Procedimento Comum Cível 0003754-66.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003754-66.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 12:21

Trânsito em julgado

25/10/2022, 12:21

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO TAKETOSHI MASSUNAGA, JOSE FLAVIO CONSIGLIO, JOAO EVANGELISTA MACIEL DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003754-66.2011.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, dado que os exequentes não teriam tido vista dos autos depois da apresentação dos cálculos por parte do INSS. Assim, com a falta de regular intimação, não teria se consumado a prescrição intercorrente reconhecida. Intimado, o INSS manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. A Secretaria fez juntar a estes autos o extrato da publicação realizada no Diário Oficial de 13.8.2013, da qual consta especificamente a "vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS às 182-194", que tratam, evidentemente, daqueles cálculos dos quais os embargantes dizem que não foram intimados. Em nova consulta realizada nesta data, certifiquei-me de que a referida intimação realmente ocorreu, como faz ver o documento que faço juntar. Portanto, caracterizada a inércia dos exequentes, a prescrição intercorrente realmente se consumou. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 25 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2022, 17:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2022, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 17:12

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 15:48

Julgamento em Diligência

23/08/2022, 14:32

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 08:25

Expedida/certificada

12/08/2022, 17:04

Mero expediente

10/08/2022, 18:14

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 17:18

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO TAKETOSHI MASSUNAGA, JOSE FLAVIO CONSIGLIO, JOAO EVANGELISTA MACIEL DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003754-66.2011.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, dado que os exequentes não teriam tido vista dos autos depois da apresentação dos cálculos por parte do INSS. Assim, com a falta de regular intimação, não teria se consumado a prescrição intercorrente reconhecida. Intimado, o INSS manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. A Secretaria fez juntar a estes autos o extrato da publicação realizada no Diário Oficial de 13.8.2013, da qual consta especificamente a "vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS às 182-194", que tratam, evidentemente, daqueles cálculos dos quais os embargantes dizem que não foram intimados. Em nova consulta realizada nesta data, certifiquei-me de que a referida intimação realmente ocorreu, como faz ver o documento que faço juntar. Portanto, caracterizada a inércia dos exequentes, a prescrição intercorrente realmente se consumou. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 25 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO TAKETOSHI MASSUNAGA, JOSE FLAVIO CONSIGLIO, JOAO EVANGELISTA MACIEL DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA FLAVIA BUFFULIN FONTES RICO - SP246339, JOAO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908, JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP27946 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 0003754-66.2011.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Assiste razão ao INSS, o feito comporta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recorde-se que o prazo aplicável à prescrição intercorrente (prescrição da execução) é o mesmo da prescrição da ação (ou da pretensão), conforme enuncia a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Deve ser observada, quando for o caso, a suspensão de um ano do prazo prescricional, prevista no artigo 921, § 1º, do CPC, que incide se não forem localizados o executado ou bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável nas ações aqui em curso é, como regra, de cinco anos, conforme estabelecem diversos preceitos legais (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil – cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Decreto nº 20.910/32 – dívidas passivas da Fazenda Pública em geral, aplicável também às autarquias e fundações públicas – Decreto-lei nº 4.597/42; artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 – prescrição relativas a prestações previdenciárias; artigo 168 do CTN – repetição de indébito tributário, etc.). A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, conforme certidão nº 239648287, fl. 212). O último ato do processo foi seu arquivamento, ocorrido em 23.10.2013 (como se vê dos autos físicos), que também pode ser considerado o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, do Código Civil). Não houve qualquer demora imputável à máquina judiciária que pudesse afastar a inércia da parte, que tem exclusiva responsabilidade por não ter adotado as providências a seu cargo para o prosseguimento do feito. A suspensão da prescrição que decorre da Lei nº 14.010/2020 subsistiu apenas entre a data em que a lei entrou em vigor (12.6.2020) e o dia 30.10.2020 (artigo 3º), de tal forma que não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente neste caso concreto. Portanto, considerado tal marco interruptivo, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento dos autos e a presente data. Ao contrário do que sustenta o autor, sua intimação para manifestação sobre os cálculos foi feita mediante publicação na imprensa oficial, consoante a certidão de ID 239648287, p. 212 (fls. 195 dos autos físicos). Tratando-se de autor pessoa física, não há qualquer exigência para intimação pessoal. Os julgados invocados pelo autor dizem respeito a partes cujos representantes legais têm a prerrogativa de intimação pessoal (caso da Fazenda Pública). Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

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