Procedimento Comum Cível 5001375-81.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratuaisProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

PEDROSA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA ESPECIALIZADA - EPP

Autor

Advogados / Representantes

VILSON LAUDELINO PEDROSA

OAB/SC 16092·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2022, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDROSA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA ESPECIALIZADA - EPP Advogado do(a) AUTOR: VILSON LAUDELINO PEDROSA - SC16092 REU: OSVALDIR MARQUES BARBOSA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001375-81.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de pedido de arbitramento e execução de honorários contratuais referentes ao trabalho exercido no bojo do processo judicial nº 0003804-84.2020.403.6327, que se encontra em trâmite perante o Juizado Especial Federal desta Subseção. Observo que este Juízo não é competente para processar e julgar o feito. De fato, embora o Código de Processo Civil admita a ação autônoma para arbitramento de honorários (artigo 85, § 18), não há alteração das regras ordinárias de competência, nem se pode falar em conexão que firmaria a competência de uma Vara de Justiça Federal (dada a impossibilidade de que a pessoa jurídica em questão litigue como autora no Juizado Especial Federal - artigo 6º, I, da Lei nº 10.259/2001). Por tais razões, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/03/2022, 00:00

Incompetência

21/03/2022, 15:11

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 11:57

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 22:11

Recebimento

18/03/2022, 11:21

Distribuição (sorteio)

18/03/2022, 11:21

Documentos

•22/03/2022, 00:00