Cumprimento de sentença 0019577-75.2000.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0019577-75.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARIELA PACETTA BAIARDI - RJ118178, OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO - RJ109170, JACY DE PAULA SOUZA CAMARGO - SP40165, FABIO TARDELLI DA SILVA - SP163432 REU: RENATO MOREIRA MENEZELLO, CHRISPIM CARRAZEDO - ESPOLIO, JOSE BUENO DE CAMARGO - ESPOLIO, ALTAGRACIA VICTOR PECSEN PEREZ REPRESENTANTE: RAILDA ALBINO RIBEIRO, LINCOLN AMADOR BUENO DE CAMARGO NETO Advogado do(a) REU: NELSON CARDOSO VALENTE - SP185049, Advogado do(a) REPRESENTANTE: NELSON CARDOSO VALENTE - SP185049 Advogados do(a) REU: MARCO ANTONIO LEAL BASQUES - SP224264, ERNESTO REZENDE NETO - SP79263, Advogado do(a) REU: KATTH REGIA DE SOUZA MACEDO - RJ114761 D E S P A C H O Preliminarmente, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. ID 105437252: Compulsando os autos, verifico que Furnas Centrais Elétricos S.A., propôs ação de constituição de servidão administrativa, em face de CHRISPIM CARRAZEDO - ESPÓLIO e JOSÉ BUENO DE CAMARGO - ESPÓLIO, sobre os seguintes imóveis: a) lote 5, da quadra 17 (7.588 m 2), b) lote 6, da quadra 17 (8.338 m 2) e c) lote 11, da quadra 11 (7.230 m 2), perfazendo a área de 23.156 m2, no local denominado Loteamento Billing's Park, localizado no município de São Bernardo do Campo/SP. A parte ré concordou com o valor ofertado pela autora, tendo o juízo homologado os cálculos, conforme sentença de fls. 162/165, tendo sido efetuado o depósito na conta judicial 02635-005-00233984-1, no valor de R$ 47.170,78 (quarenta e sete mil, cento e setenta reais e setenta e oito centavos - fl. 894). Houve controvérsia acerca de quem seria a responsabilidade sobre os débitos tributários referentes aos imóveis. Ao verificar o laudo apresentado por Furnas (fls. 11/12), foi no sentido de instituir servidão administrativa no lote 5 da quadra 17 e aquisição do lote 06 da quadra 17, e lote 11 da quadra 11. Na servidão administrativa, a propriedade do imóvel é mantida pelo particular, assim, os pagamentos dos débitos tributários incidente sobre o imóvel lote 05 da quadra 17 são de responsabilidade da parte ré. Em relação ao lote 11, da quadra 11, houve aquisição por parte da expropriante. Assim, DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0019577-75.2000.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o levantamento de 1/3 (um terço) do depósito de fl. 894. Informe a parte interessada os dados para expedição do ofício de transferência (banco, agência, conta-corrente e CPF). Decorrido o prazo recursal e cumprida a determinação supra, expeça-se o ofício de transferência. I.C. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(16)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHRISPIM CARRAZEDO - ESPOLIO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BUENO DE CAMARGO - ESPOLIO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(474)

legal

Todos os documentos(37)