Procedimento Comum Cível 0001319-19.2002.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001319-19.2002.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 16:39

Trânsito em julgado

23/10/2025, 16:39

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GE GODOY JUNIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 ADVOGADO do(a) APELADO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos, os valores foram devidamente pagos, estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: HUGO SEROA AZI - BA51709, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 ID 408961668: sem razão a parte autora. A decisão/ofício de ID 378123286 é expressa ao determinar que o encaminhamento dela à instituição financeira para cumprimento deve ser feito pela própria parte: Portanto, não houve descumprimento da CEF. Ademais, ali há determinação do levantamento total dos valores depositados na conta 86406063-7 em favor de Jaime Barbosa Facioli e, no ID 378091848 é possível ver o valor depositado nessa conta no total de R$ 44.794,14. Os honorários a serem levantados, por sua vez, no valor indicado na mesma decisão, também em nome de Jaime Barbosa Facioli, estão na conta 86406062-7, cujo demonstrativo consta no ID 324121138. Portanto, o levantamento dos valores depende exclusivamente de atuação da própria parte interessada. Assim, aguarde-se o cumprimento, pelo exequente, do quanto determinado na decisão de ID 378123286. 2ª Vara Federal de Piracicaba CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, data e assinatura eletrônicas.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:54

Mero expediente

30/07/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: HUGO SEROA AZI - BA51709, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 D E C I S Ã O (ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA – AG. 3969) Para efetivo cumprimento das decisões proferidas nestes autos, determino a transferência de valores, em conformidade com as tabelas abaixo, valendo esta decisão como ofício. O encaminhamento da presente decisão/ofício à instituição bancária será realizado pela parte interessada, devidamente acompanhada de documentos que porventura a instituição solicite, comunicando a este Juízo tão logo efetue a operação. DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 3969 OPERAÇÃO 005 Nº DA CONTA 86406063-7 INICIADA EM 13/03/2025 LEVANTAMENTO (o valor deverá ser atualizado desde a data do depósito) TOTAL RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( X ) NÃO DADOS DA CONTA PARA ONDE SERÁ TRANSFERIDO O VALOR NOME DESTINATÁRIO JAIME BARBOSA FACIOLI CPF / CNPJ 341.446.508-63 BANCO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 5054-7 NATUREZA (CC/POUP) CC Nº DA CONTA 35.915-7 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 24 horas DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 3969 OPERAÇÃO 005 Nº DA CONTA 86406062-7 INICIADA EM 13/03/2025 LEVANTAMENTO (o valor deverá ser atualizado desde a data do depósito) PARCIAL NO VALOR DE R$ 17.866,81 RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( X ) NÃO DADOS DA CONTA PARA ONDE SERÁ TRANSFERIDO O VALOR NOME DESTINATÁRIO JAIME BARBOSA FACIOLI CPF / CNPJ 341.446.508-63 BANCO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 5054-7 NATUREZA (CC/POUP) CC Nº DA CONTA 35.915-7 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 24 horas Após a realização da transferência, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a se apropriar, independentemente de ofício, de eventuais valores remanescente da conta 3969-005-86406062-7. Deverá a parte autora se manifestar nos autos tão logo receba os valores, informando sobre a satisfação de seu crédito. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 Intime-se com urgência. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 09:55

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: HUGO SEROA AZI - BA51709, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação cumprimento de sentença promovido por GÊ GODOY JÚNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao aplicar a Tese 677 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado extinta a execução (ID 308010332). O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 52.677,20 (cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete mil e vinte centavos (ID 25239884). Foi proferida decisão de ID 317226665 para que a CEF se manifestasse sobre os cálculos de execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil – CPC e ela quedou-se inerte. O exequente apresentou então novos cálculos, incluindo a multa do §1º do artigo 523 do CPC, pleiteado o pagamento do valor de R$ 64.852,77 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) (ID 322751119). A CEF apresentou depósito de R$ 64.852,77 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) para garantir a execução (ID 34121135). Em seguida, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, uma vez que estão sendo exigidos