Procedimento Comum Cível 5002600-98.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 261.622,38

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA FUDO

OAB/SP 183190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA PARAISO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/03/2026, 16:35

Juntada de informação

24/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 14:36

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:07

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de apelação

12/01/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 11:55

Julgado procedente o pedido

18/12/2025, 18:42

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/03/2026, 16:35

Juntada de informação

24/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 14:36

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 13:39

Despacho

•13/01/2026, 13:07

22/01/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:07

Conclusos para despacho

13/01/2026, 11:59

Juntada de Petição de apelação

12/01/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 11:55

Julgado procedente o pedido

18/12/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 22:41

Decorrido prazo de FAZENDA PARAISO LTDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 02:04

Decorrido prazo de FAZENDA PARAISO LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FAZENDA PARAISO LTDA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FUDO - SP183190 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002600-98.2021.4.03.6127 Intime-se. São João da Boa Vista, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 12:02

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:00

Juntada de Petição de contestação

12/01/2022, 10:29

Publicado Intimação em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2021, 14:44

Conclusos para decisão

02/12/2021, 13:30

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 02:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 13:03

Conclusos para despacho

29/11/2021, 19:07

Juntada de Petição de custas

26/11/2021, 15:01

Juntada de certidão

26/11/2021, 10:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/11/2021, 10:16

Recebidos os autos

26/11/2021, 10:16

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2021, 22:22

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 22:22

Sentença tipo A

•19/12/2025, 11:55

Sentença tipo A

•18/12/2025, 18:42

Despacho

•13/01/2022, 16:32

Despacho

•13/01/2022, 12:02

Decisão

•02/12/2021, 14:44

Despacho

•30/11/2021, 14:57

Despacho

•30/11/2021, 13:03