Cumprimento de sentença 5004899-79.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004899-79.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2024, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 15:52

Trânsito em julgado

15/01/2024, 13:06

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA ODETE CARRARA VITTI, ANTONIO CARLOS CARRARA, MARIA ILDA CARRARA CORREA, JOSE LUIZ CARRARA, TANIA CRISTINA CARRARA TRUGILIO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON POLATO - SP225667, JOSE ITALO BACCHI FILHO - SP274094 Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON POLATO - SP225667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004899-79.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 30 de agosto de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 16:56

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 11:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2023, 18:01

Por decisão judicial

31/07/2023, 18:01

Publicação

05/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CECILIA ODETE CARRARA VITTI, ANTONIO CARLOS CARRARA, MARIA ILDA CARRARA CORREA, JOSE LUIZ CARRARA, TANIA CRISTINA CARRARA TRUGILIO Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON POLATO - SP225667, JOSE ITALO BACCHI FILHO - SP274094 Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON POLATO - SP225667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004899-79.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida por CECÍLIA ODETE CARRARA VITTI e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação (ID 243330063). O parecer contábil foi apresentado (ID 266721335), juntamente com os cálculos e documentos. Sobreveio petição da exequente concordando com os cálculos apresentados (id 269995515) É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. O perito judicial é imparcial e equidistante das partes, além de ter elaborado os cálculos nos termos de sentença/acordão proferidos, motivo pelos quais os acolho como corretos no presente caso. Ademais, os parâmetros utilizados pelo contador judicial correspondem àqueles fixados na sentença/ acórdão transitado em julgado, razão pela qual não é possível a sua alteração na fase de execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal "vigente por ocasião da liquidação de sentença". 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 2109250, Relator Desembargador federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 09/03/2016).” Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para acolher os cálculos da contadoria, fixando o valor da condenação em R$ 27.833,37 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos). Deixo de condeno a executada no pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ínfima diferença com os cálculos da contadoria. Condeno a exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor o pretendido e o fixado (R$ 69.720,27 -R$ 27.833,37), permanecendo a exigibilidade suspensa enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 168/2011-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 6 de março de 2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CECILIA ODETE CARRARA VITTI, ANTONIO CARLOS CARRARA, MARIA ILDA CARRARA CORREA, JOSE LUIZ CARRARA, TANIA CRISTINA CARRARA TRUGILIO Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004899-79.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CECILIA ODETE CARRARA VITTI, ANTONIO CARLOS CARRARA, MARIA ILDA CARRARA CORREA, JOSE LUIZ CARRARA, TANIA CRISTINA CARRARA TRUGILIO Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA SRA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): APELANTE: CECILIA ODETE CARRARA VITTI, ANTONIO CARLOS CARRARA, MARIA ILDA CARRARA CORREA, JOSE LUIZ CARRARA, TANIA CRISTINA CARRARA TRUGILIO Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A Advogado do(a) APELANTE: EMERSON POLATO - SP225667-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004899-79.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação cível interposta por CECILIA ODETE CARRARA VITTI, ANTONIO CARLOS CARRARA, MARIA ILDA CARRARA CORREA, JOSÈ LUIZ CARRARA e TÂNIA CRISTINA CARRARA TRUGILIO, contra r.sentença proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora. A parte apelante sustenta que o artigo 112, da Lei 8.213/1991, estabelece que os herdeiros ou sucessores têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado. Nesse sentido, requer o provimento do recurso, para que se dê prosseguimento à ação na origem, com a aplicação dos índices de correção monetária informados no Manual de Cálculos da Justiça Federal/Resolução 267/2013 e condenação do apelado em honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004899-79.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, em razão de suas regularidades formais, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Segundo consta, os apelantes, na qualidade de filhos e sucessores da pensionista LUZIA CORREA CARRARA, ingressaram com cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183 (ajuizada em 14/11/2003 e transitada em julgado em 21/10/2013 – vide RE 722465), que condenou o INSS a revisar os benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,7% na atualização dos salários-de-contribuição desta competência que integraram a base de cálculo. Conta, também, que LUZIA CORREA CARRARA recebia pensão por morte nº NB 21/102.530.523-7, iniciada em 07/02/1996 e cessada com seu óbito em 29/09/2004. A ação foi ajuizada pelos sucessores da segurada em 12/04/2018 e a inicial foi indeferida pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. Pois bem. De início observo que os substituídos processuais na ação civil pública são todos aqueles que na época da propositura da demanda se encontram na situação abrangida pela relação de direito material