Procedimento Comum Cível 5003701-79.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003701-79.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. C. REPRESENTANTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO O exequente apresentou os cálculos de liquidação (id. 584571433), e requereu a intimação da executada para pagamento (id. 585471431). Instada, a demandada informou sua concordância com as contas ofertadas (id. 590006687). É a síntese do necessário. D E C I D O Em vista do exposto, acolho e homologo os cálculos de liquidação ofertados, nos importes de R$ 491.543,70 (principal) e de R$ 35.847,99 (honorários), ambos atualizados para o mês de abril de 2026. Portanto, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 13 da Resolução (CJF) nº 983/2026. Esclareço, por fim, que as solicitações de pagamento somente serão expedidas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo de liquidação, devidamente certificado nos autos, conforme orientação da Egrégia Corregedoria Regional da 3ª Região, expediente SEI nº 0020147-10.2025.4.03.8000, despacho 12096799. Por sua vez, a transmissão dos requisitórios será realizada após o término do prazo de intimação do ato ordinatório, ou após a manifestação pela concordância de ambas as partes. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003701-79.2020.4.03.6104

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. C. REPRESENTANTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO O exequente apresentou os cálculos de liquidação (id. 584571433), e requereu a intimação da executada para pagamento (id. 585471431). Instada, a demandada informou sua concordância com as contas ofertadas (id. 590006687). É a síntese do necessário. D E C I D O Em vista do exposto, acolho e homologo os cálculos de liquidação ofertados, nos importes de R$ 491.543,70 (principal) e de R$ 35.847,99 (honorários), ambos atualizados para o mês de abril de 2026. Portanto, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 13 da Resolução (CJF) nº 983/2026. Esclareço, por fim, que as solicitações de pagamento somente serão expedidas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo de liquidação, devidamente certificado nos autos, conforme orientação da Egrégia Corregedoria Regional da 3ª Região, expediente SEI nº 0020147-10.2025.4.03.8000, despacho 12096799. Por sua vez, a transmissão dos requisitórios será realizada após o término do prazo de intimação do ato ordinatório, ou após a manifestação pela concordância de ambas as partes. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003701-79.2020.4.03.6104

29/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:36

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:03

Mero expediente

25/06/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 13:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 11:18

Mero expediente

26/05/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:57

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: J. G. C. REPRESENTANTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada da apresentação de cálculos pelo INSS em execução invertida, para manifestação no prazo de 30 dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003701-79.2020.4.03.6104

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 19:00

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. C. REPRESENTANTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO O exequente apresentou os cálculos de liquidação (id. 584571433), e requereu a intimação da executada para pagamento (id. 585471431). Instada, a demandada informou sua concordância com as contas ofertadas (id. 590006687). É a síntese do necessário. D E C I D O Em vista do exposto, acolho e homologo os cálculos de liquidação ofertados, nos importes de R$ 491.543,70 (principal) e de R$ 35.847,99 (honorários), ambos atualizados para o mês de abril de 2026. Portanto, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 13 da Resolução (CJF) nº 983/2026. Esclareço, por fim, que as solicitações de pagamento somente serão expedidas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo de liquidação, devidamente certificado nos autos, conforme orientação da Egrégia Corregedoria Regional da 3ª Região, expediente SEI nº 0020147-10.2025.4.03.8000, despacho 12096799. Por sua vez, a transmissão dos requisitórios será realizada após o término do prazo de intimação do ato ordinatório, ou após a manifestação pela concordância de ambas as partes. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003701-79.2020.4.03.6104

