Procedimento Comum Cível 5004479-17.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004479-17.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/02/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: K. A. WORK CENTER LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO FARIA BRITO - SP241314-A DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). 3. Intimem-se. Campinas, 3 de dezembro de 2025. JAMILLE MORAIS SILVA FERRARETTO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004479-17.2018.4.03.6105

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:26

Mero expediente

03/12/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 14:25

Expedida/certificada

08/10/2025, 18:58

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: K. A. WORK CENTER LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO FARIA BRITO - MS9299-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 29 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004479-17.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:20

Mero expediente

29/07/2025, 19:08

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: K. A. WORK CENTER LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO FARIA BRITO - MS9299-A D E C I S Ã O Tendo em vista que embora oportunizada a manifestação da executada esta quedou-se inerte, conforme despacho ID 339715750, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004479-17.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas defiro o requerido pela União, ID 340597401. Intime-se o PAB CEF Justiça Federal para que informe a conta para onde foi transferido o valor bloqueado no extrato ID 334295436. Com a informação, oficie-se ao PAB CEF para que proceda a conversão em renda do valor depositado, através de DARF, código de receita 2864, devendo comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Com o cumprimento dê-se vista à União para que requeira o que de direito para prosseguimento do feito. Int.

01/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. A. WORK CENTER LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO FARIA BRITO - MS9299-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004479-17.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária, que KA WORK CENTER LTDA., qualificada na inicial, move em face da UNIÃO FEDERAL, postulando indenização por dano moral, em montante equivalente a R$50.000,00 (cinquenta mil) reais, cumulada com repetição de indébito tributário em dobro. Aduz a autora que o seu nome e CNPJ foi inscrito indevidamente no Cadastro Nacional de Dívida Ativa, posto que procedeu o pagamento da suposta dívida, no valor de R$109.325,31 (cento e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais, trinta e um centavos). Requer o reconhecimento da inscrição indevida e a condenação da ré em indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00, bem como o direito à repetição de indébito, simples ou em dobro. Juntou procuração e documentos. Pelo despacho de ID nº 8863641, a parte autora foi intimada para adequação do valor da causa ao benefício pretendido. A autora informou que o benefício econômico se refere ao valor da causa (ID nº 8910327). Por duas vezes a autora foi intimada para demonstrar a apuração do valor da causa (ID nº 9310470 e ID nº 10955174), e informou que atribuiu o valor de R$ 50.000,00, “em virtude de seu entendimento subjetivo no que concerne o seu direito à indenização, em razão de cobrança de dívida já quitada” (ID nº 9757547). Citada, a União apresentou contestação (ID nº 19333252), impugnando o valor da causa, e no mérito a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Réplica (ID nº 20576965). Pela decisão de ID nº 27741842 foi acolhida a impugnação ao valor da causa apresentada pela União, determinada a retificação do valor da causa e a intimação da autora para recolhimento da diferença das custas processuais. A autora se manifestou, informando incapacidade financeira para o recolhimento das custas (ID nº 33720382). Pelo despacho de ID nº 36284380 foi determinada a intimação da autora para juntada do último balanço patrimonial. A autora juntou o documento (ID nº 36634599). Pelo despacho de ID nº 48504822 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora. A ré manifestou ciência (ID nº 48755928). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pretende a autora, através da presente ação, o pagamento de indenização por supostos danos morais sofridos em decorrência da indevida inscrição de débito tributário em dívida ativa da União, bem como a declaração do direito à repetição de indébito da quantia cobrada, de forma simples ou em dobro. Da narrativa da inicial não se extraem maiores detalhes acerca dos fatos que deram ensejo à inscrição em DAU. Em contestação, a União Federal esclarece que a inscrição de que se trata na exordial (nº 80.4.06.000088-46) refere-se a débitos de simples nacional, “vencidos em 2003, declarados pela Autora em pedido de parcelamento objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10830.400.374/2004-44, formalizado em 29/10/2004 e rescindido em 22/12/2005.”