Procedimento Comum Cível 0002213-68.2016.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002213-68.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/06/2025, 14:34

Expedida/certificada

31/03/2025, 11:36

Mero expediente

11/03/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 16:36

Expedida/certificada

14/10/2024, 10:31

Mero expediente

13/09/2024, 08:26

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 14:10

Expedida/certificada

17/07/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 11:43

Expedida/certificada

26/02/2024, 15:56

Mero expediente

16/02/2024, 16:10

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DIVA CHELLI SCUTARE, MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986 A T O O R D I N A T Ó R I O “Considerando o depósito à disposição do juízo e a necessidade de expedição de alvarás de levantamento, manifeste-se a parte autora se tem interesse na transferência eletrônica para conta bancária em nome de seu representante legal ou do seu advogado, em substituição ao alvará (art. 262, Provimento CORE nº 1/2020). Caso positivo, a solicitação deverá estar acompanhada de dados de identificação da titularidade da conta indicada, informando: Banco Agência, Número da conta com dígito verificador, Tipo de Conta, CPF/CNPJ do titular da conta, declaração se é isenta de Imposto de Renda, advertindo-se a parte que eventuais despesas com a operação serão suportadas pelo interessado, autorizando-se o desconto no crédito." (Em cumprimento ao art. 2º, §3º, item 28 da Portaria nº 43/2022, desta Vara) Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002213-68.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

