Procedimento Comum Cível 5009359-62.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009359-62.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUSI BRAS FUSIVEIS BRASILEIROS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009359-62.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por FUSI BRAS FUSÍVEIS BRASILEIROS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma, em síntese, que a legislação de regência das contribuições para o PIS/PASEP determina a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das referidas contribuições. Sustenta, todavia, que a inclusão do ICMS na base das contribuições para o PIS afronta o artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, que autoriza a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento ou receita da pessoa jurídica. Com a inicial vieram os documentos. Houve emenda à inicial (ID 53989900). A tutela foi deferida (ID 54356873). Citada, a União Federal apresentou manifestação pelo reconhecimento do pedido (ID 55291825). Houve réplica (ID 105615783) e, após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, como este juízo tem reiteradamente decidido ao longo de anos, o ICMS, tributo de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal, por não constituir receita ou faturamento da pessoa jurídica privada, não pode compor a base imponível de outros tributos ou contribuições que tenham como base de cálculo a receita ou o faturamento do contribuinte. Após longos debates e diversos julgados, o E. STF, em sessão realizada em 15.03.2017, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 574706-PR), ao qual foi atribuído repercussão geral, consolidou esse entendimento, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins e das contribuições para o PIS/PASEP. Embora o julgado paradigma, com repercussão geral reconhecida, não se revista de caráter vinculante erga omnes com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, como ocorre, v.g., com a Súmula Vinculante, é evidente que – até mesmo por medida de economia processual - não subsiste razão para que este juízo se afaste do entendimento da Suprema Corte. Assim, considerando que o objetivo da sistemática da repercussão geral é assegurar RACIONALIDADE e EFICIÊNCIA ao Sistema Judiciário e CONCRETIZAR a certeza jurídica sobre o tema, adoto a tese firmada pela Corte Suprema. No tocante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, no âmbito tributário, encontra-se esta prevista genericamente no art. 156, II, do CTN, e detalhada em seu art. 170, que assim dispõe: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Logo, em sendo o Fisco e o contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação se coloca como uma modalidade extintiva do tributo, desde que haja lei autorizadora. Nesses termos, a Lei 8.383, de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento ou pagamento de tributos ou contribuições vincendas da mesma espécie. Posteriormente, a Lei 9.250/95 estabeleceu que os tributos compensáveis tenham, além da mesma espécie, idêntica destinação constitucional. De seu turno, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, autorizou a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições administradas pela SRF, mas impôs a observância de procedimentos internos, cabendo à autoridade fazendária apreciar o preenchimento dos requisitos. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do contribuinte, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. Em continuidade à regulamentação demandada pelo próprio CTN, a Lei 13.670/2018, revogou o parágrafo único do art. 26 (que vedava a compensação cruzada), alterou a redação do art. 26-A, e passou a dispor, em síntese sobre a possibilidade de aplicação das disposições do art. 74 da Lei 9.430/07 à compensação das contribuições previdenciárias efetuadas pelo sujeito passivo que utilizar o “Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), não se aplicando, todavia, aos demais sujeitos passivos e tampouco aos períodos de apuração anteriores à utilização do referido sistema, in verbis Art. 26-A O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) (...) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) De conseguinte, observadas as limitações legais, a autora faz jus ao ressarcimento do indébito. Nada obstante, considerando que no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), o Supremo esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais e determinou que os efeitos de sua ocorreriam a partir de 15/03/2017, data na qual se deu o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 574.706/PR, excepcionando-se as ações judiciais ajuizadas até aquela data, o pedido deverá observar a referida modulação. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com mérito a fase cognitiva do procedimento, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada, para declarar a não-incidência dos valores pagos a título de ICMS, destacados na nota fiscal de saída, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Como consequência, reconheço o direito da autora ao ressarcimento do indébito, mediante compensação, referente aos valores indevidamente recolhidos desde 15/03/2017, nos termos da Lei Complementar n. 118/05, ficando a ré impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a autora em virtude de ela proceder conforme a presente sentença. Os valores, a serem apurados pela própria autora, constituirão crédito seu que poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 O indébito tributário poderá ser compensado apenas com contribuições previdenciárias e, para os períodos e créditos posteriores à utilização do eSocial e da DCTFWeb, poderá haver a compensação “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). A correção monetária dos créditos apurados far-se-á do pagamento indevido até a data da apuração, mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Custas ex lege. Diante do reconhecimento do pedido, deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.I SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022. 7990

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Sentença em 02/08/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUSI BRAS FUSIVEIS BRASILEIROS LTDA em 01/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(74)