Procedimento Comum Cível 5006238-89.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006238-89.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSICA DE MELO ROBERTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DE MELO ROBERTI ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A DESPACHO Ante a manifestação da autora, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSICA DE MELO ROBERTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DE MELO ROBERTI ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A DESPACHO Ante a manifestação da autora, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSICA DE MELO ROBERTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DE MELO ROBERTI ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A DESPACHO Ante a manifestação da autora, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSICA DE MELO ROBERTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DE MELO ROBERTI ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A DESPACHO Ante a manifestação da autora, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 19:24

Mero expediente

07/10/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 16:02

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JESSICA DE MELO ROBERTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DE MELO ROBERTI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 4 de agosto de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESSICA DE MELO ROBERTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DE MELO ROBERTI ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100 Defiro a expedição de ofício de transferência em favor da autora conforme requerido, devendo a parte indicar os dados bancários. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JESSICA DE MELO ROBERTI, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, JESSICA DE MELO ROBERTI Advogado do(a) APELADO: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENADE. AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A COLAÇÃO DE GRAU OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COMO PUNIÇÃO AO ALUNO. 1. Afastada a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a suposta obrigatoriedade da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação, órgão integrante do referido ente federativo. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Verifica-se, desde logo, que, apesar de constituir componente curricular obrigatório, o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei 18.861/04 que instituiu tal sistema de avaliação não prevê nenhum tipo de punição para os alunos que não participarem da avaliação. 3. Precedentes. 4. A r. sentença acertou ao apontar que não há prova de danos morais. Além disso, não se pode considerar o atraso na obtenção do diploma como ato de responsabilidade exclusiva da universidade. No caso concreto, verifica-se que a IES apresentou justificativa para seu comportamento e que a questão relativa à obrigatoriedade de participação da aluna no ENADE só foi totalmente solucionada em sede judicial. Assim, em que pese a demora na expedição de diploma, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. 5. Honorários recursais fixados em favor da parte autora. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que as apelações interpostas pela União e pelo INEP não lograram êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. O recurso interposto pela parte autora, mesmo que improvido, não implica honorários recursais para a parte contrária, uma vez que o texto do art. 85, § 11, do CPC/15, prevê que só serão majorados os honorários anteriormente fixados. Assim, inexistindo honorários fixados pelas instâncias ordinárias à favor dos réus, não haverá incidência do dispositivo apontado. 7. Apelações improvidas. D e c i d o. O recurso não merece admissão. O acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. NÃO SUBMISSÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 3. Hipótese em que, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. 4.Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.338.886/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 19/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau da recorrida e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE -, foi deferida em 09/10/2012, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 11/02/2013, assim como pelo acórdão recorrido, publicado em 23/05/2013. II. Na forma da jurisprudência, "a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Não obstante, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes: AgRg no REsp 1416078/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2014; AgRg no REsp 1409341/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2013; AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp 1049131/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2009" (STJ, AgRg no REsp 1478224/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.484.093/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016.) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Insuscetível de apreciação o pleito de ID 283264061, devendo ser submetido às vias ordinárias onde se dará a operacionalização do julgado. Int. São Paulo, 23 de outubro de 2024.

