Petição Cível 5005370-06.2021.4.03.6114 - TRF3

Petição Cível 5005370-06.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 18:49

Trânsito em julgado

18/07/2024, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:06

Publicação

21/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO LUIS DE MENDONCA OTOBONI Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA - SP355307 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005370-06.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por JOAO LUIS DE MENDONCA OTOBONI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, conforme noticiado na certidão ID 328795689. Tendo em vista a satisfação do crédito, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de PRC/RPV. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/06/2024, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 18:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2023, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:13

Publicação

01/08/2023, 00:13

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO LUIS DE MENDONCA OTOBONI Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA - SP355307 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte autora dos documentos que noticiam o cumprimento do julgado. Remetam-se ao contador judicial para elaboração dos cálculos de liquidação. Juntados, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo impugnação aos cálculos, providencie-se a expedição do ofício requisitório. A parte que pretender impugnar os cálculos deverá fazê-lo com observância dos seguintes requisitos da Resolução CJF-RES - 2017/00458 de 4 de outubro de 2017, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução; Apresentada impugnação de acordo com os requisitos do paragrafo anterior, tornem ao ao contador judicial para parecer, e, na sequência, para manifestação das partes. Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão sobre os cálculos, a fim de fixar o valor da execução. Nada mais sendo requerido, expeça-se o ofício requisitório Sobrevindo o depósito, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005370-06.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo intime-se o autor. Após, tornem ao conclusos para extinção da execução. O processamento da execução, neste juizado, observará ainda os seguintes critérios: a) o levantamento de valor objeto da Requisicão de Pequeno Valor ou do Precatório independe da expedição de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário; b) a parte autora deverá informar se no ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação de regência. Havendo dedução a ser lançada, deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. c) se o valor da condenação superar 60 (sessenta) salários mínimos o credor deverá optar pela expedição da Requisicão de Pequeno Valor (com renúncia ao excedente) ou do Precatório (valor total), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. Não havendo a opção será expedido o ofício de pagamento pela modalidade precatório (valor total); d) se a expedição da requisição de pagamento for por Precatório, a parte autora, querendo, poderá informar se é portadora de doença grave e ou portadora de deficiência, para os casos de débitos de natureza alimentícia, a fim de ter prioridade no pagamento do Precatório, nos termos da Resolução n. 230 do Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de 15/06/2010; e) a renúncia ao valor excedente deverá ser manifestada pelo titular do crédito ou por advogado que possua poder específico para tanto, outorgado por procuração juntada aos autos; f) caso o advogado pretenda o destaque de honorários na Requisicão de Pequeno Valor ou no Precatório deverá requerê-lo por petição acompanhada do contrato, apresentada antes da respectiva expedição, uma vez que não se admitirá pedido de cancelamento do requisitório para inclusão dos honorários; g) os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria; Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO LUIS DE MENDONCA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA - SP355307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte ré formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: “. 1.DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: O INSS concederá o benefício APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE nos seguintes termos: DIB: 28/07/2021 - DER do NB 31/6358995930, considerando que o NB 32/5440939462 foi cessado em 31/07/2018 ante o não comparecimento do segurado para revisão médica pericial, o que lhe acarreta ausência de interesse de agir no seu restabelecimento, pois foi o próprio segurado quem deu causa à cessação. DII(permanente): 16/12/2010 DIP: 01/02/2022 RMI: conforme apurado pelo INSS, na forma da legislação vigente por ocasião da data de início da incapacidade permanente. Benefícios com DII (permanente) a partir de 13/11/2019 estarão sujeitos às alterações previstas no art.26 da Emenda Constitucional 103/19. 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, estes a contar da citação ou, em não havendo, da data da intimação do INSS para apresentação de proposta de acordo, observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de RPV; 2.2. A atualização e os juros sobre a quantia totalizada serão apurados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.3. Caso o valor da causa (total dos valores atrasados somados ao valor de doze parcelas vincendas na data da propositura da ação) supere o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos conforme valor vigente na data do ajuizamento da demanda, a parte Autora desde já renuncia ao excedente para fixação da competência, valor que deverá ser deduzido do montante a ser pago. 2.4. Sem prejuízo do previsto na cláusula 2.3, por ocasião da liquidação do acordo, o cálculo dos atrasados será limitado a 60 salários mínimos, excluindo-se do total a ser pago o valor que eventualmente exceda esse limite (considerado o valor do salário mínimo da data da elaboração dos cálculos); 2.5. Serão também deduzidos do cálculo eventuais valores recebidos, em período concomitante, a título de benefício previdenciário inacumulável, benefício assistencial (LOAS), seguro-desemprego (exceto na hipótese de concessão de auxílio-acidente). 2.6 - DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo artigo 167-A do Decreto n° 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/2020), caso a parte autora aceite a presente proposta, requer desde já que, no ato de aceitação, informe se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição.Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo. O INSS requer, ainda, que eventual sentença homologatória de acordo somente seja proferida caso a parte autora preste o esclarecimento acima. De qualquer forma, caso a proposta não seja aceita, requer o INSS que, na eventualidade de o INSS ser condenado a conceder aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, quando do trânsito em julgado ou havendo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em qualquer fase processual, seja a parte autora intimada nos mesmos termos. DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO 3. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do §5º do art. 1º da Lei n° 9.469/97, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais; 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática); 5. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; 6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação, obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade; 8. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015...” Houve aceitação da parte autora. Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (IDs 241920090 e 247991324), resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais – CEAB/DJ, para que para que implante/restabeleça em favor do(a) autor(a) o benefício objeto do acordo entabulado entre as partes e informe a este juízo os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se outro prazo houver sido estipulado na proposta de acordo. A partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela parte autora, os cálculos de liquidação. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014). Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Servirá de súmula, por conter os elementos mínimos necessários para cumprimento da decisão judicial, a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005370-06.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. A presente decisão possui força de ofício, ficando dispensada a sua expedição em apartado para o cumprimento da obrigação de fazer. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LUIS DE MENDONCA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA - SP355307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL. P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 19/11/2021 12:00:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA PAULO ROBERTO APPOLONIO AVENIDA SENADOR VERGUEIRO,3575 - - RUDGE RAMOS - SÃO BERNARDO DO CAMPO(SP) Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual (especialmente caros no procedimento sumaríssimo dos JEFs) haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal). Assim sendo e tendo sido designada a PERÍCIA, aguarde-se a sua realização, conforme as seguintes DETERMINAÇÕES: a. O advogado ou defensor deverão comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros). b. Acolho a indicação de assistente técnico e os quesitos de qualquer uma das partes, desde que apresentados no prazo de 10 dias após a intimação desta. c. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos. d. Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº81/2019 (DJE 28/11/19). e. O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial sem justificativa prévia acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias será observada a distribuição do ônus da prova. f. Com a entrega do laudo dê-se vista às partes no prazo de 10 dias. g. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 305/2014 do CJF. ATENÇÃO! Em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), foram estabelecidas REGRAS DE ACESSO AO FÓRUM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA no período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta PRES/CORE nº10 de 03 de julho de 2020). 1. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia, bem como, não será admitida a entrada com atraso; 2. A pessoa deverá usar máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade de um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 4. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5°C; 5. Finalizada a perícia, a pessoa e eventual acompanhante deverão se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada no fórum em desacordo com as regras acima. Caso a perícia não seja realizada por conta do descumprimento das regras acima pelo periciado, a perícia será redesignada para data futura, posterior à data de designação de todas as perícias pendentes. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de outubro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005370-06.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUIS DE MENDONCA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA - SP355307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005370-06.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Do pedido de tutela provisória. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC, e depende da existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, observo que a aferição do direito alegado reclama dilação probatória, com a produção de prova pericial, procedimento incompatível com a natureza precária e provisória da medida buscada. Registro ainda que a apresentação dos documentos produzidos unilateralmente pela parte autora não se mostrou suficiente a infirmar, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade de que gozam, enquanto atos administrativos, as decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A esse respeito, verifico dos autos que houve avaliação médica pelo INSS, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito requerida para fins de concessão de tutela provisória de urgência. Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo do artigo 311 do CPC. Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Do trâmite processual. 1. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. 2. Aguarde-se a designação da pericial médica, bem como a juntada do laudo pericial e a manifestação das partes. Nada mais requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Da audiência de conciliação. Entendo que não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação, conforme disposto no art. 334 do CPC, uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do §4º, inciso II, do referido diploma legal. Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo. Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual. Cumpra-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada pelo Sistema Pje. LETICIA MENDES GONCALVES HILLEN Juíza Federal Substituta

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUIS DE MENDONCA OTOBONI Advogado do(a) AUTOR: DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA - SP355307 REU: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE BRASILIA/DF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005370-06.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Instaladas as Varas-Gabinetes do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, a partir de 17/02/2014, com competência para processamento e julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, subsidiariamente, mormente aquelas relativas à apuração do valor da causa (CPC, arts. 291/293). Nas causas em que haja valor econômico imediato, o seu valor deve corresponder à vantagem econômica pretendida. É o que se verifica nas demandas de cunho condenatório, a exemplo daquelas em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será obtido com a soma das que se venceram às 12 (doze) por vencer (CPC, art. 292, §1º). Atribuído equivocado valor à causa, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício (STJ, REsp 120363/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/12/1997, p. 66417), se houver elementos nos autos para tanto ou determinar a correção por parte do demandante. Verifico que a parte autora atribuiu valor aleatório à causa, sem atentar-se à vantagem econômica pretendida e às regras contidas no art. 292, CPC. Determino-lhe, por conseguinte, que apure o valor da causa, a partir dos parâmetros supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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