Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ZINCAGEM ESPELETA LTDA - EPP Advogados do(a)
EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA SALVIA - SP279383, FELIPE BERNARDI - SP231915, WILSON ROBERTO SANTANIEL - SP242907 DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000041-32.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí
VISTOS. ID 246012724: Defiro. Suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º, da Lei n.º 6.830/80, e Portaria PGFN n.º 396/2016 com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019. Esta determinação não obsta que a Fazenda Nacional promova o regular prosseguimento do feito, por simples petição, caso entenda inaplicável a referida Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 18 de março de 2022.