Procedimento Comum Cível 5000703-69.2020.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000703-69.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Preliminarmente e, antes de avançar com os atos processuais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à terceira interessada, CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS para esclarecer a divergência na razão social apresentada na petição id. 563923481 e aquela do documento id. 324563611 Com a manifestação façam-me os autos conclusos. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de maio de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 14:39

Mero expediente

05/05/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Preliminarmente esclareça a advogada, subscritora da petição ID 571073459, no prazo de 15 (quinze) dias, a razão pela qual consta a empresa MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA como peticionante, vez que não integra a demanda. Da mesma forma esclareça a parte exequente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a razão pela qual indica na sua petição ID 574280460 (item 3) eventual saldo remanescente, haja vista o quanto contrato nos autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:31

Mero expediente

29/04/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Ciência às partes e interessado acerca do desarquivamento dos autos. Id. 563923481: esclareça a peticionária, no prazo de 15 (quinze) dias, seu pedido, considerando o teor da certidão id. 564021242 (consulta PRC nesta data), onde noticia estar a requisição em proposta. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de março de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:53

Mero expediente

16/03/2026, 14:47

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Vistos em Inspeção. Trata-se cumprimento de sentença proposto por VALTER ANTONIO LOPES SOARES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em manifestação de id. 324562698 e anexos, o terceiro interessado apresentou petição informando a cessão de direitos e créditos referente ao precatório nº 20240104241 (ofício requisitório nº 20240057213, CNJ nº 01042414520244039900), tendo como cedente, Valter Antonio Lopes Soares (percentual de 80% do valor principal, sendo o restante (20%) reserva de honorários advocatícios – instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia – id. 324563606) e como cessionário o CM Federal II Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada. Para evitar eventuais prejuízos, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, solicitando que o total do valor requisitado no protocolo sob nº 20240104241 (ofício de origem nº 20240057213), certidão de id. 324813319 e anexo, seja convertido em depósito à ordem deste juízo (Caixa Econômica Federal, agência 2765 – PAB de São João da Boa Vista/SP). Promova a Secretaria a inclusão do terceiro interessado CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ nº 53.337.522/0001-40) no campo de autuação do PJe. Promova a Secretaria a inclusão da advogada, a Dra. Letícia Messias, OAB/SP 365.485 na autuação eletrônica do PJe. No mais, manifestem-se as partes no prazo de 15(quinze) dias. Cópia deste despacho servirá como ofício, acompanhados dos documentos de ids. 324813319, 324562698 e 324563606. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de maio de 2024.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALTER ANTÔNIO LOPES SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para satisfação do crédito exequendo. A exequente apresentou os cálculos da execução (id. 261163234 e anexos) no valor total de R$ 276.846,62. Discordando dos cálculos, o INSS apresentou impugnação (id. 266549695 e anexos) considerando correto o valor total de R$ 157.011,70. Prevalecendo a discordância, os autos foram encaminhados à CECALC, cujo laudo pericial foi apresentado no id. 270526062 e anexo. A exequente agravou da decisão (id. 270417528 e anexo). As partes deixaram de se manifestar sobre os cálculos elaborados pela CECALC. Os autos vieram a conclusão. Decido. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não houve a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 5032814-86.2022.4.03.0000 (certidão de id. 307172032 e anexo), portanto a execução deverá prosseguir. Verifico que houve a concordância tácita das partes com os cálculos apresentados pela CECALC, razão pela qual, acolho parcialmente a impugnação e fixo o valor total da execução em R$ 158.093,16, sendo o valor de R$ 148.012,36 referente ao crédito principal e o valor de R$ 10.080,80 referente aos honorários advocatícios de sucumbência, valores atualizados em 08/2022, conforme os cálculos elaborados pela CECALC no id. 270526063. Decorrido os prazos recursais, elabore a Secretaria as minutas de ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Não havendo impugnação ao teor das minutas, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 268746687: o cumprimento de sentença é fase processual que satisfaz o título executivo, concretizando as decisões judiciais apreciadas na fase de conhecimento. Depreende-se do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id. 252327101 e id. 252327102), reconheceu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, assim como a especialidade nos períodos de 03/06/1991 a 26/06/1991 e 08/10/1992 a 28/10/1992, conforme segue trecho do acórdão: “Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111, do STJ, e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).Tendo em vista que a parte autora continua em atividade, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não verifico a existência de periculum in mora para o deferimento da tutela provisória de urgência requerida, nos termos dos artigos 300, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, a pretensão ora analisada não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses de tutela de evidência previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) também reconhecer a especialidade aos interstícios de 03/06/1991 a 26/06/1991 e 08/10/1992 a 28/10/1992, e (ii) ajustar os honorários sucumbenciais”. (grifo nosso). Portanto, o título executivo reconheceu e concedeu ao exequente a aposentadoria por tempo de contribuição integral, que será utilizada como parâmetro para elaboração dos cálculos. Assim, remetam-se os autos à CECALC para elaboração dos cálculos no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 29 de novembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER ANTONIO LOPES SOARES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER ANTONIO LOPES SOARES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER ANTONIO LOPES SOARES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Neste caso, quanto ao período de 14/11/1990 a 09/05/1991, deve ser mantido o enquadramento, uma vez que consta dos autos Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotações do ofício em indústria siderúrgica, fato que permite o reconhecimento, em razão da atividade, possível até 28/4/1995, no código 2.5.1 do anexo do Decreto n. 83.080/1979, além da exposição habitual e permanente, comprovada via PPP, aos agentes nocivos ruído e calor em níveis superiores aos limites de tolerância. Em relação aos intervalos de 03/06/1991 a 26/06/1991 e 08/10/1992 a 28/10/1992, depreende-se dos documentos constantes nos autos que a parte autora exercia atividades em indústria de cerâmica, situação permite o reconhecimento da sua natureza especial pelo enquadramento profissional, nos termos dos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 2.5.1 e 2.5.2 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. No tocante aos interregnos enquadrados como especiais, de 23/02/1996 a 01/04/1997, 15/05/1997 a 01/09/1997, 28/08/1997 a 12/11/2002, 17/05/1998 a 24/12/1998, 07/11/2002 a 27/07/2016, 01/12/2016 a 01/10/2018, constam PPPs, os quais anotam o ofício de “vigilante”, com a finalidade de proteger patrimônio e a segurança das pessoas, restando demonstrado, desse modo, a existência de risco à integridade física da parte autora (periculosidade), inerente às suas funções. Ademais, no que tange à possibilidade de enquadramento em razão da periculosidade, o STJ, ao apreciar Recurso Especial n. 1.306.113, reconheceu a controvérsia da matéria e concluiu pela possibilidade de reconhecimento, como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou sujeito a periculosidade no período posterior a 5/3/1997, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997 (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013). No mesmo sentido, o STJ julgou, em 9/12/2020, o Tema 1031 que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, ocasião que ficou firmada a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. Frisa-se, outrossim, que o uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. Por outro lado, em relação aos períodos de 19/12/1995 a 26/01/1996 e 01/09/1997 a 28/11/1997, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, pois não comprovada a efetiva novidade da atividade por qualquer meio de prova. É oportuno consignar que a simples anotação da função na carteira de trabalho não é suficiente para o reconhecimento da especialidade desses períodos, que são posteriores a 28/04/1995. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos de 03/06/1991 a 26/06/1991 e 08/10/1992 a 28/10/1992, em acréscimo aos reconhecidos pelo Juízo a quo (14/11/1990 a 09/05/1991, 23/02/1996 a 01/04/1997, 15/05/1997 a 01/09/1997, 28/08/1997 a 12/11/2002, 17/05/1998 a 24/12/1998, 07/11/2002 a 27/07/2016, 01/12/2016 a 01/10/2018), ora mantidos. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. Àqueles, no entanto, que estavam em atividade e ainda não preenchiam os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso dos autos, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, somados os períodos especiais ora reconhecidos (devidamente convertidos) aos demais interstícios já averbados na via administrativa, a parte autora conta mais de 35 anos de serviço na data do requerimento administrativo (DER – 26/06/2019). Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111, do STJ, e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Tendo em vista que a parte autora continua em atividade, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não verifico a existência de periculum in mora para o deferimento da tutela provisória de urgência requerida, nos termos dos artigos 300, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, a pretensão ora analisada não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses de tutela de evidência previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora busca o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade especial nos interstícios de 14/11/1990 a 09/05/1991, 23/02/1996 a 01/04/1997, 15/05/1997 a 01/09/1997, 28/08/1997 a 12/11/2002, 17/05/1998 a 24/12/1998, 07/11/2002 a 27/07/2016, 01/12/2016 a 01/10/2018, bem como determinar a averbação respectiva e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER). Fixados os consectários. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, no qual sustenta a impossibilidade do reconhecimento do labor especial e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, insurge-se contra os critérios de fixação dos honorários. Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora também interpôs apelação, na qual requer o reconhecimento da especialidade dos demais períodos descritos na exordial e a procedência integral dos pedidos. Requer ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) também reconhecer a especialidade aos interstícios de 03/06/1991 a 26/06/1991 e 08/10/1992 a 28/10/1992, e (ii) ajustar os honorários sucumbenciais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADES EM INDÚSTRIA SIDERÚRGICA E DE CERÂMICA. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - No caso, depreende-se das anotações em carteira de trabalho, que a parte autora era trabalhadora em indústria de cerâmica e indústria siderúrgica, fato que permite o enquadramento em razão da atividade, nos termos dos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.1 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. - Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs indicam o ofício de “vigilante”, com a finalidade de proteger patrimônio e a segurança das pessoas, restando demonstrado, desse modo, a existência de risco à integridade física da parte autora (periculosidade), inerente às suas funções. - O uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. - É inviável o enquadramento do período posterior a 28/04/1995 em que não restou comprovada a efetiva novidade da atividade por qualquer meio de prova. Precedente. - Preenchido o requisito da carência, em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Somados os períodos ora reconhecidos aos demais interstícios apurados administrativamente, viável a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto preenchido o requisito temporal. - Condena-se o INSS a pagar honorários de advogado arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALTER ANTONIO LOPES SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER ANTONIO LOPES SOARES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP, em ação ordinária ajuizada por Valter Antônio Lopes Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora objetiva provimento jurisdicional que converta o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Como se percebe, a pretensão posta em debate possui contorno eminentemente previdenciário, sendo patente a competência da 3ª Seção desta E. Corte para a apreciação da matéria, com fundamento no disposto no artigo 10, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. PPP. COMPROVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 16/10/2007, quando exerceu o cargo de ‘Eletricista de Linha Viva de Distribuição’, na Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado nos termos do Decreto nº 3.048/99 (Id. 143661948 - Pág. 1-4), assinado por profissional habilitado, que expressamente conclui pela exposição do empregado à energia elétrica, descrevendo as atividades como “executar manutenção de rede de distribuição energizadas de linhas de distribuição com tensões acima de 11.900 volts, inspecionar e executar manutenção de campo de equipamentos com tensões acima de 11.900 volts. Medir parâmetros elétricos com tensões acima de 11.900 volts. Controlar e manter equipamentos, ferramentas e veículos garantindo a isolação dos mesmos em tensões acima de 27.000 volts.’, portanto trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional com exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts, considerada agente nocivo prejudicial à sua saúde e integridade física. 5. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Precedente do STJ. 6. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma intermitente, tem contato com a eletricidade. 7. No caso dos autos, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no PPP. 8. Convém destacar, ainda, que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.759.098/RS e 1.723.181/RS, afetados à sistemática dos repetitivos, conforme art. 1.036 e seguintes do CPC/15, tema 998, fixou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. 9. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, devem ser fixados na data do requerimento administrativo, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior, ressaltando-se, ainda, que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. 10. Por sua vez, há de se ressaltar que a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Dessa forma, estão prescritas as parcelas devidas e não reclamadas no período anterior aos 5 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento da ação, como corretamente fixado pelo juízo "a quo". 11. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. 12. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, Décima Turma, AC 5334965-93.2020.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, j. 12/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2020) Diante do exposto, declino da competência para o julgamento do presente feito e determino a sua redistribuição a uma das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Regional Federal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 18 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTER ANTONIO LOPES SOARES Advogado do(a) AUTOR: SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SP292072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000703-69.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALTER ANTONIO LOPES SOARES, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade de trabalho exercido com exposição a agentes nocivos para, ao final, obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Informa o autor, em síntese, que em 26 de julho de 2019 apresentou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (42/196.075.302-0), o qual foi indeferido. Discorda do indeferimento administrativo, alegando que o INSS não considerou a especialidade do serviço prestado nos períodos de 03.06.1991 a 26.06.1991 (Cerisa Industria de Ceramica Ltda); 14.11.1990 a 09.05.1991 (AVG Siderúrgica Ltda); 08.10.1992 a 28.10.1992 (Cerisa Industria de Ceramica Ltda); 19.12.1995 a 26.01.1996 (Irmãos Guiuscem Cia Ltda); 23.02.1996 a 01.04.1997 (Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança); 15.05.1997 a 01.09.1997 (Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda); 28.08.1997 a 12.11.2002 (Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda); 01.09.1997 a 28.11.1997 (Revise Real Vigilância e Segurança Ltda); 17.05.1998 a 24.12.1998 (Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda); 07.11.2002 a 27.07.2016 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda); 01.12.2016 a 01.10.2018 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo), em que exerceu suas funções exposto a agentes nocivos. Requer, assim, seja reconhecida a especialidade da prestação do serviço nos períodos retro citados, conversão do tempo especial em tempo de serviço comum e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Se necessário, apresenta pedido de reafirmação da DER. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita – ID 31232857. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresenta sua contestação, defendendo a falta de comprovação de exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, não ocasional e intermitente – ID 31853682. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo qualquer vício no feito que foi processado respeitando-se o princípio do devido processo legal. A comprovação e conversão do tempo de trabalho em atividades especiais em tempo de serviço comum para fins de obtenção de benefícios previdenciários originalmente estava prevista no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 57 — A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. Assim, nos termos da lei 8.213/91, bastava o enquadramento da atividade exercida pelo segurado entre aquelas previstas nos regulamentos como especiais, sem a necessidade de laudo pericial da efetiva exposição aos respectivos agentes agressivos, salvo no caso do ruído, quando sempre se exigiu laudo demonstrando a presença de níveis excessivos ao qual estaria o trabalhador exposto e também daquelas atividades não previstas em regulamentos. Este, inclusive, o entendimento consolidado da jurisprudência sobre a matéria. Com a Lei nº 9.032/95 (DO de 29.04.95), que deu nova redação ao artigo 57, passou-se a exigir comprovação da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, não mais se falando em mero enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, como previsto até então, todavia, mantendo-se o direito de conversão do tempo de trabalho em condições especiais para tempo de serviço comum. Sobre a comprovação de tempo de serviço especial a MP nº 1.523, de 11.10.96, convertida na Lei nº 9.528/97 (DO 11.12.1997) alterou o caput do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e acrescentou-lhe quatro novos parágrafos, introduzindo algumas novas regras e novo formulário a ser emitido pela empresa ou seu preposto, e laudo técnico. Em seguida, sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10/98 (DO 29.05.1998), que em seu artigo 28 dispôs sobre a revogação do § 5º do artigo 57, da Lei nº 8213/91, com isto extinguindo o direito de conversão do tempo de atividade especial em tempo de trabalho comum. A MP 1.663/13, de 27.08.98, mais tarde foi convertida na Lei nº 9.711/98 (DO de 21.11.1998), e esta matéria foi regulada nos seguintes termos: "Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Claríssima a determinação do legislador de, embora extinguindo o direito de conversão do trabalho exercido a partir de 29.05.1998, não afetar o direito à conversão do trabalho em condições especiais exercido até 28.05.98, independentemente do segurado ter ou não direito adquirido à aposentadoria até aquela data. Entretanto, nos termos do julgamento do Recurso Especial 956.110, de São Paulo, no entanto, a quinta turma do STJ entendeu que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo posteriores a maio de 1998, tem direto adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Essa decisão tem por fundamento o fato de que, a partir da última reedição da Medida Provisória nº 1663, parcialmente convertida na Lei nº 9711/98, a norma se tornou definitiva sem a parte do texto que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8213/91. Possível, assim, a conversão do tempo exercido em condições especiais após 28 de maio de 1998. As questões que a seguir são objeto de análise referem-se às regras para o enquadramento da atividade do segurado como especial, pela própria natureza, interligadas ao tema e por isto, objeto de exame conjunto. São elas: 1º) atividades que deixaram de ser consideradas especiais pela legislação atual e a possibilidade de serem consideradas como tempo de serviço especial, inclusive com conversão para tempo comum, relativamente ao trabalho exercido sob a égide da legislação que as consideravam como tal; 2º) exigência de laudo pericial de exposição a agentes agressivos e o período de trabalho que deve retratar. Aos 29 de abril de 1995 foi publicada a Lei nº 9.032/95, que passou a regular a aposentadoria especial, referindo-se a uma futura lei, para com isto conter sua própria eficácia ou, pelo menos, subordinando-a a uma lei futura, nos seguintes termos: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde e à integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. De toda sorte, passou-se a exigir, desde estão, comprovação de efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, agora não mais reportada ao simples enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, mas dependente de prova. Ocorre, todavia, que a regulamentação desta nova regra legal somente veio a ser feita com o Decreto nº 2.172/97 (DO de 06.03.1997), estabelecendo a relação dos agentes agressivos, a cuja sujeição deveria o segurado estar exposto a fim de que a atividade fosse considerada especial. Até então (05.03.1997), encontrava-se com pleno vigor e eficácia a legislação anterior relativa ao enquadramento de atividades nas categorias profissionais constantes dos Anexos do Decreto nº 83.080/79, e do Decreto nº 53.831/64, ainda que contivessem a ressalva da exposição do trabalhador a ruídos em níveis excessivos para a qual já exigia a legislação a comprovação por laudo. Ressalte-se que esta nova regra legal somente ganhou eficácia e aplicabilidade plena com a edição do Decreto 2.172, de 06.03.97, sem poder retroagir seus efeitos para o período anterior de sua