Procedimento Comum Cível 5002649-97.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002649-97.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONICE DE LIMA RICARDO CALORA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SILVANA RODRIGUES DE JESUS - SP381812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002649-97.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de demanda movida por Cleonice de Lima Ricardo Calosa Alves em face da Caixa Econômica Federal, pela qual objetiva cumprimento de obrigação de fazer, além de reparação material e moral por vício de construção em imóvel. É o que cumpria relatar. DECIDO. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal conhecer das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso, verifico que esta demanda não pode ser processada perante a Justiça Federal. De fato, não há pretensão apta a ser deduzida contra a CEF. Isso porque a pretensão da autora é, de fato, a de obter o cumprimento de obrigação de fazer e a reparação material e moral em face do construtor, que realizou obras ao redor do imóvel da autora, sob fiscalização da Prefeitura Municipal de Praia Grande. Constata-se que, em verdade, pretende a demandante afirmar direito em face unicamente da referida Construtora. Inclusive, denota-se do documento anexado no id 74243715 que a relação jurídica afirmada se instaura de fato com a construtora, com eventual conduta concorrente da própria autora. Com efeito, ela relata que “Há um tempo atrás a prefeitura tirou alguns moradores da localidade que está sendo executado esse serviço. E depois que eles começaram a fazer o aterramento local, percebemos que nós iríamos ter problema, então levantamos o quarto que dá de fundo com o terreno, mas mesmo assim começou a entrar água da chuva. Falamos com alguns responsáveis da obra que imediatamente fizeram uma vala funda atrás da minha casa para a água sair na rua do lado”. Necessário ressaltar que não cabe demanda em face da CEF nessa hipótese, uma vez que, ainda que a CEF tenha ofertado financiamento para a execução das obras, o que nem mesmo resta comprovado nos autos, as benfeitorias foram realizadas sem qualquer interferência da ré, mormente ante os relatos da própria demandante. Em suma, a alegada violação de direito não partiu de ente federal, o que afasta a possibilidade de exame do feito neste Juízo. Cabe, assim, ao juiz natural a análise do mérito desta causa. Em consequência, o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciação da pretensão deduzida em juízo, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal. Ressalto ainda que, de acordo com o enunciado 24 do FONAJEF, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei n. 11.419/06" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a Justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 10 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONICE DE LIMA RICARDO CALORA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SILVANA RODRIGUES DE JESUS - SP381812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002649-97.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de demanda movida por Cleonice de Lima Ricardo Calosa Alves em face da Caixa Econômica Federal, pela qual objetiva cumprimento de obrigação de fazer, além de reparação material e moral por vício de construção em imóvel. É o que cumpria relatar. DECIDO. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal conhecer das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso, verifico que esta demanda não pode ser processada perante a Justiça Federal. De fato, não há pretensão apta a ser deduzida contra a CEF. Isso porque a pretensão da autora é, de fato, a de obter o cumprimento de obrigação de fazer e a reparação material e moral em face do construtor, que realizou obras ao redor do imóvel da autora, sob fiscalização da Prefeitura Municipal de Praia Grande. Constata-se que, em verdade, pretende a demandante afirmar direito em face unicamente da referida Construtora. Inclusive, denota-se do documento anexado no id 74243715 que a relação jurídica afirmada se instaura de fato com a construtora, com eventual conduta concorrente da própria autora. Com efeito, ela relata que “Há um tempo atrás a prefeitura tirou alguns moradores da localidade que está sendo executado esse serviço. E depois que eles começaram a fazer o aterramento local, percebemos que nós iríamos ter problema, então levantamos o quarto que dá de fundo com o terreno, mas mesmo assim começou a entrar água da chuva. Falamos com alguns responsáveis da obra que imediatamente fizeram uma vala funda atrás da minha casa para a água sair na rua do lado”. Necessário ressaltar que não cabe demanda em face da CEF nessa hipótese, uma vez que, ainda que a CEF tenha ofertado financiamento para a execução das obras, o que nem mesmo resta comprovado nos autos, as benfeitorias foram realizadas sem qualquer interferência da ré, mormente ante os relatos da própria demandante. Em suma, a alegada violação de direito não partiu de ente federal, o que afasta a possibilidade de exame do feito neste Juízo. Cabe, assim, ao juiz natural a análise do mérito desta causa. Em consequência, o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciação da pretensão deduzida em juízo, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal. Ressalto ainda que, de acordo com o enunciado 24 do FONAJEF, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei n. 11.419/06" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a Justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 10 de janeiro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CITANDO::REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MANDA ao(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a), a quem for o presente distribuído, que, em seu cumprimento, proceda a: 1. CITAÇÃO do(a)REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como manifestar seu interesse na conciliação. Fica advertido o réu de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão, aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). 2. INTIMAÇÃO da(o) ré(u): Para que apresente em Juízo, com a contestação, cópia de todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. DADO E PASSADO, nesta cidade, em 18 de março de 2022. Eu (Técnica Judiciária), expedi o presente mandado judicial, que segue subscrito pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal. MANDADO - PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Federal Cível São Vicente 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Benjamim Constant, 415 - Centro - CEP 11310-500 São Vicente/SP Fone: 13-35692099 M A N D A D O D E C I T A Ç Ã O E I N T I M A Ç Ã O VARA 1ª VARA GABINETE PROCESSO N° 5002649-97.2021.4.03.6141 ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] AUTOR(A): Nome: CLEONICE DE LIMA RICARDO CALORA ALVES Endereço: Rua Francisco Conrado dos Santos, 27, Jardim Anhangüera, PRAIA GRANDE - SP - CEP: 11718-050

