Procedimento Comum Cível 5002694-03.2018.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002694-03.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:20

Mero expediente

13/05/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:16

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DORISO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente das informações prestadas pela CEAB-DJ, pelo prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002694-03.2018.4.03.6143

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 18:37

Recebimento

31/03/2026, 12:16

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:29

Mero expediente

30/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DORISO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No caso, a parte autora deve optar pelo benefício que entende ser mais vantajoso. Assim, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002694-03.2018.4.03.6143 intime-se a CEAB/DJ para que apresente simulação de cálculo do valor da renda mensal inicial e renda mensal atual, referente ao benefício concedido nos autos, a fim de possibilitar a escolha pela parte autora do benefício mais vantajoso, no prazo de 45 dias. Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Intime-se. (tópico síntese: simulação, aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da reafirmação da DER - 18/3/2022) SãO PAULO, 13 de janeiro de 2026.

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2026, 16:40

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DORISO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002694-03.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE DORISO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE DORISO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão constante do recurso cinge-se a reverter a decisão monocrática que, de ofício, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 4/5/1978 a 4/11/1982, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e Tema 629/STJ, restando prejudicada a apelação do autor, sob o fundamento de ausência de início de prova material do alegado labor rural no período pleiteado. Transcreve-se trecho da decisão proferida, in verbis: (...) DO CASO DOS AUTOS Inicialmente, registre-se que o autor, nascido em 20/3/1964, pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (3/10/2017), mediante o reconhecimento do labor campesino no período de 4/5/1978 a 4/11/1982. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destacam-se: - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amparo/PB, datada de 16/9/2017, afirmando que o autor foi trabalhador rural no período de 4/5/1978 a 4/11/1982, no imóvel do Senhor Dorgival Francisco Maciel e sua esposa Maria Zeladora de Souza (Id. 260483156, pp. 9); - Declaração da proprietária de imóvel rural Sra. Maria Zeladora de Souza, datada de 15/9/2017, afirmando que o demandante trabalhou “nas Atividades Agrícolas Rurais e outros Serviços em uma propriedade em regime de Economia Familiar”, no período de 4/5/1978 a 4/11/1982 (Id. 260483156, pp. 10); - Recibo de entrega da declaração de ITR, em nome do Senhor Dorgival Francisco Maciel, referente ao Sítio Malhada da Quixaba, datado de 12/9/2016 e certidão de óbito do mesmo, em 14/7/2012 (Id. 260483156, pp. 13/15); - Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amparo/PB, emitida em 15/9/2017, informando o labor campesino do demandante no período de 4/5/1978 a 4/11/1982 (Id. 260483156, pp. 17/19); - Certidão de casamento do apelante, constando a sua qualificação de agricultor, lavrada em 30/12/1985 (Id. 260483156, pp. 20); - Certidão de nascimento do filho, constando a profissão de agricultor do autor, em 28/1/1986 (Id. 260483156, pp. 21) e - CTPS do demandante, emitida em 10/1/1983, constando o primeiro vínculo como “ajudante geral” para o empregador Pão Americano Ind. e Com. S/A, no período de 3/2/1983 a 30/3/1985 (Id. 260483158, pp. 2/3). Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência de início de prova material do alegado trabalho campesino, no período de 4/5/1978 a 4/11/1982. Registre-se que as declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amparo/PB, datadas de 15/9/2017 e 16/9/2017, bem como a declaração da proprietária de imóvel rural Senhora Maria Zeladora de Souza, datada de 15/9/2017, não podem ser consideradas como início de prova material, equivalendo a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório. Está, portanto, em patamar inferior à prova testemunhal colhida em juízo, por não garantir a bilateralidade de audiência. Os documentos, ainda, são extemporâneos à época dos fatos, porquanto subscritos em 2017. O recibo de entrega da declaração de ITR, em nome do Senhor Dorgival Francisco Maciel, datado de 12/9/2016 e certidão de óbito do mesmo, em 14/7/2012 não comprovam o labor campesino do autor no período questionado nos autos. As certidões de casamento do autor e de nascimento de seu filho, datadas de 1985 e 1986, são extemporâneas ao interregno questionado. Registre, a propósito, a existência de vínculo urbano registrado na CTPS do apelante, no interregno de 3/2/1983 a 30/3/1985. Considerando a ausência de início de prova material do labor campesino no período pleiteado e a existência de vínculos urbanos em data anterior às certidões de casamento do autor e nascimento de seu filho, não há como elastecer o reconhecimento de atividade rural por meio de prova testemunhal, tendo em vista o disposto no art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, conforme acima já consignado. Importante ressaltar que a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.352.721/SP, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou posição na linha de que a ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, possibilitando ao segurado o ajuizamento de nova demanda, caso reúna os elementos necessários ao reconhecimento da alegada atividade campesina. Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido." À situação em questão – em relação à qual outrora se decretaria a improcedência do pedido – aplica-se, assim, o atual entendimento acima adotado. De rigor, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 4/5/1978 a 4/11/1982, tal como decidido pelo STJ no REsp 1.352.721/SP, tendo em vista a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC”. Deixa-se de apreciar a sentença com relação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e condenação das partes autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de recurso sobre tais matérias. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002694-03.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de agravo interno interposto pelo autor em face da decisão que, de ofício, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 4/5/1978 a 4/11/1982, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e Tema 629/STJ, restando prejudicada a apelação do autor, mantendo, no mais, a sentença que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da reafirmação da DER (18/3/2022). Requer seja reconsiderada a decisão monocrática, a fim de que seja reconhecido o labor campesino, com a consequente retroação da data de início do benefício previdenciário (DIB) a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 3/10/2017. Intimado, o INSS não apresentou manifestação. Não sendo caso de retratação, submete-se o presente recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002694-03.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 4/5/1978 a 4/11/1982, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e Tema 629/STJ, restando prejudicada a apelação do autor, mantendo-se, no mais, a sentença proferida. Considerando a ausência de início de prova material do labor campesino no período pleiteado (4/5/1978 a 4/11/1982), não há como elastecer o reconhecimento de atividade rural por meio de prova testemunhal, tendo em vista o disposto no art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, conforme acima já consignado. A decisão monocrática foi expressa ao registrar que as declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amparo/PB, datadas de 15/9/2017 e 16/9/2017, bem como a declaração da proprietária de imóvel rural Senhora Maria Zeladora de Souza, datada de 15/9/2017, não podem ser consideradas como início de prova material, equivalendo a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório, encontrando-se, portanto, em patamar inferior à prova testemunhal colhida em juízo, por não garantir a bilateralidade de audiência. Os documentos, ainda, são extemporâneos à época dos fatos, porquanto subscritos em 2017. No que concerne às declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amparo/PB, datadas de 15/9/2017 e 16/9/2017, ressalte-se que até a edição da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que alterou o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, revogando o inciso III, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais constituía início de prova material da comprovação do exercício de atividade rural, desde que devidamente homologada, não sendo essa a hipótese dos autos, porquanto ausente a homologação pelos órgãos competentes. O recibo de entrega da declaração de ITR, em nome do Senhor Dorgival Francisco Maciel, datado de 12/9/2016 e certidão de óbito do mesmo, em 14/7/2012 não comprovam o labor campesino do autor no período questionado nos autos. As certidões de casamento do autor e de nascimento de seu filho, datadas de 1985 e 1986, são extemporâneas ao interregno questionado. Registre, a propósito, a existência de vínculo urbano registrado na CTPS do apelante, no interregno de 3/2/1983 a 30/3/1985. De rigor, portanto, a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 4/5/1978 a 4/11/1982, nos termos da tese firmada no Tema 629/STJ. Dessa forma, verificada a higidez da decisão recorrida e de seus fundamentos, bem como ausentes argumentos recursais capazes de infirmá-los, impõe-se a manutenção do decisum agravado. Isso tudo considerado, nego provimento ao agravo interno do autor. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESP REPETITIVO 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Ausente o início de prova material do exercício de labor campesino em regime de economia familiar, corroborado por robusta e consistente prova testemunhal, a extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), impõe-se de rigor diante do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP. - Considerando a ausência de início de prova material do labor campesino no período pleiteado, não há como elastecer o reconhecimento de atividade rural por meio de prova testemunhal, tendo em vista o disposto no art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado..