06/02/2024, 00:00

Publicação

19/10/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: DIVA CHELLI SCUTARE, MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES Advogados do(a) EXECUTADO: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986 D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002213-68.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se, através de oficial de justiça, a executada DIVA CHELLI SCUTARE para pagar a quantia em que foi condenada (Num. 287165223), no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de penhora (art. 523, caput e §§ 1º e 3º do CPC). Fica desde já intimada do prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, que será contado a partir do término do prazo previsto no parágrafo anterior (art. 525, caput e §§, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento/impugnação, intime-se a exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Por outro lado, tendo em vista a conta apresentada MARIA CONCEIÇÃO DE ANUNZIO MENDES (288285979), intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, advirto o interessado que o destaque de honorários contratuais somente será permitido se juntada cópia do contrato e discriminação de valores até a confecção da minuta da requisição (art. 18-A, Res. CJF-RES-458/2017).” Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVA CHELLI SCUTARE, MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002213-68.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVA CHELLI SCUTARE, MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVA CHELLI SCUTARE, MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à embargante no que se refere aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recursal da autarquia. Assim, em razão da sucumbência recursal, majoro para 12% (doze por cento), o percentual dos honorários advocatícios fixados pela r. decisão recorrida, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002213-68.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES, contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento ao recurso de apelação do INSS. Alega a recorrente a existência de omissão na r. decisão, no tocante à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do §11º do art. 85 do CPC. Com apresentação de contrarrazões pela parte contrária. É o relatório. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002213-68.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios a cargo da autarquia, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85 DO NCPC. - Em razão da sucumbência recursal, majorados para 12% (doze por cento), o percentual dos honorários advocatícios fixados pela r. decisão recorrida, a incidir sobre o valor atualizado da causa. - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVA CHELLI SCUTARE, MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002213-68.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVA CHELLI SCUTARE, MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVA CHELLI SCUTARE, MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N Advogados do(a) APELADO: JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986-N, BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Conforme se extrai da inicial, a ré Diva Chelli Scutare, requereu e obteve o benefício de amparo social ao idoso (NB 88/524.073.636-6), com início em 04/12/2007. O benefício foi requerido por intermédio da corré Maria Conceição de Anunzio Mendes, na condição de procuradora da beneficiária. O amparo assistencial foi concedido com base na alegação de que a requerente se separara do marido e não tinha meios de garantir sua subsistência. Posteriormente, em regular processo administrativo de ato de revisão de concessão, conforme conclusão de pesquisa externa emitida em 29/07/2014, o pesquisador constatou que a requerida nunca havia se separado de seu marido, o qual é beneficiário de uma aposentadoria especial no valor de R$2.043,03 com início em 02/04/1986, o que evidenciou a fraude na concessão do benefício (id Num. 155868564 - Pág. 51). Assim, após a tramitação do processo de revisão administrativa o benefício foi cancelado, e expedido ofício de cobrança para devolução dos valores indevidamente recebidos no período de 04/12/2007 a 31/07/2014, no valor de R$53.659,18 para 10/2014 (id Num. 155868564 - Pág. 87/89). O INSS pondera que o benefício só foi concedido em razão do concurso da corré Maria Conceicao de Anunzio Mendes, que instruiu o requerimento com informações que sabia serem inverídicas. Ainda, destaca a autarquia que Maria Conceicao responde a várias ações penais pelo crime de estelionato, todas decorrente da participação, como procuradora dos requerentes, na concessão fraudulenta de benefícios de amparo assistencial. Apenas o INSS interpôs recurso de apelo, tendo ocorrido a revelia da ré Diva Chelli Scutare. DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos". "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Também é pacífico o entendimento de que a mera suspeita de irregularidade, sem o regular procedimento administrativo, não implica na suspensão ou cancelamento unilateral do benefício, por ser um ato perfeito e acabado. Aliás, é o que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princípio do contraditório e da ampla defesa, in verbis: "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ainda, o art. 115, II da lei 8213/91 impõe à autarquia a cobrança dos valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo sem comprovação na CTPS e CNIS. DA OBRIGAÇÃO DE SE REPETIR O INDEVIDO DECORRENTE DE FRAUDE Todo aquele que cometer ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano proveniente de sua conduta ou omissão. Confira-se o disposto no art. 186, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda sobre o tema objeto da ação, dispõem os artigos 876, 884 e 927, ambos do Código Civil de 2002: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem. fica obrigado a repará-lo.” Na hipótese de ser constatada irregularidade na concessão do benefício, consubstanciada em erro da administração ou na prática de fraude de servidor do INSS, a Autarquia Federal deve instaurar procedimento administrativo antes de cancelar o benefício ou de cobrar eventual indevido. Nesse contexto, eventual