Procedimento Comum Cível 5000090-91.2020.4.03.6113 - TRF3

Baixa Definitiva

23/06/2022, 17:56

Trânsito em julgado

23/06/2022, 17:56

Ato ordinatório

24/05/2022, 16:01

Publicação

27/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEMIR CROISFELT Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-91.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, cujo título judicial é julgado que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Após o trânsito em julgado, a parte autora satisfez voluntariamente a obrigação, apresentando comprovante de pagamento de Guia de Recolhimento da União (240949373). O INSS requereu a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

26/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2022, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2022, 10:55

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMIR CROISFELT Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao INSS acerca do pagamento dos honorários informado pela parte autora. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Int. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-91.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 15:35

Mero expediente

21/03/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 11:12

Julgamento em Diligência

18/03/2022, 11:12

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 11:11

Expedida/certificada

28/01/2022, 17:45

Publicação

09/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADEMIR CROISFELT Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / Últimos parágrafos da sentença de ID n.º 98189309: A parte autora é responsável pelas custas processuais e pelo pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Int. Franca, 6 de dezembro de 2021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000090-91.2020.4.03.6113

07/12/2021, 00:00

Trânsito em julgado

06/12/2021, 14:03

Publicação

10/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEMIR CROISFELT Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-91.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ADEMIR CROISFELT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual a parte autora objetiva a revisão de benefício previdenciário. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e juntou documentos. O INSS foi citado e apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita (ID 41902544). Após manifestação do autor, a impugnação do INSS foi acolhida na decisão ID 52351871. Determinou-se o recolhimento das custas processuais. As custas processuais foram recolhidas e, na sequência, o autor desistiu da ação. O INSS foi intimado a se manifestar sobre o pedido de desistência, mas o prazo decorreu em branco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o pedido de desistência da parte autora e que o INSS não se opôs ao pedido, é de se aplicar o disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...)” § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora, e julgo extinto o feito sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do Código de Processo Civil, as despesas e honorários serão pagados pela parte que desistiu da ação. Assim, a parte autora é responsável pelas custas processuais e pelo pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem-se estes autos eletrônicos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

09/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2021, 15:32

Desistência

08/09/2021, 14:55

Conclusão (para julgamento)

03/09/2021, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMIR CROISFELT Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / DESPACHO Manifeste-se o INSS sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora na petição de ID n.º 64632585, no prazo de 5 dias. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000090-91.2020.4.03.6113

10/08/2021, 00:00

Mero expediente

09/08/2021, 16:31

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMIR CROISFELT Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR A ré aventou, como preliminar de contestação, a Impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor, sob a alegação de que o impugnado possui condições de arcar com as custas do processo. Para comprovar tal fato, juntou extrato do PLENUS que aponta os rendimentos do autor referente ao ano de 2020 que aponta rendimentos superiores a R$ 7.800,00. Ou seja, quantia superior ao limite de isenção do Imposto de Renda (até R$ 1.903,98 para o exercício de 2020). Para confrontar as alegações trazidas pelo réu, foi determinado que a parte autora apresentasse cópia das três últimas declarações do imposto de renda, cujas cópia foram juntadas e encontram-se insertas no documentos de ID n.º 56631854. A Impugnação da Gratuidade Judicial aventada pela parte ré na contestação deve ser acolhida. Conforme declaração de imposto de renda apresentada, verifico que o autor, além de ter recebido rendimentos brutos superiores a R$ 9.000,00 no ano de 2019, é proprietário de veículos, imóveis e possui aplicação financeira em conta poupança capaz suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. Tendo em vista o acolhimento da Impugnação à da Gratuidade da Justiça aventada pelo réu, determino a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena extinção do processo. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000090-91.2020.4.03.6113

05/07/2021, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2021, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2021, 15:29

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMIR CROISFELT Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / DESPACHO Antes de apreciar a preliminar aventada pela ré de Impugnação à Concessão da Gratuidade da Justiça, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5000090-91.2020.4.03.6113 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, apresente cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda entregue ao fisco. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

11/05/2021, 14:37

Conclusão (para despacho)

01/03/2021, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

07/12/2020, 14:28

Mero expediente

07/12/2020, 14:28

Conclusão (para despacho)

17/11/2020, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2020, 07:00

Mero expediente

29/09/2020, 21:36

Conclusão (para despacho)

31/07/2020, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2020, 07:00

Mero expediente

11/07/2020, 12:02

Conclusão (para despacho)

04/06/2020, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2020, 07:00

Mero expediente

12/05/2020, 23:26

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2020, 07:00

Mero expediente

29/01/2020, 18:57

Conclusão (para despacho)

29/01/2020, 18:45

Remessa (outros motivos)

21/01/2020, 15:47

Distribuição (sorteio)

21/01/2020, 15:18

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(58)