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2025 Processo n° 5002694-03.2018.4.03.6143 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE DORISO DE ALMEIDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DORISO DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002694-03.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural (4/5/1978 a 4/11/1982), a partir da data de entrada do requerimento administrativo (3/10/2017), com reafirmação da DER, se necessário. O juízo a quo não reconheceu o labor rural, sob o fundamento de “ausência de documentos comprobatórios aptos a comprovar o período de atividade rural”, julgando parcialmente procedente o pedido “para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.629.488-6) desde a data da reafirmação da DER (18/03/2022), pagando as prestações vencidas com atualização de acordo com a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução do julgado.” Considerando a sucumbência recíproca, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ) e a parte autora em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. O autor recorre, pleiteando o reconhecimento da atividade rural, com a consequente concessão do benefício previdenciário desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Sem contrarrazões, subiram os autos. Feito o breve relato, segue decisão. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL O art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe sobre a obrigatoriedade de início de prova documental para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal, a qual, por si só, não é válida à demonstração do desempenho do trabalho tido como realizado. Especificamente a respeito do reconhecimento da atividade de natureza rural, a orientação de há muito conferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da imprestabilidade da prova exclusivamente testemunhal (verbete n.º 149 da Súmula da Jurisprudência do STJ) apresenta-se preservada, consoante se observa da ementa do acórdão tirado do julgamento do REsp 1.133.863/RN, sob a sistemática do art. 543-C do diploma processual de 1973 (3.ª Seção, relator Desembargador Convocado do TJ/SP Celso Limongi, DJe de 15.4.2011), reafirmando-se as premissas em questão, no pressuposto de que “prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. A Corte Superior consolidou o entendimento de que, não obstante sua indispensabilidade, o fato de o início de prova material não abranger todo o lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea e consistente que lhe amplie a eficácia. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". (...) 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp 1550603/PR, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019) Por fim, ainda sob o rito do referido art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp 1.348.633/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima (DJe de 05/12/2014), pacificando a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural desenvolvido anteriormente ao documento mais antigo apresentado como início de prova material, desse entendimento resultando a Súmula 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Sob outro aspecto, com relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias, mister a observância do previsto no art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, que preceitua: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento". Desse dispositivo legal, depreende-se que a atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. A partir do advento da Lei n.º 8.213/91, cabe ao segurado especial o recolhimento de contribuições previdenciárias facultativas, se pretender o cômputo do tempo de serviço rural para fins de obtenção de outros benefícios que não os arrolados no inciso I do art. 39. Nesse sentido, inclusive, a Súmula n.º 272 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente determina que o segurado especial somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher as contribuições facultativas. Dessa forma, o reconhecimento de período posterior, sem contribuições previdenciárias facultativas, servirá somente para futura concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, ficando vedado o aproveitamento para os demais fins previdenciários. DO CASO DOS AUTOS Inicialmente, registre-se que o autor, nascido em 20/3/1964, pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (3/10/2017), mediante o reconhecimento do labor campesino no período de 4/5/1978 a 4/11/1982. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destacam-se: - Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amparo/PB, datada de 16/9/2017, afirmando que o autor foi trabalhador rural no período de 4/5/1978 a 4/11/1982, no imóvel do Senhor Dorgival Francisco Maciel e sua esposa Maria Zeladora de Souza (Id. 260483156, pp. 9); - Declaração da proprietária de imóvel rural Sra. Maria Zeladora de Souza, datada de 15/9/2017, afirmando que o demandante trabalhou “nas Atividades Agrícolas Rurais e outros Serviços em uma propriedade em regime de Economia Familiar”, no período de 4/5/1978 a 4/11/1982 (Id. 260483156, pp. 10); - Recibo de entrega da declaração de ITR, em nome do Senhor Dorgival Francisco Maciel, referente ao Sítio Malhada da Quixaba, datado de 12/9/2016 e certidão de óbito do mesmo, em 14/7/2012 (Id. 260483156, pp. 13/15); - Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amparo/PB, emitida em 15/9/2017, informando o labor campesino do demandante no período de 4/5/1978 a 4/11/1982 (Id. 260483156, pp. 17/19); - Certidão de casamento do apelante, constando a sua qualificação de agricultor, lavrada em 30/12/1985 (Id. 260483156, pp. 20); - Certidão de nascimento do filho, constando a profissão de agricultor do autor, em 28/1/1986 (Id. 260483156, pp. 21) e - CTPS do demandante, emitida em 10/1/1983, constando o primeiro vínculo como “ajudante geral” para o empregador Pão Americano Ind. e Com. S/A, no período de 3/2/1983 a 30/3/1985 (Id. 260483158, pp. 2/3). Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência de início de prova material do alegado trabalho campesino, no período de 4/5/1978 a 4/11/1982. Registre-se que as declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amparo/PB, datadas de 15/9/2017 e 16/9/2017, bem como a declaração da proprietária de imóvel rural Senhora Maria Zeladora de Souza, datada de 15/9/2017, não podem ser consideradas como início de prova material, equivalendo a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório. Está, portanto, em patamar inferior à prova testemunhal colhida em juízo, por não garantir a bilateralidade de audiência. Os documentos, ainda, são extemporâneos à época dos fatos, porquanto subscritos em 2017. O recibo de entrega da declaração de ITR, em nome do Senhor Dorgival Francisco Maciel, datado de 12/9/2016 e certidão de óbito do mesmo, em 14/7/2012 não comprovam o labor campesino do autor no período questionado nos autos. As certidões de casamento do autor e de nascimento de seu filho, datadas de 1985 e 1986, são extemporâneas ao interregno questionado. Registre, a propósito, a existência de vínculo urbano registrado na CTPS do apelante, no interregno de 3/2/1983 a 30/3/1985. Considerando a ausência de início de prova material do labor campesino no período pleiteado e a existência de vínculos urbanos em data anterior às certidões de casamento do autor e nascimento de seu filho, não há como elastecer o reconhecimento de atividade rural por meio de prova testemunhal, tendo em vista o disposto no art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, conforme acima já consignado. Importante ressaltar que a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.352.721/SP, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, firmou posição na linha de que a ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural implica a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, possibilitando ao segurado o ajuizamento de nova demanda, caso reúna os elementos necessários ao reconhecimento da alegada atividade campesina. Confira-se, a propósito, a ementa do aludido julgado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido." À situação em questão – em relação à qual outrora se decretaria a improcedência do pedido – aplica-se, assim, o atual entendimento acima adotado. De rigor, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 4/5/1978 a 4/11/1982, tal como decidido pelo STJ no REsp 1.352.721/SP, tendo em vista a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC”. Deixa-se de apreciar a sentença com relação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e condenação das partes autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de recurso sobre tais matérias. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 4/5/1978 a 4/11/1982, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e Tema 629/STJ, restando prejudicada a apelação do autor, mantendo-se, no mais, a sentença proferida. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem, observando-se as formalidades de praxe. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5002694-03.2018.4.03.6143. AUTOR: JOSE DORISO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSE DORISO DE ALMEIDA propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, em 07/02/2018, mediante o reconhecimento de atividade rural. Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício NB 185.629.488-6, sendo que o INSS não considerou o período de atividade rural, de 04/05/1978 a 04/11/1982. Inicialmente, a ação foi distribuída perante a 2ª Vara Federal de Limeira. A gratuidade da justiça foi deferida em sede de Agravo de Instrumento (id. 14025104). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal e postulando pela improcedência do pedido (Id. 18530315). Instados a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora apresentou sua réplica, requerendo a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução no dia 20/05/2021, tendo sido declinada a competência para a 1° Subseção Judiciaria do Estado de São Paulo. Cientificado as partes da redistribuição e nada tendo sido requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Ratifico os atos praticados perante o Juízo Federal de Limeira. Preliminar No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de labor rural (04/05/1978 a 04/11/1982). 1. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A comprovação da atividade rural, assim como qualquer outro tempo de serviço, deverá sempre observar o disposto no artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, o qual estabelece em seu § 3º que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. De tal forma, exige a legislação em vigor que, para a comprovação de tempo de serviço - no caso em questão o rural -, seja feita com pelo menos início de prova material, não bastando pura e simplesmente a existência de prova testemunhal, conforme, aliás, já sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso de atividade rural, a lei apresenta desde logo os itens que devem ser considerados como início de prova material, conforme consta no artigo 106, da Lei nº 8.213/91. No entanto, não nos parece que tal enumeração seja taxativa, mas sim exemplificativa, uma vez que outros documentos contemporâneos podem levar, juntamente com a prova testemunhal, à convicção da efetiva realização de atividade rural. Os pedidos que envolvem o desenvolvimento de atividade rural, geralmente se referem a períodos que na maioria dos casos superam os últimos vinte anos, de forma que atinge épocas em que não se havia tanta informação e regulamentação das atividades laborativas, especialmente no que se refere à atividade agropecuária, sendo frequente a realização de atividades por parte de famílias na zona rural sem que houvesse contrato por escrito. 2. Do período rural requerido no caso concreto. No presente caso, a parte autora postula pelo reconhecimento do tempo de labor rural, em regime de economia familiar, no período de 04/05/1978 a 04/11/1982. Para a comprovação de tempo de serviço, dispõe o artigo 55, §3° da Lei 8.213/1991 a necessidade de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para demostrar tempo de serviço. Ou seja, é necessária a apresentação de documentos, públicos ou particulares, que indiquem, ainda que minimamente, o tempo de serviço prestado. Tal suporte documental deverá ser complementado pela prova testemunhal, cabendo ao Juízo a valoração de ambas as provas para a comprovação do exercício de atividade e o seu reconhecimento como tempo de contribuição. Visando comprovar o período de atividade rural, o autor apresentou documentos, dos quais se destacam os seguintes: 1) declaração do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Amparo/PB, emitida em 09/2017, em que consta que o autor foi trabalhador rural no período supracitado na propriedade do Sr. Dogival Francisco Maciel (id. 11256399 – pág. 09); 2) declaração do proprietário, emitida em 09/2017, pela Sra. Maria Zeladora de Souza, esposa do Sr. Dogival Francisco Maciel (falecido), informando que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar nas terras de seu esposo (Sítio Malhada da Quixaba) (id. 11256399 – pág. 10); 3) recibo de entrega de declaração de ITR (exercício de 2016) do imóvel Sítio Malhada da Quixaba, em que consta como contribuinte o Sr. Dogival Francisco Maciel (id. 11256399 – pág. 13/14); 4) declaração, em conformidade com a IN 77/2015, emitida em 09/2017, em que informa que o autor laborava como agricultor no período de 04/05/1978 a 04/11/1982 na categoria de segurado especial (id. 11256399 – pág. 17/19); 5) certidão de casamento e nascimento do filho de 1985 e 1986, respectivamente, em que o autor declara ser agricultor (id. 11256399 – pág. 20/21). Em audiência, o autor declarou que trabalhou em um sítio no município de Sumé/PE. O proprietário era amigo do autor, vindo a ser seu sogro algum tempo depois. Afirma que a propriedade era pequena, que o trabalho era voltado à própria subsistência e que permaneceu ali até os 18 anos. Conta que havia escola na região, mas que não tinha tempo para os estudos. O plantio era de milho e feijão, sendo os demais produtos alimentícios obtidos por meio de “trocas”. Não houve a oitiva de testemunhas. As provas apresentadas pelo Autor não são capazes de comprovar o período de tempo rural alegado, por não serem contemporâneas ao período laborado. As declarações constantes no id. 11256399 – pág. 09, 10, 13/14 e 17/19 são datadas de 09/2017, ou seja, mais de 30 anos após o vínculo rural. De igual modo, as certidões de casamento e nascimento juntadas aos autos (id. 11256399 – pág. 20/21) não podem ser consideradas, pois datam de 12/1985 e de 01/1986, época também posterior ao labor rural alegado (04/05/1978 a 04/11/1982). Ou seja, não há nos autos elementos probatórios contemporâneos à época do labor. No sentido de não admitir provas não contemporâneas para comprovar tempo de labor rural, os tribunais, inclusive o STJ, já se pronunciaram: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. Identificação da Controvérsia 1. recorrido: "O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a titulo de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl. 17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979. Resolução da Tese 3. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". 4. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015. 