juros de mora juntamente com a SELIC e afirmou que o valor correto da execução é de R$ 44.794,14 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) (ID 325183138). O impugnado se manifestou sobre a impugnação aduzindo que existe razão quanto à indevida cumulação de juros de mora com a SELIC, mas ressaltou que a executada deve pagar a multa do §1º do artigo 523 do CPC e apresentou novos cálculos no total de R$ 52.015,91 (cinquenta e dois mil, quinze reais e noventa e um centavos) e que cobrará, novamente, a aplicação do Tema 677 do STJ (ID 33088958). A CEF se manifestou sobre os novos cálculos (ID 341620506). Foi proferida decisão autorizando a CEF a levantar o depósito efetuado em duplicidade, o exequente foi intimado a apontar a conta bancária para que seja feito depósito dos valores incontroversos, determinou-se a remessa dos autos à contadoria para que conferisse os cálculos das partes, ressaltou-se que o depósito judicial não corresponde ao pagamento, nos termos da Tese 677 do STJ e que eventuais valores remanescentes da contas de depósito judicial seriam oportunamente analisados (ID 356096653). A CEF noticiou ter se apropriado dos valores depositados em duplicidade (ID 357368254). O exequente informou o número da conta bancária para depósito (ID 356578526). Remetidos os autos à contadoria, foi juntado laudo sobre o qual se manifestou apenas o exequente (ID 357755343 e 359631063). Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Preliminarmente, intime-se a CEF para que cumpra, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o item 3 da decisão de ID 356095653, transferindo o valor incontroverso de R$ 44.794,14 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), na conta bancária apontada na petição de ID 3565785256. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, infere-se do laudo técnico pericial juntado aos autos, elaborado com fundamento no Tema 677 do STJ e aplicando a multa de 10% prevista no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil – CPC, que o impugnado ainda tem a receber a quantia de R$ 17.866,81 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado em março de 2025 (ID 357755343). Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar os cálculos da contadoria e determinar que a CEF pague a quantia remanescente de R$ 17.866,81 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado em março de 2025 - o que deverá ser feito diretamente na conta do advogado da parte autora indicada no ID 356578526, no prazo de 5 dias (o advogado tem poderes para receber valores), além do valor incontroverso de R$ 44.794,14 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos). Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a quantia remanescente a ser paga, com base no artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento do valor incontroverso, apresente a CEF cópia dos extratos das contas de depósito judicial para deliberação acerca de levantamento de eventuais valores remanescentes. Intime-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: HUGO SEROA AZI - BA51709, JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação cumprimento de sentença promovido por GÊ GODOY JÚNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao aplicar a Tese 677 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado extinta a execução (ID 308010332). O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 52.677,20 (cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete mil e vinte centavos (ID 25239884). Foi proferida decisão de ID 317226665 para que a CEF se manifestasse sobre os cálculos de execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil – CPC e ela quedou-se inerte. O exequente apresentou então novos cálculos, incluindo a multa do §1º do artigo 523 do CPC, pleiteado o pagamento do valor de R$ 64.852,77 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) (ID 322751119). A CEF apresentou depósito de R$ 64.852,77 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) para garantir a execução (ID 34121135). Em seguida, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, uma vez que estão sendo exigidos juros de mora juntamente com a SELIC e afirmou que o valor correto da execução é de R$ 44.794,14 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) (ID 325183138). O impugnado se manifestou sobre a impugnação aduzindo que existe razão quanto à indevida cumulação de juros de mora com a SELIC, mas ressaltou que a executada deve pagar a multa do §1º do artigo 523 do CPC e apresentou novos cálculos no total de R$ 52.015,91 (cinquenta e dois mil, quinze reais e noventa e um centavos) e que cobrará, novamente, a aplicação do Tema 677 do STJ (ID 33088958). A CEF se manifestou sobre os novos cálculos (ID 341620506). Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Converto o julgamento em diligência. 