Apelação / Remessa Necessária 5021438-73.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP 210388·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Réu

RAQUEL ESCOLHOSSE PILAN

OAB/SP 453615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

25 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/08/2023, 12:53

Transitado em Julgado em 01/08/2023

02/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 12:06

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 12:05

Deliberado em Sessão - Adiado

26/05/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/08/2023, 12:53

Transitado em Julgado em 01/08/2023

02/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 20/06/2023.

Documentos

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 15:14

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 13:40

20/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 12:06

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 12:05

Deliberado em Sessão - Adiado

26/05/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2023, 12:27

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2023, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2023, 15:21

Juntada de ato ordinatório

21/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de agravo interno

21/03/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 00:01

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2023, 17:32

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:52

Juntada de Petição de contraminuta

13/02/2023, 19:21

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:57

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 14:56

Juntada de Petição de agravo interno

15/12/2022, 15:51

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:01

Publicado Decisão em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 13:33

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2022, 21:47

Conclusos para decisão

23/05/2022, 13:29

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 15:18

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 12/05/2022.

13/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

13/05/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:25

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2022, 13:23

Publicado Decisão em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2022, 15:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

25/04/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/04/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:30

Juntada de certidão

12/04/2022, 19:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/04/2022, 19:18

Recebidos os autos

12/04/2022, 09:05

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2022, 09:04

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 09:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:20

DECISÃO

•24/02/2023, 09:43

DECISÃO

•23/02/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 14:56

DECISÃO

•17/10/2022, 11:33

DECISÃO

•14/10/2022, 21:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 18:25

DECISÃO

•25/04/2022, 15:55

DECISÃO

•25/04/2022, 15:15

DESPACHO

•24/02/2022, 17:03

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 15:14

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:20

DECISÃO

•24/02/2023, 09:43

DECISÃO

•23/02/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 14:56

DECISÃO

•17/10/2022, 11:33

DECISÃO

•14/10/2022, 21:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 18:25

DECISÃO

•25/04/2022, 15:55

DECISÃO

•25/04/2022, 15:15

DESPACHO

•24/02/2022, 17:03

DESPACHO

•22/02/2022, 15:05

SENTENÇA

•12/01/2022, 18:45

DECISÃO

•01/10/2021, 15:23

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•29/09/2021, 17:15

DECISÃO

•20/09/2021, 11:59

DECISÃO

•03/09/2021, 11:31

DESPACHO

•13/08/2021, 14:35

DESPACHO

•09/08/2021, 19:08