5. A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- Reconhecimento da atividade rural exercida nos períodos de 1º/1/65 a 31/12/75 e 1º/1/91 a 30/9/91. III- Quanto às contribuições pretendidas pela entidade previdenciária, como conditio sine qua non para o reconhecimento do tempo de serviço rural em exame, deve ser aplicado à espécie o art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que o "tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios - a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo -, o tempo de serviço exercido pelos segurados especiais (art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91) poderá ser computado sem o recolhimento das contribuições. IV- Não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, não há como possa ser deferido o benefício. V- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 965244 - 0010460-76.1999.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, julgado em 16/11/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2010 PÁGINA: 489) Assim, pela ausência de documentos comprobatórios aptos a comprovar o período de atividade rural, não reconheço o lapso de labor rural de 04/05/1978 a 04/11/1982. Saliento que, não houve a oitiva de testemunhas que ratificasse a atividade rural desempenhada pelo Sr. José, o que, por si só, também não bastaria para comprovação do alegado ante à vedação de prova exclusivamente testemunhal para a prova de tempo de serviço rural (súmula n° 149 STJ). O autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC), sendo que a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade rural acarreta ao não reconhecimento do labor alegado. 3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando que este Juízo não reconheceu o período de atividade rural requerido na inicial, a parte autora não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois, na data do requerimento administrativo (03/10/2017), totalizava o tempo de contribuição de 31 anos, 04 meses e 23 dias, conforme contagem do INSS acostada no id. 11257004 – pág. 10, faltando cerca 03 anos e 08 meses para completar os 35 anos de contribuição. Em consulta ao CNIS, verifiquei que o autor permanece, até a presente data laborando na empresa CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPARICA. Considerando que o lapso laborado antes da Emenda Constitucional 103/2019 (04/10/2017 a 12/11/2019) é insuficiente para atingir 35 anos de contribuição, passo a analisar o cumprimento das regras de transição para fins de reafirmação da DER. Para os segurados que já estivessem filiados ao regime geral da previdência social até a data da publicação da referida emenda (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas no artigo 15, 16, 17 e 20, voltadas para a concessão do benefício de tempo de contribuição. Dispõe o artigo 17 da EC n° 103/2019 que “Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Ou seja, por essa regra, é necessário, para os homens, o tempo de contribuição mínimo de 33 anos quando da entrada em vigor da EC 103/2019, bem como o adicional de 50% (pedágio) do tempo faltante, em 13/11/2019, para atingir os 35 anos de contribuição. Não dependendo de requisito etário, aplica-se, nesta regra, obrigatoriamente, o fator previdenciário, nos termos do parágrafo único desse artigo. In casu, verifico que o autor, em 13/11/2019 possuía 33 anos, 06 meses e 03 dias de contribuição, ou seja, mais de 33 anos de contribuição (artigo 17, I da EC 103/2019), conforme tabela a seguir: Considerando a continuidade do vínculo com empresa CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPARICA, o autor possui em 18/03/2022, data da sentença, 35 anos, 10 meses e 08 dias de tempo de contribuição, conforme demonstrado na planilha que segue: Como o autor cumpriu, nesta data, o pedágio de 50% do tempo faltante para atingir 35 anos na data de entrada em vigor da EC 103/2019, ou seja, 08 messes e 21 dias, reconheço como devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019, que prevê a obrigatoriedade de incidência do fator previdenciário, reafirmando-se a DER para 18/03/2022. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/185.629.488-6) desde a data da reafirmação da DER (18/03/2022), pagando as prestações vencidas com atualização de acordo com a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução do julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias. Dada a sucumbência recíproca, condeno o INSS, aos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A parte autora arcará com os honorários de 10% sobre o valor da causa, estando suspensa a execução da sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência financeira. Considerando a continuidade do exercício de atividade laborativa, deixo de determinar a execução provisória do julgado. Custas na forma da lei. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Esta sentença valerá como ofício. P. R. I. C. SÚMULA PROCESSO: 5002694-03.2018.4.03.6143 AUTOR(A): JOSE DORISO DE ALMEIDA ASSUNTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) Concessão (6177) CPF: 064.310.438-04 NOME DA MÃE: TEREZA MARIA DOS ANJOS Nº do PIS/PASEP: 1.207.272.574-9 ENDEREÇO: Rua Carubinha, nº 70, Parque Esmeralda, São Paulo, SP, CEP.: 05784-040 DATA DO AJUIZAMENTO: 01/10/2018 DATA DA CITAÇÃO: 14/06/2019 ESPÉCIE DO NB: 42 RMI: A calcular RMA: DIB: 18/03/2022 SãO PAULO, 18 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002694-03.2018.4.03.6143 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fazer valer o entendimento de que o início de prova material para comprovação do tempo de serviço de segurado especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados. 2. Segundo o acórdão

