Procedimento Comum Cível 0005996-55.2012.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005996-55.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a analisar. 1. Recurso Especial Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005996-55.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DERIVADOS DE PETRÓLEO - INTERPRETAÇÃO ESTRITA - INAPLICABILIDADE AO IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ASFÁLTICOS. 1- As preliminares não tem pertinência: o agravo de instrumento foi julgado em conjunto com a apelação. 2- Não se trata da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 3- De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (C. STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). 4- A agravante impugna a incidência do IPI sobre os produtos asfálticos, nos termos do artigo 153, inciso IV, da Constituição. 5- Pouco importa a natureza dos produtos asfálticos. A interpretação da imunidade é estrita. 6- Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega cerceamento de defesa, bem como divergência de orientação jurisprudencial com relação ao quanto decidido pelo TRF4 nos processos 2007.70.00.002727-0 e 2007.70.00.014859-0. É o relatório. Decido. Com relação ao entendimento manifestado pela Turma Julgadora no sentido de que a produção de perícia não se faz necessária no caso concreto, entende o Superior Tribunal de Justiça que a análise da pretensão recursal em tais situações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 daquela Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade de produção de prova pericial. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Infirmar as conclusões do acórdão demandaria a revisão das cláusulas contratuais e do quadro fático delineado nos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1642425/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020) Outrossim, o STJ entende que a incidência da Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO EDUCACIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ATOS INFRALEGAIS. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos infralegais, porque não se enquadram no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, alínea "a", da CF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para excluir a responsabilidade civil da agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, vedada em recurso especial. 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1238721/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) - (destaque nosso) No mais, verifica-se que a matéria relativa à pleiteada imunidade foi decidida no acórdão com supedâneo em disposição constitucional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o recurso especial não é o meio processual adequado para a análise de fundamentos eminentemente constitucionais. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES. 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Prejudicada, assim, a alegação de dissídio jurisprudencial quanto a esse tópico do recurso. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DERIVADOS DE PETRÓLEO - INTERPRETAÇÃO ESTRITA - INAPLICABILIDADE AO IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ASFÁLTICOS. 1- As preliminares não tem pertinência: o agravo de instrumento foi julgado em conjunto com a apelação. 2- Não se trata da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 3- De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (C. STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). 4- A agravante impugna a incidência do IPI sobre os produtos asfálticos, nos termos do artigo 153, inciso IV, da Constituição. 5- Pouco importa a natureza dos produtos asfálticos. A interpretação da imunidade é estrita. 6- Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega que o acórdão recorrido “optou por restringir a imunidade do art. 155, § 3º, da CF, ao fundamentar que não se aplica ao Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI”. Argumenta, em síntese, que “o asfalto é um derivados do petróleo, pois obtidos a partir do refino e classificados quimicamente como hidrocarbonetos, estando, contudo, encobertado pela não-incidência constitucionalmente qualificada (imunidade), prevista no artigo 155, §3, da CF/88 para o imposto previsto no artigo 153, inciso IV, da Constituição”. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade. O recurso comporta trânsito. A recorrente objetiva o reconhecimento da imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal no que concerne ao IPI incidente sobre produtos e emulsões asfálticas, tais como cimento asfáltico de petróleo e asfalto diluído de petróleo. Em pesquisa jurisprudencial, nenhum precedente específico firmado por órgão colegiado do STF sobre o tema foi encontrado. Assim, à vista da inexistência de jurisprudência sobre a questão, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso extraordinário a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo constitucional, de rigor a admissibilidade do recurso. Nesse sentido: "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)." (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214). Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: “Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” (destaque nosso) Em face do exposto, admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 20 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005996-55.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA - SP165462-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005996-55.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. A ementa (ID 106738964): PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DERIVADOS DE PETRÓLEO - INTERPRETAÇÃO ESTRITA - INAPLICABILIDADE AO IPI INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ASFÁLTICOS. 1- As preliminares não tem pertinência: o agravo de instrumento foi julgado em conjunto com a apelação. 2- Não se trata da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 3- De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (C. STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). 4- A agravante impugna a incidência do IPI sobre os produtos asfálticos, nos termos do artigo 153, inciso IV, da Constituição. 5- Pouco importa a natureza dos produtos asfálticos. A interpretação da imunidade é estrita. 6- Agravo interno improvido. Nos embargos de declaração (ID 125407723), a autora aponta omissão e obscuridade: não teria sido apreciada a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, porque não teria sido realizada a prova pericial, requerida a tempo e modo, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no agravo de instrumento apensado. Resposta (ID 128405622). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005996-55.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED.TORU YAMAMOTO Trata-se de ação anulatória de cobrança fiscal. A r. sentença (fls. 146/153, ID 102942181) julgou o pedido inicial improcedente e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nas razões de apelação (fls. 3/32, ID 102945742), a ora embargante suscitou preliminares de cerceamento de defesa, porque seria necessária a produção de prova pericial, e de prejudicialidade externa, em decorrência da discussão da matéria, pela matriz, na Justiça Federal do Distrito Federal. Esta relatoria negou provimento à apelação e julgou prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil de 1973. Nas razões de agravo interno, a embargante reiterou a questão do cerceamento de defesa. O v. Acórdão destacou expressamente (ID 107438963): “O agravo de instrumento foi julgado em conjunto com a apelação”. Agora, em embargos de declaração, é reiterada a questão do cerceamento de defesa em razão da necessidade, ou não, de realização de perícia, com referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça no agravo de instrumento apensado. Sem razão. De fato, a definição acerca da extensão da imunidade aplicável aos produtos asfálticos, nos termos do artigo 155, § 3º, da Constituição, é jurídica. A produção de perícia não é necessária. Com a análise do mérito da questão, a preliminar restou prejudicada, nos termos do v. Acórdão. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA libreOffice

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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Todas as movimentações(104)