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. G. C. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) APELADO: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A ADVOGADO do(a) APELADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A DECISÃO A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003701-79.2020.4.03.6104 trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) "Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Julia Gonçalves Cavalcanti, o benefício da pensão por morte, inclusive o abono anual, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar do óbito (04/07/2018), observado o disposto no inciso II do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. Deverá ser observado o critério de cálculo constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando como base de cálculo o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça". (...) Em suas razões recursais, alega a entidade autárquica, resumidamente que: (i) em qualquer hipótese, seja para óbito antes ou após 13/11/2019, o maior de 18 anos não pode ser considerado dependente para fins de pensão por morte na condição de menor sob guarda; (ii) e a pessoa entre 18 e 21 anos, embora seja dependente para fins previdenciários, não se enquadra na classificação de 'menor sob guarda', pois a ela o Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica, devendo ser cessado o benefício aos 18 anos de idade; (iii) requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a suspensão do processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (tema 732 - REsp 1.411.258/RS). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 282962385). Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, "a fim de que a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da menor sob guarda observe o limite etário previsto no artigo 2º, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantida, no mais, a r. sentença". (Id. 286755160). Decisão de sobrestamento do feito em razão do tema 1271 do STF (Id. 315170506). Embargos de declaração da parte autora alegando que o presente caso não se enquadra na hipótese descrita no tema 1271 do STF (Id. 315962121). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Inicialmente, prejudico os embargos de declaração da parte autora e passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 1013 do CPC, uma vez que não se trata de questão referente ao sobrestamento do tema 1271 do STF, já que o óbito do instituidor é anterior a EC 109/2019. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito pelo REsp 1.411.258/RS (tema 732 do STJ), com a alegação de que este tema não transitou em julgado não merece prosperar, uma vez que o referido tema transitou em julgado em 09/03/2023, com a seguinte tese firmada: Tema 732: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte pelo falecimento de seu avô, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de dependente em 30/08/2018 (Id. 282962105). O óbito ocorreu na data de 04/07/2018 (Id. 282962105). A controvérsia nos autos diz respeito à inaplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente ao maior de 18 anos de idade. Pois bem. Ao INSS não assiste razão. O artigo 2º do ECA consigna que: "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade". E o artigo 16 da Lei 8.213/1991 diz que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)". Assim, verifico que a legislação previdenciária considera como dependente os menores de 21 anos, sendo assim, devido, no caso concreto, o benefício de pensão por morte do menor sob guarda até os 21 anos de idade. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. G. C. REPRESENTANTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, Advogados do(a) REPRESENTANTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003701-79.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por JULIA GONÇALVES CAVALCANTI, representada por seu curador Jefferson Teixeira Gonçalves, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de seu avô, Sr. Jair Cândido Gonçalves, ocorrido em 04/07/2018. Ressalta que faz jus à pensão por morte. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde a data do óbito. Narra a inicial, em síntese, que a autora é neta de Jair Cândido Gonçalves que era detentor de sua guarda definitiva, desde o falecimento de sua genitora Fabiana Teixeira Gonçalves. A autora recebe pensão por morte pelo falecimento de sua genitora, e o divide com seus irmãos Jonathan e Jeniffer, porém sua cota parte não é suficiente para os gastos necessários ao seu sustento, sendo que sempre foi dependente economicamente de seu avô. Com tais argumentos, postula a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde o óbito (04/07/2018). Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência da ação. O MPF se manifestou. A autora juntou cópia do protocolo de requerimento administrativo e requereu a produção de prova oral, e acostou, ainda, cópias do processo de guarda em que foi nomeado Jefferson como guardião. INSS informou a conclusão do requerimento administrativo (id. 34244212-p.114). A decisão id. 34244219-p.35/36 retificou de ofício o valor da causa para R$ 65.338,46, e declinou da competência do Juizado em razão do valor da causa, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção de Santos. Nos termos do despacho id. 39573591, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, e ratificados os atos praticados anteriormente. Foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O INSS requereu o depoimento pessoal da autora e a autora requereu a produção de prova oral. Audiência de instrução realizou-se em 13/07/2021, com oitiva do representante legal da autora e das testemunhas arroladas. A autora juntou alegações finais. Parecer do MPF opinando pela procedência da ação, a fim de conceder a pensão por morte à autora. Determinou-se a juntada de comprovantes de rendimento atuais do genitor da autora, Sr. Josias Ciríaco Cavalcanti e determinada a expedição de ofício ao INSS a fim de juntar o extrato atual da pensão auferida pela autora, em razão do falecimento de sua genitora. O INSS informou os créditos do benefício 21/174.555.783-8. As partes se manifestaram, bem como o MPF. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, cabe passar ao exame do mérito. Busca a autora a concessão de pensão por morte, em virtude do óbito de seu avô Jair Cândido Gonçalves, falecido em 04/07/2018. Considerando a informação id. 34244204-p.17 de que o falecido auferia aposentadoria por invalidez (NB 42/068.489.937-0), resta inquestionável a condição de segurado do falecido. Cabe apurar, então, se o autor tinha a qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da referida lei, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a companheira, em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A fim de comprovar a dependência do avô, a autora acostou os seguintes documentos: - certidão de óbito do avô Jair Cândido Gonçalves, em 04/07/2018, residente na Av. Afonso Pena, 710, 05, em Santos, na qual há informação que teve a filha Fabiana Teixeira Gonçalves, já falecida; - cópias da ação de guarda movida pelo avô (Proc. 1020235-12.2015.8.26.0562- 3ª Vara de Família e Sucessões de Santos) na qual foi expedida o termo de guarda definitiva a Jair Cândido Gonçalves; - certidão de óbito de Fabiana Teixeira Gonçalves, em 12/01/2013, na qual consta que deixa os filhos Jeniffer Teixeira Gonçalves, Jonathan Teixeira Gonçalves e Julia Gonçalves Cavalcante; - carta de concessão da pensão por morte pelo falecimento da genitora, NB 21/174.555.783-8, com início de vigência em 12/01/2013; - documento de identidade de Jeniffer Teixeira Gonçalves, filha de Fabiana Teixeira Gonçalves, nascida em 26/08/1994; - documento de identidade de Jonathan Gonçalves Cavalcanti, filho de Josias Ciríaco Cavalcanti e Fabiana Teixeira Gonçalves, nascido em 17/03/2008; - contas telefônicas em nome de Jair Candido Gonçalves, referentes aos meses de janeiro a julho de 2018, e endereço à Av. Afonso Pena, 710, ap. 5, Santos; - boletos de pagamento referente à Blue Med, em nome de Julia Gonçalves Cavalcanti, com vencimento em 01/12/2017 e 03,06,07/2018, e endereço à Av. Afonso Pena, 710, ap. 05, em Santos; - contas da Net em nome de Jeniffer Teixeira Gonçalves, com vencimentos em 12/2017, 01/2018, 02/2018, 04/2018, 03/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018, em endereço da Av. Afonso Pensa, 710, ap. 5, em Santos; - IPTU em nome de Jefferson Teixeira Gonçalves, dos anos de 2016, 2017, 2018, no endereço da Av. Afonso Pena, 710/5, em Santos; - cupons fiscais de compras de supermercado; - cópias da ação de guarda em favor do avô, bem como do tio, atual guardião. Em seu depoimento pessoal Jefferson Teixeira Gonçalves informou que o pai Jair, cuidava da Julia desde o nascimento. Afirma que Julia “era como uma filha pra