irregularidade na concessão do benefício da qual não reste comprovada a participação do segurado na concessão do benefício, ou não reste comprovado o fato de que ele se beneficiou da fraude, não pode gerar ao segurado responsabilidade objetiva pelo ressarcimento. Somente quando se comprovar a participação do segurado na fraude ou que o mesmo tenha sido diretamente beneficiado em razão dela é que não se poderá deixar de obrigar o segurado a devolver o indevido sob pena de se validar o enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. A fraude na obtenção do benefício não afasta a obrigação de restituição ao sistema das verbas indevidamente recebidas. Entendimento diverso levaria ao enriquecimento sem causa, em detrimento dos demais segurados do regime previdenciário. O art. 115 da Lei n. 8.213/91 enumera os descontos que podem ser feitos no valor dos benefícios previdenciários e, embora não tenha disposição específica, prevê o desconto de valores pagos além do devido. A matéria está regulada pelo art. 154, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, na redação que lhe deu o Decreto n. 5.699/2006: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: § 2º. A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. Esse tem sido também o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO IRREGULARMENTE CONCEDIDO. RESTITUIÇÃO. DECRETO 5.699/2006. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESCONTO DA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO CARÁTER SOCIAL DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS. 1. De acordo com o art. 115 da Lei 8.213/91, havendo pagamento além do devido (hipótese que mais se aproxima da concessão irregular de benefício), o ressarcimento será efetuado por meio de parcelas, nos termos determinados em regulamento, ressalvada a ocorrência de má-fé. 2. A redação original do Decreto 3.048/99 determinava que a restituição de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido indevidamente em virtude de dolo, fraude ou má-fé deveria ser paga de uma só vez. Entretanto, a questão sofreu recente alteração pelo Decreto 5.699/2006, que passou a admitir a possibilidade de parcelamento da restituição também nestes casos, pelo que, sendo norma de ordem pública mais benéfica para o segurado, entende-se que tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação. 3. Além disso, em vista da natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de hipossuficiência do segurado, torna-se inviável impor ao beneficiário o desconto integral de sua aposentadoria, uma vez que, ficando anos sem nada receber, estaria comprometida a sua própria sobrevivência, já que não teria como prover suas necessidades vitais básicas, em total afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como ao caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social. 4. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, reputo razoável o desconto de 30% sobre o valor do benefício, conforme requerido pelo segurado. 5. Recurso Especial improvido. (REsp 959209/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 03/09/2007, p. 219). Desse modo, os valores recebidos indevidamente em razão da fraude devem ser devolvidos aos cofres do INSS, na forma acima fundamentada. PRESCRIÇÃO. Inaplicável in casu a regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. No caso dos autos, tendo sido a ação manejada contra o segurado, ou seja, não se tratando de demanda indenizatória ajuizada contra agentes públicos e pessoas equiparadas, no exercício da função pública, com a devida comprovação do ato de improbidade administrativa, entendo não se tratar de hipótese de imprescritibilidade, afastando-se assim a incidência do art. 37, § 5º, da CF (Apelação Cível nº 0002497-65.2010.4.03.6127/SP, Rel. Des. Fausto De Sanctis, J. em 26/06/2017). Assentada a existência de prazo prescricional para as ações de reparação de danos da Fazenda Pública, remanesce a análise de qual o prazo prescricional para o INSS exercer sua pretensão. Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação (STJ, REsp 1.519.386/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 26/05/2015). O artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 08 de janeiro de 1932, recepcionado pela CF de 1988, dispõe que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem, de regra, em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram os danos. A prescrição, que, em suma, é a perda da ação atribuída a um direito, inicia-se no momento em que há violação do direito, na forma do art. 189, do CC/02. Cabe aqui estabelecer os marcos iniciais para a cobrança dos débitos, decorrentes de pagamento indevidos efetuados pela autarquia previdenciária aos segurados. O marco que inicia a prescrição do direito ao ressarcimento ao INSS é o pagamento indevido, todavia, instaurado o procedimento administrativo de revisão e cobrança, com a devida intimação do segurado no prazo legal, haverá a interrupção da prescrição, bem como a suspensão de sua fluência até o encerramento deste procedimento. Anote-se que em se tratando de obrigação de trato sucessivo o direito ao ressarcimento somente alcança as parcelas pagas dentro do quinquênio que antecedeu a instauração do procedimento administrativo. Somente com o término do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos e do montante devido, com observância da ampla defesa e o contraditório, ao INSS viabiliza-se a cobrança da totalidade dos valores pagos indevidamente ao segurado, não atingidos pela prescrição. A partir de então, reinicia-se, depois da decisão final na esfera administrativa, o prazo prescricional de 5 anos (Súmula/STF n. 150) para a cobrança do valor apurado pela Administração, excluída da cobrança o que já prescrevera, antes da intimação do segurado do procedimento que levou a exigência da repetição do indébito. Os documentos constantes dos autos revelam que o procedimento administrativo instaurado para a apuração das irregularidades do benefício assistencial se iniciou em 05/2014 (id Num. 155868564 - Pág. 30), e se findou em 09/2014 (id Num. 155868564 - Pág. 84/86). Assim, ajuizada a ação em 08/03/2016, não há que se falar da incidência de prescrição para a propositura da presente ação de