Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004298-04.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2018

Valor da Causa

R$ 908.690,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

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PAULITINTAS LTDA

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Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL

OAB/SP 212529·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

PAULITINTAS LTDA

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 17:08

Processo Desarquivado

25/08/2023, 19:30

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 19:24

Juntada de certidão

27/09/2022, 09:32

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:44

Juntada de certidão

31/08/2022, 18:43

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 17:08

Processo Desarquivado

25/08/2023, 19:30

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 19:24

Juntada de certidão

27/09/2022, 09:32

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 18:44

Despacho

•04/07/2022, 17:16

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Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:44

Juntada de certidão

31/08/2022, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:11

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 15:46

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 15:27

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 17:08

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:23

Conclusos para despacho

20/06/2022, 18:48

Recebidos os autos

01/06/2022, 09:06

Juntada de intimação

01/06/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULITINTAS LTDA, PAULITINTAS LTDA, PAULITINTAS LTDA, PAULITINTAS LTDA, PAULITINTAS LTDA, PAULITINTAS LTDA, PAULITINTAS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004298-04.2018.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

14/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2019, 18:56

Juntada de termo de remessa

26/02/2019, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2019, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2019.

14/02/2019, 01:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 13:44

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 01:21

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 01:21

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 21:55

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 21:55

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 21:35

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 21:35

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 13:01

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/01/2019, 11:31

Juntada de Petição de diligência

18/12/2018, 15:19

Mandado devolvido cumprido

18/12/2018, 15:19

Juntada de Petição de apelação

18/12/2018, 14:06

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2018, 00:50

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2018, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2018, 00:49

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:49

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2018, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2018, 00:49

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:49

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:49

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2018, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2018, 00:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2018, 11:28

Expedição de Mandado.

14/12/2018, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:28

Expedição de Ofício.

03/12/2018, 19:29

Julgado procedente o pedido

28/11/2018, 17:17

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 01:24

Conclusos para julgamento

26/09/2018, 10:49

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

25/09/2018, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2018, 14:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 02:38

Juntada de Petição de informações prestadas

10/09/2018, 10:10

Publicado Decisão em 04/09/2018.

04/09/2018, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2018, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2018, 14:02

Mandado devolvido cumprido

31/08/2018, 17:11

Juntada de Petição de diligência

31/08/2018, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2018, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 17:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2018, 17:43

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 17:42

Expedição de Ofício.

30/08/2018, 17:40

Concedida a Medida Liminar

23/08/2018, 14:22

Conclusos para decisão

21/08/2018, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2018, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2018, 09:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2018, 00:15

Publicado Despacho em 19/07/2018.

19/07/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 17:53

Conclusos para despacho

27/06/2018, 13:55

Juntada de certidão

27/06/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

27/06/2018, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/06/2018, 11:39

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/06/2018, 11:33

Distribuído por sorteio

27/06/2018, 11:33

Despacho

•04/07/2022, 15:46

Petição Intercorrente

•04/07/2022, 13:47

Despacho

•23/06/2022, 17:08

Despacho

•21/06/2022, 14:23

Decisão

•24/05/2022, 13:58

Decisão

•24/05/2022, 13:36

Acórdão

•15/03/2022, 15:16

Acórdão

•07/03/2022, 17:18

Decisão

•10/09/2021, 18:39

Decisão

•18/12/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 22:29

Acórdão

•27/10/2020, 17:00

Acórdão

•27/10/2020, 15:25

Todos os documentos(28)

Despacho

•31/08/2022, 18:44

Despacho

•04/07/2022, 17:16

Despacho

•04/07/2022, 15:46

Petição Intercorrente

•04/07/2022, 13:47

Despacho

•23/06/2022, 17:08

Despacho

•21/06/2022, 14:23

Decisão

•24/05/2022, 13:58

Decisão

•24/05/2022, 13:36

Acórdão

•15/03/2022, 15:16

Acórdão

•07/03/2022, 17:18

Decisão

•10/09/2021, 18:39

Decisão

•18/12/2020, 14:01

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 22:29

Acórdão

•27/10/2020, 17:00

Acórdão

•27/10/2020, 15:25

Despacho

•29/07/2020, 20:40

Acórdão

•07/07/2020, 10:32

Acórdão

•06/07/2020, 17:50

Despacho

•14/08/2019, 14:23

Acórdão

•25/07/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 13:44

Sentença

•28/11/2018, 17:17

Decisão

•20/09/2018, 14:34

Decisão

•30/08/2018, 17:43

Decisão

•23/08/2018, 14:22

Despacho

•16/07/2018, 17:53

Despacho

•02/07/2018, 17:15