ele”. A mãe de Julia teve complicação no pós parto e solicitou que o pai cuidasse da filha. O pai de Julia “tinha o Jonathan que era sobrecarregado pra ele”. Quando a mãe faleceu, Julia ainda era bebê. O pai da Julia, Josias Ciriaco Cavalcanti, tem o filho Jonathan, o que o sobrecarregou, “e ele ficou nessa correria e ainda trabalhando”. Jonathan tem 11 ou 12 anos, e Jennifer tem 27 anos. Jennifer também era cuidada pelo avô. Quando Fabiana faleceu, a Jennifer residia com o pai do depoente, e Jonathan com Josias. Jennifer é filha “de outro rapaz, que veio a óbito”, Felipe. Quando Felipe faleceu, Jennifer passou aos cuidados do pai do depoente. Jonathan e Julia são filhos de Fabiana e Josias. Jennifer é a mais velha, com 27 anos. O pai do depoente residia na Afonso Pena, 710, mas também residiram perto do Rebouças. O depoente também residiu nesse local, “morei, amiguei e voltei para ficar cuidando deles”. Moraram desde 2008 nesse local. Era um apartamento térreo e ali residiam o depoente, Jennifer, o pai, a irmã Karina e Júlia. O pai era bem apegado a Julia. Karina dava banho em Julia, pela idade do pai, mas o pai cuidava de Julia, trocava fralda. Após o falecimento de Fabiana, o pai do depoente teve alguns problemas e posteriormente descobriu que havia problema no rim e no fígado e a glicemia “não abaixava mais”. O depoente voltou para casa para cuidar do pai, o pai estava com “a carótida entupida” e caiu duas vezes na rua. O pai tinha diabetes, hepatite C, leucopenia. Mesmo com todos os problemas de saúde, o pai cuidava de Julia. Quando o pai estava na UTI pediu ao depoente que cuidasse sempre de Julia. O pai pagava o plano de Julia, pois “ele teve um probleminha”. Julia era “muito apegada”. Fez um ano que o pai do depoente faleceu, e Julia chorou. O pai do depoente pagava plano de saúde, alimentação, educação. O pai de Julia cuidava mais de Jonathan. Josias sempre visitava Julia. Ele tentava fazer com que Julia dormisse e passasse mais tempo, mas ela chorava que queria o avô. Os pertences de Julia ficavam na casa do pai do depoente. Jonathan morava com Josias. Josias não ajudava a sustentar Julia, o pai do depoente que a sustentava, pagava o plano de saúde. Atualmente, Julia reside com o depoente e a irmã, na Afonso Pena, 710. Após o falecimento do avô, Julia continuou residindo com o depoente, pois o pai trabalha como porteiro. Sem perguntas pelo MPF. Josias Ciriaco Cavalcante, pai de Julia, foi ouvido como informante. Fabiana, mãe de Julia, faleceu quando Julia “ainda estava de berço”. Julia nasceu com problema, então ficaram pouco tempo com a criança. Julia nasceu com “problema de respiração e na cabeça”. Ficou “na incubadora uns dois meses”. Saiu e foi morar com os pais por pouco tempo, e depois a esposa do depoente faleceu. Quando a esposa faleceu, Julia tinha 08 meses. Depois que a esposa do depoente faleceu, Jair pediu para ficar com Julia e o depoente deixou, pois Julia parecia muito com a esposa, e ele (avô) ficava emocionado. Atualmente, Julia tem 9 anos. Julia sempre residiu com Jair na Afonso Pena, 270. O depoente informa que visitava e ainda visita Julia. Ela passava o final de semana com o depoente, porém a residência dela era com Jair. As despesas de alimentação, escola, vestuário, eram arcadas por Jair. O depoente informa que comprava roupas, mas poucas vezes. Jair sabia o tamanho de roupas, “essas coisas”. Os cuidados de higiene pessoal eram feitos pelo Jair e a cunhada do depoente. Na casa residiam Jair, Jefferson, Karina e Jennifer. Jair passou a ter problemas de saúde após o falecimento da filha. Os problemas de saúde não impediam ou limitavam que ele cuidasse de Julia. O depoente informa que nunca pagou pensão para Julia, pois “ele não aceitava”. O colégio que a Julia frequenta é da Prefeitura. O depoente dava algumas roupas, mas vestuário e medicamentos eram arcados por Jair. Quando Jair dizia que estava sem dinheiro, o depoente pagava os remédios, mas “geralmente era tudo ele”. A guarda de Jair foi formalizada e o depoente foi ouvido e sempre concordou. Julia tem dois irmãos, Jonathan reside com o depoente. O depoente informa que não tinha como ficar com os dois filhos, pois trabalha à noite. Informa que tem uma filha do primeiro casamento, que o ajuda muito. A Julia era pequena, e mais difícil. Ademais, Julia era muito apegava a Jair. Após a morte de Jair, Julia fica com Jefferson, Jeniffer e Karina. Atualmente, como “Julia tá muito apegada com eles”, ela sempre