Procedimento Comum Cível 0002562-78.2010.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002562-78.2010.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 12:50

Trânsito em julgado

29/05/2026, 12:50

Publicação

07/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANO BIONDI - ESPOLIO, WILMA KUMMEL REPRESENTANTE: GILVANO JOSE BIONDI REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GILVANO JOSE BIONDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PABLO CORTES - SP109781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILMA KUMMEL - SP147086 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GILVANO JOSE BIONDI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GILVANO JOSE BIONDI: JOSE PABLO CORTES - SP109781, WILMA KUMMEL - SP147086, MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709 SENTENÇA Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela parte executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002562-78.2010.4.03.6121

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 08:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 08:09

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:02

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVANO BIONDI - ESPOLIO, WILMA KUMMEL REPRESENTANTE: GILVANO JOSE BIONDI REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GILVANO JOSE BIONDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PABLO CORTES - SP109781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILMA KUMMEL - SP147086 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GILVANO JOSE BIONDI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GILVANO JOSE BIONDI: JOSE PABLO CORTES - SP109781, WILMA KUMMEL - SP147086, MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709 ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 6 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002562-78.2010.4.03.6121

10/03/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVANO BIONDI - ESPOLIO, WILMA KUMMEL REPRESENTANTE: GILVANO JOSE BIONDI REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GILVANO JOSE BIONDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PABLO CORTES - SP109781 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILMA KUMMEL - SP147086 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GILVANO JOSE BIONDI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GILVANO JOSE BIONDI: JOSE PABLO CORTES - SP109781, WILMA KUMMEL - SP147086, MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709 ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 6 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002562-78.2010.4.03.6121

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVANO BIONDI - ESPOLIO REPRESENTANTE: GILVANO JOSE BIONDI REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GILVANO JOSE BIONDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILMA KUMMEL - SP147086 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE PABLO CORTES - SP109781 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GILVANO JOSE BIONDI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GILVANO JOSE BIONDI: JOSE PABLO CORTES - SP109781, WILMA KUMMEL - SP147086, MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709 DECISÃO 1. Diante da manifestação da União, de que o cálculo da parte exequente, à título de honorários sucumbenciais (ID 360378778), estão corretos, homologo a conta apresentada e determino, com fulcro no art. 535, §3º do Código de Processo Civil/2015, que seja(m) expedida(s) a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se as formalidades legais. 2. Após o cadastramento do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) antes da(s) sua(s) transmissão(ões) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Se acaso tratar-se de precatório, após sua devida transmissão ao Tribunal, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o pagamento. 4. Posteriormente ao pagamento da(s) quantia(s) devida(s), diga(m) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 05 (cinco) dias, se se opõe(m) à extinção da execução. 5. Em seguida, em caso de ausência oposição, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 6. Intimem-se e cumpra-se. GUARATINGUETÁ, 12 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002562-78.2010.4.03.6121

