Procedimento Comum Cível 5000786-88.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000786-88.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 14:47

Trânsito em julgado

02/04/2024, 14:44

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BEATRIZ LARA NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTE: BARBARA MANUELI DO NASCIMENTO Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000786-88.2020.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BEATRIZ LARA NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTE: BARBARA MANUELI DO NASCIMENTO Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000786-88.2020.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:41

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/01/2024, 13:58

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMILA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BEATRIZ LARA NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTE: BARBARA MANUELI DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000786-88.2020.4.03.6126

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:50

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, B. L. N. S. REPRESENTANTE: BARBARA MANUELI DO NASCIMENTO Sentença Tipo A SENTENÇA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA, já qualificada e por intermédio de seu representante legal, promove perante o Juizado Especial Federal local a presente ação previdenciária pelo rito ordinário e com pedido de tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de B.L.N.S. (MENOR) à concessão do benefício de pensão por morte, “(...) bem como, pagar as parcelas vencidas desde 03/03/2017, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento(...)”. Narra que “(...) manteve com o ‘de cujus’, SIDNEI ROBERTO DA SILVA, relacionamento afetivo duradouro, público e contínuo, por mais de 03(três) anos, caracterizando convivência more uxório, com o objetivo de constituir família, que se encerrou apenas com o óbito na data de 03 de março de 2017, conforme certidão anexa, deste último, caracterizando, desta forma, a figura da união estável (...)”, sendo indevido o indeferimento indeferimento do NB.:21/182.603.867-9, apresentado em 29.05.2017. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o INSS contesta o feito alegando, em preliminar, a incompetência dos Juizados em razão do valor da causa e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. Manifestação do Ministério Público Federal pela realização de audiência de instrução. Foi proferida decisão declinatória de competência, sendo os autos redistribuídos a esta Vara Federal em 03.03.2020. Na fase das provas, a autora requer a realização de audiência de instrução. Manifestação da Defensoria Pública. Parecer do Ministério Público Federal. Não foram apresentados memoriais finais pelas partes. Fundamento e decido. Resta satisfeita a preliminar suscitada pelo INSS diante da decisão declinatória de competência. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, pontuo que a corré é menor de idade, que apesar de citada na pessoa de sua representante legal (genitora), quedou-se inerte (ID29089874). Instada a se manifestar a Defensoria Pública da União considerou que “(...) não sendo o caso de atuação desta Defensoria em patrocínio dos interesses da Srta. Beatriz, nem o do desempenho das funções de curadoria especial, não se vislumbra haja a possibilidade de atuação institucional. Cumpre ressaltar, ainda, que o Ministério Público Federal já resguarda os interesses da referida pessoa incapaz nos autos, sendo que não existe hipótese desta Defensoria Pública exercer a representação processual no presente feito. (...)” (ID47661247). Assim, os interesses da menor estão resguardados pela atuação do Ministério Público Federal. Com efeito, os artigos 16 e 74 da Lei nº 8.213/91, elencam os requisitos necessários à concessão da pensão por morte: qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente do beneficiário, sendo que a comprovação da dependência econômica deste em relação àquele, neste caso dos autos, é presumida, por tratar-se de esposa ou companheira: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” [redação na data do óbito, negritei]. “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (...)” No presente caso, o falecido estava no exercício de atividade laboral e era contribuinte obrigatório ao sistema previdenciário (CNIS – ID29089900), bem como em virtude da concessão da pensão por morte para outro beneficiário (NB.: 21/182.055.916-2) e da qual se pretende o desdobro, é incontroverso que o falecido mantinha a qualidade de segurado na época do óbito (ID29089852 – p.22/27). Assim, o cerne da questão apresentada perante o Judiciário reside na manutenção da união estável por mais de dois anos, para obter a concessão da pensão por morte. Para comprovar a alegada união estável mantida desde 2010 e, portanto, há mais de dois anos antes do óbito do segurado, a autora apresentou no processo administrativo (ID29089852) cópia dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito, na qual consta observação da manutenção da união estável com a autora (p. 4), b) Escritura de declaração de união estável lavrada perante Tabelião de Notas em 09.01.2014 (p.11/12 e por cópia legível no ID57586943), c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano 2015/exercício2016, na qual consta informação da manutenção da União estável com a autora (p.12/19) e d) Cartão do convênio médico indicando a autora como dependente do segurado, ora falecido (p.19). A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que a testemunha afirma, em depoimento convincente, que o casal sempre se apresentava como marido e mulher até o óbito dele ocorrido em 03.03.2017 (ID42116176). A autora, em depoimento pessoal, esclarece que o início do relacionamento com o falecido ocorreu em 2010, sabia que ele tinha uma filha oriunda de outro relacionamento, mas do qual não houve declaração de união estável ou casamento. Afirma que sempre moraram juntos, mas com relação ao momento do falecimento do segurado esclarece que não estavam juntos no evento. Narra que se tratava de um churrasco com amigos (dele), no qual o segurado foi atingido por disparo de arma de fogo em circunstâncias desconhecidas da autora. A legislação previdenciária não impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material. Pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000526-37.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019). Assim, considero que a Autora conviveu maritalmente com o segurado, Sidnei Roberto da Silva desde de 09.01.2014, data da escritura lavrada perante o Tabelião, e a testemunha ouvida corrobora a prova documental que acompanhou a petição inicial. Deste modo, o casal formado com a autora mantinha o dever de assistência mútua, domicílio comum, adimplemento de encargos domésticos evidentes, nos termos do artigo 1723 e seguintes do Código Civil. O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício e, assim, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. A dependência econômica da companheira é presumida por determinação do art. 16, no inciso primeiro e parágrafos terceiro e quarto da Lei 8.213/91. Desse modo, pelo exame das provas dos autos, considero que a união estável foi mantida pelo casal no período de 09.10.2014 até 03.03.2017 (data do óbito do segurado). Assim, como que na época do óbito do companheiro a autora tinha mais de 32 (trinta e dois) anos de idade, impõe-se o restabelecimento da pensão por morte NB.: 21/182.603.867-9, desde a data do óbito, sendo mantida pelo prazo estabelecido no artigo 77, §2º., “c”, “4” da Lei n. 8.213/91, qual seja, 15 (quinze) anos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido e restabeleço a pensão por morte requerida no processo administrativo NB.: 21/182.603.867-9, no artigo 77, §2º., “c”, “4” da Lei n. 8.213/91, qual seja, pelo prazo de 15 (quinze) anos, desde a data do óbito. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Custas na forma da lei. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000786-88.2020.4.03.6126 Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em sentença e restabeleço a pensão por morte requerida no processo NB.: 21/182.603.867-9, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão. Intimem-se. Santo André, 27 de agosto de 2021.

30/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(106)