Execução de Título Extrajudicial 5031825-55.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5031825-55.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO ARLIS CARLOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO ANDRE GASPARIN BAUMLE DESPACHO id: 586743974 - Considerando o que determina os artigo 676 do Código de Processo Civil, retifique o requerente o seu pedido devendo seus Embargos de Terceiro serem distribuídos de forma autônoma. Cumprida a determinação supra, desentranhe-se a petição de id: 586743974 e seus anexos. Após, retornem estes autos sobrestados para que aguarde a decisão final do Agravo de Instrumento interposto. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031825-55.2018.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2026, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2026, 13:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2023, 14:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2023, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO ARLIS CARLOS Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO ANDRE GASPARIN BAUMLE - PR60211 D E S P A C H O Considerando a decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento interposto, cumpra-se o já determinado nos autos e encaminhe-se para que sejam distribuídos a uma das Varas da Execuções Fiscais da 1a Subseção Judiciária de São Paulo. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031825-55.2018.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 31 de agosto de 2023

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2023, 18:21

Mero expediente

31/08/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 15:01

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/05/2023, 07:31

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO ARLIS CARLOS DECISÃO Chamo os autos a conclusão. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031825-55.2018.4.03.6100 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Paulo Arlis Carlos, com a finalidade de cobrança de anuidades que se encontram em atraso. Diante do novo entendimento acerca da competência para o processamento e julgamento dos feitos em que a Ordem dos Advogados do Brasil executam as anuidades em atraso, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, em razão do julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal do Tema 732, verifico que houve modificação do entendimento acerca da natureza jurídica dos valores cobrados a título de anuidade pela OAB, razão pela qual é competente para análise o juízo da Execução Fiscal. A Tese fixada no julgamento do Tema supracitado foi no sentido de que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Nesse sentido é o entendimento do E.TRF da 3ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015817-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) (Grifei) “TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA LEF. 1. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 647.885, realizado em 27/04/2020, declarou que “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 2. Por se tratar de créditos de natureza jurídica tributária, a cobrança das anuidades deve ser regida pela Lei nº 6.830/80, devendo a exequente dar prosseguimento à presente ação perante uma das Varas de Execuções Fiscais sendo este, ademais, o entendimento firmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região no julgamento do Conflito de Competência 5009780-53.2020.4.03.0000 3. Na espécie, ainda que o valor cobrado supere a 4 anuidades, observa-se que a presente demanda não merece prosperar, porquanto se trata de cobrança de crédito de natureza tributária e seu ajuizamento deve se dar por meio de execução fiscal, a qual é regida pela Lei nº 6.830/80, razão pela qual a extinção do feito deve ser mantida, ainda que por fundamentação diversa. 4. Apelo desprovido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031248-77.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) Diante do exposto, conforme me asseverado pelas Rés, caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determino que a Secretaria proceda aos atos necessários para a redistribuição do feito para uma das Varas de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de março de 2023

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 EXECUTADO: PAULO ARLIS CARLOS E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO DE PAULO ARLIS CARLOS - CPF: 079.369.558-95, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 5031825-55.2018.4.03.6100, QUE LHE MOVE a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SÃO PAULO, PERANTE O R. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL, DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL/SP A DOUTORA MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO, MMa. JUÍZA FEDERAL, DESTA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 5031825-55.2018.4.03.6100, que lhe move a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SÃO PAULO, perante o r. Juízo da 12ª Vara Cível Federal do Fórum Pedro Lessa, sito na avenida Paulista, 1682, 4º andar, Cerqueira César/SP, em face de PAULO ARLIS CARLOS - CPF: 079.369.558-95, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, conforme consta dos autos por certidões lavradas pelos Srs. Oficiais de Justiça, ficam pelo presente CITADO, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 (três) dias: efetue o pagamento do valor de R$ 28.161,27 (Vinte e Oito Mil Cento e Sessenta e Um Reais e Vinte e Sete Centavos), valor atualizado até 18 de dezembro de 2018, acrescido de juros moratórios e acréscimos legais até a data do efetivo pagamento,relativo ao débito oriundo da Certidão de Débito extraída pela exequente nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 8.906/94 e Resolução nº 03/14, e, querendo, e, querendo, ofereçam embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da garantia do Juízo, que só terão efeito suspensivo se o Juiz assim decidir, a pedido do embargante, cientificando-o que o pagamento realizado dentro do prazo de três dias os isentará do pagamento dos honorários advocatícios da exequente. FAZ SABER, ainda, que não efetuado o pagamento, serão penhorados e avaliados bens suficientes à satisfação da execução, nos termos do art.829, parágrafo 1º do CPC. O prazo de quinze dias para apresentação de embargos corre a partir do transcurso do prazo do presente edital. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 27 de maio de 2021. Eu, Edimael da Costa Crossoleto RF 4613, Técnico Judiciário, digitei, e conferi. MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO JUÍZA FEDERAL Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5031825-55.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/05/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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