vigência, pois então em vigor legislação anterior prevendo apenas e tão somente o enquadramento da atividade do segurado. E se a atividade estava prevista na legislação anterior, somente vindo a deixar ser a partir do Decreto 2.172/97, de ser considerada como especial a totalidade do tempo de serviço exercido anteriormente à vigência deste decreto, isto é, até 05.03.1997. E tal tempo de serviço especial pode e deve ser convertido em tempo de serviço comum. Não é só. A exigência do "direito adquirido ao benefício" foi eliminada pelo artigo 28 da Lei nº 9.711/98, que garantiu o direito de conversão do tempo de serviço anterior, independentemente da data em que o segurado viesse a preencher os requisitos para o benefício. E ao desvincular o direito de conversão do tempo de serviço especial ao direito ao benefício, o dispositivo revelou o intento de assegurar a faculdade de conversão de todo o tempo de serviço especial anterior, nos termos da legislação contemporânea ao período em que foi exercido, eliminando a dúvida advinda da redação obscura da Lei nº 9.032/95, artigo 57 e §§, da Lei nº 8.213/91. E o novo Regulamento de Benefícios da Previdência Social, veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, igualmente previu o direito de conversão segundo a lei vigente à época de exercício da atividade, mesmo que a partir do Decreto nº 2.172/97 ou lei posterior a atividade deixasse de ser considerada especial, nos seguintes termos: Artigo 70 — É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único — O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes constante do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28/05/98, constantes do Anexo IV do Regulamento de Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela:"(grifei) Com o advento desta nova legislação, o fato de o Decreto 2.172/97 ou regulamentação posterior ter deixado de considerar como especial determinada atividade, não impede que o tempo de serviço considerado especial sob a legislação anterior permaneça sendo considerado como tal, inclusive com direito de conversão do tempo de serviço para atividade comum, independentemente da existência de direito ao benefício até aquela data. O natural efeito prospectivo da lei, considerando a proteção devotada ao direito adquirido pela Constituição Federal impede que uma norma atue retroperantemente para eliminar do passado um direito assegurado. Poderá, em seus naturais efeitos regrar, a partir de então, o futuro, jamais apagar os efeitos de normas legais que asseguraram direitos que se incorporaram ao patrimônio de seus titulares. Outra questão é relativa à exigência de laudo pericial atestando a efetiva e permanente exposição do segurado aos agentes agressivos arrolados na legislação, e exigido mesmo para períodos precedentes à vigência do Decreto nº 2.172/97. Sabe-se que antes destas novas regras de enquadramento da atividade especial, introduzida pela Lei nº 9.032/95 e pelo Decreto nº 2.172/97, a apresentação de laudo pericial era exigida apenas no caso de haver exposição do trabalhador a níveis excessivos de ruídos. As demais atividades objeto de enquadramento em categorias profissionais constantes de relações contidas em anexos dos diversos regulamentos de benefícios da Previdência Social, não dependiam de laudo pericial comprovando exposição a agentes agressivos. Havia, de fato, uma presunção legal de que as atividades nocivas à saúde do trabalhador atingiam a todos que integravam a própria categoria profissional. Como acima exposto, esta nova regra legal de enquadramento da atividade como especial subordinada à exigência de comprovação por laudo de efetiva e permanente exposição a agentes agressivos somente obteve plena eficácia e aplicabilidade a partir da regulamentação advinda com o Decreto nº 2.172/97. Diante disto, resulta incabível a exigência de laudo pericial para o período precedente à vigência do Decreto nº 2.172/97. De fato, esta exigência de laudo retroativo se mostra até mesmo no plano material absurda, pois, na grande maioria dos casos além das dificuldades inerentes da reprodução do passado, não há laudo que possa refletir as condições efetivas de trabalho em épocas passadas, às vezes, décadas da efetiva prestação de serviços e cujas condições de há muito foram alteradas. Basta comparar um motor construído há trinta anos e outro hoje para se verificar que índices de ruídos, emissão de poluentes, vibração, etc. são muito distantes entre si. O que se dirá então, dos processos industriais, hoje com emprego de robôs, elevado índice de mecanização e automatização. Mesmo em casos em que se possa afirmar possível a elaboração de laudo, jamais poderá ser reputada uma verdadeira prova técnica de condições de então por basear-se apenas em