29/10/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JESSICA DE MELO ROBERTI, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, JESSICA DE MELO ROBERTI Advogado do(a) APELADO: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: JESSICA DE MELO ROBERTI, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, JESSICA DE MELO ROBERTI Advogado do(a) APELADO: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A R E L A T Ó R I O APELANTE: JESSICA DE MELO ROBERTI, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, JESSICA DE MELO ROBERTI Advogado do(a) APELADO: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A V O T O As apelações não devem ser providas. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União, uma vez que a suposta obrigatoriedade da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação, órgão integrante do referido ente federativo. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade, verbis: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6º Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7º A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2º do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. Verifica-se, desde logo que, apesar de constituir componente curricular obrigatório, o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei 18.861/04 que instituiu tal sistema de avaliação não prevê qualquer tipo de punição para os alunos que não participarem da avaliação. Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 10.861/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO AO ESTUDANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso em comento, verifica-se que a instituição de ensino indeferiu o pedido de expedição do diploma da autora em razão de sua não participação no ENADE. 2. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004. 3. Observa-se, a teor do referido diploma legal, a ausência de previsão de qualquer penalidade ao estudante que não participe do ENADE, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da IES que indeferiu o pedido da autora no tocante à colação de grau e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso – diploma –, necessário não apenas a seu ingresso no mercado de trabalho, mas, no caso em tela, como condição para ingressar no curso de Ciências Sociais. 4.Vale ressaltar que há previsão legal de sanção tão somente à instituição de ensino, no caso de descumprimento do dever de inscrever os alunos habilitados à participação no referido exame, conforme previsto nos parágrafos 6º e 7º da Lei nº 10.861/2004. 5. Apesar de constituir componente curricular obrigatório, reitera-se, que o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei que instituiu este sistema de avaliação 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010007-22.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 10.861/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO AO ESTUDANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso em comento, verifica-se que a instituição de ensino indeferiu o pedido de expedição do diploma da autora em razão de sua não participação no ENADE. 2. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004. 3. Observa-se, a teor do referido diploma legal, a ausência de previsão de qualquer penalidade ao estudante que não participe do ENADE, razão pela qual se denota a ilegalidade no ato da IES que indeferiu o pedido da autora no tocante à colação de grau e à expedição do respectivo certificado de conclusão de curso – diploma –, necessário não apenas a seu ingresso no mercado de trabalho, mas, no caso em tela, como condição para ingressar no curso de Ciências Sociais. 4.Vale ressaltar que há previsão legal de sanção tão somente à instituição de ensino, no caso de descumprimento do dever de inscrever os alunos habilitados à participação no referido exame, conforme previsto nos parágrafos 6º e 7º da Lei nº 10.861/2004. 5. Apesar de constituir componente curricular obrigatório, reitera-se, que o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei que instituiu este sistema de avaliação 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000446-65.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO. COLAÇÃO DE GRAU. ÓBICE. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido. 2. Com efeito, não se mostra razoável que a impetrante, após ter concluído o curso de graduação, fique impossibilitada de exercer sua profissão em razão de a instituição de ensino não ter realizado, no tempo e modo oportunos, a sua colação de grau. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008419-34.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) De outra forma, o pedido de indenização por danos morais não deve ser deferido. A r. sentença acertou ao apontar que não há prova de danos morais. Além disso, não se pode considerar o atraso na obtenção do diploma como ato de responsabilidade exclusiva da universidade. No caso concreto, verifica-se que a IES apresentou justificativa para seu comportamento e que a questão relativa à obrigatoriedade de participação da aluna no ENADE só foi totalmente solucionada em sede judicial. Assim, em que pese a demora na expedição de diploma, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. Neste sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PARCIAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada: o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Jurisprudência do STJ. - Consoante informação da apelada (ID 145156876) o diploma do autor no curso de engenharia de controle e automação foi devidamente expedido pela faculdade de tecnologia São Francisco de Jacareí e registrado em 06/02/2013 pela UNICAMP. - Desta feita, o caso é de perda superveniente do interesse de agir especificamente quanto a este pedido, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73. - Ademais, não há prova de danos morais, uma vez que o simples atraso na obtenção do diploma, sem que se tenha certeza da responsabilidade exclusiva da universidade, não detona a existência inequívoca de danos passíveis de indenização. - Não restando evidenciada a existência de fato lesivo atribuído aos réus, bem como considerando que o autor logrou êxito em colar grau previamente, é de se concluir pela improcedência do pleito indenizatório. - Reconhecimento, de ofício, da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de expedição do diploma, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao tema e julgando prejudicada a apelação. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF3, 4ª Turma, APCiv 0008266-58.2012.4.03.6103, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, DJ 17/02/2021). ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NO ENADE, COLAÇÃO DE GRAU. DANO MORAL. IMPROVIMENTO. 1-O apelante ajuizou a presente ação ordinária, objetivando: (i) a dispensa da obrigatoriedade de sua participação na prova de avaliação do ENADE; (ii) sua inclusão na próxima solenidade de formatura de colação de grau; (iii) a expedição do diploma referente ao curso de Administração independentemente de sua participação no ENADE; (iv) reparação a título de danos morais no valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo alegado, como causa de pedir, que (i) está matriculado no curso de Administração junto à UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e que quando faltava menos de duas semanas para o Exame Nacional de Desempenho de Estudante foi informado de que deveria fazê-lo, no dia 22/11/2015, às 13h; (ii) não participou do referido exame, porquanto viajou com a família por conta de suas férias; (iii) foi comunicado pela universidade apelada que não poderia participar da cerimônia de colação grau, na medida em que ausentou-se da avaliação do ENADE. 2-A sentença deferiu ao apelante o benefício da gratuidade de justiça e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, quanto aos pedidos relacionados à colação do grau e à expedição do diploma, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/15, na medida que, após a propositura da ação, a universidade apelada procedeu à expedição do documento em epígrafe. No tocante ao pedido de reparação por dano moral, este foi julgado improcedente, porquanto o recorrente deu causa, em parte, aos fatos que deram ensejo ao ajuizamento desta ação. 3-O apelante, não só foi comunicado de sua inscrição no ENADE, como também, foi informado de que a emissão de seu diploma estava condicionada à sua participação naquele evento e em que pese ter conhecimento de tal cenário, ficou inerte quanto à busca de alguma solução a fim de ser dispensado do referido exame, tampouco cogitou em remarcar sua viagem de férias, tendo assumido, desse modo, o risco de não ter seu diploma expedido. 4-Não resta configurado o dano moral alegado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pelo apelante também decorreram de sua própria conduta de postergar uma ação efetiva para reverter a situação da ausência de participação 1 no ENADE. 5-O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa. 6-Recurso de apelação improvido." (TRF2,5ª Turma, AC 0076099-80.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS) Por fim, fixo honorários recursais em favor da parte autora. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que as apelações interpostas pela União e pelo INEP não lograram êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. O recurso interposto pela parte autora, mesmo que improvido, não implica honorários recursais para a parte contrária, uma vez que o texto do art. 85, § 11, do CPC/15, prevê que só serão majorados os honorários anteriormente fixados. Assim, inexistindo honorários fixados pelas instâncias ordinárias à favor dos réus, não haverá incidência do dispositivo apontado. Em face do exposto, nego provimento às apelações. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENADE. AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A COLAÇÃO DE GRAU OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COMO PUNIÇÃO AO ALUNO. 1. Afastada a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a suposta obrigatoriedade da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação, órgão integrante do referido ente federativo. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Verifica-se, desde logo, que, apesar de constituir componente curricular obrigatório, o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei 18.861/04 que instituiu tal sistema de avaliação não prevê nenhum tipo de punição para os alunos que não participarem da avaliação. 3. Precedentes. 4. A r. sentença acertou ao apontar que não há prova de danos morais. Além disso, não se pode considerar o atraso na obtenção do diploma como ato de responsabilidade exclusiva da universidade. No caso concreto, verifica-se que a IES apresentou justificativa para seu comportamento e que a questão relativa à obrigatoriedade de participação da aluna no ENADE só foi totalmente solucionada em sede judicial. Assim, em que pese a demora na expedição de diploma, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. 5. Honorários recursais fixados em favor da parte autora. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que as apelações interpostas pela União e pelo INEP não lograram êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. O recurso interposto pela parte autora, mesmo que improvido, não implica honorários recursais para a parte contrária, uma vez que o texto do art. 85, § 11, do CPC/15, prevê que só serão majorados os honorários anteriormente fixados. Assim, inexistindo honorários fixados pelas instâncias ordinárias à favor dos réus, não haverá incidência do dispositivo apontado. 7. Apelações improvidas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelações contra r. sentença que, em ação pelo procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a autora possa realizar a colação de grau independente da realização do exame ENADE, com a consequente entrega do certificado de conclusão de curso e expedição do diploma universitário, desde que a referida ausência ao ENADE seja o único óbice para tanto. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelou o INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, alegando que o ENADE é componente curricular obrigatório e, portanto, a colação de grau deve estar condicionada à realização do exame. Apelou a União, aduzindo a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a obrigatoriedade de realização do ENADE. Também apresentou recurso de apelação a parte autora, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência. Com contrarrazões da autora (ID 274215196) e da IES (ID 274215185), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESSICA DE MELO ROBERTI, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, JESSICA DE MELO ROBERTI Advogado do(a) APELADO: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Destinatário: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL - AMBIENTE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO Data: 09-11-2023 Horário: 14:00 Local: ambiente exclusivamente eletrônico - Port UTU3 04/2022 - [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA DE MELO ROBERTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DE MELO ROBERTI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA., UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela provisória ajuizada por JESSICA DE MELO ROBERTI SOARES em face do SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. objetivando determinação à ré para que possibilite a colação de grau da autora e expeça o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, sob pena de multa diária, Ao final, requer a procedência da ação para que a autora possa realizar a colação de grau independente da realização ou não no exame ENADE, com a consequente entrega do certificado de conclusão de curso e expedição do diploma universitário. Pugna. Ainda, pela condenação da requerida em indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Fundamentando sua pretensão, a autora relata que, ao final de 2021, concluiu com aproveitamento todos os requisitos para a conclusão do curso de Pedagogia na instituição de ensino superior (IES) requerida. Informa, porém, que a IES indeferiu sua colação de grau e a expedição de seu diploma ao argumento de que não participou do Enade 2021 e que só poderia se graduar após regularização junto ao Inep, o que reputa totalmente injustificável. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Procuração e documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida na decisão ID 246065648. Pela decisão de ID 246022394 a antecipação de tutela foi indeferida, objeto de agravo de instrumento ao qual foi dado provimento para modificar a decisão de primeiro grau (ID 266923676). Emenda a inicial para incluir o Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (INEP) no polo passivo. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP ofereceu sua contestação ID 250941291. A Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda. por sua vez ofereceu contestação no ID 253417508. Réplica ID 253791682. Despacho de especificação de provas (ID 263189098). A parte ré requereu o julgamento antecipado (ID 263615120 e 265494303). É o relatório. Decido. A autora informou na inicial que, ao final de 2021, concluiu com aproveitamento todos os requisitos para a conclusão do curso de Pedagogia na instituição de ensino superior (IES) requerida. Informa, porém, que a IES indeferiu sua colação de grau e a expedição de seu diploma ao argumento de que não participou do ENADE 2021 e que só poderia se graduar após regularização junto ao INEP. O denominado ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), foi introduzido pela lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o sistema nacional de avaliação da educação superior, que prevê, em seu art. 5.º, § 5.º, o seguinte: “Art. 5.º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 5.º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.” Verifica-se que a consequência que a parte ré atribui ao fato da impetrante não ter participado do mencionado exame não encontra suporte no mencionado texto legal. A instituição do ENADE não tem por finalidade avaliar individualmente o aluno, tanto que, na divulgação dos resultados, é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado (art. 5.º, § 9.º). Confira-se julgado recente a propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO ALUNO JUNTO AO ENADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O impetrante comprovou a regular conclusão do curso de Medicina ministrado pela Universidade Federal da Grande Dourados (fls. 21/28). 2. Nos termos do art. 5º, §5º, da Lei 10.861/2004, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE "é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento." 3. Referido exame tem como finalidade básica a avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico dos estudantes, não se tratando, pois, de avaliação individual do aluno. 4. A par disso, não há qualquer previsão legal de sanção ou penalidade específica no caso de não participação do estudante. Daí porque é ilegal a adoção de medidas impeditivas da expedição de certificado de conclusão do curso ou a não permissão de participação em colação de grau, pela Instituição de Ensino. 5. Em outro plano, observo que, in casu, consoante registro disponibilizado no sítio eletrônico do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, consta o nome do impetrante como concluinte do curso de Medicina no ano de 2016, pela Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, com anotação de situação "regular", consoante dizeres do documento de fl. 31, o que igualmente revela a ilegalidade e desproporcionalidade do ato coator, aqui repelido. 