Procedimento Comum Cível 5007539-70.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007539-70.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2025, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2025, 16:39

Trânsito em julgado

27/01/2025, 15:45

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BERLOCHER Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007539-70.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação concernente à verba honorária sucumbencial, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 323761584, declaro com relação a ela EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 15:40

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 17:14

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BERLOCHER Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi(ram) cadastrado(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s) Precatório(s)/Requisitório(s), que segue(m). RIBEIRãO PRETO, 23 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007539-70.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 09:53

Mero expediente

15/02/2024, 13:47

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO BERLOCHER Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A José Aparecido Berlocher ajuizou a presente ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição mediante os argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. A gratuidade foi deferida para o autor. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. As partes foram cientificadas dos resultados da prova técnica realizada no curso deste processo. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há qualquer questão preliminar ou qualquer questão prévia pendente de deliberação. No mérito, o laudo pericial (ID 273981599) evidenciou que, nos períodos controvertidos (de 1.6.1976 a 31.1.1983 e de 1.7.1983 a 31.12.1987, nos quais foram desempenhadas as atividades de auxiliar de marceneiro e de marceneiro [registros em CTPS no ID 24056512, pág. 2]), o autor permaneceu exposto, de forma habitual e permanente, a ruídos de 93.4 dB. O paradigma normativo aplicável para a época é qualquer nível acima de 80 dB. Logo, os períodos controvertidos são especiais. Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. O resultado da soma das conversões dos tempos especiais (de 1.6.1976 a 31.1.1983 e de 1.7.1983 a 31.12.1987) aos tempos comuns tem como resultado o total de 40 anos, 6 meses e 13 dias, conforme a planilha abaixo: Tempo de Atividade Período Atividade comum Atividade especial Carência * admissão saída registro a m d a m d 01/06/1976 31/01/1983 ESPECIAL - - - 6 8 1 01/07/1983 31/12/1987 ESPECIAL - - - 4 6 1 01/07/1989 30/04/1990 - 9 30 - - - 01/07/1990 31/10/1991 1 4 1 - - - 01/02/1992 31/08/1992 - 7 1 - - - 01/11/1993 09/08/1995 1 9 9 - - - 01/07/1998 30/11/1999 1 4 30 - - - 01/05/2000 31/05/2000 - 1 1 - - - 01/06/2000 31/03/2006 5 10 1 - - - 01/04/2006 30/04/2010 4 - 30 - - - 01/04/2007 30/04/2007 - - 30 - - - 01/05/2008 31/12/2008 - 8 1 - - - 01/02/2009 28/02/2009 - - 28 - - - 01/04/2009 30/04/2009 - - 30 - - - 01/08/2009 31/08/2009 - 1 1 - - - 01/11/2009 30/11/2009 - - 30 - - - 01/04/2010 30/04/2010 - - 30 - - - 01/07/2010 31/07/2010 - 1 1 - - - 01/09/2010 31/01/2011 - 5 1 - - - 01/03/2011 31/05/2011 - 3 1 - - - 01/01/2012 01/09/2015 3 8 1 - - - 01/06/2016 31/08/2016 - 3 1 - - - 01/10/2016 04/11/2019 3 1 4 - - - - - - - - - - - - 18 74 262 10 14 2 0 8.962 4.022 24 10 22 11 2 2 15 7 21 5.630,800000 40 6 13 O tempo acima é suficiente para assegurar a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007539-70.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora desempenhou atividades especiais nos tempos de 1.6.1976 a 31.1.1983 e de 1.7.1983 a 31.12.1987, (2) acresça as conversões desses tempos aos tempos comuns, reconhecendo que na DER (4.11.2019) o autor dispunha do tempo de contribuição de 40 anos, 6 meses e 13 dias, (3) conceda para o autor uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a referida data e (4) pague os atrasados devidos da DIB aqui fixada à DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS serão definidos na fase de cumprimento. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão do benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 42 194.523.173-1; b) nome do segurado: José Aparecido Berlocher; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 4.11.2019. P. I. Cópia desta sentença será utilizada como ofício para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS.

03/05/2023, 00:00