1. Defiro o levantamento pela CEF do valor depositado em duplicidade nos autos, ou seja, defiro a apropriação pelo banco do valor de R$ 64.852,77 depositado na conta 3969.005.86406068-6 (ID 324121137). Deverá a CEF comprovar nos autos a apropriação dos valores no prazo de 05 dias. O jurídico da CEF fica responsável por comunicar a agência para que promova a apropriação independentemente da expedição de ofício por este Juízo. Serve esta decisão como ofício para que o próprio jurídico do banco providencie a transferência por meio da agência bancária. 2. Indique o exequente uma conta de sua titularidade para que seja transferido o valor incontroverso de R$ 44.794,14 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos). Prazo: 2 dias. 3. Com a indicação da conta, fica autorizada desde já que a própria executada diligencie perante sua a agência, independentemente de ofício deste Juízo, para que os incontroversos (valor indicado no item anterior que devem ser retirados integralmente da conta nº 3969.005.86406062-7 - ID 324121138, e o que faltar, da conta nº 3969.005.86406063 - ID 324121139) sejam transferidos para a conta indicada no prazo de 24 horas, evitando o indesejável incremento do valor a ser pago ao final. A comprovação deverá ser feita nos autos também no prazo de 24 horas. Serve esta decisão como ofício para que o próprio jurídico do banco providencie a transferência por meio da agência bancária. 4. Diante da discrepância dos cálculos das partes, necessária a remessa dos autos à contadoria. Deverá o contador elaborar os cálculos considerando a multa de 10% do §1º do artigo 523 do CPC, uma vez que a exequente deixou decorrer o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento com a isenção da multa. Na conferência dos cálculos, o perito judicial deverá ainda aplicar o Tema 677 do STJ desde a data do depósito judicial e considerando os levantamentos já efetuados. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 5. Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Sem prejuízo, porém, deverá a CEF desde logo, concordando com os cálculos, transferir/depositar eventual valor devido diretamente na conta indicada pelo exequente em resposta ao item 2 no prazo de 24 horas, evitando-se a geração de novos encargos e a prorrogação indefinida desta execução. 6. Com as manifestações, tornem-me conclusos, inclusive para deliberação acerca da destinação do valor remanescente depositado na conta judicial nº 3969.005.86406063 - ID 324121139 se ele ainda não tiver sido utilizado pela CEF, o que está desde logo autorizado, para pagamento dos valores devidos e apurados pela contadoria do Juízo se houver concordância do banco com eles. 7. Destaco que a determinação de cumprimento das transferências por intermédio do próprio jurídico do banco em contato direto com a agência, sem a expedição de ofício por este juízo (itens 1 e 3) é medida excepcional e que está sendo adotada neste feito exclusivamente objetivando por fim à execução em razão da decisão exarada pelo E. TRF3 no ID 308010336 e, portanto, em benefício do próprio banco. 8. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/03/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O Senhores Desembargadores, acolho os embargos de declaração, pois constou do acórdão embargado que, em agosto/2013, o exequente requereu cumprimento de sentença no valor de R$ 57.469,10, impugnado em 27/11/2013, com o depósito judicial em garantia do valor de 58.677,04. A contadoria judicial apurou que o valor devido, na data do depósito, era de R$ 51.341,33, com excedente a favor da CEF de R$ 7.355,71, tendo o exequente levantado por alvará o valor de R$ 34.715,73, restando diferença a transferir para conta bancária no montante de R$ 16.625,60, que apenas foi liberado ao exequente em 15/09/2021, que alegou não ter havido qualquer atualização, desde o depósito judicial, até a data do pagamento efetivo. Embora apontado no acórdão embargado o registro no extrato bancário de acréscimos por remuneração básica nos valores depositados desde 27/11/2013 até 15/09/2021, data do pagamento, é certo que a Corte Superior adotou entendimento no sentido de que a remuneração aplicada ao depósito judicial não substitui o fixado no título judicial condenatório e, assim, eventual diferença deve ser acrescida ao valor devido se não tiver havido efetivo pagamento da dívida judicial. Neste sentido, é o teor da Tese 677, objeto do REsp 1.820.963, entre outros, assim fixada: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Logo, ainda que o depósito tenha sido realizado pelo valor integralmente devido ao tempo da disponibilização do valor garantido, se ao tempo da liquidação/pagamento o valor daquele depósito judicial não tiver observado os critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis segundo a coisa julgada, a diferença deve ser apurada para viabilizar o cumprimento da sentença com extinção da obrigação. Houve, pois, alteração da jurisprudência que, antes, entendia suficiente a integralidade do valor devido quando da data do depósito, correndo pelos critérios do depósito judicial a remuneração