Procedimento Comum Cível 5005472-40.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005472-40.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO FERREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO VERAS TEOTONIO - SP300782 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 590016461/anexo: Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais, proceda a Secretaria à expedição da certidão de inteiro teor, na qual deverá constar que o Dr. Francisco Veras Teotonio - OAB/SP 300.782, é advogado constituído no presente feito e tem poderes para receber e dar quitação consoante comprova a procuração ad judicia acostada aos autos – ID 63089033. A referida certidão deverá ser anexada aos autos, devendo o advogado imprimir a certidão, bem como a procuração (cópia simples) para os fins devidos. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005472-40.2021.4.03.6110 Intime-se. Cumpra-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

24/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 15:59

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO FERREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO VERAS TEOTONIO - SP300782 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 562444133/anexo: Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais, proceda a Secretaria à expedição da certidão de inteiro teor, na qual deverá constar que o Dr. Francisco Veras Teotonio - OAB/SP 300.782, é advogado constituído no presente feito e tem poderes para receber e dar quitação consoante comprova a procuração ad judicia acostada aos autos – ID 63089033. A referida certidão deverá ser anexada aos autos, devendo o advogado imprimir a certidão, bem como a procuração (cópia simples) para os fins devidos. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005472-40.2021.4.03.6110 Intime-se. Cumpra-se. Margarete Morales Simão Martinez Sacristan Juíza Federal

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:21

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO FERREIRA MARTINS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO VERAS TEOTONIO - SP300782 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO ID 521416495: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005472-40.2021.4.03.6110 Indefiro o pedido. Com efeito, o valor está disponível/liberado para saque na agência bancária devendo o interessado se dirigir ao banco e solicitar o levantamento dos valores, ou, o advogado dos autos, desde que, munido de procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação no feito, bem como munido de certidão de inteiro teor do presente feito. Havendo interesse na expedição da referida certidão, providencie o pagamento das custas no valor de R$ 8,00 (oito) reais. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo observada as formalidades legais. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 18:32

