Apelação / Remessa Necessária 5004298-04.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 908.690,70

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL

OAB/SP 212529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PAULITINTAS LTDA

CNPJ

Reu

PAULITINTAS LTDA

CNPJ

Reu

PAULITINTAS LTDA

CNPJ

Reu

PAULITINTAS LTDA

CNPJ

Reu

PAULITINTAS LTDA

CNPJ

Reu

PAULITINTAS LTDA

CNPJ

Reu

PAULITINTAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/06/2022, 09:06

Transitado em Julgado em 31/05/2022

01/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 13:58

Prejudicado o recurso

24/05/2022, 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2022, 21:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Todas as movimentações(214)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/06/2022, 09:06

Transitado em Julgado em 31/05/2022

01/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•24/05/2022, 13:58

DECISÃO

•24/05/2022, 13:36

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/05/2022, 13:58

Prejudicado o recurso

24/05/2022, 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2022, 21:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 09:24

Publicado Acórdão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 15:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/03/2022, 16:42

Sentença confirmada em parte

10/03/2022, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:42

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

13/09/2021, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

13/09/2021, 08:09

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/09/2021, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 11:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/02/2021, 18:17

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 01:10

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

09/01/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 13:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

18/12/2020, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/11/2020, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/11/2020, 10:20

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 22:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 22:31

Juntada de ato ordinatório

23/11/2020, 22:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/11/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 09:46

Publicado Acórdão em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 17:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALA (APELANTE) e não-provido

27/10/2020, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:17

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2020, 08:42

Juntada de certidão

30/09/2020, 11:56

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:02

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:02

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:02

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:02

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:02

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:02

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:03

Incluído em pauta para 07/10/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/09/2020, 12:01

Conclusos com embargos de declaração

07/08/2020, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2020, 16:47

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:48

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:48

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:48

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:48

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:48

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:48

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:07

Publicado Intimação em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 20:40

Conclusos com embargos de declaração

27/07/2020, 13:23

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2020, 15:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/07/2020, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2020, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2020, 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado

02/07/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:59

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

24/06/2020, 14:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:23

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:58

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:58

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:58

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:58

Decorrido prazo de PAULITINTAS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:58

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 21:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

14/05/2020, 13:17

Conclusos com embargos de declaração

20/08/2019, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/08/2019, 09:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 08:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/08/2019, 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2019.

19/08/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 21:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2019, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 14:27

Conclusos com embargos de declaração

09/08/2019, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2019, 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2019, 14:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:00

Juntada de Petição de Manifestação

31/07/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2019, 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2019, 13:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/07/2019, 18:02

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

25/07/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 16:50

Incluído em pauta para 24/07/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

12/06/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição intercorrente

08/04/2019, 17:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/04/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/02/2019, 18:56

Recebidos os autos

26/02/2019, 18:56

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 18:56

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 15:16

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:18

DECISÃO

•10/09/2021, 18:39

DECISÃO

•18/12/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 22:29

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 17:00

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 15:25

DESPACHO

•29/07/2020, 20:40

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 10:32

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 17:50

DESPACHO

•14/08/2019, 14:23

ACÓRDÃO

•25/07/2019, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2019, 13:45

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•24/05/2022, 13:58

DECISÃO

•24/05/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 15:16

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:18

DECISÃO

•10/09/2021, 18:39

DECISÃO

•18/12/2020, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 22:29

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 17:00

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 15:25

DESPACHO

•29/07/2020, 20:40

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 10:32

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 17:50

DESPACHO

•14/08/2019, 14:23

ACÓRDÃO

•25/07/2019, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2019, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2019, 13:44

SENTENÇA

•28/11/2018, 17:17

DECISÃO

•20/09/2018, 14:34

DECISÃO

•30/08/2018, 17:43

DECISÃO

•23/08/2018, 14:22

DESPACHO

•16/07/2018, 17:53

DESPACHO

•02/07/2018, 17:15