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: SILVANO BIONDI REPRESENTANTE: GILVANO JOSE BIONDI Advogados do(a) ESPOLIO: WILMA KUMMEL - SP147086-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002562-78.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: SILVANO BIONDI REPRESENTANTE: GILVANO JOSE BIONDI Advogados do(a) ESPOLIO: WILMA KUMMEL - SP147086-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: SILVANO BIONDI REPRESENTANTE: GILVANO JOSE BIONDI Advogados do(a) ESPOLIO: WILMA KUMMEL - SP147086-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. Não há irregularidade na cumulação de honorários advocatícios na ação anulatória/embargos à execução e na execução fiscal, posto se tratar de ações autônomas devendo ser observado, no entanto, para a imposição da dupla condenação que a soma dos percentuais não ultrapasse a 20% sobre o valor da causa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EMBARGADA APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS E DA AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL. 1. A condenação do vencido nas despesas processuais, na forma do artigo 85, do CPC decorre do fato objetivo da sucumbência. E nem poderia ser diferente, porque os honorários sucumbenciais, os quais ostentam a natureza de verba alimentar, se prestam a remunerar o trabalho do advogado da parte pela prestação do serviço indispensável à administração da Justiça (art. 133, da CF). 2. Ação anulatória interposta em 18/06/2001, anteriormente aos embargos a execução, visando a desconstituição do crédito, objeto de execução fiscal ajuizada em 25/10/2001. 3. Verifica-se que o reconhecimento do pedido pela União Federal se deu apenas após decisões proferidas na Ação Anulatória nº 0003304-75.2001.4.03.6103 e nos embargos a execução nº 5003706-75.2018.4.03.6103 (processo físico n°0000286-12.2002.4.03.6103). Na hipótese dos autos, a parte autora constituiu advogado para patrocinar a sua defesa em todas as ações. 4. Em observância ao princípio da causalidade, a Fazenda Nacional foi quem deu causa às manifestações em juízo, devendo arcar com as despesas despendidas pela outra parte. 5. Quanto ao pedido subsidiário, o mesmo não deve ser acolhido uma vez que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma a remunerar de forma correta o trabalho dos advogados. 6. Apelação da União Federal desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004791-80.2001.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 29/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002562-78.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SILVANO BIONDI, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITR exercício de 1999 para o imóvel identificado pelo NIRF 2.398.015-0. A r. sentença julgou extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condenou a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Apela a União sustenta, em síntese, a impossibilidade da dupla condenação em sede de embargos à execução e anulatória, ainda que se trate de ações autônomas. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002562-78.2010.4.03.6121 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de recurso de apelação interposto pela GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A em face da r. sentença de fls. 575/575-v que, em autos de embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto dos embargos, em razão do cancelamento administrativo do débito. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. Como cediço, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se, para além da sucumbência, pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes. Em consequência, se a Fazenda Pública cancela a dívida ativa após a citação do executado, obrigando-o a ajuizar embargos de devedor que foram extintos em razão desse fato, deve arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 3. Plenamente possível à cumulação de honorários advocatícios na ação de embargos à execução fiscal e na correlata execução, pois se tratam de ações autônomas. O limite para a dupla condenação aos honorários é que na soma das condenações o percentual não pode ser superior a 20% sobre o valor da causa. 4. Tanto no Código de Processo Civil de 1973 como no de 2015, o legislador objetivou estabelecer critérios para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É o que está previsto no art. 85, §2º, IV, do novo CPC e art. 20, §3º "c" do CPC/1973. Ainda que o citado artigo 85 determine a aplicação dos percentuais fixados pelos incisos I a V do §3º, nas causas em que a Fazenda Nacional for vencida, é evidente que o intuito do legislador é permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa. 5. Deve ser dada interpretação extensiva ao disposto no § 8º referido, para evitar, além do enriquecimento sem causa, a onerosidade excessiva para a parte contrária. Nesse aspecto, em atenção também aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a condenação da União Federal ao pagamento de 10% a 20% sobre o valor atualizado que foi atribuído à causa (R$ 1.119.098,39 de acordo com pesquisa na Calculadora do cidadão) se mostra exagerada. 6. Dadas essas circunstâncias e, aliada ao fato que a União buscou receber seu crédito, não encontrando bens passíveis à penhora, e não pode renunciar ao direito à execução fiscal, reputo razoável fixar o valor da condenação dos honorários no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Apelação a qual se dá provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2302777 - 0006018-79.