relatos históricos prestados por testemunhas eliminando o rigor que se pretendeu instituir com a nova regra de enquadramento da atividade especial. Por esta razão, laudos periciais para fins de enquadramento da atividade como especial somente podem ser exigidos em relação ao período de trabalho exercido a partir da vigência desta nova normatização, não de antes. O artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, corrobora exatamente esta conclusão ao determinar que a atividade seja enquadrada como especial segundo a legislação vigente na época em que foi exercida. No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados nos períodos de 03.06.1991 a 26.06.1991 (Cerisa Industria de Ceramica Ltda); 14.11.1990 a 09.05.1991 (AVG Siderúrgica Ltda); 08.10.1992 a 28.10.1992 (Cerisa Industria de Ceramica Ltda); 19.12.1995 a 26.01.1996 (Irmãos Guiuscem Cia Ltda); 23.02.1996 a 01.04.1997 (Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança); 15.05.1997 a 01.09.1997 (Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda); 28.08.1997 a 12.11.2002 (Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda); 01.09.1997 a 28.11.1997 (Revise Real Vigilância e Segurança Ltda); 17.05.1998 a 24.12.1998 (Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda); 07.11.2002 a 27.07.2016 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda); 01.12.2016 a 01.10.2018 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo). Vejamos cada período: 14.11.1990 a 09.05.1991 (AVG Siderúrgica Ltda): consta em CTPS que exerceu a função de “rodeio”. Como visto, até 1997 falava-se em enquadramento por categoria profissional. No caso dos autos, a funções exercida pelo autor junto a empresa siderúrgica pode ser enquadrado pelo item 2.5.1. do Decreto n° 83080/79. Ainda que assim não fosse, o autor apresenta nos autos o respectivo PPP, que indica a exposição ao agente ruído medido em 91,2 dB e calor de 33,14 IBUTG; Por força do artigo 292 do Decreto nº 611/92, continuou a produzir efeitos os termos do Decreto nº 53.831/64, tem-se em 80 dB o limite máximo de ruído a que um trabalhador poderia ficar exposto sem se considerar a especialidade de seu serviço. Há de se ressaltar que o próprio INSS reconhece esse limite, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). O Decreto nº 2172, de 05 de março de 1997, altera o limite de tolerância ao agente ruído, majorando-o a 90 dB. Já o Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. No caso dos autos, o ruído é considerado um agente nocivo no período em análise, posto que sua exposição não obedeceu aos limites legais de tolerância. Tem-se, ainda que o autor comprovou que esteve exposto de forma contínua a temperatura acima do limite de tolerância previsto no Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, e medida pelo Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBTUG), quando apurado que o calor no ambiente de trabalho superava o mínimo admitido de 25 IBTUG. Com isso, tenho que o período em comento deve ser enquadrado para fins previdenciários. 03.06.1991 a 26.06.1991 (Cerisa Industria de Ceramica Ltda): consta em CTPS que exerceu a função de operário servente e de 08.10.1992 a 28.10.1992 (Cerisa Industria de Ceramica Ltda): não consta nos autos o registro do vínculo em CTPS, sendo que o mesmo foi inserido no CNIS. Com isso, não se sabe qual a função exercida pelo autor. A função de operário servente não implica o enquadramento por categoria profissional e, muito embora tenha o autor exercido suas funções junto a empresa ceramista, tem-se que a função por ele exercida não está prevista nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do anexo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Não havendo outros elementos de prova de atividade nociva, ambos os períodos devem ser computados como tempo de serviço comum para fins previdenciários. 19.12.1995 a 26.01.1996 (Irmãos Guiuscem Cia Ltda): consta em CTPS que exerceu a função de vigilante. 23.02.1996 a 01.04.1997 (Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança): consta na CTPS do autor que o mesmo exerceu a função de vigilante patrimonial e o PPP apresentado indica que exerceu suas funções munido de arma de fogo; 15.05.1997 a 01.09.1997 (Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda) consta na CTPS do autor que o mesmo exerceu a função de vigilante patrimonial e o PPP apresentado indica que exerceu suas funções munido de arma de fogo; 28.08.1997 a 12.11.2002 (Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda): consta na CTPS do autor que o mesmo exerceu a função de vigilante, e o PPP junta do aos autos mostra que o autor exerceu suas funções com uso de arma de fogo; 01.09.1997 a 28.11.1997 (Revise Real Vigilância e Segurança Ltda): consta