Apelação / Remessa Necessária 5001179-77.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 75.040,60

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Marília 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CORREA PINTO

OAB/SP 221601·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SUPERMERCADO FRED LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:10

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:52

Prejudicado o recurso

10/05/2022, 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2022, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/05/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:01

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:10

Publicado Decisão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•10/05/2022, 14:52

DECISÃO

•10/05/2022, 14:24

10/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 14:52

Prejudicado o recurso

10/05/2022, 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2022, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/05/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/03/2022, 16:41

Sentença confirmada em parte

10/03/2022, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

13/09/2021, 13:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

11/09/2021, 09:54

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/09/2021, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2021, 16:42

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/02/2021, 15:32

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FRED LTDA em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

05/02/2021, 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2021.

05/02/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 20:52

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 22:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

26/01/2021, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2020, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:03

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 22:26

Juntada de ato ordinatório

16/11/2020, 22:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/11/2020, 11:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/11/2020, 23:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2020, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:23

Publicado Acórdão em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 12:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/09/2020, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:11

Decorrido prazo de SUPERMERCADO FRED LTDA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2020, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2020, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:18

Juntada de Petição de parecer

06/07/2020, 11:21

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/07/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 13:52

Juntada de certidão

02/07/2020, 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/07/2020, 13:51

Recebidos os autos

29/06/2020, 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/06/2020, 16:39

Distribuído por sorteio

29/06/2020, 16:39

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 13:01

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:18

DECISÃO

•10/09/2021, 18:39

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•17/08/2021, 16:42

DECISÃO

•26/01/2021, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2020, 22:26

ACÓRDÃO

•11/09/2020, 12:14

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 14:02

DESPACHO

•28/05/2020, 12:03

SENTENÇA

•26/05/2020, 17:30

SENTENÇA

•26/05/2020, 17:29

SENTENÇA

•14/05/2020, 16:54

DECISÃO

•13/02/2020, 14:55

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•10/05/2022, 14:52

DECISÃO

•10/05/2022, 14:24

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 13:01

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 17:18

DECISÃO

•10/09/2021, 18:39

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•17/08/2021, 16:42

DECISÃO

•26/01/2021, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2020, 22:26

ACÓRDÃO

•11/09/2020, 12:14

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 14:02

DESPACHO

•28/05/2020, 12:03

SENTENÇA

•26/05/2020, 17:30

SENTENÇA

•26/05/2020, 17:29

SENTENÇA

•14/05/2020, 16:54

DECISÃO

•13/02/2020, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2020, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2020, 14:52

DECISÃO

•11/12/2019, 12:07

OUTROS DOCUMENTOS

•09/12/2019, 08:17