Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005200-28.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 17.466,90

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Partes do Processo

OSVALDO PASCHOAL

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

OAB/SP 77176·CPF·Representa: Autor

NICOLE VIOLARDI LOPES

OAB/SP 390735·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

OSVALDO PASCHOAL

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 00:29

Publicado Sentença em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 20:48

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 12:21

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:18

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:04

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 18/03/2025

18/03/2025, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:41

17/02/2025, 00:29

Publicado Sentença em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 20:48

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 12:21

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:18

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:53

Juntada de ato ordinatório

21/11/2024, 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:40

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

23/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:29

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 15:48

Juntada de ato ordinatório

28/06/2024, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:35

Juntada de ato ordinatório

26/04/2024, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:42

Juntada de ato ordinatório

21/03/2024, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

04/12/2023, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:20

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 15:11

Juntada de certidão

30/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

09/11/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

08/11/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.

08/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 10:39

Juntada de ato ordinatório

03/11/2023, 10:33

Juntada de certidão

03/11/2023, 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2023, 12:59

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

15/09/2023, 00:04

Publicado Despacho em 14/09/2023.

15/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:47

Conclusos para despacho

11/09/2023, 18:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/09/2023, 17:11

Expedição de Informação

11/09/2023, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/09/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 14:36

Juntada de ato ordinatório

04/09/2023, 14:35

Recebidos os autos

04/09/2023, 10:59

Expedição de Informação

04/09/2023, 10:59

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:08

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:59

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 20:01

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/08/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 15:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

03/08/2023, 15:33

Conclusos para decisão

02/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

02/08/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 16:53

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:18

Expedição de Informação

27/07/2023, 19:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/07/2023, 19:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/07/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 13:48

Juntada de ato ordinatório

26/07/2023, 13:47

Recebidos os autos

26/07/2023, 12:40

Expedição de Informação

26/07/2023, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:01

Publicado Despacho em 06/06/2023.

07/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

07/06/2023, 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/06/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:58

Conclusos para despacho

02/06/2023, 18:23

Expedição de Informação

02/06/2023, 17:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/06/2023, 17:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2023, 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/05/2023, 12:58

Juntada de ato ordinatório

25/05/2023, 12:49

Recebidos os autos

24/05/2023, 11:15

Juntada de Petição de intimação de pauta

24/05/2023, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

10/10/2022, 10:29

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:32

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 17:32

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2022, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:20

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos

19/07/2022, 20:22

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:32

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:32

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 18:30

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:48

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 16:31

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2022, 14:56

Expedição de Informação

09/06/2022, 11:27

Recebidos os autos

09/06/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:15

Publicado Sentença em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/06/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 13:29

Julgado procedente em parte o pedido

31/05/2022, 15:27

Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 16:02

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de alegações/razões finais

09/05/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:27

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 18:21

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/02/2022, 09:46

Decorrido prazo de OSVALDO PASCHOAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO PASCHOAL Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora encartar aos autos cópia integral de seu prontuário médico, bem como relatórios médicos e exames que tiver, comprobatórios da alegada incapacidade, sob pena preclusão. Com a vinda dos documentos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005200-28.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco intime-se o perito judicial para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da data de início da incapacidade (DII). Esclareço ao nobre perito que a fixação da data do início da incapacidade (DII) é de vital importância, uma vez que é indispensável que a pessoa seja segurada na data do início da incapacidade, pois se for reconhecido que a pessoa está incapaz de forma total (temporária ou permanente) e o início da incapacidade for numa data que não seja segurada, não terá ela direito ao benefício previdenciário. Assim, deverá o experto fixar uma data, valendo-se, para tanto, de seus conhecimentos técnicos, da sua experiência, laudos, exames e/ou documentos médicos, bem como da própria perícia, momento em que esteve com a parte autora para consultar e ouvir seu histórico médico e queixas. Por fim, deverá o Sr. Perito esclarecer se o autor está incapaz de forma total e permanente para o exercício da função de jardineiro. Com a juntada dos esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes e o Sr. Perito Judicial. OSASCO, 29 de novembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/11/2021, 14:16

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 14:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6306016229 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/10/2021, 08:55

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6306016229 - - (ATO) 2021/6306016229 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/10/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 08/10/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6306016229

08/10/2021, 08:50

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6306016229 - OSVALDO PASCHOAL

08/10/2021, 08:50

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6306016229 - EXPEDIENTE Nº 2021/6306000225

06/10/2021, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6306016229 - LAUDO FAVORÁVEL

05/10/2021, 19:58

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6306016229 - LAUDO FAVORÁVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/10/2021, 19:58

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - PAULO CESAR PINTO - R$ 200

05/10/2021, 17:13

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

01/10/2021, 14:44

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6306023926 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/06/2021, 10:14

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6306023926 - - (DECISÃO) 2021/6306023926 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 22/06/2021 DECISÃO JEF2021/6306023926

22/06/2021, 09:54

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6306023926 - OSVALDO PASCHOAL

22/06/2021, 09:54

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6306003565 - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM OSASCO

21/06/2021, 10:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6306003565 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 18/06/2021 - PROTOCOLO 2021/6306046497

18/06/2021, 15:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6306003565 - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM OSASCO

18/06/2021, 15:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6306023926 - EXPEDIENTE Nº 2021/6306000136

18/06/2021, 11:18

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 18/06/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6306000062

18/06/2021, 08:39

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6306023926

17/06/2021, 15:09

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6306023926 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/06/2021, 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6306003565 - Nº 2021/6306003565 - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM OSASCO

16/06/2021, 16:42

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6306000062 - EXP. 2021/6306000134

16/06/2021, 08:59

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

14/06/2021, 16:38

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

14/06/2021, 16:38

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 10:33

Despacho

•11/09/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:35

Despacho

•29/08/2023, 15:58

Decisão

•03/08/2023, 15:33

Despacho

•31/07/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:47

Despacho

•02/06/2023, 18:58

Todos os documentos(30)

Sentença

•12/02/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 10:33

Despacho

•11/09/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:35

Despacho

•29/08/2023, 15:58

Decisão

•03/08/2023, 15:33

Despacho

•31/07/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:47

Despacho

•02/06/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 12:49

Acórdão

•23/02/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 17:32

Sentença

•19/07/2022, 20:22

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:31

Sentença

•01/06/2022, 13:29

Sentença

•31/05/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 12:23

Despacho

•13/01/2022, 16:27

Despacho

•30/11/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 19:58

Decisões Primeiro Grau

•17/06/2021, 15:09