Procedimento Comum Cível 5025716-25.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025716-25.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA LIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DOS SANTOS - SP102644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 46888056: A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor total de R$ 58.068,46, atualizado para março de 2021. ID 52667335: O executado apresentou impugnação alegando excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 45.049,82, para março de 2021. ID 54725689: Réplica da exequente na qual reitera o valor pretendido. ID 123695231: Parecer da Contadoria. ID 135636701: A exequente concordou com os cálculos do auxiliar do juízo e requereu sua homologação. ID 1418766643: O executado discordou do valor apurado, pugnando pelo acolhimento das suas razões ou nova remessa à Contadoria para elaboração de novos cálculos observando as datas de progressão consoante marcos temporais estipulados pelo Dec. nº 84.669/80. ID 245934578 e ID 245934581: A Contadoria retificou seus cálculos anteriores para adequação do marco temporal de progressão funcional, conforme requerido pelo INSS. ID 246462731: O executado, mesmo após as retificações promovidas pela Contadoria, indicou incorreções no cálculo, especialmente, no que se refere aos juros sobre o valor do PSS para abatimento da contribuição apenas em momento posterior. Além disso, ressaltou que o auxiliar do Juízo “não efetuou a devida proporcionalização do mês de agosto de 2013, inserindo o valor do mês cheio (R$ 427,59) sem atentar para o fato de que a ação foi proposta aos 20/08/2018, restando prescritos dezenove dias de diferenças daquele mês, cobráveis apenas doze”. ID 247709059: A exequente requereu a homologação dos cálculos da Contadoria. É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares, examino o mérito. Com razão o INSS no ponto da sua impugnação relativo a diferença devida no mês de ajuizamento da ação (08/2013), haja vista que não foi observada a proporcionalidade, considerando a data de propositura da demanda. Assim, tal montante, no referido mês, deverá ser calculado sem levar em consideração o mês completo. Por outro lado, quanto ao argumento do INSS acerca da dedução do PSS antes da incidência dos juros de mora, ao contrário do que efetuado pela Contadoria, verifica-se ter procedido de forma correta o auxiliar do Juízo, haja vista a jurisprudência vinculante fixada pelo C. STJ no tema 431. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PSS. RETENÇÃO NA FONTE. EXCLUSÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. ART. 16-A DA LEI 10.887/2004. 1. Não prospera o Agravo Interno. 2. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 1.196.777/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.11.2010). 3. O art. 16-A da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 12.530/2010, define que a retenção ocorre no momento do pagamento. Assim, é ilegal excluir o valor devido a título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora, pois os referidos consectários devem incidir "sobre o valor pago". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1952158/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Portanto, correta, nesse ponto, a metodologia aplicada pela Contadoria. Desse modo, verifica-se que o parecer do contador judicial deve ser acolhido, apenas com a necessidade de retificação no que concerne ao montante do mês 08/2013, conforme exposto, por se tratar de diferença irrisória. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025716-25.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, restituam-se os autos à Contadoria Judicial, para correção do seu laudo no ponto acima indicado. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, considerando que os valores apurados pelo auxiliar do Juízo mais se aproximaram dos cálculos do executado (visto que a diferença a ser corrigida, como dito, é ínfima), condeno a exequente ao pagamento de verba honorária em favor do patrono do executado, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor retificado no novo parecer e aquele indicado na inicial do cumprimento de sentença, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Após o retorno dos autos, ausentes novas impugnações, e verificado o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição de ofícios em favor da exequente e seu respectivo patrono. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)