Execução Fiscal 0003279-70.2007.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0003279-70.2007.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO MARTINEZ DA SILVA - MS9959 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 ESPÓLIO: DEOLINDA DE OLIVEIRA VELOZO - ME REPRESENTANTE DO ESPÓLIO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: PATRICIA APARECIDA PASQUALI - MS28124-B ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: LARISSA AUGUST DE OLIVEIRA - MS26364 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) ESPÓLIO: MARCO ANTONIO PEDROSO SENTENÇA A parte exequente manifestou-se pela extinção da execução fiscal, informando que a CDA foi baixada em decorrência do pagamento administrativo da dívida (Id 412587802). É o relato do necessário. Decido. Considerando a satisfação do crédito motivador da presente demanda, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pela parte exequente. Custas na forma da lei. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando a informação de adimplemento do objeto constituído na presente demanda, sem indicação de honorários advocatícios remanescentes. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Caso haja acordo entre as partes quanto a valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, libere-se conforme pactuado. Havendo valores a serem liberados em favor da executada, promova a Secretaria da Vara a pesquisa de contas bancárias pelo SisbaJud, caso esta informação não conste nos autos nem seja indicada por advogado eventualmente constituído. Após, expeça-se ofício de transferência eletrônica. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Desfaça-se eventual reunião, certificando-se. Caso haja recurso interposto, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003279-70.2007.4.03.6000 cite-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens de estilo. Cópia da presente servirá de ofício. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

18/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 20:04

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, DIOGO MARTINEZ DA SILVA - MS9959, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 ESPÓLIO: DEOLINDA DE OLIVEIRA VELOZO - ME REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARCO ANTONIO PEDROSO Advogados do(a) ESPÓLIO: LARISSA AUGUST DE OLIVEIRA - MS26364, PATRICIA APARECIDA PASQUALI - MS28124-B, DESPACHO A parte executada apresentou petição no bojo do presente executivo fiscal, denominando-a “embargos à execução”, conforme ID 359873412. Ocorre que os embargos à execução devem ser distribuídos como feito autônomo e por dependência, conforme dispõe o art. 914, § 1º, CPC, sendo também requisito para sua admissibilidade a garantia do executivo fiscal, em observância ao art. 16, 1º, da LEF (conforme REsp 1272827/PE e REsp 1127815/SP, ambos submetidos ao regime dos recursos repetitivos). Nesses termos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003279-70.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o(a) executado(a) para que esclareça se almeja que a supramencionada peça seja apreciada como exceção de pré-executividade (no bojo deste executivo fiscal, vedada a dilação probatória), ou se pretende sua apreciação como embargos à execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso opte pela via dos embargos à execução, o(a) executado(a) deverá providenciar a distribuição por dependência da peça apresentada e dos documentos que a acompanham como embargos à execução fiscal (classe 1118), observando seus requisitos de admissibilidade. Caso opte pela via da exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que sobre ela se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

12/05/2025, 00:00

Mero expediente

09/05/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 15:15

Petição (Embargos Execução)

07/04/2025, 12:33

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, DIOGO MARTINEZ DA SILVA - MS9959, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 EXECUTADO: DEOLINDA DE OLIVEIRA VELOZO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA PASQUALI - MS28124-B D E C I S Ã O ID 352978220 e ss.: Promova a secretaria a inclusão na autuação do processo, do espólio de DEOLINDA DE OLIVEIRA VELOZO, representado por Marco Antonio Pedroso e respectivos patronos. Cumpra a secretaria a decisão ID 353459311, efetuando o desbloqueio dos valores realizados nas contas bancárias de Marco Antonio Pedroso (ID 352326212 e ss.), ou a transferência para a conta de sua titularidade, caso os valores já tenham sido desdobrados em conta judicial vinculada aos autos. ID 355523757: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003279-70.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário 0801416-93.2021.8.12.0043, até o limite do valor atualizado da dívida de R$ 120.531,76 (cento e vinte mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) indicado no ID 353142242. Oficie-se ao Juízo do Inventário, Ação de Inventário n.º 0801416-93.2021.8.12.0043, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS, comunicando os termos da decisão. Cumpridas as determinações, e sobrevindo a resposta do juízo de inventário, intimem-se as partes para requererem o quê de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como ofício. Campo Grande, data e assinatura digitais.

