Procedimento Comum Cível 5012737-39.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012737-39.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOAO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 Id. 297145585 e Id. 297145589 – considerando o transito em julgado do agravo de instrumento 5003099-62.2023.4.03.0000, ao qual foi dado provimento para manter o benefício da justiça gratuita à parte agravante (ora executada), isentando-a do pagamento dos honorários de sucumbência, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 8 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012737-39.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2023, 11:53

Mero expediente

08/08/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 15:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/04/2023, 14:52

Por decisão judicial

28/04/2023, 14:52

Publicação

28/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista que foi deferida tutela recursal pelo TRF3 para restabelecer a AJG, os autos deverão ser sobrestados até o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento. Intimem-se. E altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, invertendo-se os polos, eis que o INSS é o exequente. São Paulo, 24 de março de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012737-39.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2023, 10:53

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS João Aparecido Ramos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 42/175.397.242-1, DER em 11.09.2015). Narra a existência de períodos especiais não computados administrativamente, junto às empregadoras Viação Ambar Ltda., de 29.04.1995 a 21.01.2002 e Transpass Transporte de Passageiros Ltda., de 06.02.2002 a 11.09.2015. Na via administrativa, houve admissão de tempo especial junto a São Paulo Transporte S/A, de 06.07.1988 a 02.12.1993 e na Viação Ambar Ltda., de 17.03.1994 a 28.04.1995. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (Id. 22328359). O INSS ofertou contestação, com preliminar de prescrição (Id. 23009219). Sobreveio réplica, com complementação da prova documental (Id. 25576217). Sentença julgou improcedente o pedido (Id. 105681204). Negado provimento à apelação da parte autora em sede recurso (Id. 252309975). INSS requereu a revogação da AJG (Id. 269990278). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora passou a perceber proventos de aposentadoria, a contar de 06.11.2020, no valor de R$ 3.301,06, bem como remuneração devido ao trabalho prestado perante a TRANSPASS Transporte de Passageiros Ltda. no valor de R$ 4.964,80., o que totaliza mais de R$ 8.000,00. Diante da ausência de regra específica para ações previdenciárias deve ser aplicada a analogia (art. 4º, LINDB), o que atrai a incidência do artigo 790 da CLT, que estabeleceu como parâmetro objetivo para a concessão da AJG a percepção de salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente equivale ao montante de R$ 3.002,99. Ressalto, por ser oportuno, a existência de pertinência temática na aplicação da CLT nas ações previdenciárias, haja vista que todo empregado é segurado obrigatório do RGPS. Desse modo, determino a intimação da representação judicial do INSS, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente discriminativo dos valores devidos a título de honorários de advogado. Apresentado o discriminativo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012737-39.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial do segurado na forma do artigo 523 do CPC. Em caso de inércia da Autarquia, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 17 de janeiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) APELANTE: CLOVIS BEZERRA - SP271515-A, ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012737-39.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOAO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) APELANTE: CLOVIS BEZERRA - SP271515-A, ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOAO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) APELANTE: CLOVIS BEZERRA - SP271515-A, ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Nesse passo, não se verifica o cerceamento de defesa alegado. Nesse sentido, há nos autos prova suficiente para o deslinde da causa. Assim, inexistindo dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a complementação da prova pericial para o julgamento da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Ademais, intimada a especificar provas, a parte autora deu ênfase na necessidade de acolhimento dos laudos técnicos da prova emprestada, o que ocorreu nos autos. Não foi manifestada irresignação pela não realização de nova perícia no momento processual adequado. Desse modo, rejeito a alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. No caso, o ruído e o calor aferido são inferiores aos limites de tolerância previsto na norma de regência. Ademais, o enquadramento em razão da exposição a vibração, conquanto previsto no Decreto nº 2.172/97, refere-se às atividades pesadas, desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Nessa esteira, veja-se a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte (grifos nossos): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DE LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). AGENTE NOCIVO CALOR. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico profissional (a partir de 11/12/97). 5. A exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), no desempenho da atividade de motorista de ônibus, não enseja o reconhecimento do tempo especial por ausência de preceito legal prevendo tal hipótese, sendo que aquela somente caracteriza a atividade especial quando vinculada à realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 6. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à temperatura ambiente acima de 28°C (agente nocivo calor - código 1.1.1 2 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). 7. Sucumbência recíproca. 8. Apelação da parte autora e remessa necessária, tida por ocorrida, não providas”. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2142297 - 0004104-95.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 08/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2019). Desse modo, entendo ser inviável o enquadramento dos intervalos requeridos na apelação. Por conseguinte, inviável é a concessão do benefício de aposentadoria especial, pois ausente o requisito temporal previsto na legislação de regência, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012737-39.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs apelação na qual alega o cerceamento ao direito de produção de provas, necessária para demonstrar a vibração de corpo inteiro e requer o enquadramento dos períodos de 29/04/1995 a 21/01/2002 e de 06/02/2002 a 11/09/2015, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012737-39.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR. RUÍDO. CALOR. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. AUSENTES OS REQUISITOS. - Inexistindo dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a complementação da prova pericial para o julgamento da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Não demonstrada a especialidade asseverada. - A exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), no desempenho da atividade de motorista de ônibus, não enseja o reconhecimento do tempo especial por ausência de preceito legal prevendo tal hipótese, sendo que aquela somente caracteriza a atividade especial quando vinculada à realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Precedentes. - Não atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial requerida. - Preliminar rejeitada. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026, CLOVIS BEZERRA - SP271515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. COBRADOR E MOTORISTA. RUÍDO E CALOR ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. VCI. CÓDIGO 2.0.2 DO DECRETO 3.048/99. PREVISÃO LIMITADA A TRABALHOS COM PERFURATRIZES E MARTELETES. IMPROCEDÊNCIA. JOÃO APARECIDO RAMOS, nascido em 19/07/1967, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a CONCESSÃO de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 175.397.242-3, com recebimento de atrasados desde a DER: 11/09/2015 (fls. 116[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 29-393). Alega a existência de períodos especiais não computados administrativamente, junto às empregadoras Viação Ambar Ltda (de 29/04/1995 a 21/01/2002) e Transpass Transporte de Passageiros Ltda (de 06/02/2002 a 11/09/2015) (fl. 27). Na via administrativa, houve admissão de tempo especial junto a São Paulo Transporte S/A (de 06/07/1988 a 02/12/1993) e Viação Ambar Ltda (de 17/03/1994 a 28/04/1995) (fls. 104-105 e 110-111). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fl. 397). O INSS ofertou contestação, com preliminar de prescrição (fls. 399-405). Sobreveio réplica, com complementação da prova documental (fls. 420-579). Em respeito ao contraditório, foi dada vista ao INSS antes da abertura de conclusão para julgamento (fl. 580). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício na DER: 11/09/2015 e ajuizada a ação perante este juízo em 17/09/2019, não houve decurso do prazo de prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, a autarquia previdenciária chegou ao tempo contributivo total de 30 anos e 05 meses e 20 dias, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 116). Houve admissão de tempo especial junto a São Paulo Transporte S/A (de 06/07/1988 a 02/12/1993) e Viação Ambar Ltda (de 17/03/1994 a 28/04/1995) (fls. 104-105 e 110-111). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. De acordo com o CNIS do autor, encontra-se em gozo da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 197.486.021-0, DIB: 06/11/2020. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). As funções de motorista e cobrador de ônibus estão elencadas entre aquelas consideradas, por presunção legal, como nocivas à saúde, conforme disposto nas hipóteses do código 2.4.4 do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. A partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/95, findou-se a presunção legal de nocividade das atividades elencadas, entre as quais as de motorista e cobrador de ônibus, sendo necessária a comprovação efetiva de exposição e especificação dos fatores de risco, cabendo ao segurado o ônus da prova da efetiva exposição. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região é firme em prol do reconhecimento da especialidade da função de cobrador de ônibus no período anterior a 28/04/95, como podemos atestar com a seguinte decisão: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA (COBRADOR DE ÔNIBUS). DETERMINADA A REVISÃO DA RMI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a revisão da aposentadoria por tempo de serviço. - Na espécie, questiona-se o período de 31/01/1986 a 30/05/1992, pelo a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incide sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 31/01/1986 a 30/05/1992, em que, de acordo com a CTPS de fls. 25 e PPP de fls. 86, exerceu o requerente labor como "cobrador de ônibus". O item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão. - Dessa forma, o requerente faz jus à conversão da atividade exercida em condições especiais em tempo comum e à revisão do valor da renda mensal inicial, desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal, conforme determinado pela sentença. (...)”. (AC nº 2255810, TRF 3ª Reg., 8ª T., Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, DOE 12/12/2017). Grifei. Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial orbita sobre o reconhecimento de tempo especial junto a Viação Ambar Ltda (de 29/04/1995 a 21/01/2002) e Transpass Transporte de Passageiros Ltda (de 06/02/2002 a 11/09/2015). Para comprovar o mérito de suas alegações, levou ao processo administrativo e trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 72-101), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 43-44, 49-50, 52-54), prova emprestada, inclusive avaliações técnicas do engenheiro Flavio Furtuoso Roque, profissional de confiança deste juízo costumeiramente nomeado perito judicial (fls. 61-71, 140-393, 431-483). Desde logo, consigno que a prova emprestada será levada em conta na formação do convencimento judicial, sendo a ela atribuído o valor probatório adequado (art. 372, CPC/15). As profissiografias contêm assinatura do empregador, o respectivo carimbo e são datadas em 2014. Apenas o PPP de fls. 43-44 possui responsável pelas medições ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados para a formação do convencimento deste juízo, segue correlação entre períodos controvertidos, condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) Viação Ambar Ltda (de 29/04/1995 a 21/01/2002). CTPS (fl. 75). PPP (fls. 49-50). Cargos de COBRADOR e MOTORISTA. Descrição Das atividades: “cobrava passagem e orientava motorista (...) trabalhava sentado, dirigindo veículo de transporte coletivo (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a agentes nocivos “pó, calor, frio e fumaça”, sem precisar as substâncias reais, concentrações ou temperatura; PROVA EMPRESTADA: ruído e calor dentro dos limites de tolerância e vibração de corpo inteiro – VCI (fls. 61-71, 140-393,431-483); 2) Transpass Transporte de Passageiros Ltda (de 06/02/2002 a 11/09/2015). CTPS (fl. 96). PPP (fls. 52-54). Cargo de MOTORISTA. Descrição Das atividades: “condução de veículo motorizado (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição a ruído de 82 dB(A), abaixo dos limites de tolerância de 90 e 85 dB(A) vigentes no período. PROVA EMPRESTADA: ruído e calor dentro dos limites de tolerância e vibração de corpo inteiro – VCI (fls. 61-71, 140-393, 431-483). A peça contestatória defende a postura administrava aduzindo impossibilidade de enquadramento em categoria profissional, ausência de comprovação de exposição habitual, permanente e não intermitente a ruído superior aos limites de tolerância VCI, inviabilidade de utilização da prova emprestada e EPI eficaz (fls. 399-405). Períodos controvertidos 1 e 2 - Viação Ambar Ltda (de 29/04/1995 a 21/01/2002) e Transpass Transporte de Passageiros Ltda (de 06/02/2002 a 11/09/2015) Em ambos os períodos de labor com especialidade controvertida, o autor atuou no setor de transportes, como COBRADOR e MOTORISTA. Tratando-se de períodos posteriores a 28/04/1995, não há possibilidade de enquadramento em categoria profissional, sendo indispensável a comprovação de efetiva exposição habitual, permanente e não intermitente a agentes nocivos previstos pela legislação. Para tanto, anexou ao feito volumosa prova documental, notadamente as anotações na CTPS, PPPs e prova emprestada regular. Reitero que a prova emprestada será levada em conta na formação do convencimento judicial, sendo a ela atribuído o valor probatório adequado (art. 372, CPC/15). Apesar de existirem laudos da seara trabalhista (com reduzido valor probatório), também foram localizadas provas realizadas no bojo da Justiça Federal, nas quais houve a participação do INSS e, consequentemente, respeito ao contraditório real. O autor ocupou os cargos de COBRADOR e MOTORISTA, com descrição das atividades: “cobrava passagem e orientava motorista (...) trabalhava sentado, dirigindo veículo de transporte coletivo (...)”