ressarcimento. Porém, com relação à apelada Maria Conceição de Annunzio, como observado pela r. sentença, o termo inicial da prescrição é o pagamento da primeira parcela do benefício, não havendo indícios que a referida se beneficiou da manutenção deste, tendo apenas recebido os honorários advocatícios acertados com a beneficiária. Sendo assim, como a primeira parcela do amparo assistencial NB 88/524.073.636-3 foi paga em janeiro de 2008, é nesse momento que tem início o prazo prescricional para o ressarcimento. Dessa forma, como a presente ação de ressarcimento ao erário foi proposta apenas em março de 2016, em relação a Maria Conceicao de Anunzio Mendes a pretensão foi integralmente fulminada pela prescrição. Ainda, é fato que a instauração de procedimento administrativo para apurar a regularidade do ato de concessão de benefício interrompe a prescrição, porém, no caso, o processo de revisão administrativa foi instaurado em 2014 (id Num. 155868564 - Pág. 45), ou seja, mais de cinco anos após a percepção da primeira parcela, e não houve notificação da corré a respeito desse procedimento, razão pela qual não há como repercutir na prescrição em relação à ré Maria Conceição de Anunzio Mendes. Ademais, por este relator, em 12/08/2021, foi determinada a intimação do INSS para que esclarecesse se houve instauração de processo criminal, envolvendo Maria Conceição de Anunzio e Diva Chelli Scutare, tendo em vista que o processo administrativo original foi encaminhado à Polícia Federal, conforme informações extraídas do id Num. 155868564 - Pág. 124/125. Em resposta, a autarquia informa que, em consulta simples ao sítio do TRF/3ª Região, não há notícia da instauração de processo criminal a partir de jun/2015 em relação ao caso que sustenta o presente pedido de ressarcimento, embora a Sra. Maria Conceição Anunzio responda a outras ações penais decorrente da participação, como procuradora dos requerentes, na concessão fraudulenta de benefícios de amparo assistencial, conduta análoga a da presente ação. Aduz que ainda não houve resposta ao Ofício n. 00329/2021/NMPTRFEATE/PRF3R/PGF/AGU dirigido à Agência da Previdência Social- CEAP para Atendimento de Demandas Judiciais, a fim de esclarecer se houve instauração de processo criminal, envolvendo Maria Conceição de Anunzio e Diva Chelli Scutare, rés/apeladas da presente ação de ressarcimento (id Num. 206609903). Ressalte-se que foi concedida à autarquia a dilação de prazo requerida para a obtenção das informações em 27/08/2021 e 14/09/2021 (id Num. 179063440, Num. 195722085). Em 27/10/2021, peticiona a autarquia, informando que ainda não obteve resposta ao Ofício enviado à Agência da Previdência Social- CEAP Para Atendimento de Demandas Judiciais e que, em consulta simples ao sítio do TRF/3ª Região, não há notícia da instauração de processo criminal a partir de jun/2015. Assim, tendo em vista as informações prestadas, não havendo nos autos o que evidencie a interposição de ação penal a incidir no prazo prescricional, deve o processo ter seu regular andamento, ademais porque não há o que justifique a suspensão do feito à espera de eventual retorno de ofício solicitado pelo procurador autárquico em 17/08/2021 (id Num. 206609912). Por outro lado, com relação à ré Diva Chelli Scutare, a requerida chegou a apresentar defesa no processo administrativo, mas foi revel na presente ação. A ocorrência de irregularidade, consubstanciada na ocultação da composição real do núcleo familiar, para fins de obtenção de benefício assistencial, portanto, é fato incontroverso. Sendo assim, constatado o nexo de causalidade entre o dano aos cofres públicos e o ato ilícito praticado, a restituição dos valores recebidos pelo réu indevidamente, a título de benefício assistencial é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil. No que se refere ao prazo prescricional, considero prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do início da instauração do processo administrativo (id Num. 155868564 - Pág. 30), pelas razões já expostas. CONSECTÁRIOS O débito objeto de ressarcimento na presente ação não possui natureza tributária, não relacionado ao inadimplemento de tributo (art. 3º, CTN), ao contrário, traduz débito de natureza civil decorrente de ato ilícito apurado em processo administrativo. Conquanto o artigo 37-A da Lei indicada faça menção a créditos de autarquias federais de qualquer natureza, do cotejo do ordenamento jurídico em vigor e partindo-se de uma interpretação teleológica da norma, que leva em conta os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, LINDB), de rigor seja afastada a incidência da Selic para atualização de valor de jaez correlato ao objeto de cobrança na presente ação. Isso porque a Lei 10.522/02 é lei especial que trata especificamente do CADIN, cadastro informativo dos créditos não pagos no prazo legal, não podendo revogar lei geral (lei 8213/91). Tais créditos referem-se à prestação obrigatória exigida pelo Estado, no exercício de sua soberania, em razão do seu poder de império, como são os tributos, conotação à qual não se amolda o débito objeto dos autos. Aliás, a Lei n. 11941, de 27 de maio de 2009, que incluiu o art. 37-A na Lei 10.522/02, dispõe sobre parcelamento ordinário de débitos tributários, remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências. Ou seja, a legislação em comento trata especificamente de créditos de natureza tributária, não sendo aplicável ao caso. Por conseguinte, a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo recorrente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002213-68.