Procedimento Comum Cível 0001304-51.2004.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001304-51.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 13:17

Trânsito em julgado

29/09/2025, 09:38

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO NETO SUCESSOR: MARIA LUIZA CALONI NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001304-51.2004.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 07:07

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 12:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2023, 19:08

Por decisão judicial

10/08/2023, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Há pedido de habilitação em favor de Maria Luiza Caloni Neto, viúva do exequente. Juntou documentos, dos quais destaco a certidão de óbito indicando que o Sr. Osvaldo era casado com a Sra. Maria Luiza e que deixou quatro filhos maiores de idade (Id. 263873549). Houve concessão de pensão por morte em favor da requerente, NB 189.179.517-9 (Id. 263873546). Intimado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (id. 274568813). Verifico que a Sra. Maria Luiza Caloni Neto provou ser a única beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito da parte exequente, o que lhe torna a sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do artigo 112 da Lei n. 8.213/91. Ante ao exposto e inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001304-51.2004.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por MARIA LUIZA CALONI NETO, em razão do falecimento do Sr. Osvaldo Neto, nos termos do artigo 112 da Lei n. 8.213/91. Determino a retificação dos dados do processo, com alteração do polo ativo, de modo a incluir a sucessora ora habilitada, MARIA LUIZA CALONI NETO (CPF 085.724.428-04). Providencie a representante judicial da parte exequente a juntada de procuração da sucessora, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se à retificação da minuta do precatório 20220191178 para que passe a constar o nome da Sra Maria Luiza Caloni Neto, como sucessora habilitada do Sr. Osvaldo Neto. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RUFATO MILANEZ - SP124275 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001304-51.2004.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movida por Osvaldo Neto contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apontou como devido o valor de R$ 835.358,68, atualizado até fevereiro de 2016 (Id. 91310509, p. 409). O INSS impugnou o cumprimento de sentença indicando como devido o montante de R$ 328.511,60, atualizado até abril de 2016 (Id. 91310509, p. 420). Após a notícia que o TRF3 negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, autos n. 5009666-51.2019.4.03.0000, com trânsito em julgado, a Contadoria Judicial apontou como devido o valor de R$ 400.803,88, atualizado até fevereiro de 2016 (Id. 168542671, p. 2). A parte exequente concordou com os cálculos (Id. 249128229). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista a concordância manifestada pela parte exequente, e a ausência de manifestação do INSS, HOMOLOGO como devido o valor de R$ 400.803,88, atualizado até fevereiro de 2016, a título de principal, como apontado pela Contadoria Judicial (Id. 168542671, p. 2). Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, no importe de R$ 50.684,70, atualizado até fevereiro de 2016, equivalente a 10% sobre a diferença entre o que a parte exequente entendia devido e o valor homologado. No entanto, sopesando que a parte exequente é beneficiária da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Proceda-se à expedição de minutas dos ofícios requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 31 de maio de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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