6. Remessa necessária improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 370407 - 0005225-56.2016.4.03.6002, Rel. JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, julgado em 01/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018).” Na mesma esteira de entendimento de que a ausência no ENADE não impede a colação de grau, nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04 está jurisprudência: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. -O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. -No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota eventual ilegalidade em ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. -A sanção somente existe em relação à instituição de ensino, quando esta não cumpre com o seu dever de inscrever os alunos habilitados à participação no exame. -A apelada informou que, em razão da concessão de liminar deferida, realizou o exame no dia 22/11/2015, tendo posteriormente colado grau, obtendo a expedição do diploma na sequência. -A universidade, por sua vez, confirma que a inscrição da apelada no ENADE/2015 não ocorreu por uma falha procedimental no sistema da IES. Referidas falhas não podem ser imputadas à apelada, cabendo à universidade saná-las. -Não obstante ter a instituição de ensino dado causa à demanda, cabe ao INEP, em caráter extemporâneo, o cumprimento da ordem, no que concerne à inscrição da apelada no ENADE/2015, vez que somente o instituto possui tal competência no caso concreto. -Remessa oficial e apelações improvidas. (TRF3, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 365225 0006854-18.2015.4.03.6126, QUARTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/07/2018). MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PENALIDADE. 1. Trata-se de reexame necessário da r. sentença proferida em 22/5/2017 em mandado de segurança (fls. 79/81) que concedeu parcialmente a ordem, confirmando a medida liminar parcialmente deferida, para que a autoridade impetrada - DIRETOR DA UNIVERSIDADE BRASIL - CAMPUS DE FERNANDÓPOLIS/SP - abstenha-se de opor óbice à colação de grau do impetrante em razão de sua não participação no ENADE, desde que não existam outros motivos impeditivos. 2. A ausência do estudante no ENADE não constitui motivo para a vedação da colação de grau e expedição do diploma, na esteira da jurisprudência desta Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369397 - 0013098-98.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369731 - 0005140-70.2016.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017). 3. Remessa oficial desprovida. (TRF3, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 370854 0001415-95.2016.4.03.6124, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2018). A seu turno, da análise das provas produzidas nos autos, não é razoável imaginar atingimento de núcleo essencial da dignidade do demandante ou aspecto inerente à sua personalidade ou honra em função do episódio. Trata-se de mero contratempo inserido dentro do contexto da vida universitária, sem qualquer situação vexatória perante terceiros, não sendo crível imaginar, salvo por uma hipersensibilidade extrema, fora do comportamento do homem médio, ou por uma inversão dos valores definidores daquilo que realmente é relevante para constituição da dignidade de um ser humano, supor abalo emocional, psicológico ou à honra da parte demandante em decorrência de seu extravio. Valho-me, neste ponto, para fundamentar o afastamento da caracterização do dano moral no caso concreto, das lições doutrinárias do Professor Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil, 8. edição (pags. 83/84): “O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, esta questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase de sua industrialização, onde o aborrecimento banal e a mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras de boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução desta questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica da sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias do caso concreto), e não à luz de fatores subjetivos (...). Dissemos linhas atrás que o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” De rigor, pois, a improcedência quanto ao pedido de arbitramento de indenização por dano moral. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar que a autora possa realizar a colação de grau independente da realização do exame ENADE, com a consequente entrega do certificado de conclusão de curso e expedição do diploma universitário, desde que a referida ausência ao ENADE seja o único óbice para tanto. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré, solidariamente, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data do sistema

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESSICA DE MELO ROBERTI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537 REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006238-89.2022.4.03.6100 Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela provisória ajuizada por JESSICA DE MELO ROBERTI SOARES em face do SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. objetivando determinação à ré para que possibilite a colação de grau da autora e expeça do certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, sob pena de multa diária. Fundamentando sua pretensão, a autora relata que, ao final de 2021, concluiu com aproveitamento todos os requisitos para a conclusão do curso de Pedagogia na instituição de ensino superior (IES) requerida. Informa, porém, que a IES indeferiu sua colação de grau e a expedição de seu diploma ao argumento de que não participou do Enade 2021 e que só poderia se graduar após regularização junto ao Inep, o que reputa totalmente injustificável. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Procuração e documentos acompanham a inicial. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É a síntese do necessário. Fundamentando, decido. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida na inicial. A autora objetiva assegurar a sua colação de grau e expedição de diploma, que lhe foram negadas por pendência relativa ao Enade 2021, conforme se depreende das declarações da impetrada (ID 246023720). O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é um procedimento de avaliação dos estudantes dos cursos de graduação que permite, com base no resultado da avaliação e respostas do Questionário do Estudante, calcular a qualidade do ensino superior. A Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com o objetivo de melhorar a qualidade da educação superior, dispõe em seu artigo 5º, in verbis: “Art. 5o A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1o O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2o O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3o A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4o A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5o O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. § 6o Será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE. § 7o A não-inscrição de alunos habilitados para participação no ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, sujeitará a instituição à aplicação das sanções previstas no § 2o do art. 10, sem prejuízo do disposto no art. 12 desta Lei. § 8o A avaliação do desempenho dos alunos de cada curso no ENADE será expressa por meio de conceitos, ordenados em uma escala com 5 (cinco) níveis, tomando por base padrões mínimos estabelecidos por especialistas das diferentes áreas do conhecimento. § 9o Na divulgação dos resultados da avaliação é vedada a identificação nominal do resultado individual obtido pelo aluno examinado, que será a ele exclusivamente fornecido em documento específico, emitido pelo INEP. § 10. Aos estudantes de melhor desempenho no ENADE o Ministério da Educação concederá estímulo, na forma de bolsa de estudos, ou auxílio específico, ou ainda alguma outra forma de distinção com objetivo similar, destinado a favorecer a excelência e a continuidade dos estudos, em nível de graduação ou de pós-graduação, conforme estabelecido em regulamento. § 11. A introdução do ENADE, como um dos procedimentos de avaliação do SINAES, será efetuada gradativamente, cabendo ao Ministro de Estado da Educação determinar anualmente os cursos de graduação a cujos estudantes será aplicado.” (destacamos) Conforme dispõe o § 5º do referido artigo 5º, o Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação apenas para a inscrição da regularidade da situação do estudante em seu histórico escolar, bastando, para tanto, a sua efetiva participação na prova ou a sua dispensa oficial, nos termos do regulamento. Nos termos do Edital nº 36/2021, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enade 2021, o estudante que se ausentar da prova pode obter a regularidade de sua situação no Enade mediante dispensa de prova, declaração de responsabilidade da IES ou ato do Inep. A dispensa de prova é cabível nos casos em que, preenchido o Questionário do Estudante no período previsto em edital, a ausência decorrer de ocorrências de ordem pessoal, compromissos profissionais, compromissos acadêmicos vinculados ao curso avaliado ou indicação incorreta do município de prova na inscrição do estudante. A Declaração de Responsabilidade da IES é hipótese de regularização nos casos em que o estudante habilitado para o Enade 2021 deixou de ser inscrito pela IES no período previsto no edital, deixou de ser informado pela IES sobre sua inscrição ou foi inscrito indevidamente pela IES no Enade 2021. Já o ato do Inep é a ação destinada aos estudantes que permanecerem em situação irregular perante o Enade 2021 que não se enquadraram nos demais casos de regularização e só ocorrerá a partir de setembro de 2022, conforme cronograma e disposição do item 19.4 do edital: “19.4 Os estudantes irregulares perante o Enade 2021 que, por qualquer razão, permanecerem em situação de irregularidade depois de finalizados os processos de regularização por dispensa de prova ou declaração de responsabilidade da IES terão sua regularidade atribuída por ato do Inep a partir de setembro de 2022, ao final do período de inscrição da edição subsequente do Exame.” No caso dos autos, a parte autora não esclarece o motivo de sua ausência ao Enade 2021, não permitindo aferir se houve caso fortuito, força maior, ou outra justificativa razoável para que tenha deixado de comparecer ao exame. Por seu turno, desnecessário que a lei preveja expressamente sanção ao estudante ausente, porquanto, ao determinar que a situação de regularidade no Enade é componente curricular obrigatório, impede a conclusão do curso superior pelo estudante até que obtenha tal regularidade, porque até então não terá cumprido todos os requisitos acadêmicos para a obtenção do diploma. Essa situação de irregularidade do Enade e consequente impedimento na obtenção de certificado de conclusão do curso e diploma, por sua vez, não é permanente e dura até que sobrevenha ato do Inep de regularização, que, em relação ao Enade 2021, está previsto para setembro de 2022, não se vislumbrando nisso qualquer desproporcionalidade. Com efeito, muito embora o objetivo do Enade seja avaliar o curso superior e não os estudantes, sem que esses participem, não é possível que a finalidade do Enade seja alcançada, motivo pelo qual legítima a estipulação de consequência negativa (demora na obtenção do diploma) àqueles que, por desdém, deixam de comparecer quando inscritos. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se a ré. Considerando que a demanda se refere à obtenção de diploma de IES no Sistema Federal de Ensino que está sendo obstada por irregularidade do Enade, abra-se vista dos autos à União (PRU-3) e ao Inep para que esclarecem se possuem interesse em intervir no feito. Intimem-se. São Paulo, 17 de março de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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