deseja voltar para casa. Às perguntas d advogada da autora, o depoente informou que Júlia recebe benefício pelo falecimento da mãe, e o pagamento era dividido em dois, até dia 05/08/2018, e de “setembro em diante, ele já não recebeu mais”. Jennifer recebia o benefício. Jennifer é a responsável a repassar a cota parte a Jonathan. Jennifer ficava com o cartão e o depoente “Ia lá e pegava a parte do Jonathan”. O valor era de R$ 400,00 a R$ 500,00 e no final do ano por volta de R$ 700,00. O requerimento da pensão foi feito por Jair, assim, o depoente não sabe esclarecer como foi feito. O depoente não sabe dizer se Jair tinha planos de colocar Julia em colégio particular. Júlia estuda no colégio onde sempre estudaram. O depoente não pagava pensão e recebia metade da pensão que era paga para Julia. A testemunha Karina Merola Barros Pinto informou conhecer a família desde 1989. Mantém contato com a família até hoje. Julia nasceu prematura e a mãe já estava doente. Jair cuidou de Julia desde “meses”, pois a mãe logo faleceu. Acredita que Jair cuidou de Julia desde os 7 meses. Fabiana faleceu em decorrência de câncer. A depoente acredita que Julia permaneceu com Jair, pois ficou com ele desde pequena, “e ficou esse vínculo muito forte na vida dele”. O pai de Julia, Josias, residia com Fabiana, e após o nascimento de Julia, ela ficou com Jair. Josias ficou com Jonathan. Julia reside com Karina, Jefferson e a Jenifer, no apartamento que era de Jair. A depoente não tem conhecimento de que Julia tenha ido morar com Josias. As despesas de alimentação, vestuário, escola, medicamentos “que eu saiba era tudo o Jair”. A depoente não tem conhecimento que Josias pagava pensão a Julia. Jair estava bem debilitado, tinha hepatite, problema no fígado, problema no coração, pressão alta. Jair tinha ajuda de Karina, mas “Jair sempre estava presente na vida dela”. Ele estava junto em todos os momentos, apesar dos problemas de saúde. Às perguntas da advogada da autora, a testemunha informou não ter conhecimento se Julia recebia benefício pelo falecimento da mãe. Às perguntas do MPF informou que Jair arcava com as despesas da casa. Pelo que saiba, Josias não contribuía para o sustento de Julia, somente cuidava de Jonathan. Karina não trabalha e “Jefferson com esse problema de depressão”, era somente o Jair que arcava com as despesas. A testemunha Adriano Moreira Antunes relatou ser vizinho de Julia, na Av. Afonso Pena, 710, há mais de 10 anos. O depoente reside no local há mais de 30 anos, e Jair passou a residir no local há aproximadamente 10 anos. Jair cuidava de Julia. Atualmente, Julia tem 9 anos. O depoente não tinha contato com Fabiana, pois ela não residia no local. Soube que ela faleceu em decorrência do câncer. Julia foi cuidada “mais pelo Sr. Jair do que pela mãe”. O depoente não frequentava muito a casa. Júlia “desde o problema da mãe, o sr. Jair assumiu ela e tomou conta dela”. Jair cuidava dela como pai, a criação e custeava alimentação, vestuário. O depoente não sabe dizer se Josias pagava pensão para Julia. O depoente sabe “que ele ia lá”, mas se ajudava nas despesas não sabe dizer. Sr. Jair faleceu em decorrência de problemas de saúde, o depoente o levou ao hospital pouco antes de falecer. Ele tinha pressão alta, diabetes. Quando o depoente o socorreu e levou ao hospital, ele já não estava bem de saúde. Os problemas de saúde não impediam Jair de cuidar de Júlia, ademais tinha a tia e a irmã. A tia que levava Julia para a escola. Em resposta às perguntas da advogada da autora, o depoente respondeu que residiam no local Jefferson, tio, uma tia, a irmã, Jair e Julia. Jair ficou com a guarda de Julia. Jonathan nunca residiu com Jair, apenas passava o final de semana quando o pai trabalhava no período da noite. Karina não trabalha, “só toma conta das crianças”. O sustento da família era feito por Jair. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial submetido ao rito repetitivo, em acórdão publicado na data de 21/02/2018, fixou seu entendimento sob Tema n. 732, nestes termos: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, restou decidido: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na lei 9.528/97. funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do estatuto da criança e do adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária" (STJ, 1ª Seção, REsp 1411258, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.10.2017, DJe 21.02.2018). (grifei) Em voto condutor o relator Napoleão Nunes Maia Filho asseverou: "[...] Deve ser exigida, porém, como requisito à concessão do benefício, a comprovação da dependência econômica, em relação ao falecido segurado, em similitude com o que se exige do enteado e do menor sob tutela, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91. Essa exigência, por certo, pode evitar eventuais abusos, pois, se apesar da guarda, restar comprovado que o menor não dependia economicamente do instituidor da pensão, não deverá ser concedido o benefício. [...]". (grifei) Portanto, necessário verificar a dependência econômica de Julia em relação ao “de cujus”. Jair auferia aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho no valor de R$ 2.818,37 (id. 34244204-p.17), portanto, presente a qualidade de segurado. Julia teve a pensão por morte pelo falecimento de sua genitora, Fabiana, deferida em 15/09/2015, no valor de R$ R$ 1.105,60, e as testemunhas, assim como pai de Julia, informaram que o valor era dividido com o irmão Jonathan, também menor. Atualmente, o benefício tem o valor de R$ 1.883,95 (id. 2471068869). O pai de Julia afirmou que a filha reside com a família da genitora falecida desde o nascimento, o que foi confirmado em seu depoimento, bem como depoimento pessoal de Jefferson. Há, ainda, o laudo social e psicológico acostado no processo de guarda (id. 34244208-p.175/178: “Informa que reside no endereço acima com Edimeire Soares Cavalcanti (52 anos, trabalha como doméstica, registrada), casados, sem filhos desta união. Edimeire tem dois filhos de união anterior, ambos adultos, de vida independente, ao passo que o Sr. José que tem em sua companhia o filho Jonathan Gonçalves Cavalcanti, onze anos de idade (data de nascimento 17/03/2.008), matriculado no sexto ano do ensino fundamental, período vespertino, escola “Lúcio Martins Rodrigues” em São Vicente. Relata que anteriormente a esta união conviveu por cerca de treze anos com Fabiana Teixeira Gonçalves, com quem teve os filhos Jonathan Gonçalves Cavalcanti (onze anos, data de nascimento 17/03/2008) e Júlia Gonçalves Cavalcanti (seis anos, data de nascimento 26/04/2012); Fabiana faleceu em 12/01/2013, aos trinta e oito anos de idade, acometida por grave enfermidade (câncer); alude que a doença somente foi descoberta ao final da gravidez, depois do parto Fabiana e Júlia permaneceram na casa do requerente, pai de Fabiana, em razão dos cuidados exigidos. Júlia, assim, vive na companhia da família materna desde o nascimento, está adaptada ao convívio, em 2015 o avô materno, Sr. Jair Cândido Gonçalves, requereu e obteve a guarda da neta (com a anuência do pai), nos autos do processo 1020235-12.2015, 3ª Vara de Família e Sucessões de Santos. Todavia, o Sr. Jair faleceu em julho de 2018, permanecendo Júlia na companhia dos demais familiares maternos que residiam na casa do avô: tios Karina e Jefferson, e irmã Jeniffer Teixeira Gonçalves (25 anos, filha de relação anterior de Fabiana). Afirma o Sr. Josias que concorda sem restrições com a guarda pretendida pelo ora requerente Jefferson, tio de Júlia (por ocasião do primeiro pedido de guarda, Jefferson era convivente e não morava na casa). Afirma que Júlia está bem amparada e cuidada, adaptada ao ambiente onde se encontra, pois ali vive desde o nascimento. Acrescenta que tem bom relacionamento com a família materna da filha, mantém contatos regulares com Júlia sem qualquer oposição ou dificuldade, “pode ver a hora que quiser”. Além disso, normalmente leva Júlia para sua casa quinzenalmente, em finais de semana ou em períodos de férias. Também deixa Jonathan na casa do requerente em diversas oportunidades, para que os irmãos convivam sem problemas. Sabe no que consiste a guarda, informa que a pensão deixada por Fabiana é dividida igualmente em duas partes, para Júlia e Jonathan, e que não há conflito de autoridade entre pai e familiares maternos, sendo a convivência reputada como tranquila, harmoniosa”. Restou demonstrado nos autos, que o pai de Julia nunca perdeu o contato com a filha, entretanto, o avô foi a pessoa que sempre manteve a guarda e o sustento da menor. As testemunhas ouvidas confirmaram que Julia vivia às expensas do avô, e que o contato com o pai era esporádico, não tendo nunca havido manutenção financeira pelo genitor, que sequer pagava pensão à menor. Em depoimento, o pai de Julia afirmou que mesmo após o falecimento do avô, a menor continuou a conviver com a família de origem da genitora, diante do vínculo afetivo existente. Tal