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DORISO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando-se a Resolução 322, de 1º de junho de 2020, do CNJ, que prevê o restabelecimento das atividades jurisdicionais presenciais, a depender das condições sanitárias e de atendimento de saúde pública, bem como a PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020, que dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de SP e MS e, ainda, as diretrizes e relatórios regionais emitidos no âmbito do PLANO São Paulo, fica possibilitada a realização da audiências de instrução e julgamento na modalidade presencial ou semipresencial (mista). Desse modo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002694-03.2018.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/05/2021 às 14h00, que será realizada nas dependências Justiça Federal de Limeira, devendo as partes e testemunhas comparecerem no dia e horário agendados, com antecedência mínima de 15minutos. Para tanto, a fim de otimizar os trabalhos e evitar o manuseio de documentos pessoais, em respeito às normas sanitárias, deverão os Ilmos.(as) advogados(as) das partes anexar aos autos, com antecedência de até 05 dias, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que pretendem ouvir, bem como substabelecimento, caso não seja(m) o(s) patronos cadastrado(s) quem irá(ão) representar a parte no referido ato. Nos termos da PORTARIA LIME-DSUJ Nº 43, publicada em 31/07/2020, para acesso ao fórum será efetivada a medição de temperatura dos ingressantes, sendo que aqueles que apresentarem, no momento da aferição, temperatura corporal superior a 37,5ºC, serão impedidos de adentrar no Fórum e deverão buscar orientações com o serviço de saúde. É obrigatório o uso de máscaras faciais. Caso as partes não tenham condições de comparecer à audiência, nos termos acima apontados, deverão se manifestar expressamente no mesmo prazo de 05 dias, justificando concretamente a impossibilidade, o que será apreciado por despacho. Intimem-se. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 10 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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