do valor garantido, ainda que a menor do que o derivado da coisa julgada; entendimento este que não mais se adota, em conformidade com o Tema/Tese 677, assentado pela Corte Superior. Supre-se, pois, a omissão com efeito infringente para dar provimento à apelação a fim de reformar a sentença de extinção do cumprimento de sentença, por pagamento integral do débito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, CPC, para que se prossiga, na origem, observando as diretrizes do Tema/Tese 677/STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença é extinto pela satisfação do crédito executado, que ocorre não com mero depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com efetiva transferência ao credor e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. 2. Não subsiste a alegação de que foi extinto o cumprimento de sentença sem manifestação do credor, pois este opôs embargos de declaração à decisão que, anteriormente à sentença, ainda homologou cálculos e determinou destinação de valores de depósito judicial para satisfação da obrigação, inexistindo prejuízo ou cerceamento, pois interposto apelo para cognição de toda a matéria discutida na origem. 3. Ademais, antes da extinção, o credor, ora apelante, já havia manifestado nos autos concordância com os cálculos da contadoria judicial, que apontaram qual era, de fato, valor devido à data do depósito judicial (11/2013), confirmando o residual a ser pago de R$ 16.625,60, por prévio levantamento de valores incontroversos. 4. Sobre diferenças supostamente devidas, é certo que o depósito judicial em valor suficiente a garantir o débito faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora e, no caso, extrato bancário da conta em que efetuado depósito judicial elenca acréscimos e movimentações desde a disponibilidade dos recursos pela CEF. 5. Apelação desprovida." Alegou-se omissão, pois aplicou posicionamento diverso do adotado no REsp 1.820.963, quanto à continuidade dos encargos dispostos no título executivo até que haja efetiva liberação em favor do credor, sendo certo que “os índices de correção monetária e juros aplicados ao depósito judicial não correspondem aos índices determinados pelo título executivo sub judice, que são superiores e importam em crédito maior”; e há necessidade de menção expressa aos artigos 4º, 6º, 8º, 313, IV, 332, II e III, 389, 395, 401, I, 489, § 1º, 927, III, 928, I e II, parágrafo único, 932, IV, V, 938, §§ 3º e 4º, 988, IV, 904, I, 906, parágrafo único, e 1.013 do CPC. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 677/STJ. RESP 1.820.963. VÍCIO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO. 1. Verifica-se que assiste razão ao embargante, pois embora apontado no acórdão embargado o registro no extrato bancário de acréscimos por remuneração básica nos valores depositados desde 27/11/2013 até 15/09/2021, data do pagamento, é certo que no julgamento do REsp 1.820.963 (Tese 677) a Corte Superior adotou entendimento no sentido de que a remuneração aplicada ao depósito judicial não substitui o fixado no título judicial condenatório e, assim, eventual diferença deve ser acrescida ao valor devido se não tiver havido efetivo pagamento da dívida judicial. 2. Logo, ainda que o depósito tenha sido realizado pelo valor integralmente devido ao tempo da disponibilização do valor garantido, se ao tempo da liquidação/pagamento o valor daquele depósito judicial não tiver observado os critérios de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis segundo a coisa julgada, a diferença deve ser apurada para viabilizar o cumprimento da sentença com extinção da obrigação. 3. Supre-se, pois, a omissão com efeito infringente para dar provimento à apelação a fim de reformar a sentença de extinção do cumprimento de sentença, por pagamento integral do débito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, CPC, para que se prossiga, na origem, observando as diretrizes do Tema/Tese 677/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O Senhores Desembargadores, o autor requereu em cumprimento de sentença o pagamento de R$ 57.469,10 para agosto/2013 (ID 260283654, f. 67/80) com intimação da CEF por diário oficial em 22/11/2013 (idem, f. 94), sendo impugnada a cobrança em 27/11/2013 (idem, f. 96/99), acostando comprovante de depósito judicial de R$ 58.677,04 (idem, f. 102, 104). O credor manifestou-se pelo levantamento do valor incontroverso (idem, f. 106/123), o que foi deferido em 17/03/2014, expedindo-se e cumprindo-se alvarás de levantamento de R$ 31.007,71 (débito principal) e R$ 3.708,02 (honorários advocatícios) (idem, f. 124, 127/8 e 131/142). A contadoria judicial apurou como total devido, à data do depósito, o valor de R$ 39.223,40, com excedente favorável à CEF de R$ 19.453,64 (idem, f. 146/148), discordando ambas as partes (ID 260283654, f. 152/164), porém houve homologação do cálculo oficial, prosseguindo o cumprimento de sentença pelo quantum apurado pela contadoria judicial (ID 