Procedimento Comum Cível 5004554-56.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004554-56.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2022, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2022, 13:54

Trânsito em julgado

11/11/2022, 13:54

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/10/2022, 08:25

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELINO RODRIGUES CURADOR: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATO GOMES DA SILVA - SP320340, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004554-56.2019.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos (ID 260944621 e ID 260948261) e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2022, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2022, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2022, 11:44

Conclusão (para julgamento)

08/09/2022, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELINO RODRIGUES CURADOR: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATO GOMES DA SILVA - SP320340, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br acessando o link Informações Processuais/Requisição Pagamentos. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004554-56.2019.4.03.6126

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

26/08/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

25/08/2022, 20:54

Documentos

Sentença

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELINO RODRIGUES CURADOR: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: RENATO GOMES DA SILVA - SP320340-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004554-56.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCELINO RODRIGUES CURADOR: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: RENATO GOMES DA SILVA - SP320340-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCELINO RODRIGUES CURADOR: VERA LUCIA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: RENATO GOMES DA SILVA - SP320340-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA) O benefício de prestação continuada consiste na “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, conforme disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 20 a 21-A, da Lei n.º 8.742/1993. A legislação exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão do benefício. Primeiro, o requerente deve, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993) ou ser deficiente, isto é, deter “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º). Segundo, o beneficiário deve comprovar situação de miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou tê-lo provido por alguém da família, consoante art. 20, § 3.º., da Lei n.º 8.742/1993 – dispositivo objeto de declaração parcial de inconstitucionalidade, pela qual firmou o Supremo Tribunal Federal que “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93”, mas “ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados” sendo que “em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais” (STF, Plenário, RE n.º 567.985, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, 2.10.2013). De se ressaltar, a esse respeito, que a redação original do art. 20, 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, dispunha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. O dispositivo em questão foi, entretanto, objeto de recentíssimas modificações. Primeiro, a Lei n.º 13.981, de 24 de março de 2020, alterou o limite da renda mensal per capita para “1/2 (meio) salário mínimo)”. Depois, a Lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020, tencionou incluir dois incisos no dispositivo em epígrafe, fixando o limite anterior de 1/4 do salário mínimo até 31 de dezembro de 2020, incidindo, a partir de 1.º de janeiro de 2021, o novo teto, de 1/2 salário mínimo – aspecto este que restou, porém, vetado. Dessa forma, permanecem, no momento, hígidos tanto o critério da redação original do art. 20, 3.º. da Lei n.º 8.742/1993, quanto a interpretação jurisdicional no sentido de flexibilizá-lo nas estritas hipóteses em que a miserabilidade possa ser aferida a partir de outros elementos comprovados nos autos. DO CASO DOS AUTOS A questão controversa dos autos diz respeito ao pagamento do benefício de prestação continuada no interregno de setembro de 2009 a maio de 2018. Em que pese a Autarquia afirmar “que não houve comprovação pela parte autora do requisito da miserabilidade pelo período de ‘cessação’, apesar das exigências formuladas, o benefício apenas pôde ser pago a partir da reativação”, do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a carta comunicando a reativação do benefício, datada de 29.08.2018, depreende-se que o postulante, teve seu benefício suspenso em razão de estar “bloqueado por falta de renovação da senha em 2008” (ID n.º 123754008 – fls. 101). De fato, tendo o instituto autárquico deixado de produzir prova contrária idônea a corroborar suas assertivas, patente o direito pretendido nesta demanda à obtenção do benefício assistencial no período de sua cessação, descontando-se eventuais valores recebidos na via administrativa nesse período. Anote-se que não há que se cogitar em prescrição do fundo do direito, em se tratando de benefícios previdenciários, devendo-se investigar, eventualmente, se estariam prescritas as prestações não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. De qualquer forma, o prazo prescricional não flui contra o absolutamente incapaz, conforme dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil, e art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Cumpre mencionar que a suspensão do prazo prescricional para as pessoas absolutamente incapazes, deve ser considerada no momento em que se manifesta a incapacidade, tendo a sentença de interdição, efeitos meramente declaratórios. Nesse sentido, o julgado in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp nº 1.429.309/SC, 1.