Execução Fiscal 0007827-40.2005.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0007827-40.2005.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOLON CONSTRUTORA LTDA, GUSTAV LUTZ FILHO, GUSTAV LUTZ, ARTHUR JOSE TEIXEIRA LUTZ, ANTONIO CLARET TEIXEIRA LUTZ Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO REINALDO CAMPANINI - SP152842 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MELLIN - SP14758 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MELLIN - SP14758 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MELLIN - SP14758 D E C I S Ã O Os executados Antonio Claret Teixeira Lut e Gustav Lutz Filho atravessaram pedido de exclusão do feito[1]. Em resumo, alegam que foram incluídos no polo passivo do feito na condição de responsáveis tributários da devedora principal, com fundamento no art. 135, III do CTN. No entanto, não está caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução para a figura dos sócios, uma vez que a empresa devedora foi extinta de forma regular, por força de processo de falência. Com vista, a Fazenda Nacional não se manifestou. É a síntese do necessário. Embora não tenham identificado a manifestação como tal, a pretensão dos executados é veiculada em exceção de pré-executividade, incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória (súmula 393 do STJ). No presente caso, a matéria agitada pelos executados pode ser analisada de ofício e não demanda dilação probatória que não a análise dos documentos já encartados aos autos. Logo, a exceção se mostra cognoscível. No mérito a questão não apresenta maiores dificuldades. O redirecionamento da execução fiscal depende da demonstração da dissolução irregular da devedora principal e a existência de indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos pelo alvo da medida na administração do empreendimento. No caso dos autos, contudo, sequer há prova de dissolução irregular, uma vez que a empresa foi extinta por meio de processo de falência, que é meio regular de liquidação da pessoa jurídica. Nos casos de encerramento da falência, o sócio só pode ser responsabilizado se comprovado que anteriormente à extinção da empresa praticou atos ilícitos que se enquadram nas hipóteses do art. 135 do CTN. Contudo, até o momento não foram apresentados indícios nesse sentido, não havendo sequer notícia de que na falência se constatou a prática de crime falimentar. De mais a mais, a situação dos sócios Antônio Claret Teixeira Lutz e Gustav Lutz Filho é exatamente a mesma do sócio Arthur José Teixeira Luz, que teve a ilegitimidade para ser demandado pelo débito reconhecida por sentença nos embargos nº 0011437-98.2014.4.03.6120. E naquele caso também se concluiu pela impropriedade do redirecionamento em razão da extinção regular da empresa executada, por falência. Cabe destacar que a sentença transitou em julgado no primeiro grau, sem que a Fazenda Nacional tenha interposto recurso. Por conseguinte, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a ilegitimidade dos executados Antonio Claret Teixeira Lut e Gustav Lutz Filho, de modo que em relação a eles o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 924, III, ambos do CPC. Condeno a União ao pagamento de honorários aos excipientes, que fixo em 10% do valor atualizado do débito. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007827-40.2005.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se, inclusive a União para que se manifeste sobre os desdobramentos da falência em relação à devedora principal. Nada sendo requerido em até 15 dias úteis, venham conclusos para extinção. ARARAQUARA, 8 de novembro de 2021. [1] Num. 35204895.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Desapensado do processo 0007035-86.2005.4.03.6120

Apensado ao processo 0007035-86.2005.4.03.6120

Decorrido prazo de GUSTAV LUTZ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLARET TEIXEIRA LUTZ em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAV LUTZ FILHO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLON CONSTRUTORA LTDA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença tipo B em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de GUSTAV LUTZ FILHO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLON CONSTRUTORA LTDA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(353)

legal

Todos os documentos(27)