Monitória 5003430-77.2019.4.03.6113 - TRF3

Monitória 5003430-77.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2023, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2023, 14:57

Expedida/certificada

25/09/2023, 16:15

Trânsito em julgado

25/09/2023, 16:13

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: BRUNO ALVARENGA BRANQUINHO SILVA - ME, BRUNO ALVARENGA BRANQUINHO SILVA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003430-77.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de a parte executada pagar valores relativos a contratos objetos de ação monitória constituídos em título executivo judicial à exequente Caixa Econômica Federal. Após a decisão que constituiu os contratos em título executivo judicial (ID. 40731620) a Caixa Econômica Federal apresentou cálculos com os valores atualizados e foi iniciado o cumprimento de sentença. Decorrida algumas fases no cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal informou que a parte executada efetuou a quitação do débito e requereu a extinção nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Promova-se ao levantamento de eventuais constrições. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que recolha o valor remanescente das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2023, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 15:41

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 15:28

Julgamento em Diligência

07/08/2023, 15:27

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: BRUNO ALVARENGA BRANQUINHO SILVA - ME, BRUNO ALVARENGA BRANQUINHO SILVA DESPACHO Esclareça a Caixa Econômica Federal o pedido de ID. 268757906 para bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que a documentação apresentada no ID. 285871044 informa que o débito foi quitado, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir venham conclusos. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003430-77.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

26/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: BRUNO ALVARENGA BRANQUINHO SILVA - ME, BRUNO ALVARENGA BRANQUINHO SILVA DECISÃO 1. ID. 149898886: executados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (RESP 201800416775, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018..DTPB:.) 2. Em caso de resultado positivo, com a vinda de informações fiscais, visando resguardar o interesse das partes envolvidas no processo, determino o sigilo dos referidos documentos, conforme artigos 198, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição junto ao sistema do PJE. 3. Para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. 5º, LXXIII, da CF c.c art. 4º do CPC), a secretaria poderá valer-se dos meios eletrônicos disponíveis (WEBSERVICE, ARISP, RENAJUD e outros) para busca de informações não sigilosas e transmissão de ordem judicial necessárias ao cumprimento desta decisão. 4. Após, abra-se vistas dos autos à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. 5. Cumpra-se e intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003430-77.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o requerimento alusivo à pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, trazendo-se aos autos as informações concernentes às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Tal entendimento encontra lastro na posição adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a edição da Lei nº 11.382/2006, tornou-se desnecessário o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização de bens do devedor para o deferimento do pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD, bem como que a referida posição firmada para o BACENJUD deve ser aplicada ao RENAJUD e ao INFOJUD, reconhecendo-se que estes são meios disponibilizados aos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: BRUNO ALVARENGA BRANQUINHO SILVA - ME, BRUNO ALVARENGA BRANQUINHO SILVA D E S P A C H O 1. Inicialmente, determino a intimação dos devedores para que, caso queiram, efetuem, espontaneamente, o pagamento do montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Anoto que, decorrido em branco o prazo acima citado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente nos autos sua impugnação, independentemente de penhora. 3. Decorrido o prazo supra, sem que haja cumprimento espontâneo da obrigação e, nos termos dos artigos 835 e 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada por meio sistema SISBAJUD, limitado ao último valor do débito informado nos autos (artigo 854, caput, do Código de Processo Civil). Será liberada, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível que sequer suportar as custas judiciais da execução (art. 836, caput, do CPC) e que, cumulativamente, for inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo no caso previsto no Ofício-Circular nº 062/GLF/2018 (“código resposta bloqueio: R$ 0,01 – um centavo”). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do CPC) também deverá ser liberado. 4. Em caso de bloqueio de ativos financeiros transfira-se o numerário bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo no PAB da Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995) e, após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003430-77.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência ou insuficiente o numerário bloqueado, determino a realização de consulta de veículos pelo sistema RENAJUD e, em caso de consulta positiva, proceda-se o bloqueio de transferência, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6. Infrutíferas as diligências, expeça-se mandado de livre penhora no endereço da parte executada. Para melhor aproveitamento dos atos processuais, o Oficial de Justiça Avaliador deverá valer-se dos meios eletrônicos disponíveis (INFOSEG, ARISP, RENAJUD e outros) para busca de informações não sigilosas e transmissão de ordens judiciais de bloqueio ou penhora. 7. Consigno que o Oficial de Justiça Avaliador Federal deverá: (a) Penhorar: veículos, obras de arte e adornos suntuosos. Excluir da penhora: móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado; vestuários e pertences de uso pessoal, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; qualquer bem quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (arts. 833, incisos II, III e V, e 836, caput, do CPC); (b) Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado, quando for pessoa jurídica, e nomeará o executado ou seu representante legal depositário provisório destes bens até ulterior determinação deste juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC); (c) Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de seus bens, o Oficial de Justiça, sem devolver o mandado, comunicará tal fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento ou auxílio de força policial para cumprimento da penhora (artigos 846, §§ 1º e 2º, e 782, § 2º, do CPC). 8. Ao final, abra-se vistas dos autos à parte exequente, pelo prazo de trinta dias, para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. 9. Cumpra-se e intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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