Publicação

01/12/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO FERREIRA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO VERAS TEOTONIO - SP300782 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 284407409/anexo. A União foi intimada para os termos do art. 535 do CPC e concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 297616790). É o relatório. Decido. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005472-40.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 284407409/anexo e os estabeleço como os valores a serem executados nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para a UNIÃO impugnar os cálculos de ID 284407409/anexo (11/08/2023). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es). Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO FERREIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO VERAS TEOTONIO - SP300782 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005472-40.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de evidência, ajuizada em 02/08/2021 por BENEDITO FERREIRA MARTINS em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a abstenção na expedição de Certidão de Dívida Ativa, e consequente Execução Fiscal em desfavor do requente, suspendendo o crédito tributário na forma do artigo 150, V do Código Tributário Nacional. Alternativamente, a imediata suspenção do crédito tributário. Ao final, com a confirmação da tutela, busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária com a anulação da Notificação de Lançamento número 2012/160928889642901 e restituição de todos os valores indevidamente recolhidos, retidos na fonte (Declaração de Ajuste Anual Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011), bem como a condenação em honorários advocatícios. Alega o autor que recebeu em 2011, por força de decisão judicial, R$ 517.445,51 de forma acumulada de benefício previdenciário, correspondente ao período de janeiro de 1996 a setembro de 2009. Desse valor foram descontados os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 106.285,17 e R$ 15.523,36 retidos na fonte. Sustenta que no ano de 2012 sua Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011) foi elaborada por sua Contadora, sendo declarados os valores recebidos. No entanto, sua Declaração de Imposto de Renda não foi processada, com o que requereu junto à Receita Federal do Brasil, após apresentar os seus esclarecimentos, o devido processamento. Alega que foi surpreendido com a Intimação Fiscal n. 2012/002252453135373, a fim de que apresentasse documentos e esclarecimentos relativos à referida declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011. Em 1 de agosto de 2014 foi notificado do lançamento de ofício praticado pela Receita Federal do Brasil, com o que, em 10 de setembro, apresentou sua impugnação, sob o fundamento, em síntese, de que os valores foram recebidos de forma acumulada, e a incidência do IRRF não pode se dar pelo total recebido, indiscriminadamente, devendo se for o caso, aplicar as tabelas e as alíquotas da época em que o Requerente deveria ter recebido as parcelas correspondentes, bem como que não seriam passíveis da incidência do IRRF os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos à verba previdenciária, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de parcela de natureza alimentar. Sustenta, ainda, que em 02 de julho de 2021, foi intimado da decisão proferida na impugnação, a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de apresentação de documentos, sendo a decisão acompanhada do Documento de Arrecadação de Receitas Federais no valor de R$ 231.114,31 (duzentos e trinta mil cento e quatorze reais e trinta e centavos). Alega também que não foram juntados os tais documentos em razão do processo judicial em questão estar arquivado, não havendo tempo hábil para o desarquivamento e juntada de tais documentos na impugnação. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citada, a União apresentou contestação (ID 251975738), pugnando pela procedência do pedido principal. Discorda apenas quanto aos honorários advocatícios, que requer sejam suportados pelo autor ou, subsidiariamente, que seja isenta mediante a aplicação do art. 19, §1º, I da lei 10.522/21. Réplica no ID 263119388. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito. Houve a aquiescência da União (Fazenda Nacional) quanto à incidência do imposto sobre a renda sobre os valores recebidos acumuladamente no período de jan/1996 a set/2009, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo autor, afastando-se a incidência de forma cumulativa. Verifica-se que houve cobrança ilegal quanto ao IRPF de BENEDITO FERREIRA MARTINS do ano-calendário 2011, exercício 2012, com retenção na fonte. Consequentemente, mister se faz a anulação da Notificação de Lançamento número 2012/160928889642901, de ID 63099342 – fl. 9 e do respectivo imposto de renda pessoa física suplementar, bem como a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos, retidos na fonte (Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011), em relação aos quais não houve impugnação por parte da requerida. Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o feito, COM resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido quanto à incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente no período de JAN/1996 a SET/2009, a ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo autor, afastando-se a incidência de forma cumulativa, e ACOLHER O PEDIDO para declarar a NULIDADE da Notificação de Lançamento número 2012/160928889642901, de ID 63099342 – fl. 9 e do respectivo imposto de renda pessoa física suplementar, condenando a ré à repetição do indébito no montante de R$ 15.523,36 referente ao IRPF retido na fonte (Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011), valor a ser devidamente corrigido mediante aplicação da taxa Selic por ocasião da execução da sentença. Custas ex lege. Aos honorários sucumbenciais, no entanto, não faz jus a parte autora. Inicialmente, por ter dado causa à celeuma, decorrente do preenchimento equivocado de sua declaração de imposto de renda. O fato de não ter logrado êxito em solucionar a pendência na esfera administrativa ocorreu por falta de juntada de documentos. Ademais, houve o reconhecimento jurídico do pedido por parte da requerida, o que dá ensejo à aplicação do art. 19, §1º, I da lei 10.522/21, com isenção de tais verbas. Deixo, por conseguinte, de fixar condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO FERREIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO VERAS TEOTONIO - SP300782 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005472-40.