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação de ressarcimento ao erário movida pelo INSS, ajuizada em 08/03/2016, objetivando a restituição de valores pagos ao apelante a título do benefício assistencial, no período de 12/2007 a 08/2014, resultante de omissão de informação relevante quanto aos integrantes do grupo familiar. Embora citada, a ré DIVA CHELLO SCUTRARE não apresentou contestação, tampouco participou da instrução do feito. A r. sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito por conta da prescrição em relação à ré MARIA CONCEIÇÃO DE ANUNZIO MENDES e julgou procedente em parte em relação à ré DIVA CHELLO SCUTRARE, para o fim de condená-la a ressarcir ao INSS o montante que recebeu em razão da fruição do amparo assistencial NB 88/524.073.636-3, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de cinco anos contados da instauração do procedimento administrativo de revisão do ato de concessão e a incidência de juros e correção monetária. Condenada a ré DIVA CHELLO SCUTRARE ao pagamento de honorários ao INSS, fixados em 10% do montante devido na data da sentença e fixados honorários devidos pelo INSS à ré MARIA CONCEIÇÃO DE ANUNZIO MENDES em 10% do valor atualizado da causa. Custas pela ré DIVA CHELLO SCUTRARE. Inconformada, apela a autarquia, em que alega a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário nos casos de dolo, fraude ou má-fé. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para condenar as rés à restituição dos valores pagos de benefício assistencial ao idoso - NB 88/524.073.636-3, no período de 12/2007 a 08/2014, devendo incidir a taxa Selic sobre os débitos devidos. Parecer do MPF no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário causados por ilícitos penais, razão pela qual o recurso do INSS merece provimento, ou, no mínimo, que seja determinada a suspensão do presente processo até a finalização da apuração criminal (id Num. 159973033). Foi determinada a intimação do INSS para que esclarecesse se houve instauração de processo criminal, envolvendo Maria Conceição de Anunzio e Diva Chelli Scutare, tendo em vista que o processo administrativo original foi encaminhado à Polícia Federal, conforme informações extraídas do id Num. 155868564 - Pág. 124/125. Em resposta, a autarquia afirma que, em consulta simples ao sítio do TRF/3ª Região, não há notícia da instauração de processo criminal a partir de jun/2015 em relação ao caso que sustenta o presente pedido de ressarcimento, embora a Sra. Maria Conceição Anunzio responda a outras ações penais decorrente da participação, como procuradora dos requerentes, na concessão fraudulenta de benefícios de amparo assistencial, conduta análoga a da presente ação (id Num. 206609903). É o sucinto relato. ab PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002213-68.2016.4.03.6120 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO DO ART. 37, § 5º, DA CF LIMITADA ÀS AÇÕES PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS POR ANALOGIA COM DECRETO Nº 20.910/32. SELIC. INAPLICABILIDADE. - Inaplicável, in casu, a aplicação da regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. - Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. - No caso, havendo indícios de irregularidade, o INSS instaurou procedimento de revisão para apurar o preenchimento dos requisitos legais para concessão e manutenção do benefício. - - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - Os documentos constantes dos autos revelam que o procedimento administrativo instaurado para a apuração das irregularidades do benefício assistencial se iniciou em 05/2014 (id Num. 155868564 - Pág. 30), e se findou em 09/2014 (id Num. 155868564 - Pág. 84/86). Assim, ajuizada a ação em 08/03/2016, não há que se falar da incidência de prescrição para a propositura da presente ação de ressarcimento. - Porém, com relação à apelada Maria Conceição de Annunzio, como observado pela r. sentença, o termo inicial da prescrição é o pagamento da primeira parcela do benefício, não havendo indícios que se beneficiou da manutenção deste, tendo apenas recebido os honorários advocatícios acertados com a beneficiária. - Sendo assim, como a primeira parcela do amparo assistencial NB 88/524.073.636-3 foi paga em janeiro de 2008, é nesse momento que tem início o prazo prescricional para o ressarcimento e, como a ação foi proposta apenas em março de 2016, em relação a MARIA CONCEIÇÃO a pretensão foi integralmente fulminada pela prescrição. - Ainda, é fato que instauração de procedimento administrativo para apurar a regularidade do ato de concessão de benefício interrompe a prescrição, porém, no caso, o processo de revisão administrativa foi instaurado em 2014 (id Num. 155868564 - Pág. 45), ou seja, mais de cinco anos após a percepção da primeira parcela, e não houve notificação da corré a respeito desse procedimento, razão pela qual não há como repercutir na prescrição em relação à ré Maria Conceição de Anunzio Mendes. - Por outro lado, com relação à ré Diva Chelli Scutare, a requerida chegou a apresentar defesa no processo administrativo, mas foi revel na presente ação. - A ocorrência de irregularidade, consubstanciada na ocultação da composição real do núcleo familiar, para fins de obtenção de benefício assistencial, portanto, é fato incontroverso. - Sendo assim, constatado o nexo de causalidade entre o dano aos cofres públicos e o ato ilícito praticado, a restituição dos valores recebidos pelo réu indevidamente, a título de benefício assistencial é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do início da instauração do processo administrativo, pelas razões já expostas. - O débito objeto de ressarcimento na presente ação não possui natureza tributária, não relacionado ao inadimplemento de tributo (art. 3º, CTN), ao contrário, traduz débito de natureza civil decorrente de ato ilícito apurado em processo administrativo. - Conquanto o artigo 37-A da Lei indicada faça menção a créditos de autarquias federais de qualquer natureza, do cotejo do ordenamento jurídico em vigor e partindo-se de uma interpretação teleológica da norma, que leva em conta os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, LINDB), de rigor seja afastada a incidência da Selic para atualização de valor de jaez correlato ao objeto de cobrança na presente ação. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: DIVA CHELLI SCUTARE, MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES Advogados do(a) REU: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986 Advogados do(a) REU: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA - SP152874, JACIARA DE OLIVEIRA - SP318986 S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002213-68.