Procedimento Comum Cível 5001276-89.2020.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001276-89.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 16:03

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERSON JOSE CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA ANDREIA DE PAULA - SP282515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001276-89.2020.4.03.6133 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em desfavor do(a) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 18:49

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 15:56

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON JOSE CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA ANDREIA DE PAULA - SP282515 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001276-89.2020.4.03.6133

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 12:50

Mero expediente

04/09/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: GERSON JOSE CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERSON JOSE CARDOSO Advogados do(a) APELADO: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001276-89.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: GERSON JOSE CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A, MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERSON JOSE CARDOSO Advogados do(a) APELADO: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GERSON JOSE CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A, MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERSON JOSE CARDOSO Advogados do(a) APELADO: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante. Conforme consignado no julgado recorrido: "Inicialmente, não cabe embargos de declaração em face de despacho, nos termos do artigo 1.001 do CPC." O artigo 1.001 do CPC dispõe da seguinte forma: "Dos despachos não cabe recurso." Já o artigo 203, § 3º, do CPC preceitua que todos os pronunciamentos do juiz, que não se enquadrem na descrição dos §§ 1º e 2º (sentença e decisão interlocutória), são despachos. Com efeito, aqueles para os quais a lei não estabeleça outra forma, são considerados despachos, que podem ser proferidos tanto de ofício, como por requerimento das partes. Desse modo, constata-se que o conceito de despacho é obtido por exclusão, ou seja, despacho (e atos meramente ordinatórios praticados pelo escrivão ou chefe de secretaria, como a juntada e a vista obrigatória – artigos 152, inciso VI e 203, § 4º do CPC) não possui natureza ou conteúdo decisório, razão pela qual não comportam a interposição de qualquer recurso. Nessas hipóteses, não há como presumir prejuízo à parte, a fim de considerar o ato recorrível (STJ – AgRg no AREsp n. 377.765-MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, j. 17.12.2013). Acerca do tema, Araken de Assis (Manual de Recursos, 2014) esclarece que (g.n.): “Os despachos não comportam recurso, porque seu conteúdo decisório se afigura tão ralo que nenhum gravame provoca às partes. Por sua natureza são insuscetíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros; do contrário, deixariam de ser despachos”. Por derradeiro, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso" (AgInt no REsp 1.805.772/PA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). Conclui-se, portanto: não merece conhecimento o recurso interposto contra despacho de mero expediente, considerando aquele que apenas impulsiona o processo, sem apresentar conteúdo decisório (caso dos autos), ante a inexistência de lesão a direito ou gravame de qualquer natureza à parte recorrente. Nesse diapasão, os fundamentos utilizados no julgado embargado devem prevalecer. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001276-89.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Nona Turma, que lhe não conheceu da sua apelação. A parte embargante alega a ocorrência de vício no julgado, diante da não apreciação dos seus anteriores embargos de declaração apresentados contra o despacho (Id. 175059950) que determinou ao segurado o recolhimento das custas. Alega que o despacho possui cunho decisório, tornando-se, portanto, recorrível. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001276-89.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERSON JOSE CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A, MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERSON JOSE CARDOSO Advogados do(a) APELADO: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001276-89.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: GERSON JOSE CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A, MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERSON JOSE CARDOSO Advogados do(a) APELADO: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GERSON JOSE CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A, MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERSON JOSE CARDOSO Advogados do(a) APELADO: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622-A, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não cabe embargos de declaração em face de despacho, nos termos do artigo 1.001 do CPC. Por conseguinte, a hipótese é de não conhecimento da apelação da parte autora, em virtude da deserção decorrente da ausência de recolhimento do preparo. No mais, o recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, afasta-se a alegação de não cabimento da tutela jurídica antecipada. Convencido o julgador do direito da parte, e presentes os requisitos do art. 497 do CPC, a tutela jurisdicional pode ser antecipada na prolação da sentença. Com efeito, não merece acolhida a pretensão do INSS de suspensão do cumprimento da decisão por esta relatoria, uma vez que não configuradas as circunstâncias dispostas no art. 1.012 do CPC. Desse modo, rejeito as matérias preliminares. Feitas essas considerações, passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. No caso dos autos, em relação ao período enquadrado como especial de 21/6/1993 a 28/4/1995, a parte autora logrou demonstrar, via Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exposição de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído em nível superior aos limites previstos nas normas em comento, situação que viabiliza a contagem diferenciada requerida conforme os códigos 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. Ressalta-se: possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Especificamente ao intervalo de 2/5/1996 a 12/12/2018 (emissão do documento), consta Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual indica exposição habitual e permanente a: (i) agentes biológicos decorrentes de contato com esgoto (no tocante ao lapso de 2/5/1996 a 30/6/2004); (ii) agentes químicos deletérios (carbonato de sódio, fluossilícico e hipoclorito de sódio - em relação ao período de 1º/7/2004 a 12/12/2018 -), o que permite o enquadramento nos termos dos códigos 1.2.11, 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10, 1.3.2 do anexo do Decreto n. 83.080/1979, 1.0.19 e 3.