fato se comprova pela guarda atual de Julia, que foi deferida a Jefferson Teixeira Gonçalves (id. 34244204-p.11 e 34244208 - Pág. 126), irmão de sua genitora. Na ação de guarda Jefferson relatou estar desempregado: “... Sr. Jefferson Teixeira Gonçalves, tio materno de Júlia, tem 37 anos de idade,data de nascimento 04/10/1.981, natural de Santos/SP, escolaridade ensino médio completo, no presente não está trabalhando. Sua última colocação foi na empresa “Súbito Bombas”, era representante comercial; alude que foi obrigado a deixar o emprego em razão das circunstâncias cuidados dispensados ao pai enfermo, antes do falecimento deste. Reside na Avenida Afonso Pena nº 710, apartamento 05, bairro Aparecida, Santos. Aduz que na casa moram ainda a irmã Karina, 39 anos, solteira, não está trabalhando, na rotina diária é a pessoa que cuida da casa e de Júlia; e Jennifer (irmã de Júlia), 25 anos, trabalha em Clínica de Estética. Além da irmã falecida Fabiana (mãe de Júlia), tem outra irmã mais velha Carla, 45 anos, casada, dois filhos, residente em Santos (id. 34244208 - Pág. 176/177). Verifica-se do CNIS do genitor Josias (doc. Anexo), que ele mantém vínculos empregatícios intermitentes, em funções com renda pouco superior ao salário-mínimo, tendo permanecido desempregado por longo período (vinculo terminado em 01/12/2015 e outro iniciado apenas em 08/11/2018-CNIS-doc.anexo) o que denota fragilidade de sua situação financeira, devendo considerar-se, ainda, que mantém o sustento do filho Jonathan. Relatou, ainda, que nunca pagou pensão à autora, sendo que recebia parte da pensão deixada pela genitora de Julia, pois mantém gastos com o irmão de Julia, Jonathan. Há, ainda, declaração firmada por ele, em dezembro de 2014, em que relata que “não reúno condições financeiras, nem possuo tempo integral para permanecer com a guarda de Júlia Gonçalves Cavalcanti, vez que tenho outra família, além do fato de minha filha Júlia estar convivendo de fato com o avô materno desde janeiro de 2013 quando houve o falecimento de Fabiana Teixeira Gonçalves, mãe de Júlia” (id. 34244212). No mesmo sentido, a declaração feita em 13/08/2018 (id. 34244212-p.67). Vale mencionar o parecer do MPF que opinou pela procedência dos pedidos (id. 118656524): “... No caso em tela, o segurado (Jair Cândido Gonçalves) faleceu no dia 4/7/2018 e, até então, detinha essa qualidade no âmbito do RGPS. Tanto é, que titularizava benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB: 068.489.937-0), conforme prova documental instrutiva da petição inicial. E, outrossim, a autora logrou demonstrar, in concreto, a relação de dependência econômica em face do segurado (que era o seu avô materno), como se vê do acervo documental presente nos autos – aí incluída a cópia integral do processo judicial concessivo da guarda definitiva da menor autora ao segurado (Proc. 1020235-12.2015.8.26.0562 – 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos/SP) – e, em especial, dos depoimentos prestados em audiência de instrução (Id 57707391), com destaque para as palavras de Josias Ciriaco Cavalcanti (Id 57709259), Karina Merola Barros”. Pinto (Id 57709274) e Adriano Moreira Antunes (Id 57709286 Portanto, diante do robusto conjunto probatório, tanto documentais, como testemunhais, tenho por comprovada a dependência econômica da menor em relação ao avô, devendo ser deferida a pensão por morte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO A MENOR SOB GUARDA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. No que tange ao menor sob guarda, até a vigência da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, de 10/12/1997, não havia controvérsia quanto à dependência econômica dele, já que o artigo 16, § 2º, da LBPS, expressamente o equiparava ao filho. 4. Todavia, a Medida Provisória n. 1.596-14 deu nova redação ao artigo 16, § 2º, subtraindo expressamente o menor sob guarda da condição de dependente econômico, 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso Resp n. 1.411.258/RS (Tema 732), posicionou-se favoravelmente, firmando a seguinte tese: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. 