260283655, f. 13). Houve agravo de instrumento do exequente provido em parte (idem, f. 33/36) com retorno dos autos à contadoria judicial, que apurou total devido de R$ 51.341,33 à data do depósito (11/2013), com excedente em favor da CEF de R$ 7.355,71 (idem, f. 38 e 41/2). A CEF concordou (f. 47) e o exequente confirmou ter recebido R$ 34.715,73 por alvarás de levantamento, restando valor residual a ser pago de R$ 16.625,60, indicando conta bancária própria para transferência, não se opondo à dedução de honorários a favor da CEF (idem, f. 48/50). Em 21/07/2020, foi proferida a seguinte decisão (ID 260283666): "Ante o exposto, determino, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor apresentado pela contadoria do Juízo, no importe de R$ 46.107,00 (quarenta e seis mil, cento e sete reais) a título de principal, R$ 2.473,73 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) a título de honorários advocatícios e R$ 2.760,60 (dois mil setecentos e sessenta reais e sessenta centavos ) a título de ressarcimento de custas, perfazendo um total de R$ 51.341,33 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), com valores atualizados até novembro de 2013 (ID 21275347, pgs. 41-42). Observo que, com relação aos honorários advocatícios, não houve alteração, restando mantida a condenação da parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, em favor da CEF, em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (diferença entre o montante inicialmente requerido pela parte impugnada – R$ 57.469,10 - e o reconhecido como devido na presente decisão - R$ 51.341,33). Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que extinguiu cumprimento de sentença por pagamento integral do débito, nos termos do artigo 924, II, e 925, CPC. Alegou-se que: (1) é nula a sentença por declarar a quitação da dívida executada sem fundamentá-la, nos termos dos artigos 11, CPC, e 93, IX, CF, além de que não foi instado a manifestar-se; (2) a liberação do depósito não tem o condão de representar automaticamente a apuração do valor devido, que somente pode ser realizada através de cálculos aritméticos; (3) o extrato do banco retrata remuneração monetária apenas até agosto/2017, inexistindo marco temporal no feito que justifique a paralisação da incidência dos encargos em tal data; (4) afastar a incidência de correção monetária e juros sobre o crédito executado até a data da efetiva e total quitação afronta o princípio da reparação integral do credor, premia mora do devedor e gera enriquecimento indevido; e (5) cabe conversão do julgamento em diligência para remessa dos autos à contadoria, nos termos do artigo 938, §§ 3º e 4º, CPC. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA defiro à parte exequente o levantamento da quantia supra mencionada depositada nos autos (guia de ID 21275346, pg.102), observada a expedição dos alvarás de levantamento dos valores incontroversos (ID 21275346, pgs. 127-128), bem como à executada o levantamento do valor restante. Observo que a parte exequente já indicou conta bancária de sua titularidade a fim de que seja efetuada a transferência do numerário (ID 21275347, pg.49). Oficie-se à CEF a fim de que providencie a transferência dos valores ora homologados. Não havendo oposição da exequente, fica a CEF autorizada a promover a dedução, do montante a ser transferido, do valor de honorários advocatícios a que foi condenada a parte exequente. Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção." Em 14/12/2020, foi requisitada transferência pela CEF do valor depositado, porém o autor informou que não houve pagamento (ID 260283678) em 05/04/2021, reiterando-se ofício à CEF com advertências da lei (ID 260283679), encaminhado em 19/05/2021 (ID 260283783). Em 23/09/2021 a CEF informou liberação de R$ 16.854,45 ao autor, e requereu apropriação do restante, sendo R$ 7.721,27 pelo excesso de garantia, e R$ 644,97 de verba honorária pelo excesso de execução, acostando comprovante de pagamento feito em 15/09/2021, e extrato bancário da conta em que efetuado depósito judicial (ID 260283790 a ID 260283792). Em 05/10/2021, foi deferido à CEF apropriação dos valores remanescentes depositados judicialmente (ID 260283793). O exequente opôs embargos declaratórios em 19/10/2021, alegando que não lhe foi dada oportunidade de manifestar-se acerca da quitação ou não do título executivo, e que a CEF não incluiu correção monetária e juros desde a data do depósito judicial até o pagamento (ID 260283800). O recurso foi rejeitado em 18/03/2022 (ID 260283807) e seguiu-se sentença extintiva por pagamento em 05/05/2022 (ID 260283808). Neste contexto, cabe destacar que o cumprimento de sentença é extinto pela satisfação do crédito executado, que ocorre não com mero depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva transferência ao credor e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. Assim, na espécie, apesar da apropriação do remanescente ter sido deferida sem intimação do