Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013500-66.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.797,68

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ELENITA FONSECA DE ANDRADE

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT

OAB/SP 370637·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GUTIERREZ

OAB/SP 137057·CPF·Representa: Autor

LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

OAB/SP 346011·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

OAB/SP 84253·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ELENITA FONSECA DE ANDRADE

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 15:13

Juntada de certidão

27/01/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 24/11/2022

27/01/2023, 14:11

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:54

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:03

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 15:13

Juntada de certidão

27/01/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 24/11/2022

27/01/2023, 14:11

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:22

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 27/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•03/10/2022, 17:53

Despacho

•02/09/2022, 15:59

28/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:54

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:20

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2022, 16:14

Conclusos para despacho

14/07/2022, 10:56

Juntada de certidão

14/07/2022, 10:56

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:14

Publicado Decisão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:05

Determinado o Arquivamento

03/05/2022, 17:22

Juntada de certidão

03/05/2022, 17:16

Conclusos para despacho

03/05/2022, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 17:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2022, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 15:14

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:13

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 12:50

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:35

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/02/2022, 14:41

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:17

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 02:13

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELENITA FONSECA DE ANDRADE, SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253, PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - SP370637, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - SP370637, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013500-66.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id's 239427195 / 239427200: À vista da informação de estorno do valor disponibilizado em virtude do pagamento do RPV n. 20190276580, nos termos da Lei n. 13.463/2017, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:24

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:03

Juntada de certidão

11/01/2022, 16:02

Processo Desarquivado

11/01/2022, 15:52

Arquivado Definitivamente

08/04/2021, 00:00

Juntada de certidão

24/06/2020, 14:34

Transitado em Julgado em 24/06/2020

24/06/2020, 14:30

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 08:34

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 28/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2020, 13:09

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 05:09

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 05:09

Publicado Sentença em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2020, 12:02

Conclusos para julgamento

19/02/2020, 12:10

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 09:52

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 09:52

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/01/2020, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 18:34

Juntada de certidão

07/01/2020, 18:32

Conclusos para despacho

07/01/2020, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2020, 18:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

28/11/2019, 11:47

Juntada de certidão

28/11/2019, 11:47

Juntada de certidão

13/11/2019, 12:11

Decorrido prazo de SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:03

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:03

Publicado Despacho em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 14:57

Juntada de certidão

21/10/2019, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2019, 23:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 17:39

Classe Processual INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2019, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 13:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/09/2019, 15:34

Juntada de certidão

28/08/2019, 14:17

Conclusos para despacho

19/07/2019, 19:13

Processo Desarquivado

19/07/2019, 19:13

Juntada de certidão

19/07/2019, 19:12

Arquivado Definitivamente

03/07/2018, 13:02

Juntada de certidão

03/07/2018, 13:02

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 03:57

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2018, 11:35

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

08/06/2018, 12:11

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 01:52

Publicado Decisão em 22/05/2018.

22/05/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/05/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2018, 15:01

Proferida decisão interlocutória

16/05/2018, 16:21

Conclusos para decisão

16/05/2018, 14:10

Juntada de Petição de impugnação

09/05/2018, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2018, 17:42

Publicado Decisão em 02/05/2018.

02/05/2018, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/04/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 10:08

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2018, 10:08

Juntada de certidão

26/04/2018, 10:07

Conclusos para julgamento

18/01/2018, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2018, 14:06

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 01:33

Publicado Despacho em 07/12/2017.

07/12/2017, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2017, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2017, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 16:48

Conclusos para despacho

01/12/2017, 19:54

Juntada de certidão

01/12/2017, 19:52

Decorrido prazo de ELENITA FONSECA DE ANDRADE em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 00:59

Juntada de Petição de outras peças

09/11/2017, 17:36

Mandado devolvido cumprido

31/10/2017, 15:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

31/10/2017, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2017, 16:34

Expedição de Mandado.

18/10/2017, 12:24

Expedição de Mandado.

18/10/2017, 11:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/10/2017, 13:00

Conclusos para despacho

06/10/2017, 14:27

Mandado devolvido sem cumprimento

05/10/2017, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2017, 17:00

Juntada de certidão

26/09/2017, 15:23

Expedição de Mandado.

26/09/2017, 15:20

Mandado devolvido sem cumprimento

20/09/2017, 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 13:57

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 13:43

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2017, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2017, 16:51

Juntada de certidão

14/09/2017, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 18:15

Conclusos para despacho

29/08/2017, 19:15

Juntada de certidão

29/08/2017, 19:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/08/2017, 18:04

Expedição de informação.

29/08/2017, 18:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/08/2017, 17:08

Distribuído por dependência

29/08/2017, 17:08

Despacho

•13/08/2022, 16:14

Decisão

•03/05/2022, 17:22

Decisão

•03/03/2022, 14:35

Decisão

•18/02/2022, 14:41

Despacho

•13/01/2022, 16:27

Despacho

•12/01/2022, 11:24

Sentença

•27/03/2020, 07:06

Sentença

•21/02/2020, 14:49

Sentença

•20/02/2020, 15:54

Despacho

•10/01/2020, 13:06

Despacho

•09/01/2020, 16:50

Despacho

•21/10/2019, 14:57

Despacho

•16/09/2019, 17:39

Todos os documentos(28)

Sentença

•03/10/2022, 17:53

Despacho

•02/09/2022, 15:59

Despacho

•13/08/2022, 16:14

Decisão

•03/05/2022, 17:22

Decisão

•03/03/2022, 14:35

Decisão

•18/02/2022, 14:41

Despacho

•13/01/2022, 16:27

Despacho

•12/01/2022, 11:24

Sentença

•27/03/2020, 07:06

Sentença

•21/02/2020, 14:49

Sentença

•20/02/2020, 15:54

Despacho

•10/01/2020, 13:06

Despacho

•09/01/2020, 16:50

Despacho

•21/10/2019, 14:57

Despacho

•16/09/2019, 17:39

Despacho

•13/09/2019, 12:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2019, 15:34

Outros Documentos

•06/09/2019, 15:34

Outros Documentos

•06/09/2019, 15:34

Outros Documentos

•06/09/2019, 15:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2019, 15:33

Outros Documentos

•19/07/2019, 19:12

Decisão

•17/05/2018, 15:01

Decisão

•16/05/2018, 16:21

Decisão

•26/04/2018, 10:08

Decisão

•18/04/2018, 18:30

Despacho

•04/12/2017, 16:48

Despacho

•12/09/2017, 18:15