em CTPS que exerceu a função de vigilante patrimonial; 17.05.1998 a 24.12.1998 (Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda): consta na CTPS do autor que o mesmo exerceu a função de vigilante. PPP indica uso de arma de fogo; 07.11.2002 a 27.07.2016 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda): consta em CTPS que exerceu a função de vigilante privado e o PPP apresentado indica que exerceu suas funções munido de arma de fogo; 01.12.2016 a 01.10.2018 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo): consta em CTPS que exerceu a função de vigilante e o PPP apresentado indica que exerceu suas funções munido de arma de fogo. Como visto, nos períodos de 19.12.1995 a 26.01.1996; 23.02.1996 a 01.04.1997; 15.05.1997 a 01.09.1997; 28.08.1997 a 12.11.2002; 01.09.1997 a 28.11.1997; 17.05.1998 a 24.12.1998; 07.11.2002 a 27.07.2016; 01.12.2016 a 01.10.2018, o autor exerceu a função de vigilante. O Decreto nº 53.831/64 elencava a função de guarda/vigilante como atividade perigosa, sendo repetido o seu texto pelo Decreto 612/92, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, previsão essa não mais repetida pelo Decreto 2172/97. Não obstante a previsão regulamentar, a função só é reconhecida como especial se comprovado o uso de arma de fogo, elemento caracterizador da especialidade da atividade. A Primeira Seção do STJ decidiu afetar os Resp’s 1.830.508, REsp 1.831.371 e REsp 1.831.377 como representativos de controvérsia, para uniformizar o entendimento sobre a seguinte questão: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo" - Tema Repetitivo nº 1031. Em julgamento recente, firmou-se a tese de que É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. De todos os PPPs apresentados, aqueles referentes aos períodos de 23.02.1996 a 01.04.1997; 15.05.1997 a 01.09.1997; 28.08.1997 a 12.11.2002; 17.05.1998 a 24.12.1998; 07.11.2002 a 27.07.2016; 01.12.2016 a 01.10.2018 mostram a esse juízo que o autor exerceu a função de vigilante armado. Em relação aos períodos de 19.12.1995 a 26.01.1996 e de 01.09.1997 a 28.11.1997, o autor não apresenta nos autos nenhum elemento que demonstre a nocividade da atividade. Assim, os períodos de 23.02.1996 a 01.04.1997; 15.05.1997 a 01.09.1997; 28.08.1997 a 12.11.2002; 17.05.1998 a 24.12.1998; 07.11.2002 a 27.07.2016; 01.12.2016 a 01.10.2018 devem ser enquadrados como especiais. Tenho, ainda, que o uso de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a insalubridade do trabalho prestado, a não ser que haja prova da completa neutralização do agente agressor, ou, em caso de mera redução, que o segurado efetivamente fez uso desse protetor, não sendo esse o caso dos autos. Não há que se falar, outrossim, em ausência da correlata fonte de custeio. A responsabilidade pelo preenchimento da GFIP é da empresa, de modo que, se nela inclui código de atividade de forma equivocada, dela deve ser exigida a retificação e cobrados os conseqüentes efeitos fiscais, não devendo o empregado ser prejudicado por essa falha no preenchimento do documento informativo fiscal. O reconhecimento da especialidade dos períodos de 14.11.1990 a 09.05.1991; 23.02.1996 a 01.04.1997; 15.05.1997 a 01.09.1997; 28.08.1997 a 12.11.2002; 17.05.1998 a 24.12.1998; 07.11.2002 a 27.07.2016; 01.12.2016 a 01.10.2018, com posterior conversão em tempo de serviço comum, soma aos períodos reconhecidos administrativamente (e desconto de períodos concomitantes) conferem ao autor o direito à aposentação, posto que ultrapassa os 35 anos de tempo de contribuição. Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para reconhecer o direito do autor ter enquadrados os períodos de trabalho de 14.11.1990 a 09.05.1991; 23.02.1996 a 01.04.1997; 15.05.1997 a 01.09.1997; 28.08.1997 a 12.11.2002; 17.05.1998 a 24.12.1998; 07.11.2002 a 27.07.2016; 01.12.2016 a 01.10.2018 e, após sua conversão em período de trabalho comum e soma aos demais períodos constantes em CNIS, ver implantado em seu favor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (26.06.2019), com pagamento de todos os valores devidos desde então. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente veiculado por meio da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Considerando que não se verifica o dano de difícil reparação, pois o direito à aposentadoria não corre risco de perecimento com o transcurso ordinário da ação, a implantação deve aguardar o trânsito em julgado. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da causa, mas suspendendo a execução da verba em face do autor enquanto ostentar a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 25 de março de 2021.

30/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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