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por BENEDITO FERREIRA MARTINS em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o autor provimento judicial que lhe assegure “O deferimento TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar Receita Federal do Brasil para que se abstenha de expedir Certidão de Dívida Ativa, e consequente Execução Fiscal em desfavor do Requente, suspendendo o crédito tributário na forma do artigo 150, V do Código Tributário Nacional. Alternativamente, conceder liminarmente a tutela de urgência, ante a presença dos requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c a autorização do § 2° do mesmo dispositivo, determinando-se de imediato a suspenção do crédito tributário, consoante a dicção do artigo 151, V do Código Tributário Nacional (...)”. Alega o autor que recebeu no ano de 2011, por força de decisão judicial, valores de forma acumulada de benefício previdenciário, referente a quantia de R$ 517.445,51 (quinhentos e dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta um centavo), correspondente ao período de janeiro de 1996 a setembro de 2009. Aduz que desse valor foram descontados os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 106.285,17 e R$ 15.523,36 retidos na fonte. Sustenta que no ano de 2012 sua Declaração de Ajuste Anual (Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011) foi elaborada por sua Contadora, sendo declarado os valores recebidos. Assevera que a sua Declaração de Imposto de Renda não foi processada, com o que requereu junto à Receita Federal do Brasil, após apresentar os seus esclarecimentos, o devido processamento da sua Declaração de Ajuste Anual Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011. Alega que foi surpreendido com a Intimação Fiscal n. 2012/002252453135373, a fim de que apresentasse documentos e esclarecimentos relativos a referida declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011, que alega ter sido cumprido. Relata que, em 1 de agosto de 2014, foi notificado do lançamento de ofício praticado pela Receita Federal do Brasil, com o que, em 10 de setembro, apresentou sua Impugnação, sob o fundamento, em síntese, de “que os valores foram recebidos de forma acumulada, e a incidência do IRRF, não pode se dá pelo total recebido, indiscriminadamente, devendo se for o caso, aplicar as tabelas e as alíquotas da época em que o Requerente deveria ter recebido as parcelas correspondentes, conforme precedente pacificada pela 1ª Seção do STJ, sob o regime do art. 543-C do revogado Código de Processo Civil de 1973. (REsp 1118429/SP, DJe de 14/05/2010); bem como que não seriam passíveis da incidência do IRRF os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos à verba previdenciária, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de parcela de natureza alimentar”. Sustenta, ainda, que em 02 de julho de 2021, foi intimado da decisão proferida na Impugnação, a qual foi julgada improcedente em razão da ausência de apresentação de documentos, sendo a decisão acompanhada do Documento de Arrecadação de Receitas Federais no valor de R$ 231.114,31 (duzentos e trinta mil cento e quatorze reais e trinta e centavos). Alega também que não foram juntados os tais documentos em razão do processo judicial em questão estar arquivado, não havendo tempo hábil para o desarquivamento e juntada de tais documentos na Impugnação. É o relatório do essencial. Decido. Entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Consoante se infere da inicial, pretende o impetrante a suspensão exigibilidade do débito oriundo do processo administrativo n. 13876.720646/2014-63, referente à notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, exercício 2012, ano-calendário 2011, relativo a valores recebidos de forma acumulada e indevidamente declarados. O pedido de tutela de evidência está previsto no artigo 311 do Código de Processo Civil, que autoriza a sua concessão quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A tutela de urgência, por sua vez, encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os documentos e argumentações expendidas pelo autor, não diviso elementos que evidenciam, neste momento, o direito invocado à concessão da tutela requerida. De seu turno, diante do objeto da presente ação, é mister que se afaste qualquer dúvida a respeito da existência de créditos fazendários exigíveis. Enquanto houver controvérsia não resolvida, não deve ser permitida a concessão da medida requerida. Assim sendo, tenho que a pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer deste processo de conhecimento, por meio das provas pertinentes, respeitando-se o princípio do contraditório, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito, e consequentemente não há o convencimento do Juízo da verossimilhança das alegações. Mesmo porque, a despeito do autor ter anexado os documentos de ID n. 130928732, n. 130928733 e n. 130928736, que sustenta não ter apresentado em sua impugnação e que talvez tenha dificultado a fiscalização por parte da Receita Federal, a concessão da medida exige análise acurada dos documentos acostados e das demais provas porventura apresentadas pelas partes, o que não é possível nesse momento de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de natureza antecipada requerida pela parte autora. Defiro a justiça gratuita requerida pelo autor, bem como a prioridade na tramitação. De outra parte, considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição, bem como que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência. Todavia, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. CITE-SE. Cópia desta decisão servirá como mandado. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

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