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE DE LIMA RICARDO CALORA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SILVANA RODRIGUES DE JESUS - SP381812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o pedido de medida antecipatória nessa demanda, não encontro os requisitos necessários à sua concessão antes do desenvolvimento da fase instrutória. Por essa razão, deve-se aguardar o contraditório e a realização da instrução probatória. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002649-97.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Após o integral cumprimento, cite-se o réu. Intime-se. SãO VICENTE, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/01/2022, 14:10

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

25/01/2022, 14:10

Recebimento

15/09/2021, 12:08

Publicação

19/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE DE LIMA RICARDO CALORA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SILVANA RODRIGUES DE JESUS - SP381812 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002649-97.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário, por intermédio da qual a autora pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É a síntese do necessário. DECIDO. Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 259, inciso II, e 260 do CPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência do Juizado Especial Federal, no foro em que estiver instalado, é ABSOLUTA para processar, julgar e executar as ações cujo valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, a exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Em se tratando de causas cujo valor é taxativamente determinado pela lei, como no caso dos autos, o magistrado pode, de ofício, corrigir o valor erroneamente atribuído à causa, mormente na hipótese de fixação de competência absoluta, caso esse que é o do JEF. Pois bem. No caso em testilha, a parte autora visa à condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para o pedido de indenização por danos materiais, atribui o valor de R$ 7.873,68 – valor do prejuízo que alega ter sofrido. No que tange ao pedido indenizatório a título de danos morais, o qual constitui questão secundária e indissociável do pedido principal – uma vez que necessário o exame dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da parte ré (conduta ilícita, nexo de causalidade e dano) –, o proveito econômico do pedido não pode ser desproporcional em relação ao principal, de sorte que a fixação do valor correspondente aos danos morais deve ter como parâmetro o quantum referente ao dano material. Portanto, o valor do dano moral não pode figurar como artifício para a burla de regra de competência de Juízo, de matriz absoluta, sob pena de abrir uma brecha simples e inelutável àqueles que querem acoimar o princípio do Juiz Natural: cumular com o principal um pedido de reparação de danos morais. Assim, sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, e com fundamento no CPC, deve o magistrado reduzir, ex officio, o valor da causa, com vistas à fixação da competência para o julgamento do feito e sem burla às regras de competência, o que este julgador bem detectou. In casu, o valor da causa não ultrapassaria o montante de 60 salários-mínimos. O critério que tem sido usado pelo Eg. TRF da 3ª Região é considerar que o valor dos danos morais, para mensuração do valor da causa, deve estar limitado no máximo ao valor da pretensão principal a ser calculado conforme determinações do CPC. Disso decorre que o dobro da pretensão principal, em suma, deve superar o valor de 60 salários mínimos – ou, se aquém, deve haver tramitação no JEF. Destaca-se que, por se tratar de valor legal, a parte autora não pode ao seu alvedrio modular o valor da causa, como no caso dos autos, a fim de afastar a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sob pena de grave ofensa aos critérios fixadores de competência absolta, e aos princípios importados da Lei nº 9.099/95 (oralidade, sumariedade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Dessa forma, fixo o montante de R$ 15.747,36 como sendo o do valor da causa (valor do pedido referente ao dano material, somado com o valor de estimativa do dano moral), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e declino da competência para a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP, para onde devem os presentes autos ser remetidos, com nossas homenagens de estilo. Proceda a Secretaria com as anotações, registros e comunicações pertinentes à espécie. Intimem-se. SãO VICENTE, 16 de agosto de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

Incompetência

16/08/2021, 22:32

Conclusão (para decisão)

16/08/2021, 19:05

Recebimento

16/08/2021, 19:05

Remessa (outros motivos)