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Diva Chelli Scutare e Maria Conceição de Anunzio Mendes, por meio da qual o autor busca a condenação das rés ao ressarcimento de amparo assistencial recebido pela primeira requerida com o auxílio da segunda. A inicial[1] narra que em 13/06/2017 a ré DIVA requereu e teve deferido o benefício de amparo social ao idoso, com DIB em 04/12/2017. O benefício foi requerido por intermédio da corré MARIA CONCEIÇÃO, na condição de procuradora da beneficiária. O amparo assistencial foi concedido com base na alegação de que a requerente se separara do marido e não tinha meios de garantir sua subsistência. Posteriormente, contudo, diligências do INSS apuraram que na verdade DIVA jamais se separou do marido, o que evidenciou a fraude na concessão do benefício. Após a tramitação de processo administrativo de revisão do ato de concessão o benefício foi cancelado, porém a beneficiária não ressarciu as parcelas recebidas indevidamente. O INSS pondera que o benefício só foi concedido em razão do concurso da corré MARIA CONCEIÇÃO, que instruiu o requerimento com informações que sabia serem inverídicas. O autor destaca que MARIA CONCEIÇÃO responde a várias ações penais pelo crime de estelionato, todas decorrente da participação, como procuradora dos requerentes, na concessão fraudulenta de benefícios de amparo assistencial. Defendeu que em razão do caráter ilícito da fraude, não se aplica ao caso decadência ou prescrição (art. 37, § 5º da Constituição). Embora citada, a ré DIVA não apresentou contestação, tampouco participou da instrução do feito. Em sua contestação[2], a ré MARIA CONCEIÇÃO sustentou sua ilegitimidade, pois participou do processo administrativo que culminou na concessão do benefício apenas na condição de procuradora da beneficiária. Arguiu a inépcia da inicial, que em sua visão não descreve com exatidão a conduta ilícita que lhe é imputada. Além disso, a inicial faz referência a fatos e pessoas estranhas ao presente caso. Levantou também a ocorrência de prescrição, bem como pugnou pela suspensão do feito até o encerramento de eventual processo criminal. No mérito, sustentou que como procuradora protocolou o requerimento administrativo para concessão de amparo assistencial em favor da ré DIVA segundo os fatos e documentos apresentados pela beneficiária. Logo, não pode ser responsabilizada por eventual informação falsa apresentada por DIVA. Destacou que o recebimento indevido do benefício é produto de deficiências administrativas da unidade do INSS em Matão, que não possui estrutura para a realização de diligências de campo tendentes a aferir os requisitos para a concessão do amparo assistencial. Realçou que atuou no caso apenas como procuradora de DIVA, pelo que recebeu o equivalente a duas parcelas do benefício. Logo, na hipótese de ser acolhido o pedido de ressarcimento, sua responsabilidade deve ser limitada a dois salários mínimos. Em réplica[3] o INSS reafirmou os argumentos expostos na inicial. O processo fico suspenso entre fevereiro de 2016 e dezembro de 2018, aguardando o julgamento do RE 852.475, feito submetido ao regime de repercussão geral e que focalizava a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa (tema 897). Foi anexada cópia do processo administrativo do amparo assistencial[4] e deferida a produção de prova testemunhal[5]. É a síntese do necessário. II — FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito da pretensão, já que na perspectiva da inicial a responsabilidade da ré MARIA CONCEIÇÃO decorre de sua atuação como procuradora da beneficiária. Melhor sorte não assiste à ré quanto à preliminar de inépcia da inicial. De fato, dois parágrafos da inicial remetem a pessoas estranhas ao caso. Todavia, está claro que essas referências resultam de erro material e de forma alguma prejudicam o entendimento da narrativa ou embaraçam o exercício do direito à defesa. Por outro lado, a preliminar de prescrição levantada pela ré MARIA CONCEIÇÃO deve ser acolhida. No julgamento do RE 852.475 o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 897): São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Tal entendimento se articula com a tese do tema 666, firmada quando do julgamento do RE 669.069 (É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.) e, mais recentemente, com a tese do tema 899, firmada no julgamento do RE 636.886 (É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas). A conclusão a que se chega, portanto, é que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento só se aplica aos casos em que a pretensão decorre de uma conduta dolosa tipificada como de improbidade, o que necessariamente exige a participação de um agente público. Interessante destacar que o parecer da PGR no RE 852.475 propunha uma tese significativamente mais ampla, abrindo espaço para a imprescritibilidade para o particular que cometesse ato que pudesse ser tipificado como de improbidade: São imprescritíveis as ações de ressarcimento do erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa, independentemente de prévia declaração do ato como ímprobo e do agente que o pratique, servidor público ou não. Todavia, o Plenário do STF decidiu por tese minimalista, que trata especificamente da situação do agente público que incorresse em ilícito doloso tipificado como de improbidade administrativa. A tese firmada no RE 852.475 foi proposta pelo Ministro Edson Fachin, que abriu divergência em relação ao relator, Ministro Alexandre de Moraes, para assentar que o § 5º do art. 37 da Constituição assenta a imprescritibilidade do ressarcimento fundado em improbidade administrativa — na visão do relator originário, o § 5º do art. 37 não estabelece hipótese de imprescritibilidade, mas de prazos diferenciados para o ressarcimento fundado em improbidade administrativa. Durante os debates o relator para o acórdão esclareceu que a tese se aplica especificamente às hipóteses de improbidade administrativa, de modo que não derroga, altera ou contradiz a tese do tema 666, conforme se depreende do trecho que segue: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Fachin, vamos imaginar - a pergunta não é retórica, é verdadeira porque estou reconstituindo a minha posição - que a ação de improbidade esteja prescrita. O que Vossa Excelência sustenta é que, não obstante a prescrição da ação de improbidade, que geraria as sanções por improbidade, é possível prosseguir ou ajuizar uma ação específica para fins de ressarcimento do dano, em que, então, o juiz teria que estabelecer que houve improbidade, que ela não pode ser sancionada porque está prescrita, mas que, todavia, cabe a reparação do dano. Essa é a posição que Vossa Excelência sustenta? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - É. O que está subjacente - e, agora, Vossa Excelência vem de refinar a posição - é que, a rigor, estamos adentrando a esses temas como que por camadas. No Tema 666, que o Ministro Teori trouxe à colação, e Vossa Excelência fez o debate para decotar essas questões, lá já se assentou um determinado caminho, em relação ao qual, aliás, estive entre a corrente vencida, mas, lá, assentou-se, eis que se assentou algo atinente aos ilícitos, que, em sentido amplo, decorrem de pretensões em face do Estado ou contra o Estado. Pois bem, aqui, em face daquele "decotar", colocou-se em discussão, especificamente, a prescritibilidade ou imprescritibilidade do ressarcimento nas ações que estejam fundadas em pretensões que levam em conta a prática de atos de improbidade administrativa. Entendo que estas pretensões são efetivamente imprescritíveis. Portanto, eu iria, nessas camadas metodológicas em face das quais, com cautela, prudência, mas também com o ousio que está dentro da ordem normativa, creio que hoje esta tese, em relação ao que se fixou lá no Tema 666, daria um passo adiante, no meu modo de ver, na minha percepção, fixando-se em relação à improbidade a imprescritibilidade. E ao dar provimento ao caso concreto, quiçá, o efeito é a remessa ao Tribunal de Justiça que extinguiu, ao acolher a preliminar prejudicial do mérito, para que examine o caso concreto e diga se, neste caso, os elementos que caracterizam uma condenação por improbidade se fazem ou não presentes. Reforçando a compreensão do STF em relação à limitação da imprescritibilidade para os casos de improbidade administrativa, vale destacar o ARE 1256622, julgado pelo Ministro Gilmar Mendes em 03/08/2020. O caso versava sobre o ressarcimento ao erário de bolsa do Capes por bolsista que descumpre a obrigação de retornar ao Brasil após a conclusão do doutorado no exterior. Na origem o caso foi extinto por conta da prescrição, mas o TRF da 2ª Região reformou a decisão para assentar a imprescritibilidade, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição. Em sua decisão, o Ministro Gilmar afastou a aplicação do tema 897, já que a questão não decorria de ato de improbidade. Por conta disso, aplicou a tese do tema 666, no sentido da prescritibilidade da pretensão, e reformou a decisão do TRF da 2ª Região, restaurando a sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição. O STJ também possui precedente recente, posterior à afirmação da tese do tema 897, entendendo pela prescritibilidade da ação de ressarcimento fundada na percepção indevida de benefício previdenciário, ainda que decorrente de má-fé, tal qual a hipótese dos autos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou a orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim cabe destacar três precedentes recentes do TRF da 3ª Região e do TRF da 4ª Região que se debruçam sobre casos semelhantes ao destes autos e que concluem pela aplicação do prazo de prescrição quinquenal para a pretensão ressarcitória do INSS: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é interpretada restritivamente, e se aplica somente às hipóteses de ilícitos praticados por agentes investidos de função pública. Precedentes. 2. Por questões de simetria e de isonomia, deve ser aplicado o disposto no Decreto nº 20.910/32. Tal diploma normativo aduz que prescreve em 05 (cinco) anos qualquer pretensão ressarcitória a ser exercida contra a Fazenda Pública. Precedentes. 3. Se a execução fiscal foi extinta por não ser o meio adequado de promover a cobrança, tal ato (propositura de ação executiva) não gera efeitos para fins de interrupção da prescrição e consequente recontagem do prazo prescricional. 4. Reconhecimento da prescrição da pretensão. 5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 6. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0004618-32.2015.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 04/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Afastada a tese de imprescritibilidade das ações movidas pela Fazenda Pública, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de recebimento indevido de benefício previdenciário. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE nº 669.069/MG - Tema nº 666). 2 - Observância do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 3 - Não obstante a ciência da lesão ao erário público tenha ocorrido com a cessação do último benefício em 01/08/2007, esta ação de ressarcimento só foi proposta oito anos depois, em 04/05/2015. Desse modo, ainda que se admita que o prazo prescricional ficou suspenso durante a tramitação do procedimento administrativo, entre 2011 e 2012, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 20.910/32, é inegável que o débito administrativo se tornou inexigível por ter sido superado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 4 - Por fim, deve ser afastada a alegação de imprescritibilidade da pretensão deduzida pelo INSS. Não pode o INSS, antes de apurada a responsabilidade penal do réu em ação própria, concluir pelo cometimento de crime apto a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, sob pena de violar o postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. Portanto, enquanto não reconhecida a natureza improba ou criminal do ato causador do dano à Fazenda Pública, a pretensão condenatória de ressarcimento deve se sujeitar aos prazos prescricionais estabelecidos pelo Decreto n. 20.910/32. Precedente. 5 - A constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. Precedente. 6 - Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0006564-66.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Tem-se que a pretensão ao ressarcimento do INSS em razão de valores pagos indevidamente não é imprescritível. A imprescritibilidade a que alude o art. 37, § 5º da CF/88, não abrange os ilícitos civis em geral apenas ilícitos penais ou de improbidade administrativa (STF RE 669069, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03.02.2016). Além disso, diferente do que ocorre com a decadência, a ausência de boa-fé não afasta o fluxo do prazo prescricional. (TRF4, AC 5025733-40.