Monitória 5000418-65.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5000418-65.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/09/2022, 17:50

Petição (Renúncia de mandato)

04/08/2022, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, JOSE CARLOS FAZION Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751, THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR - SP328751, THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO - SP156050 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000418-65.2017.4.03.6100 Defiro o requerido pela exequente e determinado que seja realizada a inclusão do nome dos executados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por meio do Sistema SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Tal como requerido pela exequente, indiquem os executados onde se encontram os bens passíveis de penhora, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. No silêncio, aguarde-se sobrestado. Intime-se e cumpra-se São Paulo, 29 de junho de 2022

03/08/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 12:17

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 12:11

Petição (Renúncia de mandato)

28/05/2022, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS13043-A EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, JOSE CARLOS FAZION Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000418-65.2017.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Indefiro o pedido de penhora formulado pela exequente, visto que o bem imóvel indicado a penhora, imóvel de matrícula nº 43633 registrada no 16º Cartório de São Paulo, encontra-se gravado como bem de família, ou seja, trata-se de bem imóvel impenhorável. Dessa forma, requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento à execução. Intime-se. São Paulo, 5 de maio de 2022

27/05/2022, 00:00

Mero expediente

05/05/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, JOSE CARLOS FAZION Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459 D E S P A C H O Considerando a localização de bens a penhora, como informado pela exequente: imóvel de matrícula nº 43633 registrada no 16º Cartório de São Paulo, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000418-65.2017.4.03.6100 indefiro o pedido de consulta da Declaração de Imposto de Renda pelo sistema Infojud. Sendo assim, promova a exequente a juntada aos autos da matrícula atualizada do bem localizado, a fim de que seja após realizada a sua penhora. Cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 10 de março de 2022

22/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 12:03

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 11:32

Documentos

Despacho

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: JORGE DOS SANTOS, JOSE CARLOS FAZION Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS RIBEIRO MOTA - SP339459 D E S P A C H O Pretende a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, por meio do Sistema Infojud, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito, bem como apreensão das Carteiras Nacional de Habilitação e dos Passaportes dos executados e busca de bens pelo sistema CNIB. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud e Renajud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: ""AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)"” Quanto ao pedido de realização de busca de bens pelo sistema CNIB, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000418-65.2017.4.03.6100 indefiro o pedido visto que tal ferramenta eletrônica se presta a constrição de bens em Ações Civis de Improbidade Administrativa e não a busca de bens, ademais disso a busca de bens pode ser realizada pela exequente de forma extrajudicial. Quanto aos pedidos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do executado, entendo que se trata de medita extrema não devendo a mesma ser aplicada no presente feito, já que a execução muito embora corra no interesse do exequente deverá ocorrer da forma menos gravosa ao executados. Posto isso, INDEFIRO o pedido de solicitação da declaração do imposto de renda como requerido, por meio do sistema Infojud, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, aguardem-se sobrestados os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 9 de novembro de 2021

14/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(73)