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 16:39

Decisão de Saneamento e Organização

05/03/2025, 16:39

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DUARTE BRAGA - MS8149, DIOGO MARTINEZ DA SILVA - MS9959, MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI - MS9224 EXECUTADO: DEOLINDA DE OLIVEIRA VELOZO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA PASQUALI - MS28124-B D E C I S Ã O A decisão de ID 314441453 deferiu o bloqueio de ativos financeiros para pagamento do débito, tendo determinado, dentre outras providências, ao executado para que se manifestasse quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015). O mandado de bloqueio de valores deixou de ser cumprido em razão de dúvida em relação ao titular da conta, consoante certificado à ID 321318932. Foi então realizada pesquisa de endereço (ID 321337514), conforme documento juntado à ID 321337518. Expediu-se novo mandado para cumprimento (certidão de ID 352326212), sendo o total bloqueado em decorrência do bloqueio original e reiterações de R$ 190.893,48 (cento e noventa mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), consoante detalhamento de ID 352326214. O despacho de ID 352550416 determinou a intimação do exequente para que informasse o saldo atualizado do débito na data da efetivação da constrição através do sistema SISBAJUD e, com a informação, a liberação em favor da parte executada da constrição excedente. Determinou, outrossim, que na ausência de manifestação do credor ou caso o valor por ele informado não corresponda à data da constrição, fosse liberado o excesso com base no último valor do débito informado nos autos antes do bloqueio. A executada DEOLINDA DE OLIVEIRA PEDROSO ME compareceu aos autos (ID 352978220), representada pelo inventariante MARCOS ANTONIO PEDROSO, e apresentou impugnação ao bloqueio efetivado. Juntou procuração (ID 352978222 e 352978223), CNH (ID 352978224), comprovante de residência (ID 352978227), certidão de óbito (ID 352978226), cartão de CNPJ (ID 352978228), proposta de partilha amigável (ID 352978229) e extrato de andamento de inventário (ID 352978230). Requereu a exclusão de MARCOS ANTONIO PEDROSO do polo passivo da execução e o levantamento imediato do bloqueio na conta do inventariante, MARCOS ANTONIO PEDROSO, no valor de R$190.893,48, pelo sistema BACENJUD. Requereu, outrossim, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, nos termos do 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. O despacho de ID 353035425 recebeu a petição como exceção de pré-executividade e determinou a intimação do exequente para impugnação, em 15 (quinze) dias. O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL – CREA/MS informou (ID 353142242) o saldo atualizado do débito na data da efetivação de sua constrição através do SISBAJUD, que perfaz a quantia de R$ 120.531,76 (cento e vinte mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), conforme memória de cálculo por ele juntada. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Compulsando os autos, observa-se que o presente feito detém uma série de incorreções. Inicialmente, foi determinada ordem de bloqueio em face da senhora Deolinda de Oliveira Veloso, empresária individual, e contra quem foi direcionada a presente Execução Fiscal. A Executada foi citada, tendo havido inclusive a penhora de bens constantes no estabelecimento empresarial. No entanto, o Exequente afirmou que os bens penhorados não eram suficientes para a garantia do juízo, razão pela qual determinou-se reforço da penhora, o que não ocorreu em razão de inexistirem outros bens a serem penhorados. Até o presente momento, contudo, em razão de ausência de recolhimento de custas da carta precatória expedida para avaliação e alienação dos bens, o leilão não ocorreu. Assim, a Exequente solicitou o bloqueio das contas da Executada, o que restou deferido. Por sua vez, ao cumprir a ordem de bloqueio e inserir o CPF indicado pela Exequente no sistema SISBAJUD houve a informação de que o número indicado pertencia a Maurilio Assunção Correa, pessoa estranha aos autos. Em resposta, a secretaria desta 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campo Grande certificou que em pesquisa ao Webservice, Marco Antonio consta como responsável, o que fez com que a Oficiala cumprisse a ordem em seu nome. Por essa razão, houve a petição de ID 352978220, solicitando o desbloqueio por se tratar de pessoa estranha aos autos. Em que pese a referida petição ter sido subscrita em nome da Executada originária, o que implicaria terceiro defendendo direito alheio, há que se ressaltar que o presente caso traz matéria de ordem pública, passível de ser verificada de ofício por este juízo. Afinal, uma pessoa completamente estranha aos autos e contra quem nem sequer se requereu o redirecionamento da Execução fiscal está tendo seus bens bloqueados. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003279-70.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se, à evidência de parte ilegítima. Ademais, há que se ressaltar que o Código Tributário Nacional é claro no sentido de que havendo o óbito do contribuinte, como é o caso dos autos, a responsabilidade tributária passa ao espólio. Apenas há a transferência aos herdeiros até os limites da força da herança caso haja partilha dos bens. Tal conclusão é decorrência do disposto no artigo 131, II e III, do Código Tributário Nacional. Há que se liberar, portanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores bloqueados em nome do senhor Marco Antonio Pedroso. Intime-se o exequente, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se as partes. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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