ª Turma, j. em 26/6/2018, DJe 08/8/2018, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/8/2018) O ilustre representante do Ministério Público Federal em seu parecer também deixou consignado que: “O termo inicial de concessão do benefício é datado de 18.10.2002 (Num. 123754008 - Pág. 57), contudo, em 2008 ocorreu a sua cessação (Num. 123754008 - Pág. 101) em virtude da falta de renovação de senha e cartão, bem como a realização de ‘prova de vida’. O requerimento administrativo de reestabelecimento do benefício é datado de 30.05.2018 (Num. 123754008 - Pág. 4), razão pela qual a r. sentença acolheu a preliminar de prescrição quinquenal e negou o pedido da parte autora, por entender ausentes as provas da miserabilidade do requerente no interregno entre o bloqueio do benefício e seu posterior reestabelecimento administrativo. In casu, tratando-se de incapaz para os atos da vida civil desde a infância, consoante esclarecimento da perícia no processo de interdição do autor juntado aos autos (Num. 123754007 - Pág. 10) e de interditado judicialmente (Num. 123754000 - Pág. 4), não corre prescrição contra ele, segundo o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: (...) Além do mais, insta salientar que a suspensão do benefício deu-se exclusivamente pela ausência de prova de vida, fato esse que se encontra comprovado e incontroverso e que, portanto, não pode prejudicar o autor que, em razão dos males que lhe acometem, não poderia agir sozinho na produção de tal prova, a fim de garantir a manutenção do benefício. E pela desídia de seus representantes não pode ser penalizado. Assim sendo, o apelante faz jus às parcelas retroativas do benefício assistencial desde a data de sua cessação, em 01.09.2008” De rigor, portanto, o deferimento do benefício no período requerido, porquanto comprovados os requisitos indispensáveis à sua concessão. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98) restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao final da demanda, caso caracterizada a sucumbência. À vista do quanto disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no art. 86 do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência (STJ, Súmula 111). Na hipótese em que a pretensão do segurado somente seja deferida em sede recursal, a verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão ou acórdão, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado, fixando os critérios dos consectários e determinando a incidência de verba honorária nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CESSAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E O SEU RESTABELECIMENTO. - O benefício de prestação continuada exige para a sua concessão que a parte comprove, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício no período vindicado. - O prazo prescricional não flui contra o absolutamente incapaz, conforme dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil, e art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. - A suspensão do prazo prescricional para as pessoas absolutamente incapazes, de acordo com a jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp n.º 1.429.309/SC, 1.ª Turma, j. em 26/6/2018, DJe 08/8/2018, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018), deve ser considerada no momento em que se manifesta a incapacidade, tendo a sentença de interdição, efeitos meramente declaratórios. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004554-56.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de demanda objetivando o pagamento do benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República retroativo ao “mês de Setembro de 2009 (mês da suspensão) até o mês de Maio de 2018 (pois a reativação deu-se em Junho de 2018)”. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado, sob o seguinte fundamento: “De início, friso que é incontroverso o direito do autor ao recebimento do benefício assistencial, uma vez que no curso do procedimento administrativo encetado para seu restabelecimento restou comprovado a comprovação dos requisitos legais. Portanto, como a questão controvertida na presente demanda se encontra calcada apenas no dever da Autarquia pagar o benefício de prestação continuada devida no interregno de setembro/2008 a maio/2018 e, após a reativação, se encontra em regular manutenção. Acolho a prescrição quinquenal, ante a ausência de novo requerimento administrativo anterior a 05.2018, assim como a ação judicial de curatela do autor foi proposta em 2018. Conforme descrito na contestação, que adoto como razões de decidir, 'No caso em apreço, a parte autora não preencheu a época os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, uma vez que a perícia médica administrativa constatou, à vista dos exames médicos realizados, que a parte autora NÃO possui impedimento de longo prazo, ou seja, aquele que “produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”, segundo disposto no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93.'" Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram rejeitados. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão pretendida, motivo pelo qual requer “seja a apelada condenada ao pagamento dos meses referentes ao interregno em que o benefício ficou cessado (Setembro do ano de 2009 a Maio do ano de 2018), atualizados com correção monetária e juros, na forma da lei”. Subsidiariamente, pleiteia “o retorno dos autos à Vara de Origem, para que o juiz a quo analise todas as provas emprestadas, provocados inclusive em oposição de Embargos de Declaração, se o caso designar audiência de instrução e julgamento para colhimento de provas testemunhais e prosseguimento do feito, bem como se o caso defira os trabalhos do perito indicado pela ré” ou, ainda, “caso não seja o entendimento acima, requer seja determinada a nulidade da sentença, com a invalidação dos atos a partir de quando o Ministério Público deveria ser intimado, bem como o retorno dos autos à Vara de Origem, para intimação do Parquet e prosseguimento do feito. Se o caso intimação do Ministério Público”. Com contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004554-56.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(84)