6. Em face da decisão proferida no Resp n. 1.411.258/RS, foi apresentado Recurso Extraordinário, recebido pelo C. Supremo Tribunal Federal sob o nº 1.164.452/RS, transitado em julgado dia 09/03/2023, cuja decisão está em sintonia com a do C. Tribunal da Cidadania, porquanto o tema já foi definido pela Suprema Corte no julgamento conjuntos das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 4.878/DF e 5.083/DF. 7. Os entendimentos das Cortes Superiores estão alinhados quanto ao fato de o menor sob guarda ser dependente econômico de pensão por morte em razão do falecimento do guardião, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, considerando-se que há necessidade da comprovação da dependência econômica, por não ser presumida. 8. Na hipótese dos autos as provas carreadas evidenciam que o autor dependia economicamente de seu guardião. 9. Nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, vigente à época do óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do falecimento quando requerido até 30 (trinta) dias, sendo devido a contar do requerimento administrativo (DER), caso não observado o citado prazo. 10. Considerando-se que tanto na DER, quanto no ajuizamento da presente demanda, em 28/07/2020, o autor era absolutamente incapaz, não correu contra ele o prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, de modo que o benefício é devido desde o dia do evento morte. Precedente do STJ. 11. Mas tendo em vista que a pensão por morte foi paga integralmente à viúva e guardiã do autor, até 27/07/2014, inegável o proveito econômico dele em relação a quantia recebida, já que pertencente ao mesmo núcleo familiar. 12. Sendo assim, o benefício é devido ao autor a contar do óbito de sua guardiã até 03/04/2026, quando ele atingir 21 (vinte e um) anos de idade, evitando-se pagamento em duplicidade. 13. Recurso não provido. Consectários fixados de ofício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005120-43.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/07/2023, Intimação via sistema DATA: 14/07/2023) O termo inicial deve ser fixado na data do óbito (04/07/2018), tendo havido requerimento administrativo em 30/08/2018 (id. 34244204-p.18), nos termos do art. 74 da Lei 8213/91, com a redação vigente ao tempo do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) * do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Julia Gonçalves Cavalcanti, o benefício da pensão por morte, inclusive o abono anual, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar do óbito (04/07/2018), observado o disposto no inciso II do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. Deverá ser observado o critério de cálculo constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando como base de cálculo o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): Segurada: Julia Gonçalves Cavalcanti Benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de Jair Cândido Gonçalves RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 04/07/2018 CPF: 467.318.128-03 Nome da mãe: Fabiana Teixeira Gonçalves Endereço: Av. Afonso Pena, 710, ap. 05- Santos P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. G. C. REPRESENTANTE: JEFFERSON TEIXEIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003701-79.2020.4.03.6104 Designo audiência de instrução, a realizar-se no dia 13 de julho de 2021, às 15 horas, cumprindo assinalar que o ato será realizado à distância, por meio do software Microsoft Teams, limitando-se o comparecimento pessoal na sede do d. Juízo (na sala de audiências desta 2ª. Vara Federal em Santos, localizada no 5º andar do edifício-sede da Justiça Federal em Santos), somente às testemunhas arroladas, as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte autora, conforme artigo 455, “caput”, do Código de Processo Civil/2015. A autora, por meio de seu advogado, deverá arrolar testemunhas até (dez) dias antes da audiência, conforme disposto no artigo 357, §6º do CPC/2015. Advirto ainda, que o não comparecimento virtual do advogado de qualquer das partes para a audiência, implicará a dispensa de produção da prova requerida pela parte cujo advogado deixou de comparecer, conforme previsto no art. 362, §2º do mesmo diploma. Aos advogados das partes é facultada a participação do ato à distância, os quais deverão, para tanto, fornecer os seus endereços de e-mail, de modo a viabilizar o envio do convite, que lhes franqueará o acesso à sala virtual, até 05 (cinco) dias antes do ato designado. Intime-se o INSS para que informe, previamente, no mesmo prazo, o email do procurador que participará da audiência. Intime-se o Ministério Público Federal – MPF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

27/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

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