Embargos à Execução 5005796-44.2019.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução 5005796-44.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COELHO E OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, MAURICIO VEIGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: NATALIA ROBERTA BELLEMO ALACOQUE - SP411485 Advogado do(a) EMBARGANTE: NATALIA ROBERTA BELLEMO ALACOQUE - SP411485 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005796-44.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, em relação aos contratos bancários objeto da execução nº 5001012-58.2018.403.6128, opostos por Coelho e Oliveira Distribuidora de Alimentos Ltda e outro, por Curador Especial, em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de efeito suspensivo. A inicial veio instruída com documentos. Em juízo de cognição sumária, os presentes embargos foram recebidos sem deferimento do efeito suspensivo. A CEF impugnou os embargos à execução (ID 42637215). Réplica apresentada no ID 44790193. Ante expresso requerimento dos embargantes, o feito foi encaminhado à Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, restando frustrada a tentativa de conciliação (ID 57309503). No decorrer da tramitação do feito, a Caixa Econômica Federal formulou proposta de acordo (ID 58501463), a qual não restou aceita pelos embargantes (ID 73276996), tendo na ocasião pugnado os demandantes pela produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária postulada na petição inicial e não examinada em juízo de cognição sumária, apenas para o embargante pessoa física Maurício Veiga de Oliveira, já que para a pessoa jurídica necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, à luz do enunciado da Súmula nº 481 do c. Superior Tribunal de Justiça. Alega a parte Embargante, em síntese, excesso de execução. Da hipótese do artigo 917, inciso III e §2º e §3º do CPC/2015: Dispõe o artigo 917, III, §2º e §3º do CPC/2015: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ademais, insta pontuar que, para fins de efetiva impugnação à dívida em cobrança, nos casos em que se insurge contra dívida sustentando que o Embargado pleiteia quantia superior à efetivamente exigida no título, na petição inicial deverá estar declarado o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Este entendimento foi assentado pelo C. STJ. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO § 5º DO ART. 739-A DO CPC/1973. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO DA DÍVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos. II - Verifica-se que, no tocante à alegada violação do § 5º do art. 739-A do CPC/1973 (§§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/2015), assiste razão à Fazenda Nacional. O referido artigo tem o seguinte teor, in verbis: "§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." III - Conforme descrito na sentença, os embargos à execução foram ajuizados para questionar as CDA'S, afirmando-se excesso de execução, entretanto o embargante se limitaria a afirmar que aderiu a pedido de parcelamento, realizando pagamentos que não teriam sido abatidos nas CDA's apresentadas na execução. Naquela instância, a embargante foi intimada para a juntada de documentos, ocasião em que se pleiteou a produção de prova pericial, que foi indeferida. IV - Por sua vez, no Tribunal a quo, assentou-se que, para fins de continuidade da execução fiscal, seria necessário ao exequente juntar extrato indicando se o valor da execução sofreu alteração em razão dos pagamentos efetivados pelo contribuinte. Consignou caber ao exequente, para prosseguir com a execução, apontar o cálculo aritmético atual da dívida. V - Do acima explicitado, em atenção ao previsto na legislação encimada, remanesce evidenciado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar especificadamente o excesso de execução, conforme determina o atual art. 917, § 3º do CPC/2015 (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973). No mesmo diapasão, destacam-se: REsp 1.766.923/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 28/11/2018 e AgInt no AREsp 1.142.788/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018. VI - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1713863/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019) Ocorre que, no caso, os embargantes não lograram indicar nos autos nem o valor que entendem correto, a par da ausência de juntada de eventual memória de cálculo vinculada a tal indicação obrigatória, razão porque reputo desnecessária a produção de prova pericial. Neste sentido, uma vez que compete à embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos à execução, deduz pedido que importe em reconhecimento de excesso de execução, por inteligência do art. 917, § 4º, inciso I, do CPC/2015, serão liminarmente rejeitados os embargos à execução. Observo, outrossim, que mesmo com a consagrada aplicação do CDC no caso como o dos autos (a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC), mesmo se acenando com uma suposta inversão de ônus de prova, o raciocínio acima esposado não fica abalado: não há refutação dos números postos na inicial com nenhuma conta apresentada, nem com, ao menos, algum início de prova apresentado pelos executados, ora embargantes. E, quanto a capitalização de juros, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se ela, desde que expressamente pactuada (REsp 894.385/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007, DJ 16.04.2007). Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, nos termos do art. 917, § 4º, inc. I, c.c. art. 487, inc. I, todos do CPC. Sem incidência de custas, por expressa previsão legal. Condeno a embargante (pessoa jurídica) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo associado, certificando-se. Interposto(s) eventual(is) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Novo Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 17 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: COELHO E OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, MAURICIO VEIGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: NATALIA ROBERTA BELLEMO ALACOQUE - SP411485 Advogado do(a) EMBARGANTE: NATALIA ROBERTA BELLEMO ALACOQUE - SP411485 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÃO - EMBARGANTE: COELHO E OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, MAURICIO VEIGA DE OLIVEIRA Endereço da parte a ser intimada: Nome: COELHO E OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli, 4341, Distrito Industrial, JUNDIAí - SP - CEP: 13213-086 Nome: MAURICIO VEIGA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Benedicto Quirino, 961, Loteamento Reserva da Serra, JUNDIAí - SP - CEP: 13212-133 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.....: 06/07/2021 14:00 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. Considerando as medidas de distanciamento social necessárias durante o atual cenário, a realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 94819-7197 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 02 (dois) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico, com as instruções para conexão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, Sexta-feira, 18 de Junho de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005796-44.2019.4.03.6128

21/06/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(87)