Execução Fiscal 5008542-80.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008542-80.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2023, 13:45

Por decisão judicial

27/11/2023, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RCL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 D E S P A C H O Em sede própria para o fim previsto no artigo 1.018, § 1º, do CPC, fica mantida a decisão proferida, pelos fundamentos próprios que a sustém. Aguarde-se em arquivo, de forma sobrestada, o desate do recurso deduzido. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008542-80.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2023, 14:06

Mero expediente

07/11/2023, 14:06

Conclusão (para despacho)

06/08/2023, 18:44

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RCL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008542-80.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos declaratórios ID 271822953. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela RCL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em face de decisão proferida no ID 271054969 dos autos. A embargante fundamenta os presentes embargos de declaração requerendo seja sanada suposta omissão, no tocante ao fato de não ter sido apreciado o seu requerimento de ocorrência de "Prescrição Parcial", conforme item III - 1 de sua Exceção de Pré-executividade. Contrarrazões no ID 281809538. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Os embargos não merecem prosperar. No tocante à omissão apontada, não demonstrou o embargante haver algum ponto sobre o qual o julgado haveria de pronunciar, mas que, no entanto, foi silente. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Unicamente para contextualizar o exposto, extrai-se da decisão atacada, o seguinte trecho. “Da mesma forma, inviável a análise da prescrição uma vez que a excipiente não comprova de plano a data da entrega da declaração dos débitos para verificação do termo “a quo” do prazo prescricional." Logo, a omissão apontada pelo embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. Defiro o requerimento de ID 256356727, arquivem-se os autos nos termos do 40 da Lei nº 6.830/80 P.R.I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2023, 15:58

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/07/2023, 15:58

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 10:44

Expedida/certificada

16/03/2023, 17:26

Mero expediente

16/03/2023, 17:26

Documentos

Despacho

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RCL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008542-80.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos em apreciação dos embargos declaratórios ID 271822953. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela RCL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em face de decisão proferida no ID 271054969 dos autos. A embargante fundamenta os presentes embargos de declaração requerendo seja sanada suposta omissão, no tocante ao fato de não ter sido apreciado o seu requerimento de ocorrência de "Prescrição Parcial", conforme item III - 1 de sua Exceção de Pré-executividade. Contrarrazões no ID 281809538. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Os embargos não merecem prosperar. No tocante à omissão apontada, não demonstrou o embargante haver algum ponto sobre o qual o julgado haveria de pronunciar, mas que, no entanto, foi silente. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Unicamente para contextualizar o exposto, extrai-se da decisão atacada, o seguinte trecho. “Da mesma forma, inviável a análise da prescrição uma vez que a excipiente não comprova de plano a data da entrega da declaração dos débitos para verificação do termo “a quo” do prazo prescricional." Logo, a omissão apontada pelo embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. Defiro o requerimento de ID 256356727, arquivem-se os autos nos termos do 40 da Lei nº 6.830/80 P.R.I.C. CAMPINAS, data registrada no sistema.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RCL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805, SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 D E C I S Ã O A executada, RCL COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP, opõe exceção de pré-executividade (ID 118502615) em que alega prescrição parcial, bem como a efetivação de pagamentos não alocados na cobrança. A exequente requer prazo de 60 dias para aguardar informações da DRF (ID 238845738). Em seguida, a exequente (ID 247092430) junta resposta da DRF (ID 247092854) e documento de ID 247092852. DECIDO. Pelos elementos carreados aos autos, não verifico plausibilidade na pretensão deduzida pela executada, tendo em vista que o fato alegado – pagamento – é matéria de mérito e demanda a produção de prova para sua elucidação. Incabível estabelecer dilação probatória quanto aos documentos colacionados pela exequente para demonstrar que o pagamento alegado já foi alocado na esfera administrativa (ID 247092852) e despacho proferido pela DRF confirmando a alocação dos pagamentos (ID 247092854). De efeito, não logrou a executada comprovar de plano suas alegações, devendo se valer do meio processual adequado para deduzir sua pretensão, após garantido o juízo, instruindo oportunamente o seu pedido com demonstrativo de cálculo do valor que entende devido. Da mesma forma, inviável a análise da prescrição uma vez que a excipiente não comprova de plano a data da entrega da declaração dos débitos para verificação do termo “a quo” do prazo prescricional. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008542-80.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Regularize a executada a sua representação processual, juntando aos autos o contrato social hábil a comprovar os poderes de outorga da procuração. Defiro o pedido de ID 256356727 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

14/12/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

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