Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000871-63.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000871-63.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: A & A - A ELETRICA E A HIDRAULICA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: DEBORA ROMANO - SP98602 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000871-63.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Não reconheço a ocorrência de prevenção em relação ao processo n. 5000826-59.2022.4.03.6301, posto que, naqueles autos, a controvérsia cinge-se à CDA 80.4.21.174237-09. Cuida-se de ação ajuizada por A & A A ELETRICA E A HIDRAULICA LTDA EPP em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, à concessão de provimento jurisdicional que determine a sustação dos efeitos do protesto, em relação às Certidões de Dívida Ativa nºs 80.4.21.174232-96, 80.4.21.174238-81, 80.4.21.174233-77 e 80.4.21.174235-39. Avançando para a questão de fundo, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige, de um lado, prova inequívoca da probabilidade do direito autoral, analisado obviamente em cognição sumária (o que não se confunde com o standard exigido por ocasião da cognição exauriente, momento em que será necessária prova suficiente para um juízo de certeza). Para além disso, exige-se perigo na demora. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige, de um lado, prova inequívoca da probabilidade do direito autoral, analisado obviamente em cognição sumária (o que não se confunde com o standard exigido por ocasião da cognição exauriente, momento em que será necessária prova suficiente para um juízo de certeza). Para além disso, exige-se perigo na demora. Ao menos por ora, entendo que estão presentes ambos os requisitos. Explico. Primeiramente, o periculum in mora é ínsito aos efeitos deletérios decorrentes de um protesto indevido, resultando em abalo de crédito. Já no tange à probabilidade razoável do direito vindicado, na espécie, a parte autora sustenta que as CDAs nºs 80.4.21.174232-96, 80.4.21.174238-81, 80.4.21.174233-77 e 80.4.21.174235-39 foram indevidamente indicadas a protesto perante os 4º, 10º e 3º Tabelionatos de Protestos de Títulos de São Paulo, visto que os valores cobrados já teriam sido quitados. Aduz que os débitos previdenciários foram pagos através de recolhimento em GPS, quando o correto seria por meio de DARF. Expõe, por fim, que formulou requerimento nos processos administrativos nºs 10166.757774/2021-18 e 14966.044326/2021-88, os quais foram deferidos em 30.07.2021. Com efeito, verifica-se, com base na análise dos documentos com IDs 239441620, 239441621, 239441622 e 239441626, que: a) a CDA 80.4.21.174235-39, objeto do processo n. 14966.044326/2021-8, tem dívida no valor de R$ 1.165,92; b) a CDA 80.4.21.174233-77, objeto do processo n. 14966.044326/2021-88, tem dívida no valor de R$ 1.943,22, c) a CDA 80.4.21.174232-96, objeto do processo n. 14966.044326/2021-88, tem dívida no valor de R$ 7.164,21 e d) CDA n. 80.4.21.174238-81, objeto do processo n. 14966.044326/2021-88, tem dívida no valor de R$ 1.165,92. Assim, ao se compulsar as 4 (quatro) intimações de protesto apresentadas nestes autos, verifica-se que todas, a partir do "número do título", podem ser correlacionadas com CDAs oriundas do processo administrativo fiscal de nº 14966.044326/2021-88. Posto isso, cabe voltar aos olhos para a decisão administrativa proferida pela PGFN em 11.01.2022, carreada aos autos no ID 239441618, a qual reconhece que foi deferida a "Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais de GPS para DARF" referente a este processo administrativo fiscal: (1) Verifica-se do processo administrativo 10166.757774/2021-18 que, em 09-06-2021, a empresa Requerente protocolou junto à RFB um Pedido de Conversão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais de GPS para DARF, visando alterar 2 arrecadações que pretendera fossem destinadas ao pagamento dos 8 débitos inscritos via processo administrativo 14966.044326/2021-88. (2) O pedido de conversão foi deferido na RFB em 30-07-2021, resultando na confecção dos comprovantes de arrecadação em DARF em anexo. (3) Todavia, não foram tomadas as providências subsequentes destinadas ao cancelamento ou retificação dos débitos previdenciários, já inscritos em Dívida Ativa. (4) Assim, e ainda considerando que os pagamentos foram realizados antes da inscrição dos débitos em questão em Dívida Ativa, remeto o presente PRDI à RFB, para que o órgão se manifeste, objetiva e conclusivamente, acerca da eventual necessidade de se proceder ao cancelamento ou retificação das inscrições, instruindo sua manifestação com os extratos de praxe. (5) Uma vez promovidas o cancelamento/retificação das inscrições, os autos devem retornar aos Finais-EQPRO para prosseguimento na análise do PRDI (protocolo 00072942022) e notificação da empresa interessada. Assim, há inegável probabilidade inequívoca do direito autoral, já que tudo indica que o pagamento foi feito, apenas mediante o instrumento equivocado (GPS ao invés de DARF), sendo que tal lapso está em vias de ser corrigido na esfera administrativa, com a atribuição do montante pago às dívidas em cobro. Ante o exposto, nos moldes do art. 151, inc V do CTN, DEFIRO a tutela de urgência para SUSPENDER, POR ORA, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO discutido nestes autos (CDAs indicadas acima) e DETERMINAR à União - Fazenda Nacional que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, suspenda os efeitos do protesto indicados na petição inicial até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil) reais. Diante da urgência que o caso impõe, fica facultada à parte autora que proceda, por vias próprias, a intimação dos cartórios de protesto indicados na inicial, por e-mail, encaminhando cópia desta decisão, cuja autenticidade poderá ser confirmada pelo tabelião por meio da consulta pública do PJE / TRF3; nesta hipótese, acaso devidamente comprovada a referida intimação por e-mail por parte do advogado (com a juntada do e-mail nos autos), caberá ao tabelião proceder à suspensão dos efeitos dos protestos em prazo não superior a 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos) reais. Cite-se desde já a União/FN. Prazo de 30 (trinta) dias. Registro desde já que não serão deferidos pedidos de prazo para apresentação de documentação após a defesa, ante o princípio da concentração previsto no art. 336 e 341 do CPC, sob pena de preclusão: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. No mais, consoante o art. 9º da Lei 10.259/01, "Art. 9o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias". Por fim, com fulcro no art. 373 do CPC e no art. 11 da Lei 10.259/01 (Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação), caberá à ré, no prazo da resposta, indicar precisamente se o pedido de conversão de pagamento de GPS para DARF foi suficiente para a quitação integral dos créditos tributários ora discutidos, sob pena de preclusão. Cumpra-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Decorrido prazo de A & A - A ELETRICA E A HIDRAULICA LTDA - EPP em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Publicado Despacho em 16/03/2023.

Todas as movimentações(92)