Procedimento Comum Cível 5004599-77.2021.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004599-77.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da manifestação pericial de Id.565063262, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004599-77.2021.4.03.6130 DEFIRO a realização de perícia técnica em engenharia do trabalho, para tanto, nomeio para o encargo o Sr. JOSÉ ROBERTO FERREIRA – Engenheiro Segurança no Trabalho. Saliento que em razão da falta de profissionais da especialidade que se dispõem ao mister de serem remunerados pela assistência judiciária gratuita, posto ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ainda, a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários periciais, em três vezes o valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal, para cada perícia a ser realizada. No mais, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Designo o dia 28/08/2026 às 14h00, na empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, com endereço na Estrada de Itapecerica 1.290, Vila Prél, São Paulo/SP, CEP: 05835-002, Tel.: (11) - 5510-5999, onde o perito nomeado deverá avaliar existência ou não das condições de labor insalubres descritas pela parte autora. O perito nomeado deverá elaborar laudo técnico, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias. Determino, ainda, que a parte autora providencie a(s) notificação(ões) da(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s), e que esta(s) empresa(s) devem(rão) facilitar o acesso do perito às suas dependências com veículo Honda City – Placa DYJ-5574, para realização do ato pericial, sendo tudo, devidamente comprovado nos autos, sob pena de cancelamento da(s) perícia(s) agendada(s). Intimem-se as partes e o perito. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:58

Mero expediente

03/06/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia técnica em engenharia do trabalho, para tanto, nomeio para o encargo o Sr. JOSÉ ROBERTO FERREIRA - Engenheiro Segurança no Trabalho. Saliento que em razão da falta de profissionais da especialidade que se dispõem ao mister de serem remunerados pela assistência judiciária gratuita, posto ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ainda, a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários periciais, em três vezes o valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal, para cada perícia a ser realizada. No mais, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004599-77.2021.4.03.6130 Designo o dia 06/03/2026 às 9h00, para a realização da perícia técnica, na empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA - Estrada de Itapecerica 1.290, Vila Prél, São Paulo/SP, CEP: 05835-002, Tel.: (11) - 5510-5999, onde o perito nomeado deverá avaliar existência ou não das condições de labor insalubres descritas pela parte autora. O perito nomeado deverá elaborar laudo técnico, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias. Determino, ainda, a INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE PLANTÃO, das empresas acima listadas, cientificando-as acerca da realização das perícias em 06/03/2026 às 9h00, na empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, devendo, estas facilitarem o acesso do perito às suas dependências com veículo Honda City - Placa DYJ-5574, para realização do ato pericial. O perito deverá elaborar o laudo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes e o perito. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 11:55

Mero expediente

18/11/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:39

Publicação

03/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004599-77.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proposta em face do INSS. Foi determinada a utilização a utilização do Laudo pericial (ID 327384986) produzido nos autos n. 5002700-78.2020.4.03.6130 contra o INSS, como prova emprestada. Em sua manifestação, o demandante apresentou manifestação não se opondo à utilização do referido laudo, contudo, requereu, entre outras provas, a produção da prova pericial. Pois bem. Melhor analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que o período que o demandante pretende enquadrar como especial de 18/12/2002 a 10/01/2010 (DER) na empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, em que pese haja similaridade, há divergência, sobretudo, no lapso temporal do autor-paradigma no exercício de motorista, de modo que prejudica a efetiva prestação jurisdicional. Portanto, considerando a questão controvertida nesta lide, verifico que o feito não está em termos para julgamento, devendo prosseguir com sua fase instrutória. Portanto, considero imprescindível a realização de prova pericial. Ante ao exposto, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA na empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. Para tanto, deixo a cargo da secretaria as providências necessárias a sua realização. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:49

Julgamento em Diligência

26/05/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino a realização de perícia técnica em engenharia do trabalho, para tanto, nomeio para o encargo o Sr. JOSÉ ROBERTO FERREIRA - Engenheiro Segurança no Trabalho. Saliento que em razão da falta de profissionais da especialidade que se dispõem ao mister de serem remunerados pela assistência judiciária gratuita, posto ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ainda, a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários periciais, em três vezes o valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal, para cada perícia a ser realizada. No mais, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004599-77.2021.4.03.6130 Designo o dia 06/03/2026 às 9h00, para a realização da perícia técnica, na empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA - Estrada de Itapecerica 1.290, Vila Prél, São Paulo/SP, CEP: 05835-002, Tel.: (11) - 5510-5999, onde o perito nomeado deverá avaliar existência ou não das condições de labor insalubres descritas pela parte autora. O perito nomeado deverá elaborar laudo técnico, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias. Determino, ainda, a INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE PLANTÃO, das empresas acima listadas, cientificando-as acerca da realização das perícias em 06/03/2026 às 9h00, na empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, devendo, estas facilitarem o acesso do perito às suas dependências com veículo Honda City - Placa DYJ-5574, para realização do ato pericial. O perito deverá elaborar o laudo, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes e o perito. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição Id. 249489041, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004599-77.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco INDEFIRO O PEDIDO para produção de prova pericial (direta, indireta ou ainda por similaridade), a prova pericial judicial assim como prova testemunhal requerida pela parte autora, pois a comprovação das condições do ambiente de trabalho é feita através de formulários de exposição ao agente nocivo e laudos técnicos emitidos pelos empregadores e contemporâneos às atividades exercidas. Cumpre esclarecer, ainda, que a realização de perícia em local de trabalho onde as condições de trabalho foram alteradas com o decorrer do tempo não demonstra as circunstâncias do trabalho no pretérito. No mais, entendo que o empregado deve diligenciar às empresas, que prestou seus serviços, ou sendo o caso ao síndico da massa falida destas empresas para obtenção de tais documentos, pois apesar de não entregues, não houve recusa das empresas em entrega-los, ademais, a simples juntada de aviso de recebimento por meios postais, ou a falta de resposta à e-mails enviados, não comprova tal recusa. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova, apresente os documentos que achar necessários à comprovação de suas alegações, ou comprove a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s), pois o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 333, inciso I do CPC). Quanto ao pedido de prova emprestada requerido pela parte autora, será apreciado em momento oportuno. Após, se em termos, ou em decorrendo “in albis” o prazo supra delineado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP360233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004599-77.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora sustenta, em síntese, possuir tempo de serviço laborado em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS. Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Nesses termos, os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando os termos da comunicação eletrônica encaminhada a este Juízo, e depositada em secretaria, que informa a impossibilidade, neste momento processual, de realização de conciliação e mediação por parte do INSS, deixo de designar audiência inicial, a fim de prestigiar a eficiência e celeridade deste feito. Análise do pedido de tutela de urgência O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o pedido de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nestes termos, após compulsar os autos, não vislumbro, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, notadamente não está configurada a probabilidade do direito alegado pela parte, considerando o atual estágio do procedimento. Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo. Anoto, ademais, que consta decisão administrativa denegatória do pedido do benefício formulado pela parte, decisão que se presume legal e acertada até prova em contrário, prova essa que não emerge dos autos até este momento. Ressalte-se, ademais, que o requisito da urgência não significa mero transtorno econômico-financeiro decorrendo do regular trâmite da ação, mas verdadeiro risco de ineficácia da medida ou perecimento do direito, caso o pleito seja reconhecido somente ao final. No caso dos autos, não vislumbro a presença do referido requisito. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu. Int. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

05/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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