Monitória 0003108-55.2013.4.03.6113 - TRF3

Monitória 0003108-55.2013.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2023, 15:31

Trânsito em julgado

18/09/2023, 15:31

Publicação

14/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 EXECUTADO: MARLO ANTONIO FARCHI Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE CASTRO GARCIA - SP424182, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003108-55.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARLO ANTÔNIO FARCHI. Após a citação do requerido, que não apresentou embargos monitórios nem pagou a dívida, o título executivo judicial foi constituído de pleno direito. Em 09/08/2023, a exequente noticiou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito. Desse modo, tendo em vista a informação de liquidação da dívida, JULGO EXTINTO o feito, por sentença com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Promova-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo Honda/CG 125 FAN KS, placa ECD 3163 (Id. 280337324), bem ainda da restrição de transferência sobre o veículo Honda/FIT LX FLEX, placa HFU 8185 (Id. 76935457), realizadas pelo sistema RENAJUD. Adotem-se as providências cabíveis para o cancelamento do leilão designado nos autos (Id. 285340589). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2023, 19:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2023, 19:19

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 16:49

Expedida/certificada

27/07/2023, 17:37

Mero expediente

27/07/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

27/07/2023, 16:35

Expedida/certificada

18/07/2023, 16:18

Mero expediente

18/07/2023, 14:36

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 13:10

Julgamento em Diligência

18/07/2023, 13:10

Documentos

Sentença

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARLO ANTONIO FARCHI Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE CASTRO GARCIA - SP424182, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 Auto de Penhora: ID 277490148 Laudo de Avaliação: ID 277490150 Localização do bem: Rua das Tulipas, 150, Franca/SP Depositário: MARLO ANTONIO FARCHI Valor da dívida: R$ 40.491,48 em 8/11/2022 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003108-55.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em Inspeção. O Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV do o Capítulo IV, trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, dispondo que, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o § 1º do artigo 881 do CPC dispõe que o leilão será realizado por leiloeiro público e o artigo 883 diz que “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente”. Assim, designo como leiloeira a Sr.ª MARILAINE BORGES DE PAULA – matrícula JUCESP nº 601, leiloeira credenciada junto à Central de Hastas Públicas Unificadas (CEHAS) da Subseção Judiciária de São Paulo, nos termos da PORTARIA PRES nº 2577, DE 12 DE ABRIL DE 2022 c/c RESOLUÇÃO PRES/TRF3ª Região nº 315, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008, para levar a leilão o seguinte bem: veículo marca/modelo Honda/CG 125 FAN KS, ano fabricação 2012, ano modelo 2012, placa ECD 3163, chassi 9C2JC4110CR492824. O leilão realizar-se-á exclusivamente na modalidade on-line, na data de 24 DE OUTUBRO DE 2023, às 13 horas. Os lances poderão ser ofertados a partir da publicação do respectivo edital e disponibilização dos lotes no site do leiloeiro (https://www.e-confianca.com.br/), havendo necessidade de cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações. No dia e horário do leilão, a leiloeira passará à leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor. A leiloeira deverá dar ampla divulgação ao Edital de leilão, na forma do artigo 887, do Novo Código de Processo Civil. A comissão da leiloeira será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, §1º, do Novo Código de Processo Civil). A alienação se dará somente à vista. Fixo o preço mínimo em 50% do valor da avaliação. O executado será intimado na pessoa dos