Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000957-87.2016.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000957-87.2016.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO CELSO ZUANETTI Advogado do(a) RECORRIDO: RENATA ADELINA RODRIGUES SILVEIRA DE ALMEIDA PRADO - SP266164 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000957-87.2016.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO CELSO ZUANETTI Advogado do(a) RECORRIDO: RENATA ADELINA RODRIGUES SILVEIRA DE ALMEIDA PRADO - SP266164 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargante: a) aponta erro material na contagem de tempo de contribuição quanto ao período de 04.06.1980 a 26.02.1983 (Guarany Indústria e Comércio LTDA) reconhecido administrativamente pelo INSS como atividade especial; b) alega contradição entre a concessão do benefício com termo inicial em 06.01.2015 e a manutenção da sentença na parte em que reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER para 18.06.2015 em diante, para possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário; c) pede a reafirmação da DER em data a partir de 18.06.2015, assim que atingidos os 95 pontos na forma do art. 29-C da Lei n. 8.213/1991. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000957-87.2016.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELPIDIO CELSO ZUANETTI Advogado do(a) RECORRIDO: RENATA ADELINA RODRIGUES SILVEIRA DE ALMEIDA PRADO - SP266164 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas. A partir dessa premissa, analiso os vícios apontados. 1. O erro material está caracterizado. A contagem que subsidiou o acórdão reconheceu o exercício de atividade comum de 04.06.1980 a 26.02.1983 (Id. 209107563, p. 8). Porém, a natureza especial desse interregno é incontroversa, porque reconhecida administrativamente (Id. 209107214, p. 78 e 81), conforme imagem: Portanto, há que se retificar a contagem administrativa com o cômputo da atividade especial. 2. A contradição está caracterizada. A sentença, após ser integrada por embargos de declaração, assegurou a alteração da data de início do benefício para 18.06.2015, data de início de vigência da MP nº 676/2015, o que possibilita o afastamento do fator previdenciário se alcançados 95 pontos. Como esse capítulo de sentença não foi alterado em acórdão, a contagem de tempo de contribuição deveria acompanhar a reafirmação da DER garantida em primeiro grau de jurisdição. Esse raciocínio implica na reafirmação da DER para 18.07.2015, data em que a parte atingiu 95 pontos: bdb0b489-841f-4892-9797-3d944991fcb5 4. Diante disso, o acolhimento dos embargos de declaração resulta na modificação do tempo de contribuição da parte autora e na reafirmação da data de início do benefício. A reafirmação da DER, no entanto, tem implicação na incidência de juros de mora. Nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 995, não restou, até o presente momento, caracterizada a mora do INSS em relação ao benefício implantado por força da presente decisão. Assim, somente haverá a incidência de juros de mora na hipótese de não implantação do benefício ora concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Transcorrido esse prazo sem o cumprimento da ordem judicial de implantação, restará caracterizada a mora, com a incidência dos juros respectivos. Ante todo o exposto, acolho os embargos de declaração para, na forma da fundamentação supra, sanar o erro material e a omissão apontados pela parte autora. Por conseguinte, o dispositivo do acórdão embargado é retificado e passa a ter o seguinte teor: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000957-87.2016.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de embargos de declaração (Id. 209107574) opostos pela parte autora contra acórdão (Id. 209107563) que deu parcial provimento ao recurso do INSS para: a) afastou o reconhecimento de atividade especial no período de 06.03.1997 a 10.04.2000 e de 01.05.2001 a 24.07.2009; b) manteve o reconhecimento labor em condições especiais de 01.03.1985 a 02.07.1986; 01.10.1986 a 16.05.1989; 01.09.1989 a 05.03.1997 e de 25.07.2009 a 06.01.2015; c) reconheceu e sanou a nulidade da sentença na parte em que é condicional de forma a conceder aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/167.772.290-5, em favor da parte autora, com início (DIB) na data do requerimento administrativo (06.01.2015). A parte Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento de atividade especial no período de 06.03.1997 a 10.04.2000 e de 01.05.2001 a 24.07.2009. Fica mantido o reconhecimento labor em condições especiais de 01.03.1985 a 02.07.1986; 01.10.1986 a 16.05.1989; 01.09.1989 a 05.03.1997 e de 25.07.2009 a 06.01.2015, com direito à conversão. Além disso, sano a nulidade da sentença na parte em que é condicional e, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, condeno o INSS a: a) conceder aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/167.772.290-5, em favor da parte autora, com início (DIB) em 18.07.2015, consoante reafirmação da DER, considerando a 44 anos, 7 meses e 6 dias de tempo de contribuição, conforme contagem constante do acórdão em embargos de declaração; b) após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas a partir da DIB ora fixada até a implantação administrativa do benefício concedido, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada uma delas, e de juros moratórios apenas na hipótese de não implantação do benefício ora concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. Contagem de tempo de contribuição. Correção de erro material para inclusão de período incontroverso de atividade especial. Reafirmação da DER para afastamento de fator previdenciário. Possibilidade. Reflexos na incidência de juros de mora. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração. Vencido o Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO CELSO ZUANETTI em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(34)