. Mencionou a ré que os débitos em questão foram inscritos em dívida ativa na data de 10/01/2006, e que referida inscrição foi objeto da ação de execução fiscal nº 0009450-92.2006.8.26.0248, que tramitou pela Comarca de Indaiatuba. Relata que, em sede de julgamento de apelação nos embargos à execução (nº 0003308-18.2010.8.26.0248), foi declarada a nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza, dada a existência de causa suspensiva da exigibilidade ao tempo da inscrição (pedido de compensação não homologado com julgamento de recurso pendente). A ementa do acórdão prolatado em 18/12/2014 foi juntado no ID nº 19333260 e já transitou em julgado. A ré comprovou que promoveu a baixa da inscrição apenas na data de 11/07/2019 (ID nº 19333254). No que tange à matéria em discussão nos autos, o dano moral é um dano extrapatrimonial; é uma lesão sofrida, pela pessoa física ou jurídica (Súmula 227, do STF) em virtude da ação ou omissão de outrem. O dano em questão é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa ou seus valores, sua vida privada, a forma como se relaciona com o mundo e inclusive seu sofrimento. Em se tratando de pessoa jurídica, resta caracterizado o dano moral quanto este atinge a sua honra subjetiva, consistente em seu nome, imagem e reputação, de cuja violação possa decorrer prejuízo patrimonial, com o abalo da sua credibilidade perante o mercado e seus clientes. Para se caracterizar o dano moral é imprescindível que restem configurados alguns requisitos, quais sejam: o ato danoso, ainda que lícito deve ter causado o dano em alguém; tem que haver um nexo causal entre fato ocorrido e o dano, e ainda, há que se apurar a responsabilidade do agente causador do dano, se subjetiva ou objetiva. O art. 37, §6º da Constituição Federal consagra que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva com fundamento constitucional, com base no risco administrativo, bastando a mera ocorrência do ato lesivo causado à vítima pela administração para fazer nascer o dever de indenizar, não se perquirindo acerca da existência de dolo ou culpa, os quais serão relevantes apenas para fins de regresso em face do autor do fato. Neste ponto, o nexo causal se verifica entre o ato lesivo, imputável à administração, e dano correspondente perpetrado ao particular. A licitude ou ilicitude do ato não é relevante diante da natureza objetiva da responsabilidade, conforme já dito. Quanto à responsabilidade objetiva, veja-se o teor do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifou-se). No caso dos autos, afigura-se incontroverso o reconhecimento judicial da nulidade da CDA, não por inexistência do débito, mas porque ao tempo da inscrição pendia causa de suspensão da sua exibilidade. No entanto, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano moral que supostamente sofreu em decorrência da indevida inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal. No caso, sequer restou demonstrado que o nome da autora foi inscrito em órgãos restritivos, como CADIN, SPC ou SERASA, o que configuraria o dano moral “in re ipsa”. Nos moldes da jurisprudência do STJ, “O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor da União, com fulcro nos artigos 37, § 6º da CF, em face da indevida inscrição do nome do autor na dívida ativa, em cujo bojo restou reconhecida a conduta indevida da Administração Tributária, insindicável nesta Corte (Súmula 07/STJ). 2. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. Precedentes: REsp 773.470/PR, DJ 02.03.2007; REsp 974.719/SC, DJ 05.11.2007; REsp 1034434/MA, DJ 04.06.2008. 3. É inadmissível o recurso especial manejado pela alínea 'c' do permissivo constitucional quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.(Súmula 83/STJ). 4. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, bem como escorreita a imputação dos danos morais, nos termos assentados pela Corte de origem, verbis:"(...) Verificado que contra o autor foi movida ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário correspondente, em razão da indevida inscrição do seu nome em Dívida ativa, não há como desconsiderar a participação da União no dano causado ao demandante. No caso presente, o autor sofreu não só constrangimento, mas indignação e revolta ante o fato de ter sido processado por inscrição indevida de débito na Dívida ativa.Entendendo-se que ficou caracterizada a responsabilidade civil da União pelos danos morais causados ao autor, há de se verificar como pode ser compensado pelo fato.(...)Assim, fixo, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00, reconhecendo como indevida a indenização por danos materiais, na forma em que estabelecido na sentença, porquanto requereu o autor o ressarcimento decorrente dos prejuízos psíquicos sofridos. (...)" 5. A análise acerca da extensão do prejuízo moral causado ao autor, devidamente analisada pela instância a quo para a fixação do quantum indenizatório, resta obstada pelo verbete sumular nº 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 904.330/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008). Destarte, à míngua de prova efetiva de que da mera inscrição em DAU e do ajuizamento da execução fiscal advieram dados morais concretos à autora, não merecem acolhimento o pleito indenizatório. Também não procede o pedido de declaração de direito à repetição do indébito, porquanto, no caso, o débito tributário existe e está sendo discutido na via administrativa, conforme informado pela União Federal. Desse modo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, julgando o mérito do feito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em benefício da ré, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85, § 4º, III do CPC, restando suspensa a exigibilidade da verba, a teor do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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