Execução Fiscal 5000428-02.2020.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5000428-02.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: ARLEI APARECIDO PORFIRIO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA AMADIO - SP437080 D E C I S Ã O 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000428-02.2020.4.03.6134 Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal movida por Conselho profissional para cobrança de anuidades e/ou multas. O(a) devedor(a) não foi localizado(a). Foi realizado arresto de bens e publicado edital para citação e intimação. Nomeado(a) defensor(a) dativo(a), foi apresentada defesa por negativa geral. Decido. No caso em tela, não se detectou vício no título executivo que afete nenhum de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade). Constata-se que a petição inicial da execução fiscal preenche os requisitos legais previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80, constando na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa número do processo administrativo, qualificação das partes, natureza e período da dívida, data de inscrição, folha de inscrição, valor originário, encargos legais e valor atualizado. Além disso, não foi detectada a ocorrência de decadência, prescrição ou outras matérias de ordem pública. Nesses termos, rejeito a defesa apresentada. O direito à defesa por defensor(a) dativo(a) (curador especial) não se confunde com a hipossuficiência financeira; por isso, defiro parcialmente os benefícios da Justiça gratuita à parte executada, apenas no tocante à sucumbência relativa à defesa apresentada. Prossiga-se com a expropriação dos valores bloqueados. Transfiram-se os montantes disponíveis para conta vinculada aos autos. Em 15 (quinze) dias, apresente o exequente os dados bancários para transferência. Após o trânsito desta decisão, providencie a Secretaria à requisição dos honorários do(a) defensor(a), os quais fixo no mínimo da tabela da Justiça Federal em vigor. Intimem-se e cumpra-se.

23/05/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recurso Especial repetitivo

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(39)