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 18/12/2020). No caso dos autos, o ressarcimento decorre da percepção indevida de amparo assistencial, que teria sido concedido por meio de fraude, no caso a prestação de informações falsas ao INSS quanto à condição financeira da beneficiária. Ocorre que a alegada fraude não configura ato de improbidade, já que não há indícios do concurso de agente público, tampouco foi objeto de apuração no âmbito criminal. A apesar de MARIA CONCEIÇÃO estar implicada em vários processos que apuram a prática de estelionato contra o INSS, por meio do mesmo expediente que teria sido utilizado no requerimento da ré DIVA CHELLI SCUTARE — eu mesmo já a condenei em algumas ações penais e em outras extingui a punibilidade em razão da prescrição — não há notícia da instauração de procedimento criminal em relação ao caso que sustenta o presente pedido de ressarcimento. Diante desse contexto, na hipótese dos autos não se aplica a orientação da tese 897 do STF, de modo que o caso se submete à prescrição quinquenal, regulada pelo Decreto n. 20.910/32. Em relação à ré MARIA CONCEIÇÃO, a prescrição alcança todas as prestações, já que decorridos mais de cinco anos entre o pagamento da primeira parcela do benefício na via administrativa e o ajuizamento da ação de ressarcimento. A propósito disso vale lembrar que a inicial responsabiliza a ré MARIA CONCEIÇÃO por ter concorrido para a concessão fraudulenta do benefício na condição de procuradora de DIVA CHELLI SCUTARE perante o INSS. Não há indício de que MARIA CONCEIÇÃO tenha se locupletado com a concessão do benefício além dos honorários acertados com a beneficiária, no valor de dois salários mínimos. Logo, o termo inicial da prescrição em relação a MARIA CONCEIÇÃO é o pagamento da primeira parcela do benefício. Mudando o que deve ser mudado, o caso se resolve pela orientação aplicada na seara penal quanto à prescrição do crime de estelionato decorrente da concessão fraudulenta de benefício previdenciário. Em relação ao beneficiário (caso da ré DIVA), o crime é permanente, já que a cada parcela paga o agente tem o poder de fazer cessar a ação criminosa. Já em relação a quem concorreu para a fraude que beneficiou diretamente terceiro (caso da ré MARIA CONCEIÇÃO), o crime é instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o pagamento da primeira parcela indevida, momento que marca o termo inicial da prescrição. Aplicada essa mecânica ao caso em julgamento, tem-se que a primeira parcela do amparo assistencial foi paga em janeiro de 2008, de modo que é nesse momento que tem início o prazo prescricional para o ressarcimento. Como a ação foi proposta apenas em março de 2016, em relação a MARIA CONCEIÇÃO a pretensão foi integralmente fulminada pela prescrição. Vale lembrar que a ação foi antecedida por processo administrativo que apurou a fraude, culminando no cancelamento do benefício. E como se sabe, a instauração de procedimento administrativo para apurar a regularidade do ato de concessão interrompe a prescrição. Contudo, na hipótese dos autos a deflagração do procedimento administrativo não repercute na prescrição em relação à ré MARIA CONCEIÇÃO. A uma porque o processo administrativo foi instaurado em 2015, ou seja, depois de transcorridos mais de cinco anos contados do pagamento da primeira parcela. E a duas porque MARIA CONCEIÇÃO não foi notificada a respeito desse procedimento, de modo que em relação a si o marco que interrompe a prescrição é o ajuizamento da ação visando o ressarcimento. Por conseguinte, em relação a MARIA CONCEIÇÃO DE ANNUNZO o feito deve ser extinto em razão da prescrição. A prescrição também favorece a corré DIVA CHELLI SCUTARE, embora de forma parcial, limitada às parcelas anteriores a maio de 2009, ou seja, mais de cinco anos antes da instauração do procedimento administrativo de revisão do ato de concessão, iniciado em maio de 2014. No mais, a revelia da ré DIVA CHELLO SCUTRARE tem por consequência a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Não obstante isso, cabe anotar que as alegações do INSS estão amparadas em elementos que lhes dão consistência. O processo administrativo de revisão de benefício revelou que DIVA jamais se separou do marido, o que contradiz as informações prestadas quando do requerimento administrativo. E considerando que na época do requerimento o marido da ré percebia aposentadoria superior a dois salários mínimos, é certo que o amparo assistencial não teria sido concedido se a requerente não tivesse mentido quanto ao seu estado civil. Em suma, a matéria fática não se mostra inverossímil, tampouco está em contradição com a prova constituída nos autos, de modo que o pedido de ressarcimento em relação à ré DIVA CHELLO SCUTRARE, ressalvada a prescrição das parcelas pagas antes do quinquênio que antecedeu. Tudo somado, impõe-se o julgamento de parcial procedência do pedido. III — DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o feito (i) EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por conta da prescrição em relação à ré MARIA CONCEIÇÃO DE ANUNZIO MENDES e (ii) PROCEDENTE EM PARTE em relação à ré DIVA CHELLO SCUTRARE, para o fim de condená-la a ressarcir ao INSS o montante que recebeu em razão da fruição do amparo assistencial NB 88/524.073.636-3, observada a prescrição das parcelas vencidas antes de cinco anos contados da instauração do procedimento administrativo de revisão do ato de concessão e a incidência de juros e correção monetária. Condeno a ré DIVA CHELLO SCUTRARE ao pagamento de honorários ao INSS, que fixo em 10% do montante devido nesta data. Fixo os honorários devidos pelo INSS à ré MARIA CONCEIÇÃO DE ANUNZIO MENDES em 10% do valor atualizado da causa. Custas pela ré DIVA CHELLO SCUTRARE. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, já que a pretensão do INSS não chega a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 5 de fevereiro de 2021. [1] Num. 24675392 p. 4-18. [2] Num. 24675392 p. 77-106. [3] Num. 24675392 p. 117-126. [4] Num. 31473445. [5] Audiência realizada em 24 de novembro de 2020. Termo e vídeos no Num. 42324858.

09/02/2021, 00:00