e que, embora pudessem, optaram tacitamente pela não propositura de uma ação individual. Assim, o segurado, tendo conhecimento da propositura da ação civil pública que defendia seu direito, não era obrigado a propor uma demanda individual, pois tal circunstância incorreria no próprio desvirtuamento da demanda coletiva. Com esse mesmo raciocínio, tem-se que até o término do prazo prescricional (22/10/2018) poderia promover a execução individual para recebimento dos atrasados, tendo em vista que o direito à revisão já estava assegurado e incorporado ao seu patrimônio. Na singularidade do caso, como a segurada faleceu após o ajuizamento da Ação Coletiva, entendo que as parcelas vencidas e não pagas a que tinha direito, respeitada a prescrição quinquenal, incorporaram-se ao seu patrimônio jurídico, e que, portanto, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991 e 97 da do CDC, seus sucessores teriam direito a recebê-las. Isso é o que se depreende, ademais, dos recentes julgamentos realizados pela Egrégia Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar os Resp 1856967/ES, 1856968/ES e 1856969/RJ, em acórdão publicado no dia 28.06.2021, no qual se enfrentou a questão relativa à "Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991" - tema repetitivo 1.057. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Mais especificamente ao caso, colaciono trecho do voto do Resp 1856968/ES, que trata de situação semelhante: “(…) Na origem, trata-se de ação previdenciária revisional na qual o Autor "pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição número 46/082.621.629-3, titularizada pelo pai já falecido, com reflexos na pensão por morte, recebida pela genitora, já falecida, para recebimento dos valores atrasados aos herdeiros" (fl. 125e). A sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (fls. 100/106e) e, interposta apelação, o tribunal de origem negou-lhe provimento, essencialmente sob os seguintes fundamentos (fls. 171/172e): (…) Dessarte, diante das teses fixadas e nos termos do art. 255, § 5º, do RISTJ, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se proceda a novo julgamento do pedido, conforme se entender de direito, observada a fundamentação exposta. (...)” Dessa forma, em resumo, respeitada a decadência do benefício originário e prescrição quinquenal das parcelas retroativas, os sucessores têm legitimidade ativa para requerer os atrasados, tanto do benefício originário quanto dos reflexos na pensão por morte. Vale ressaltar, todavia, que para que o benefício originário, e, consequentemente, a pensão por morte, tenham direito à revisão para a aplicação do IRSM de 02/1994, o cálculo da renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão deve incluir a competência de fevereiro de 1994. Por fim, observo que as questões referentes aos índices de correção monetária e juros devem ser decididas primeiramente pelo Juízo "a quo", a quem também caberá analisar, ao final, os ônus da sucumbência. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, para que seja afastado o fundamento da ilegitimidade ativa da parte autora, determinando o regular prosseguimento da ação na origem. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. TEMA 1057/STJ. - Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183 (ajuizada em 14/11/2003 e transitada em julgado em 21/10/2013 – vide RE 722465), que condenou o INSS a revisar os benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,7% na atualização dos salários-de-contribuição desta competência que integraram a base de cálculo. - De início observa-se que os substituídos processuais na ação civil pública são todos aqueles que na época da propositura da demanda se encontram na situação abrangida pela relação de direito material e que, embora pudessem, optaram tacitamente pela não propositura de uma ação individual. - Assim, o segurado, tendo conhecimento da propositura da ação civil pública que defendia seu direito, não era obrigado a propor uma demanda individual, pois tal circunstância incorreria no próprio desvirtuamento da demanda coletiva. - Com esse mesmo raciocínio, tem-se que até o término do prazo prescricional (22/10/2018) poderia promover a execução individual para recebimento dos atrasados, tendo em vista que o direito à revisão já estava assegurado e incorporado ao seu patrimônio. - Nesse cenário, como a segurada pensionista faleceu após o ajuizamento da Ação Coletiva, as parcelas vencidas e não pagas a que tinha direito, respeitada a prescrição quinquenal, incorporaram-se ao seu patrimônio jurídico, e, portanto, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991 e 97 da do CDC, seus sucessores teriam direito a recebê-las. - Isso é o que se depreende, ademais, dos recentes julgamentos realizados pela Egrégia Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar os Resp 1856967/ES, 1856968/ES e 1856969/RJ - tema repetitivo 1.057. - Vale ressaltar, todavia, que para que o benefício originário, e, consequentemente, a pensão por morte, tenham direito à revisão para a aplicação do IRSM de 02/1994, o cálculo da renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão deve incluir a competência de fevereiro de 1994. - As questões referentes aos índices de correção monetária e juros devem ser decididas primeiramente pelo Juízo "a quo", a quem também caberá analisar, ao final, os ônus da sucumbência. - Com essas considerações, deve ser dado parcial provimento ao recurso, para que seja afastado o fundamento da ilegitimidade ativa da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, para que seja afastado o fundamento da ilegitimidade ativa da parte autora, determinando o regular prosseguimento da ação na origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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