advogados constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 889, I, CPC). A secretaria deverá expedir o Edital de Leilão. Solicite-se ao DETRAN/SP (Unidade de Atendimento de Franca) que no prazo de 5 dias informe a este juízo eventuais ônus, restrições e constrições que recaem sobre o veículo em tela. Encaminhe-se cópia deste despacho à 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, processo nº 5011342-24.2017.8.13.0701, tendo em vista a constrição registrada via RENAJUD, conforme pesquisa em anexo, para fins do disposto no art. 889, V, do Código de Processo Civil. Havendo informação de outras constrições judiciais, encaminhe-se cópia deste despacho também aos respectivos juízos. O auto de arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição ao leiloeiro e pelo Juiz Federal. Em caso de arrematação, havendo restrições/constrições/ônus sobre o bem arrematado, incumbe ao próprio arrematante requerer aos órgãos e juízos competentes o levantamento, munido de cópia do auto de arrematação, do mandado de entrega e da certidão do oficial de justiça referente ao seu cumprimento. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Retifique-se a autuação para excluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA S.A., conforme já determinado na decisão de ID 256395906, incluindo-se a Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARLO ANTONIO FARCHI Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE CASTRO GARCIA - SP424182, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 D E S P A C H O. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003108-55.2013.4.03.6113 / CECON-Franca Designo a audiência de conciliação para o dia 19 de outubro de 2022, às 10:00 min. Tendo em vista a necessidade de medidas de prevenção em relação à COVID-19, as audiências da Central de Conciliação de Franca serão realizadas de forma virtual, com fundamento no artigo 236, § 3º do Código de Processo Civil e das Resoluções 322/2020 do E. CNJ e 343/2020 do E.TRF 3ª Região, sem necessidade de comparecimento na Central de Conciliação, por videoconferência da plataforma WhatsApp, através do número +55 16 99790-6054 – WhatsApp/celular institucional da CECON/Franca, devendo as partes, advogados, procuradores e conciliador, servidores da justiça e estagiários observar a confidencialidade do ato, nos termos do art. 166, par. 1º do Código de Processo Civil. As partes, advogados, procuradores e prepostos devem informar nos autos, no prazo de 5(cinco) dias da intimação, o número do celular e nome do advogado/parte/preposto/procurador que vai realizar a audiência, para cadastramento do grupo de whatsapp da audiência. Caso a parte esteja assistida por advogado e acompanhe a audiência do escritório do seu patrono, basta informar o celular do advogado(a). As partes, advogados, procuradores e prepostos deverão estar portando documento de identificação, que deverá ser exibido na câmera de sua conexão ao Supervisor da CECON, para fins de lavratura de certidão e minuta do termo de audiência. Conforme determinado acima, a audiência será realizada pela plataforma WHATSAPP, NÃO há necessidade de comparecimento das partes à Central de Conciliação. No horário da audiência será disparada chamada de vídeo para os celulares cadastrados no grupo do whatsapp. As demais orientações técnicas de conexão serão informadas pelo Supervisor da Central de Conciliação de Franca, sendo que qualquer dúvida poderá ser encaminhada ao número do whatsapp institucional da Central de Conciliação de Franca, informado acima. Ficam as partes advertidas do disposto no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ficando as partes intimadas na pessoa de seus advogados (art. 334, par. 3º do CPC.). Fica autorizada a intimação via whatsApp, carta AR ou correio eletrônico, nos termos do artigo artigo 270, c.c. § 1º, do art. 246, incluído pela Lei 14.195/21, ambos do Código de Processo Civil, inclusive com a utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Int.. FRANCA, 23 de setembro de 2022.