. Ruído e calor são mencionados nos PPPs e na prova emprestada, mas em intensidades compatíveis com a tolerância legal. Resta o enfrentamento da fundamentação acerca da VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO – VCI a motoristas e cobradores, ponto central da peça inicial (fls. 09-17). A aludida tese vem sendo amplamente discutida em demanda judiciais, tendo este juízo apreciado dezenas de casos concretos neste ano de 2021 versando sobre o tema. É importante verificarmos a ATUAL posição do E. TRF da 3ª região sobre o tema. Com efeito, os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 preveem o agente nocivo vibrações no código 2.0.2, apenas para “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, de forma a impossibilitar o reconhecimento do tempo especial para outros contextos, como aos motoristas. Esse é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos julgados mais recentes localizados em pesquisa jurisprudencial, inclusive de março de 2021: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. (...) 11 - Em relação ao período de 01/03/2004 a 22/10/2013, trabalhado para "Vip Transportes Urbano S.A.", conforme o PPP de fls. 65/66, a autora exerceu a função de "cobrador" e esteve exposta a ruído de 80 dB, nível inferior ao previsto pela legislação. 12 - Não se considera como trabalho especial a exposição a vibração de corpo inteiro (VCI) do motorista e do cobrador de ônibus, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. A nocividade desse agente somente é reconhecida aos trabalhos em que são utilizados "perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. (...) 15 - Apelações da parte autora e do INSS desprovidas.(ApCiv 5007644-66.2017.4.03.6183. Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO. TRF3 - 7ª Turma. Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. COBRADOR. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI. LAUDO PERICIAL. AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. No presente caso, pretende a apelante a reforma da sentença em relação ao pedido de reconhecimento do labor exercido em condições especiais, no período compreendido entre 24/04/1998 a 15/03/2013, por exposição ao agente nocivo "vibração de corpo inteiro - VCI", enquanto exercida a função de motorista e cobrador de ônibus na empresa "Viação Gato Preto". 4. Nos períodos postulados, a parte autora não logrou comprovar a sujeição a quaisquer agentes agressivos superiores aos limites previstos pela legislação que pudessem enquadrar as atividades exercidas como especiais. 5. Ressalte-se que foram juntados laudos periciais, afirmando que, na atividade de cobrador/motorista, existe a vibração de corpo inteiro, o que, segundo a parte autora, seria suficiente para considerar tal atividade especial. Entretanto, ainda que tenha sido realizada a perícia, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção através da análise do conjunto probatório dos autos, quando reputar necessário. 6. Assim, de acordo com o entendimento adotado por esta Relatora, a vibração de corpo inteiro não é causa absoluta para considerar-se a atividade especial, eis que inexiste previsão da condição, por si, na legislação que rege a matéria, Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99, de modo que os períodos de trabalho sujeitos apenas à vibração de corpo inteiro não podem ser considerados como de atividade insalubre. 7. Recurso desprovido. (ApCiv 0002661-11.2016.4.03.6130 Relatora: Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2020). (Grifo Nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA E COBRADOR. RECONHECIMENTO PELA CATEGORIA. AGENTE NOCIVO NÃO CONFIGURADO - VCI. BENEFÍCIO REVOGADO. (...) - Com efeito, até 28.04.1995, o enquadramento como atividade especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. - No caso, restou comprovado pela CTPS e PPP's colacionados aos autos, que nos períodos requeridos o autor exerceu atividade de motorista e cobrador de ônibus, que permite seu enquadramento, até 28/04/1992, com base no item 2.4.4 do Decreto 53.861/1964 e item 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, devendo, portanto, serem consideradas especiais. - Para os períodos posteriores, porém, não é possível reconhecer a especialidade requerida com base na categoria de trabalho desempenhada, não restando consignados nos PPP's colacionados quaisquer agentes nocivos que demonstrassem a natureza especial de sua atividade. - No tocante à Vibração de Corpo Inteiro - VCI, em que pesem as fundamentações da sentença, seria necessário que o desempenho das atividades do autor se desse "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é o caso dos autos. Precedentes. - Assim, não é possível reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor, a partir de 28/04/1995, devendo referido período ser considerado como tempo comum. - Em resumo, deve ser reconhecido o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor, no período de 01/03/1983 a 31/10/1985, 01/02/1995 a 28/04/1995, que deve ser convertido em tempo comum, pelo fator 1,40, acrescendo-se ao tempo de contribuição o total de 02 anos, 01 mês e 24 dias. (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2243254 / SP 0005077-21.2015.4.03.6183, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, SÉTIMA TURMA, Data do Julgamento 24/06/2019, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) – (Grifo nosso). Temos, portanto, respaldo jurisprudencial para afastamento da especialidade fundada tão somente em exposição a vibração de corpo inteiro durante a execução das funções de motorista e cobrador. Desnecessária a repetição de exame pericial se o entendimento deste juízo de é afastamento da referida tese jurídica e se já existem avaliações técnicas nos autos de dois profissionais da confiança deste juízo. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. Este juízo concedeu ao autor diversos momentos processuais para complementação da prova documental (fls. 396-397, 417, 580). Mesmo com a natural resistência do INSS, a prova emprestada foi acolhida, sendo-lhe atribuído o valor processual adequado (art. 372, CPC/15). No caso concreto, a prova emprestada é da mais elevada estima, por ter sido elaborada por engenheiro da confiança deste juízo e no âmbito da Justiça Federal (contraditório real garantido ao INSS). Intimada a especificar provas (fl. 417), a parte autora deu ênfase na necessidade de acolhimento dos laudos técnicos da prova emprestada, o que ocorreu nos autos. Não foi manifestada irresignação pela não realização de nova perícia no momento processual adequado. Quanto ao afastamento da especialidade por exposição à VCI, temos questão de direito, não de fato. Independentemente dos níveis de vibração que porventura constassem em laudo pericial, a especialidade não seria admitida por não se tratar de trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Tal critério é aplicado reiteradamente por este juízo mesmo em demandas com a constituição de prova pericial ou emprestada. Como é de conhecimento notório, o magistrado possui livre convencimento motivado para julgar as demandas, devendo apreciar todas as provas lícitas acostadas aos autos para formação de seu convencimento. Nessa toada, a legislação processual em vigor confere ao juiz poderes instrutórios para determinar as provas a serem produzidas, a requerimento da parte ou de ofício. Como ocorre em diversas demandas previdenciárias, o órgão julgador pode determinar a produção de prova oral, por exemplo, quando não satisfeito com o conjunto probatório apresentado pela parte autora, tudo com escopo de posteriormente apresentar prestação jurisdicional com a primazia exigida do Poder Judiciário. Todavia, o parágrafo único do artigo 370 do CPC/15 também permite o indeferimento fundamentado das provas desnecessárias à prolação da sentença, sem que se caracterize cerceamento de defesa. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos carteira de trabalho, Perfil Profissiográfico Previdenciário e prova emprestada com a descrição das condições ambientais às quais esteve sujeita durante os períodos controvertidos. Tais documentos, inclusive, lastrearam o reconhecimento parcial de tempo especial. Reitere-se: os agentes nocivos inseridos na prova emprestada, ruído, calor e vibração de corpo inteiro – VCI foram considerados durante a prestação jurisdicional, inclusive as avaliações técnicas efetuadas pelo perito da confiança desse juízo, o engenheiro Flavio Furtuoso Roque, inexistindo necessidade de REPETIÇÃO da prova técnica (fls. 431-483). Tanto a tabela-síntese com as condições ambientais/provas quanto a fundamentação apresentada deixam evidente a avaliação da PROVA EMPRESTADA. Os agentes foram verificados, interpretados e a especialidade foi afastada em virtude dos índices abaixo dos limites de tolerância (ruído e calor) e do afastamento jurisprudencial da tese da VCI para motoristas e cobradores. Nova avaliação técnica traria novamente a VCI à tona, sem dúvidas, mas o afastamento da especialidade persistiria, por se tratar de questão de direito, interpretação legislativa deste juízo e da atual jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Teríamos evidente atentado à celeridade e economia processual, além da utilização descabida dos benefícios da justiça gratuita. Requerimentos de prova pericial são efetuados com muita naturalidade na seara previdenciária, já que a grande maioria dos autores não arca com as despesas dos feitos. Assim sendo, temos o afastamento da especialidade plenamente fundamentado, sem caracterização de cerceamento de defesa. Isto posto, considerando a prova documental de exposição somente aos agentes nocivos ruído e calor, em intensidades inferiores às admitidas pela legislação, bem como a posição firmada pelo E. TRF da 3ª Região rechaçando a tese da VCI para motoristas e cobradores, forçoso o afastamento da especialidade pleiteada nos vínculos laborais junto a Viação Ambar Ltda (de 29/04/1995 a 21/01/2002) e Transpass Transporte de Passageiros Ltda (de 06/02/2002 a 11/09/2015). DISPOSITIVO Isto posto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, afastando o tempo especial nos períodos pleiteados, com fulcro no artigo 487, I, CPC/15. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. A execução fica suspensa enquanto perdurarem os requisitos do art. 98, § 3º CPC/15. Sem custas, diante da gratuidade da justiça. P.R.I. São Paulo, 17 de setembro de 2021. GFU [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012737-39.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(62)