16/08/2021, 19:05

Recebimento

16/08/2021, 17:48

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEONICE DE LIMA RICARDO CALORA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SILVANA RODRIGUES DE JESUS - SP381812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002649-97.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de demanda movida por Cleonice de Lima Ricardo Calosa Alves em face da Caixa Econômica Federal, pela qual objetiva cumprimento de obrigação de fazer, além de reparação material e moral por vício de construção em imóvel. É o que cumpria relatar. DECIDO. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal conhecer das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. No caso, verifico que esta demanda não pode ser processada perante a Justiça Federal. De fato, não há pretensão apta a ser deduzida contra a CEF. Isso porque a pretensão da autora é, de fato, a de obter o cumprimento de obrigação de fazer e a reparação material e moral em face do construtor, que realizou obras ao redor do imóvel da autora, sob fiscalização da Prefeitura Municipal de Praia Grande. Constata-se que, em verdade, pretende a demandante afirmar direito em face unicamente da referida Construtora. Inclusive, denota-se do documento anexado no id 74243715 que a relação jurídica afirmada se instaura de fato com a construtora, com eventual conduta concorrente da própria autora. Com efeito, ela relata que “Há um tempo atrás a prefeitura tirou alguns moradores da localidade que está sendo executado esse serviço. E depois que eles começaram a fazer o aterramento local, percebemos que nós iríamos ter problema, então levantamos o quarto que dá de fundo com o terreno, mas mesmo assim começou a entrar água da chuva. Falamos com alguns responsáveis da obra que imediatamente fizeram uma vala funda atrás da minha casa para a água sair na rua do lado”. Necessário ressaltar que não cabe demanda em face da CEF nessa hipótese, uma vez que, ainda que a CEF tenha ofertado financiamento para a execução das obras, o que nem mesmo resta comprovado nos autos, as benfeitorias foram realizadas sem qualquer interferência da ré, mormente ante os relatos da própria demandante. Em suma, a alegada violação de direito não partiu de ente federal, o que afasta a possibilidade de exame do feito neste Juízo. Cabe, assim, ao juiz natural a análise do mérito desta causa. Em consequência, o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para apreciação da pretensão deduzida em juízo, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Constituição Federal. Ressalto ainda que, de acordo com o enunciado 24 do FONAJEF, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei n. 11.419/06" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a Justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO VICENTE, 10 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE DE LIMA RICARDO CALORA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SILVANA RODRIGUES DE JESUS - SP381812 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o pedido de medida antecipatória nessa demanda, não encontro os requisitos necessários à sua concessão antes do desenvolvimento da fase instrutória. Por essa razão, deve-se aguardar o contraditório e a realização da instrução probatória. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002649-97.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Após o integral cumprimento, cite-se o réu. Intime-se. SãO VICENTE, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE DE LIMA RICARDO CALORA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SILVANA RODRIGUES DE JESUS - SP381812 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002649-97.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário, por intermédio da qual a autora pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É a síntese do necessário. DECIDO. Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 259, inciso II, e 260 do CPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência do Juizado Especial Federal, no foro em que estiver instalado, é ABSOLUTA para processar, julgar e executar as ações cujo valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, a exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Em se tratando de causas cujo valor é taxativamente determinado pela lei, como no caso dos autos, o magistrado pode, de ofício, corrigir o valor erroneamente atribuído à causa, mormente na hipótese de fixação de competência absoluta, caso esse que é o do JEF. Pois bem. No caso em testilha, a parte autora visa à condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para o pedido de indenização por danos materiais, atribui o valor de R$ 7.873,68 – valor do prejuízo que alega ter sofrido. No que tange ao pedido indenizatório a título de danos morais, o qual constitui questão secundária e indissociável do pedido principal – uma vez que necessário o exame dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da parte ré (conduta ilícita, nexo de causalidade e dano) –, o proveito econômico do pedido não pode ser desproporcional em relação ao principal, de sorte que a fixação do valor correspondente aos danos morais deve ter como parâmetro o quantum referente ao dano material. Portanto, o valor do dano moral não pode figurar como artifício para a burla de regra de competência de Juízo, de matriz absoluta, sob pena de abrir uma brecha simples e inelutável àqueles que querem acoimar o princípio do Juiz Natural: cumular com o principal um pedido de reparação de danos morais. Assim, sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, e com fundamento no CPC, deve o magistrado reduzir, ex officio, o valor da causa, com vistas à fixação da competência para o julgamento do feito e sem burla às regras de competência, o que este julgador bem detectou. In casu, o valor da causa não ultrapassaria o montante de 60 salários-mínimos. O critério que tem sido usado pelo Eg. TRF da 3ª Região é considerar que o valor dos danos morais, para mensuração do valor da causa, deve estar limitado no máximo ao valor da pretensão principal a ser calculado conforme determinações do CPC. Disso decorre que o dobro da pretensão principal, em suma, deve superar o valor de 60 salários mínimos – ou, se aquém, deve haver tramitação no JEF. Destaca-se que, por se tratar de valor legal, a parte autora não pode ao seu alvedrio modular o valor da causa, como no caso dos autos, a fim de afastar a competência absoluta do Juizado Especial Federal, sob pena de grave ofensa aos critérios fixadores de competência absolta, e aos princípios importados da Lei nº 9.099/95 (oralidade, sumariedade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Dessa forma, fixo o montante de R$ 15.747,36 como sendo o do valor da causa (valor do pedido referente ao dano material, somado com o valor de estimativa do dano moral), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e declino da competência para a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP, para onde devem os presentes autos ser remetidos, com nossas homenagens de estilo. Proceda a Secretaria com as anotações, registros e comunicações pertinentes à espécie. Intimem-se. SãO VICENTE, 16 de agosto de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

18/08/2021, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(16)