Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007749-52.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 94.944,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

OAB/SP 85715·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 11:56

Expedição de Informação

28/02/2024, 11:55

Transitado em Julgado em 20/12/2023

23/02/2024, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 06:43

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 18:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/10/2023, 07:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:16

Todas as movimentações(203)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 11:56

Expedição de Informação

28/02/2024, 11:55

Transitado em Julgado em 20/12/2023

23/02/2024, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 14:49

Sentença

•20/10/2023, 06:43

20/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de SERGIO PARDAL FREUDENTHAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 06:43

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 18:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/10/2023, 07:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:16

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 10:40

Conclusos para despacho

14/08/2023, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 16:52

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 16:51

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:32

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 19:16

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:58

Juntada de certidão

03/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:29

Juntada de certidão

30/03/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 23:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 16:58

Juntada de ato ordinatório

17/03/2023, 16:54

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:21

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:21

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/03/2023, 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/03/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 19:01

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2023, 16:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

21/12/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 08:41

Conclusos para despacho

08/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:46

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:08

Expedição de Informação

16/08/2022, 10:48

Recebidos os autos

16/08/2022, 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/07/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 18:38

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 22:22

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 11:58

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência da descida dos autos. Providencie a alteração da classe judicial para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007749-52.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se a parte autora / exequente para requerer, em 15 (quinze) dias, o que for de seu interesse em termos de prosseguimento da execução do julgado exequendo. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/01/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 14:11

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:28

Recebidos os autos

28/10/2021, 17:33

Juntada de intimação de pauta

28/10/2021, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/06/2020, 12:21

Juntada de certidão

18/06/2020, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 14:41

Juntada de ato ordinatório

20/02/2020, 14:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/02/2020, 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:15

Juntada de Petição de apelação

10/12/2019, 17:06

Publicado Sentença em 06/12/2019.

06/12/2019, 01:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 01:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 01:12

Publicado Sentença em 06/12/2019.

06/12/2019, 01:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 13:04

Expedição de termo de audiência

04/12/2019, 11:38

Expedição de termo de audiência

04/12/2019, 11:38

Juntada de certidão

04/12/2019, 11:37

Expedição de termo de audiência

04/12/2019, 11:30

Expedição de termo de audiência

04/12/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 11:30

Expedição de termo de audiência

04/12/2019, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2019, 15:21

Conclusos para julgamento

02/12/2019, 10:20

Expedição de termo de audiência

02/12/2019, 10:20

Expedição de termo de audiência

02/12/2019, 10:20

Publicado Despacho em 29/11/2019.

29/11/2019, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 01:12

Expedição de termo de audiência

28/11/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 11:19

Conclusos para despacho

19/11/2019, 15:57

Expedição de termo de audiência

19/11/2019, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2019, 10:30

Expedição de termo de audiência

02/10/2019, 10:29

Juntada de Petição de apelação

01/10/2019, 18:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/10/2019, 15:33

Expedição de termo de audiência

01/10/2019, 11:39

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2019, 16:26

Publicado Sentença em 20/09/2019.

20/09/2019, 01:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/09/2019, 01:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 12:25

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2019, 12:25

Expedição de termo de audiência

18/09/2019, 12:25

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2019, 17:06

Expedição de termo de audiência

10/09/2019, 12:10

Conclusos para julgamento

10/09/2019, 12:10

Publicado Despacho em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2019, 00:24

Expedição de termo de audiência

29/08/2019, 13:35

Expedição de termo de audiência

29/08/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 13:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 13:35

Expedição de termo de audiência

29/08/2019, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2019, 13:35

Expedição de termo de audiência

29/08/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 18:49

Conclusos para despacho

26/08/2019, 14:23

Expedição de termo de audiência

26/08/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2019, 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

02/08/2019, 10:46

Juntada de Termo de audiência

02/08/2019, 10:43

Audiência audiência conciliação realizada para 01/08/2019 14:00 CECON-Santos.

02/08/2019, 10:43

Audiência audiência conciliação designada para 01/08/2019 14:00 CECON-Santos.

01/08/2019, 09:15

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

26/07/2019, 10:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PINTO em 05/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:41

Juntada de Petição de diligência

12/06/2019, 14:11

Mandado devolvido sem cumprimento

12/06/2019, 14:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/06/2019, 00:14

Publicado Despacho em 04/06/2019.

04/06/2019, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2019, 15:08

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 17:26

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 17:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2019, 16:39

Conclusos para despacho

28/05/2019, 13:38

Juntada de certidão

20/03/2019, 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 15:21

Conclusos para despacho

14/02/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2019, 17:29

Juntada de Petição de réplica

23/01/2019, 17:28

Publicado Despacho em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2018, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 14:19

Conclusos para despacho

10/12/2018, 15:41

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2018, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2018, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2018, 14:21

Publicado Decisão em 12/11/2018.

12/11/2018, 00:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/11/2018, 00:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2018, 13:45

Conclusos para decisão

15/10/2018, 18:16

Juntada de Certidão

09/10/2018, 11:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/10/2018, 10:53

Expedição de Certidão

02/10/2018, 10:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/10/2018, 10:34

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 10:34

Despacho

•21/09/2023, 14:33

Despacho

•21/09/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:51

Despacho

•04/05/2023, 11:24

Despacho

•03/05/2023, 19:16

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:54

Despacho

•15/03/2023, 16:49

Despacho

•14/03/2023, 19:01

Decisão

•14/12/2022, 08:41

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 14:46

Todos os documentos(45)

Sentença

•20/10/2023, 14:49

Sentença

•20/10/2023, 06:43

Despacho

•21/09/2023, 14:33

Despacho

•21/09/2023, 10:40

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:51

Despacho

•04/05/2023, 11:24

Despacho

•03/05/2023, 19:16

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:54

Despacho

•15/03/2023, 16:49

Despacho

•14/03/2023, 19:01

Decisão

•14/12/2022, 08:41

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 14:46

Despacho

•19/08/2022, 16:08

Despacho

•25/07/2022, 18:38

Despacho

•19/05/2022, 15:02

Despacho

•29/03/2022, 18:58

Despacho

•28/03/2022, 22:22

Despacho

•13/01/2022, 16:31

Despacho

•13/01/2022, 14:11

Acórdão

•08/09/2021, 20:35

Acórdão

•02/09/2021, 14:07

Despacho

•05/06/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 14:41

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 14:40

Sentença

•04/12/2019, 13:04

Sentença

•04/12/2019, 11:30

Sentença

•02/12/2019, 17:13

Despacho

•27/11/2019, 11:19

Despacho

•19/11/2019, 17:17

Despacho

•02/10/2019, 10:30

Despacho

•01/10/2019, 17:51

Sentença

•18/09/2019, 12:25

Sentença

•16/09/2019, 19:25

Despacho

•29/08/2019, 13:35

Despacho

•26/08/2019, 19:08

Despacho

•30/05/2019, 16:39

Despacho

•28/05/2019, 15:09

Despacho

•18/03/2019, 16:07

Despacho

•11/12/2018, 15:22

Despacho

•11/12/2018, 14:19

Decisão

•08/11/2018, 13:45

Decisão

•05/11/2018, 16:16