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Relevante destacar que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Outrossim, a controvérsia a respeito do computo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial encontra-se pacificada, haja vista a tese firmada no Tema Repetitivo n. 998 do STJ, no seguinte sentido: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (STJ, REsp 1723181/RS e REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 1º/8/2019). No mais, as questões afetas ao recolhimento de contribuições previdenciárias ou divergências na GFIP não devem, em tese, influir no cômputo da atividade especial exercida pelo segurado, à vista do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicável neste enfoque. Com efeito, inexiste violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido: TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1, DATA: 25/9/2017. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos supracitados, restando mantida a decisão recorrida neste aspecto. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos para obtenção da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. No entanto, àqueles que estavam em atividade e não haviam preenchido os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos de idade para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, patente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho, até o requerimento administrativo (DER 22/1/2019) confere à parte autora mais de 35 anos de profissão, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988), conforme planilha anexa à sentença. O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001276-89.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) enquadrar como atividade especial os interstícios de 21/6/1993 a 28/4/1995 e de 2/5/1996 a 12/12/2018; (ii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 22/1/2019), fixados os consectários legais e antecipados os efeitos da tutela jurídica. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual suscita, preliminarmente, a suspensão da tutela antecipada e a necessidade da remessa oficial. No mérito, alega, em síntese, a impossibilidade dos enquadramentos efetuados e da concessão do benefício em contenda. Requer a reforma da decisão recorrida, com a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, impugna o termo inicial do benefício e pleiteia a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora também apresentou recurso de apelação, no qual exora a procedência integral dos pedidos arrolados na inicial, com o reconhecimento da especialidade do período afastado pelo juízo a quo, de 29/4/1995 a 28/2/1996, e a obtenção do benefício de aposentadoria especial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Intimada para recolher o preparo recursal sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte autora não cumpriu a determinação e interpôs embargos de declaração em face desse despacho. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001276-89.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, não conheço a apelação da parte autora, rejeito a matéria preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, nego provimento à sua apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. ESGOTO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em virtude da deserção decorrente da ausência de recolhimento do preparo, impõe-se o não conhecimento da apelação da parte autora. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Afastada a alegação do INSS de descabimento da tutela jurídica deferida. Convencido o julgador do direito da parte e presentes os requisitos do artigo 497 do CPC, a tutela jurisdicional pode ser antecipada na própria sentença. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Comprovada a especialidade em razão da exposição habitual e permanente a: (i) ruído em nível superior aos limites previstos nas normas regulamentares; (ii) agentes biológicos decorrentes de contato com esgoto eagentes químicos deletérios, situações que viabilizam a contagem diferenciada. - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A controvérsia a respeito do computo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial encontra-se pacificada, haja vista a tese firmada no Tema Repetitivo n. 998 do STJ. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). - Termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. - Condenação do INSS a pagar honorários de advogado majorada para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Apelação da parte autora não conhecida. - Matéria preliminar suscitada pelo INSS rejeitada. - Apelação autárquica desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer a apelação da parte autora, rejeitar a matéria preliminar suscitada pelo INSS e negar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON JOSE CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001276-89.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERSON JOSE CARDOSO (ID 41979769), ora embargante, nos quais aponta obscuridade e erro material na sentença ID 41902440, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Afirma que a sentença foi silente em relação ao período de 29.04.1995 a 28.02.1996, pois mesmo tendo sido comprovada a especialidade do período, somente acolheu o período até 28.04.1995. Aduz que caso tivesse contabilizado o período contaria com 25 anos e 5 meses, tempo necessário para a concessão do benefício. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a especialidade no período de 29.04.1995 a 28.02.1996, concedendo-se, por fim, o benefício de aposentadoria especial. Intimada a parte embargada para manifestação, apresentou manifestação (ID 42572713). Assim, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material[1]. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, devem ser rejeitados, porque não há vício a ser corrigido na sentença embargada. A sentença analisou a questão do reconhecimento da especialidade, tendo reconhecido o período de 21.06.1993 a 28.04.1995, em razão da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995 que trouxe a exigência da comprovação da exposição ao agente nocivo de modo habitual e permanente. Como o PPP acostado aos autos não informa o modo de exposição ao agente ruído, a sentença reconheceu a especialidade até 28.04.1995, data da entrada em vigor da referida lei, conforme consta no ID 41902440 - Pág. 12 que segue: “O Perfil Profissiográfico juntado aos autos não traz o modo de exposição ao ruído, e o autor não juntou outro documento, como formulário ou laudo pericial, que pudesse comprovar se a exposição se deu de modo habitual e permanente, não eventual e nem intermitente. No entanto, considerando que tal exigência só adveio após o vigor da Lei n. 9.032/1995, a partir de 28/04/1995, é possível considerar especial o período compreendido entre 21/06/1993 a 28/04/1995 em razão da exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais”. A prova foi analisada pelo Juízo na sua integralidade, não tendo ocorrida a alegada obscuridade. Desse modo, o que se verifica é que o embargante pretende a reforma do julgado, em razão das razões de decidir apontadas na fundamentação da sentença, não havendo obscuridade a ser sanada. Entendendo que há equívoco na análise das provas ou na fundamentação utilizada pelo magistrado, deve a parte inconformada manejar o recurso apropriado e não a oposição de embargos declaratórios, cujo objetivo não é o de reforma, mas o de integração da sentença em razão de omissões, contradições e obscuridades, o que não é o caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos por GERSON JOSE CARDOSO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta _____________________________ [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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