Procedimento Comum Cível 5004571-29.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004571-29.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/01/2024, 11:06

Trânsito em julgado

02/01/2024, 11:06

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON RIBEIRO, LUCIETE VANIA BIONDI RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE SALES VIEIRA - SP224233, MARIANA BALLESTERO SALES VIEIRA SANCHES - SP259457, THAIS NUNES DIAS CAVALCANTE - SP364336 EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A, ARISSALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE TAVARES - RJ109367-A, LIVIA SAAD - RJ162092 Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004571-29.2018.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 14:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 16:18

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON RIBEIRO, LUCIETE VANIA BIONDI RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOSE SALES VIEIRA - SP224233, MARIANA BALLESTERO SALES VIEIRA SANCHES - SP259457, THAIS NUNES DIAS CAVALCANTE - SP364336 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, ARISSALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: ANDRE TAVARES - RJ109367-A, LIVIA SAAD - RJ162092 Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E S P A C H O Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004571-29.2018.4.03.6126

04/10/2023, 00:00

Mero expediente

03/10/2023, 16:19

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON RIBEIRO, LUCIETE VANIA BIONDI RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOSE SALES VIEIRA - SP224233, MARIANA BALLESTERO SALES VIEIRA SANCHES - SP259457, THAIS NUNES DIAS CAVALCANTE - SP364336 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, ARISSALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: ANDRE TAVARES - SP344647-A, LIVIA SAAD - RJ162092 Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E S P A C H O Expeça-se novo alvará de levantamento como requerido, veaz que expirou o prazo de validade do alvará anteriormente expedido, alertando a parte sobre a existência de prazo para apresentação junto a intituição bancárias. Sem prejuízo, expeça-se certidão de advogado contituído, como requerido. Intimem-se. SANTO ANDRé, 29 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004571-29.2018.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

19/09/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

14/09/2023, 14:44

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON RIBEIRO, LUCIETE VANIA BIONDI RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOSE SALES VIEIRA - SP224233, MARIANA BALLESTERO SALES VIEIRA SANCHES - SP259457, THAIS NUNES DIAS CAVALCANTE - SP364336 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, ARISSALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES - RJ162092 Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004571-29.2018.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de pedido de continuidade da execução apresentada pela parte Autora/Exequente, alegando que o pagamento efetivado pela Executada Emgea ocorreu após o prazo legal. A parte Executada apresentou impugnação, pugnando pelo afastamento do pedido de continuidade da execução, ventilando ainda o cumprimento regular do prazo e ausência de intimação para pagamento. Decido. Acolho a impugnação apresentado, na medida que somente ocorreu a intimação das Executadas para apresentarem impugnação, sendo certo que o processo prosseguiu diante do depósito de parte dos valores devidos por uma das Executadas, sem a necessária homologação do cálculo e abertura/intimação para pagamento. Assim, o pagamento posterior realizado pela Empresa Gestora de Ativos - Emgea foi tempestivo, antecedente de sua necessária intimação para pagamento, afastando a aplicação da multa objetivada. Acolho o saldo remanescente apresentado pela Contadoria Judicial, no montante de R$ 12,52 na data do terceiro depósito em 04/2022, assim expeça-se alvará de levantamento em favor do Exequente, bem como a expedição de alvará de levantramento em favor da Empresa Gestora de Ativos - Emgea para levantamento sdo saldo remanescente do depósitio ID 250948429. Intimem-se. SANTO ANDRé, 21 de outubro de 2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON RIBEIRO, LUCIETE VANIA BIONDI RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOSE SALES VIEIRA - SP224233, MARIANA BALLESTERO SALES VIEIRA SANCHES - SP259457, THAIS NUNES DIAS CAVALCANTE - SP364336 Advogados do(a) AUTOR: JOSE SALES VIEIRA - SP224233, MARIANA BALLESTERO SALES VIEIRA SANCHES - SP259457, THAIS NUNES DIAS CAVALCANTE - SP364336 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, ARISSALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença Tipo A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004571-29.2018.4.03.6126 Vistos em sentença. ANDERSON RIBEIRO e LUCIETE VÂNIA BIONDI RIBEIRO ajuizaram ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A e ARISSALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com pedido de nulidade ou de ineficácia das hipotecas que recaem sobre o imóvel matriculado sob o n. 140.034 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. Alegam que a ré ARISSALA realizou a incorporação do empreendimento imobiliário “Residencial Le Mans”, e contraiu empréstimo no valor de R$ 3.693,818,00, oferecendo à ré CEF a primeira hipoteca sobre o imóvel matriculado sob o n. 2.196 do do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André como garantia. A ARISSALA também contratou seguro no valor de R$ 5.600.695,33 e R$ 8.698.529,00 perante a ré CAIXA SEGURADORA, oferecendo como garantia a segunda hipoteca sobre este bem. Após alienar várias unidades para particulares, a ré ARISSALA não concluiu a obra e encerrou suas atividades, o que determinou a finalização e regularização dominial da propriedade por intermédio dos condôminos e das rés CEF e CAIXA Seguradora, com a atribuição das unidades autônomas. Alegam que não constou do contrato que firmaram para a aquisição do apartamento n. 156 que os adquirentes ficariam sub-rogados nos direitos e obrigações decorrentes da hipoteca, não possuindo débitos perante as requeridas. Juntaram documentos. A CEF contestou o feito, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. A CAIXA SEGURADORA contestou o feito, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. a ARISSALA foi citada por edital. Houve réplica. Deferida a substituição da CEF pela EMGEA, pela sucessão processual. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento uma vez que a questão discutida nestes autos é eminentemente jurídica. No tocante à ilegitimidade passiva e à impossibilidade jurídica do pedido, tais alegações confundem-se com o mérito com ele serão examinadas. Quanto à questão de fundo, a controvérsia cinge-se à oponibilidade aos adquirentes da hipoteca incidente sobre o imóvel, constituída como garantia ao financiamento tomado pelo incorporador e ao seguro por ele contratado para a conclusão da obra. Verifico que o imóvel objeto da matrícula n. 140.034 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André foi adquirido pelos autores, os quais figuram como proprietários do bem, e possui finalidade residencial. As hipotecas averbadas em AV. 1 e AV. 2 foram transferidas da matrícula n. 2.196 da mesma serventia, registro n. 8 e averbação n. 213, respectivamente, tendo sido outorgadas pela ARISSALA em favor da CEF e da SASSE - Cia. Nacional de Seguros Gerais (ID 12659200), esta última sucedida pela CAIXA SEGURADORA. Para este tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, é ineficaz perante os adquirentes do imóvel (Súmula n. 308). Tal raciocínio aplica-se ao caso em apreço, uma vez que os autores não participaram dos negócios jurídicos celebrados entre a incorporadora e as demais rés, não devendo responder com o seu imóvel residencial por dívida alheia que não contraiu. Sendo assim, a garantia ofertada pelos terceiros não pode ser exigida dos adquirentes, sendo ineficaz o registro das hipotecas objetos da AV. 01 e AV. 02 na matrícula da unidade autônoma. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar ineficaz as hipotecas em favor da CEF(EMGEA) e CAIXA SEGURADORA, estipuladas nas averbações AV. 1 e AV. 2 da matrícula n. 140.034 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, unidade 156 do edifício Le Mans. Condeno as rés em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, divididos em partes iguais, devidamente atualizados pela Resolução CJF em vigor. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, 23 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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