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2018). No presente caso, a ação anulatória foi proposta após diversas tentativas de impugnar o crédito administrativamente, de modo que a Ré deu causa à propositura da ação. A extinção da execução fiscal deu-se após à propositura da presente anulatória e da oposição dos embargos pelo devedor sendo cabível, portanto, a condenação da União ao pagamento da verba honorária, em decorrência do princípio da causalidade. Assim, não merece reparos a sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AUTONOMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. - Não há irregularidade na cumulação de honorários advocatícios na ação anulatória/embargos à execução e na execução fiscal, posto se tratar de ações autônomas devendo ser observado, no entanto, para a imposição da dupla condenação que a soma dos percentuais não ultrapasse a 20% sobre o valor da causa. - A ação anulatória foi proposta após diversas tentativas de impugnar o crédito administrativamente, de modo que a Ré deu causa à propositura da ação. - A extinção da execução fiscal deu-se após à propositura da presente anulatória e da oposição dos embargos pelo devedor sendo cabível, portanto, a condenação da União ao pagamento da verba honorária, em decorrência do princípio da causalidade. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANO BIONDI - ESPOLIO REPRESENTANTE: GILVANO JOSE BIONDI Advogados do(a) AUTOR: JOSE PABLO CORTES - SP109781, MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709, WILMA KUMMEL - SP147086, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GILVANO JOSE BIONDI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE PABLO CORTES - SP109781 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WILMA KUMMEL - SP147086 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA - SP141709 S E N T E N Ç A A parte autora propõe a presente ação de rito ordinário com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITR exercício de 1999 para o imóvel identificado pelo NIRF 2.398.015-0. A ação foi proposta na Subseção Judiciária de Taubaté e remetida a esta Subseção por força da decisão de fls. O5 dos autos n. 0001789-96.2011 (Num. 21360463 - Pág. 146). Determinada a remessa destes autos e dos autos n. 0001789-96.2011, em apenso, para a Justiça Estadual de Cruzeiro (Num. 21360463 - Pág. 130/132), tendo o Autor interposto Agravo de Instrumento (Num. 21360463 - Pág. 141), ao qual foi negado seguimento (Num. 21360463 - Pág. 142). Os autos foram devolvidos a esta Subseção Judiciária em razão da decisão Num. 21360464 - Pág. 49/52. O Autor postulou pela concessão de prazo para manifestação em termos de prosseguimento (Num. 21360464 - Pág. 61) e a União informou não desejar a produção de provas (Num. 21360464 - Pág. 65). Manifestação do Autor (Num. 21360464 - Pág. 68/75), em que requer a procedência do pedido. Convertido o julgamento em diligência diante do falecimento do Autor originário (Num. 21360464 - Pág. 77), para providências por parte dos sucessores processuais. Deferida a habilitação do Espólio, representado pelo inventariante (Num. 21360464 - Pág. 101). A União requereu a extinção do feito pela perda do objeto sem o pagamento de verbas de sucumbência (Num. 28324588). Manifestação do Autor (Num. 35680585). Convertido o julgamento em diligência (Num. 37191330), o Autor apresentou documentos para demonstrar a ocorrência de trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 004351-88.2011.8.26.0156 e da Execução Fiscal nº 0009704-11.2010.8.26.0156 (Num. 41243590 e Num. 150581979). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITR exercício de 1999 para o imóvel identificado pelo NIRF 2.398.015-0. As partes noticiaram a extinção da Execução Fiscal nº 0009704-11.2010.8.26.0156, através da qual a Ré cobrava o referido crédito, tendo em vista a procedência dos Embargos à Execução Fiscal nº 004351-88.2011.8.26.0156. Reconhece-se, com isso, a desnecessidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Com relação aos honorários, observo que a ação anulatória foi proposta após diversas tentativas de impugnar o crédito administrativamente, de modo que a Ré deu causa à propositura da ação. Além disso, o Autor demonstrou ser indevida a cobrança nos autos de Embargos à Execução Fiscal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não obstante o previsto pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência entende ocorrer a sucumbência e, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios em hipótese de Exceção de Pré-Executividade julgada procedente, ainda que na ausência de Embargos, conforme prevê a Súmula 153/STJ. 2. Da análise dos documentos carreados aos autos e da informação da própria exequente, o crédito cobrado encontrava-se, desde 22/11/1999, com sua exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial realizado nos autos da ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em data anterior ao ajuizamento desta demanda. 3. Ademais, este E. Tribunal Federal nos autos da ação anulatória, nº 1999.61.07.006404-8, que discute a validade desta cobrança, acolheu o pleito da autoria de inexigibilidade de ITR do ano de 1994, já transitado em julgado. 4. Dessa forma, restou evidente que o ajuizamento da ação foi indevido e assim, tendo sido a parte executada obrigada a constituir advogado para sua defesa, de modo que é devido o pagamento de honorários em seu favor, aplicando o princípio da causalidade. 5. Tendo em vista ter sido a sentença proferida em 14/04/2016 e publicada em 06/07/2016, aplica-se as regras previstas no art. 85, do atual Código de Processo Civil. 6. Considerando o valor da execução fiscal (R$5.476,65 - atualizado em março de 2000), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º, inciso I, do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. 7. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 2243182..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001877-65.2000.4.03.6107..PROCESSO_ANTIGO: 200061070018778..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2000.61.07.001877-8,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Portanto, entendo que o ônus da sucumbência deverá recair sobre a Ré. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002562-78.2010.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 23 de novembro de 2021.

29/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(16)