Procedimento Comum Cível 0005217-79.2016.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005217-79.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/08/2022, 09:46

Trânsito em julgado

03/08/2022, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIMONE ALVES ROCHA EXEQUENTE: SANTOS LEAL ADVOGADOS S/S Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E S P A C H O Em face da confirmação de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Custas ex lege. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Dourados/MS, Juiz Federal (datado e assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005217-79.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

03/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2022, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2022, 23:31

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 16:11

Publicação

09/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIMONE ALVES ROCHA EXEQUENTE: SANTOS LEAL ADVOGADOS S/S Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 14/2012 deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: “Disponibilizado o pagamento, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005217-79.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se o beneficiário acerca da disponibilização e para, querendo, manifestar-se em cinco dias”. DOURADOS, 05 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIMONE ALVES ROCHA EXEQUENTE: SANTOS LEAL ADVOGADOS S/S Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005217-79.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

22/03/2022, 00:00

Publicação

16/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA IRALA ROCHA, MICHELLE VASCONCELOS BERNARDI, MARIA APARECIDA DE SOUZA, SIMONE ALVES ROCHA Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005217-79.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença promovida por MICHELLE VASCONCELOS BERNARDI e seu patrono contra a FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. Promova a secretaria a retificação da autuação, alterando a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Outrossim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos o contrato de honorários firmado com seu patrono, para que seja apreciado o requerido no ID 57551698, no que se refere ao destaque dos honorários contratuais. Sem prejuízo, intime-se a FUFGD para apresentar eventual impugnação ao presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da parte executada. Com a concordância da parte interessada, ou decorrido prazo sem manifestação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n. 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de impugnação, proceda-se à transmissão do(s) ofício(s) expedido(s) ao E. TRF da 3ª Região. As partes podem acompanhar a situação das requisições através do link de consulta http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Disponibilizado o pagamento, intime-se o beneficiário acerca da disponibilização e para, querendo, manifestar-se em cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente)

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA PAULA IRALA ROCHA, MICHELLE VASCONCELOS BERNARDI, MARIA APARECIDA DE SOUZA, SIMONE ALVES ROCHA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, ANA PAULA IRALA ROCHA, MARIA APARECIDA DE SOUZA, MICHELLE VASCONCELOS BERNARDI, SIMONE ALVES ROCHA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELADO: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELADO: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELADO: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005217-79.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ana Paula Irala Rocha e outros, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A respeito das normas constitucionais invocadas pelo recorrente, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 639.228/RJ, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso em exame, o que se fez por meio de deliberação assim ementada, verbis: Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional. (STF, Plenário Virtual, ARE nº 639.228/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 17.06.2011, DJe 31.08.2011) Por outro lado, em relação ao Adicional de Penosidade o acórdão está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade em área de fronteira. Ausência de direito subjetivo. Súmula nº 339/STF. Orientação vigente. Súmula Vinculante nº 37. Precedentes. 1. O Plenário da Suprema Corte, ao examinar o MI nº 5.062/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o servidor público que exerce suas funções em área de fronteira não tem direito constitucional subjetivo ao adicional de penosidade. 2. A orientação da Súmula nº 339/STF encontra-se plenamente vigente, tendo seu enunciado sido convertido na Súmula Vinculante nº 37, que assim dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento. (RE 772003 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 28-11-2017 PUBLIC 29-11-2017) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ÁREA DE FRONTEIRA. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira não se trata de direito subjetivo garantido pela Constituição aos servidores públicos e que, portanto, será devido nos termos da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 966691 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao ARE 639.228/RJ e, no que sobeja, não o admito. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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