Execução Fiscal 5013272-39.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013272-39.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA CHALEGRE DE FREITAS NEVES - SP391207 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (cbd) S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013272-39.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, na qual alega que o imóvel objeto do presente feito goza da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso IV, alínea ‘a’ da Constituição Federal, eis que integra o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, conforme entendimento estabelecido no Recurso Extraordinário n. 928.920, no qual foi estabelecida a seguinte tese vinculante: “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Instada a manifestar-se, a exequente (MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA) deixou decorrer “in albis” o prazo para manifestação. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) A situação dos autos tem relação com a assim chamada imunidade recíproca, pois se cuida de imóvel(is) afetado(s) ao programa de arrendamento residencial (PAR), regido pela Lei n. 10.188/01, alterada pela Lei n. 10.859/2004. Tal programa atende à população de baixa renda carente de moradia, a quem é atribuída a opção de compra de unidades a serem construídas, em construção, construídas ou em reforma. Segundo a Caixa Econômica Federal, o(s) imóvel(is) em questão integram o assim chamado Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, criado por ela de acordo com autorização constante do art. 2º da Lei n. 10.188. Esse fundo financeiro pertence à União e não à Caixa, que apenas o gere e representa, de modo que eventual saldo positivo existente ao final deverá ser integralmente vertido à União (art. 3º., L n. 10.188). O FAR, portanto, não é patrimônio da CEF e sim de pessoa jurídica de direito público interno. Desse modo, os ativos vinculados ao FAR encontram-se ao abrigo da imunidade de que cogita o art. 150, VI, “a”, da Constituição da República. Como corolário, tem-se que não adianta objetar que se trataria de bem(ns) pertencente(s) a empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, já que não estão em questão o patrimônio, renda ou serviços da CEF e sim de acervo pertencente à pessoa jurídica de direito público (União), que fora de qualquer dúvida é beneficiada pela não-incidência descrita pelo art. 150, VI, “a”, da CF/88. No tocante aos fatos debatidos, houve prova documental suficiente e inequívoca do quanto alegado pela parte embargante. Mediante certidão de matrícula do(s) imóvel(is), foi comprovado sua aquisição no âmbito do PAR (do qual a CEF é agente gestora) e sua afetação ao fundo financeiro do programa em referência, averbando-se inclusive a não-pertinência com o ativo da CEF e sua irresponsabilidade por dívidas dessa empresa pública. A situação supra descrita assemelha-se, embora não seja idêntica, com os fatos que vieram a orientar a jurisprudência do E. STF no sentido de reconhecer a imunidade dos serviços postais. Esses serviços são hoje exercidos por uma empresa estatal – pessoa jurídica de direito privado, portanto – mas se integram no conceito de serviço público federal, de modo que a Suprema Corte reconheceu sua imunidade, também ao abrigo do precitado art. 150, VI, “a”/CF. A ECT, pessoa jurídica de direito privado (empresa pública), em princípio não poderia invocar a imunidade própria das pessoas políticas e suas Autarquias. No entanto, sua argumentação é desenvolvida de forma diferente. Ela, ECT, diz-se prestadora de serviço público e que tal atividade não se sujeita à incidência de impostos. De fato, cumpre à União manter o serviço postal, na forma do art. 21, X, da Constituição Federal. Esta dicção faz dele um serviço público, deixando ainda claro qual seja a esfera de sua prestação (federal). Por sua vez, os serviços públicos não têm uma característica universal que permita contê-los em uma definição sucinta. Talvez isso fosse possível na época do Estado Liberal, porque mínimo, limitado às atividades de governo, de justiça e de segurança externa e interna. Hoje, em que seu papel espraiou-se para uma quantidade inumerável de prestações aos cidadãos, o conceito de serviço público pode dizer-se variável em cada ordenamento nacional. No Direito Pátrio, o serviço público é definido por tradição e pela lei. No caso, da própria Lei Maior, que se reporta ao “serviço postal” (art. 21, X). Se assim