exequente para manifestação quanto à satisfação do crédito, o credor, ora apelante, já havia manifestado nos autos concordância com os cálculos da contadoria judicial, que apontaram qual era, de fato, valor devido à data do depósito judicial (11/2013), tendo confirmado, ainda, o residual a ser pago de R$ 16.625,60, em razão do prévio levantamento de valores incontroversos (idem, f. 48/50). Ademais, não bastasse a juntada do comprovante de pagamento no importe de R$ 16.854,45, em 15/09/2021, é certo que eventual necessidade de prévia manifestação foi sanada com oposição de embargos declaratórios, que restaram rejeitados em março/2022, e portanto, antes de efetivamente ser proferida sentença extintiva, em 05/05/2022, que concluiu, contrariamente ao alegado pelo credor, pelo "cumprimento integral do comando judicial com a notícia do pagamento", inexistindo, portanto, nulidade a ser decretada. Registre-se ainda que no extrato bancário da conta em que efetuado depósito judicial acostado, consta histórico do saldo, desde 27/11/2013 até 15/09/2021, data do pagamento, com respectivos valores mês a mês, incluindo acréscimos decorrentes da "remuneração básica", além da informação de levantamentos efetuados (ID 260283792). Neste ponto, frise-se que depósito judicial em valor suficiente a garantir o débito faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. A propósito: AgInt no REsp 1.629.206, Rel. Min. RICARDO CUEVA, DJe 21/2/2019: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC/1973 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 283/STF. 4. Na hipótese, rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pela ausência de violação da coisa julgada, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Realizado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. No entanto, os juros de mora e a correção monetária incidem sobre as diferenças entre o devido e o depositado. Entendimento firmado em representativo de controvérsia (REsp nº 1.348.640/RS). 6. Agravo interno não provido." AgInt no AREsp 1.271.421, Rel. Min. FELIPE SALOMÃO, DJe 25/9/2018: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." Assim, diante da comprovada suficiência do depósito judicial, tanto que em montante superior ao próprio crédito reconhecido nos autos, resta infundada a impugnação à sentença extintiva, sobretudo porque lastreada em genérica alegação de crédito remanescente e de pagamento a menor, porém sem nem mesmo apresentar o quantum devido para demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença é extinto pela satisfação do crédito executado, que ocorre não com mero depósito judicial de dinheiro dado em garantia, mas com efetiva transferência ao credor e com o reconhecimento da respectiva suficiência para tal efeito legal. 2. Não subsiste a alegação de que foi extinto o cumprimento de sentença sem manifestação do credor, pois este opôs embargos de declaração à decisão que, anteriormente à sentença, ainda homologou cálculos e determinou destinação de valores de depósito judicial para satisfação da obrigação, inexistindo prejuízo ou cerceamento, pois interposto apelo para cognição de toda a matéria discutida na origem. 3. Ademais, antes da extinção, o credor, ora apelante, já havia manifestado nos autos concordância com os cálculos da contadoria judicial, que apontaram qual era, de fato, valor devido à data do depósito judicial (11/2013), confirmando o residual a ser pago de R$ 16.625,60, por prévio levantamento de valores incontroversos. 4. Sobre diferenças supostamente devidas, é certo que o depósito judicial em valor suficiente a garantir o débito faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora e, no caso, extrato bancário da conta em que efetuado depósito judicial elenca acréscimos e movimentações desde a disponibilidade dos recursos pela CEF. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GE GODOY JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME BARBOSA FACIOLI - SP38510 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, RICARDO VALENTIM NASSA - SP105407, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente acerca de despacho para cumprimento de decisão contra a qual não fora interposto recurso. Alega a embargante omissão quanto à não incidência de juros e correção monetária da data do depósito judicial até o efetivo pagamento. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. Alega a embargante que a decisão foi omissa dispor sobre incidência de juros e correção monetária da data do depósito judicial até o efetivo pagamento. Sem razão a embargante. Com efeito, não há qualquer omissão na decisão impugnada. O que pretende a embargante é rediscutir decisão da qual não interpôs recurso oportunamente, o que incabível no bojo destes embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001319-19.2002.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Tornem os autos conclusos para extinção. PRI

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)