28/09/2022, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: MARLO ANTONIO FARCHI Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE CASTRO GARCIA - SP424182, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003108-55.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, movia inicialmente pela Caixa Econômica Federal tendo por objeto os seguintes contratos: 000304160000143840, 000304160000247890, 000304195000446514 e 240304400000484050. No curso do feito, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA requereu a sua inclusão no polo ativo, operando-se a sucessão processual, nos termos do art. 778, §1º, III, do Código de Processo Civil. Em 17/01/2022, a EMGEA noticiou a pactuação de acordo com a parte executada em relação aos contratos 000304160000143840, 000304160000247890 e 240304400000484050, mediante pagamento de boleto e apropriação de valores bloqueados nos autos via SISBAJUD (Id. 239791842, 239791848 e 239791845). Ante a concordância da parte executada (Id. 239943987), os valores constritos foram transferidos para conta de titularidade da EMGEA (Id. 241596463 e 242215745). Em relação ao contrato nº 000304195000446514, foi apurado que ele não foi cedido à EMGEA e continua pertencendo à CEF, que requereu pesquisa no SISBAJUD (Id. 255961379). Sobreveio petição da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF pugnando pela reserva de honorários em favor da ADVOCEF, em repartição igualitária com a EMGEA (Id. 249262228). É o breve relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, os contratos 000304160000143840, 000304160000247890 e 240304400000484050 foram cedidos à EMGEA e, então, objeto de transação entre a empresa e a parte executada. Por sua vez, o contrato nº 000304195000446514 segue pertencendo à CEF e, ante a inexistência de pagamento, em relação a ele o feito deve prosseguir. Ante todo o exposto: a) HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre a parte executada e a EMGEA, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, considerando que os valores relativos aos contratos nºs 000304160000143840, 000304160000247890 e 240304400000484050 já foram liquidados, em relação a eles JULGO EXTINTO o feito, por sentença com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimada a EMGEA, providencie-se sua exclusão do polo ativo; b) Considerando ser incabível a condenação da parte executada em honorários advocatícios nos presentes autos, vez que as partes convencionaram entre si o pagamento, e tendo em vista que o pagamento relativa à transação se aperfeiçoou em 11/01/2021 (Id. 239791845) e 08/02/2022 (Id. 242215745), antes, portanto, da protocolização da petição da ADVOCEF na data de 03/05/2022 (Id. 249262228), INDEFIRO o pedido de reserva de honorários advocatícios em favor da ADVOCEF, sem prejuízo da persecução de seus interesses em via própria. A fim de possibilitar sua intimação, providencie-se a inclusão da ADVOCEF no cadastro processual na condição de terceiro interessado e, em seguida, a sua exclusão do cadastro processual; c) Em prosseguimento, considerando que remanesce a dívida relativa ao contrato 000304195000446514, que não foi cedido à EMGEA e pertence à CEF (Id. 255961379), e que a pesquisa de valores via SISBAJUD já foi realizada nos autos (Id. 76934176) sem que a parte exequente tenha demonstrado alteração patrimonial da devedora e/ou eventual mudança da situação financeira da parte executada, INDEFIRO o pedido de reiteração do bloqueio de valores formulado pela CEF (Id. 255961379). Ademais, há restrições que recaem sobre os veículos Honda FIT (fl. 174 do Id. 24738642) e Honda/CG 125 FAN KS (Id. 76935456), devendo a CEF requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: MARLO ANTONIO FARCHI Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE CASTRO GARCIA - SP424182, THATIANE DA SILVA LEME - SP431971 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003108-55.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo executado Marlo Antônio Farchi, ao argumento de que a decisão de ID 104944063 padece de omissão. Aduz que o pedido de desbloqueio dos valores constritos em contas mantidas no Banco Santander e no Banco Bradesco é embasado no entendimento jurisprudencial de que valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em qualquer espécie de aplicação, são impenhoráveis, por analogia ao inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil e que essa tese não enfrentada pelo Juízo. Pugnou pelo provimento do recurso, para que seja sanada a omissão na decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm o objetivo de sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão impugnada. No caso vertente, a parte embargante alega a ocorrência de omissão para o provimento dos embargos. Ausente, porém, omissão a ser sanada na decisão embargada. Não desconhece este Juízo o entendimento consolidado pela Col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). Entretanto, a proteção estendida a qualquer modalidade de ativo financeiro até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não é automática. Há que restar demonstrado que se trata da única reserva monetária em nome do devedor, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, verificado caso a caso e de acordo com as circunstância do caso concreto. Ora, no presente caso, o embargante sequer identificou as contas sobre as quais recaíram os bloqueios adversados, tampouco apresentou os respectivos extratos para comprovação da origem dos valores, escorando-se na alegação de que “o devedor não conseguiu, em tempo hábil, acesso aos extratos de suas contas perante esses últimos bancos (Santander e Bradesco)”. Conforme assinalado na decisão anterior, compete ao executado o ônus de comprovar as suas alegações e de apresentar os documentos necessários para tanto. Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Marlo Antônio Cintra. Cumpra-se a decisão de ID 104944063, com a liberação parcial do valor bloqueado nos autos. Reitere-se a intimação da parte executada para que apresente procuração e declaração de hipossuficiência datadas. Indefiro, por ora, a gratuidade judiciária, ante a ausência de declaração de hipossuficiência datada. Cumpra-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: MARLO ANTONIO FARCHI D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003108-55.2013.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valor formulado pelo executado Marlo Antônio Farchi, ao argumento de que os valores bloqueados em contas de sua titularidade mantidas junto ao Banco SICOOB, ao Banco Santander e ao Banco Bradesco não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, protegidos pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, CPC. Em relação à constrição que recaiu sobre os valores existentes na conta mantida junto ao Banco SICOOB, aduz, outrossim, que se trata de verba salarial e, assim, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, CPC. Juntou procuração, documento pessoal e extrato bancário da conta mantida no Banco SICOOB. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824, CPC/2015), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. No caso concreto, o executado defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas mantidas no Banco SICOOB, no Banco Santander e no Banco Bradesco, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Em relação aos valores constritos em conta mantida no Banco SICOOB, alega, ainda, que seu salário é creditado diretamente na conta corrente nº 32.214-8. Pois bem. Dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade da quantia depositada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, revelando-se flagrante a intenção do legislador de preservar o pequeno poupador. Por sua vez, o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil preceitua a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, não se aplicando à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e as importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Remarque-se que o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil traz duas hipóteses: uma impenhorabilidade plena e uma impenhorabilidade relativa, podendo, contudo, ser excepcionalmente penhorada a parcela de remuneração que supera cinquenta salários mínimos, mediante decisão fundamentada, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do exequente. As remunerações acumuladas ao longo do tempo que estejam em contas de depósito ou aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a impenhorabilidade (AgRg no ARESP 385.316/RJ, 3ª Turma STJ). Por ocasião do julgamento do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a remuneração a que se refere o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário, subsídio, remuneração, vencimento, provento, pecúlio ou montepio seguinte. Feitas essas considerações, verifico que, no caso dos autos, o executado não comprovou a origem dos valores constritos no Banco Santander e no Banco Bradesco, não se podendo aferir, portanto, se se está diante da hipótese prevista no art.833, X, do Código de Processo Civil. A pretensão de que o Juízo oficie as referidas instituições bancárias para esse fim é descabida. Ora, compete ao executado o ônus de comprovar as suas alegações. Ademais, sequer foi comprovado que o executado diligenciou ativamente para obtenção dos extratos bancários, razão pela qual resta indeferido o pleito de oficiamento. Por outro lado, verifico do demonstrativo de conta corrente que foi acostado aos autos que, em 04/08/2021, foi creditada a quantia de R$ 2.945,61 relativa à folha de pagamento de funcionários na conta mantida junto ao Banco SICOOB. A análise da movimentação bancária no período seguinte revela que o bloqueio adversado recaiu, portanto, sobre verba salarial. Sendo assim, o valor de R$ 2.075,14 (dois mil e setenta e cinco reais e quatorze centavos), bloqueado em conta corrente de titularidade do executado Marlo Antônio Farchi mantida junto ao Banco SICOOB (CCLA Sebastião Paraíso) deve ser liberado em seu favor. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e determino o desbloqueio do valor de R$ 2.075,14 (dois mil e setenta e cinco reais e quatorze centavos), bloqueado em conta corrente de titularidade do executado Marlo Antônio Farchi mantida junto ao Banco SICOOB (CCLA Sebastião Paraíso), mantendo as demais constrições. Providencie a Secretaria o necessário para o desbloqueio. No mais, providencie-se a inclusão dos advogados ora constituídos no cadastro processual e intime-se o executado a apresentar procuração datada. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

15/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(17)