é, pode-se ainda inferir da Constituição que pode ser prestado diretamente ou por delegação – e inclusive em regime de monopólio, porque não se trata de atividade econômica no sentido estrito do termo (atividade regida pelos princípios de livre-iniciativa e livre-concorrência), mas de prestação estatal regida pelo Direito Público e que a Administração, por razões de conveniência, opta por conferir diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 175). A ECT foi constituída justamente para tal fim, nos termos do Decreto-Lei n. 509/1969 que, inclusive, lhe confere monopólio sobre o serviço postal. Se tal monopólio fosse de atividade econômica lato sensu, então seria inconstitucional, pois não se encontraria dentre as duas hipóteses prefiguradas pela Carta Magna, a saber, a do petróleo e a dos minerais nucleares (art. 177). No entanto, não sucede assim. Juridicamente falando – e embora possa ser compreendido como atividade econômica em sentido amplo – se trata de serviço público, exercido de forma descentralizada por uma empresa pública. Quando se fala, a respeito, de “monopólio”, o que se quer dizer, simplesmente, é que o Estado optou por não delegá-lo a entidades formadas com capital privado. Fê-lo a uma pessoa jurídica de direito privado, cujo capital é público. Em outras palavras, a empresa de correio está a exercer uma função que seria típica de Autarquia, é dizer, uma atividade essencialmente pública e regida pelo Direito Administrativo. É razoável, aceita essa premissa, ignorar o revestimento de direito privado da pessoa jurídica e mirar a essência do serviço desenvolvido, concluindo-se que está sob a incidência da imunidade dita recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), isto é, a que impede a tributação das atividades essenciais do Estado. Desse raciocínio retiram-se várias conclusões: a) os serviços postais, públicos por definição Constitucional, são imunes a impostos, como ficou dito; b) os bens afetados aos mesmos serviços são absolutamente impenhoráveis, porque dotados de indisponibilidade (res extra commercium); c) ditos bens (e somente os afetados) não se sujeitam, por idênticas razões, à prescrição aquisitiva; e d) as receitas a eles vinculadas (e somente estas) não se sujeitam à penhora (orientação seguida no RE n. 220.906). Estas ilações – ou pelo menos a primeira – foram corroboradas pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 407.099-5 (DJ 06.08.2004). Entendeu a Corte que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está abrangida pela imunidade tributária recíproca, por tratar-se de gestora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. O acórdão de origem foi reformado, pois fixara a orientação de que a atual Constituição não concedera tal privilégio às empresas públicas, tendo em conta não ser possível o reconhecimento de que o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 garanta o citado benefício por si. Na mesma linha, os RE n. 398.630 e 428.821-4. Com estes precedentes, tollitur quaestio. Em síntese, a imunidade foi reconhecida não por conta da forma jurídica da ECT, mas de seu objeto, serviço público como tal qualificado pela Constituição Federal. A similitude com o presente caso está nesse ponto – aqui se trata de um objeto (o PAR) que é gerido por empresa pública federal, mas que na realidade pertence à União, tanto assim que os recursos remanescentes do programa devem a ela reverter. Embora o programa seja concretizado – anomalamente, reconheça-se - por empresa pública, ele não se caracteriza como atividade econômica em sentido estrito, mas serviço público, na medida em que instrumento de implementação de política pública delineada pela União, visando conferir eficácia normativa à norma constitucional que prevê o direito fundamental à moradia (art. 6º). Os argumentos acima esposados são da mesma ordem dos considerados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do leading case RE 928902 em que se formulou tese vinculante para o TEMA 884 da Repercussão Geral no seguinte sentido: “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal”. Confira-se a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a estratégia de organização administrativa utilizada pela União – com a utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. (RE 928902, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 11-09-2019 PUBLIC 12-09-2019) Considerou a Suprema Corte, portanto, como também se sustenta aqui, que a imunidade recíproca haveria de ser aplicada pois, em que pese a forma jurídica do sujeito estatal envolvido, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, a atividade econômica exercida possui feição de serviço público (“uma vez que se trata de atividade constitucionalmente atribuída à União cuja operacionalização foi delegada, por lei, a empresa pública federal, visando à consecução de direito fundamental”), e não de atividade econômica stricto sensu, exercida em regime concorrencial. Daí que o reconhecimento da imunidade, de uma parte, afigura-se como instrumento de efetivação de política pública orientada à garantia do direito fundamental de moradia (art. 6º da Constituição Federal); de outra, não implica qualquer consequência prejudicial ao equilíbrio econômico do mercado, pois não há natureza comercial na questão envolvida. Quanto à extensão da imunidade, recordo aqui que as espécies conhecidas no sistema tributário nacional podem ser agrupadas em (a) impostos; (b) taxas de serviço público e de polícia; (c) contribuições de melhoria; (d) contribuições, podendo estas ser: d.1) sociais; d.2) de interesse das categorias profissionais e econômicas e d.3) de intervenção no domínio econômico. Pois bem, a imunidade recíproca das pessoas políticas e suas autarquias, a que se refere o comando inscrito no art. 150, VI, da Constituição da República, notoriamente se refere a apenas uma das sobreditas espécies, a saber, os impostos. In verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.” Impostos são tributos não-vinculados a atividade estatal referenciada ao contribuinte e, portanto, distinguem-se bem das taxas, vinculadas diretamente ou à prestação de serviço público específico e divisível, ou ao exercício, efetivo ou potencial, do poder de polícia. A ressalva deste Juízo à tese defendida em temos amplos pela CEF está apenas nesse ponto, pois a imunidade do art. 150, VI, “a” opera em relação a tributos não-vinculados (impostos) e não às taxas (tributos vinculados a serviço ou ao exercício de poder de polícia). Assim, não cabe falar em imunidade “a tributos” e sim apenas a impostos. Explica, a respeito, ERNANI CONTIPELLI (“Regime Jurídico Constitucional das Taxas”, Revista Tributária e de Finanças Públicas n. 72, p. 57: “Em outras palavras, os fatos jurídicos que ensejam a tributação por meio de impostos encontram-se previamente determinados na Constituição Federal, referindo-se a uma manifestação objetiva de riqueza do contribuinte, os quais permitem ao jurista proceder à verificação do “arquétipo genérico” de cada subespécie de imposto, onde está descrita as suas possíveis regras-matizes de incidência tributária. Assim, a hipótese de incidência e a base de cálculo possível de cada subespécie de imposto já se encontram pré-determinadas em nossa Constituição Federal. Por sua vez, as taxas e as contribuições de melhoria tratam de tributos vinculados à atuação do Poder Público, ou seja, poderão ser identificadas “toda vez que o binômio (base de cálculo/hipótese de incidência) expressar um acontecimento que envolva atuação do Estado” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário). Desse modo, a vinculação do comportamento estatal vigora como ponto determinante da diferença entre a taxa e a contribuição de melhoria.” Assim sendo, a imunidade inscrita no art. 150, VI, CF, PODE ser invocada como óbice ao prosseguimento da presente em face do crédito relativo a imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao qual os entes federativos, inclusive a União, SÃO IMUNES, descabendo o prosseguimento do executivo fiscal. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para desconstituir o título executivo e extinguir a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, III, do CPC/2015. Condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor exequendo), ante os termos do art. 85, par. 3º, I, do CPC/2015. Custas indevidas, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.289/96. Decorrido o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se vista à exequente para que proceda as devidas anotações no Livro de Inscrição de Dívida Ativa, conforme determina o artigo 33 da Lei 6.830/80. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado em autos eletrônicos (Decisão n. 2903685/2017-Corregedoria Regional da Terceira Região). SãO PAULO, data supra.

22/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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