Inquérito Policial 0005808-84.2002.4.03.6114 - TRF3

Inquérito Policial 0005808-84.2002.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 09:29

Mero expediente

14/05/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 11:48

Julgamento em Diligência

04/04/2025, 18:48

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 18:45

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCOS MACIEL RODRIGUES ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DIOCRECIA MESSIAS FREIRE ESTEVAO Advogado do(a) REU: ADEMIR PAULA DE FREITAS - SP164694 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADEMIR PAULA DE FREITAS - SP164694 S E N T E N Ç A A. RELATÓRIO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005808-84.2002.4.03.6114 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de denúncia oferecida inicialmente em desfavor de MARCOS MARCIEL RODRIGUES, como incurso nas penas do artigo 171, §2º, VI, combinado com o §3º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. A denúncia (pp. 04/06 do ID 34790844), foi recebida em 22 de abril de 2009, com as determinações de praxe (pp. 07 do ID 34790844). Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi aceito e homologado em audiência (ID 150451174). No ID 358882557 o Ministério Público Federal requereu seja declarada a extinção da punibilidade da denunciada, em razão do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. B. FUNDAMENTAÇÃO Conforme verificado no relatório de ID 356928696, as condições de prestação de serviços à comunidade e pecuniária já foram cumpridas nos autos da Execução nº 7000659-14.2021.4.03.6181, a qual, inclusive, já se encontra extinta. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13º do CPP. C. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS MARCIEL RODRIGUES, pela eventual prática do crime previsto no artigo 171, §2º, VI, combinado com o §3º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, nos termos do art. 28-A, §13º do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo/SP, data da assinatura digital. BARBARA DE LIMA ISEPPI Juíza Federal Substituta

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 15:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

31/03/2025, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 15:50

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCOS MACIEL RODRIGUES ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DIOCRECIA MESSIAS FREIRE ESTEVAO Advogado do(a) REU: ADEMIR PAULA DE FREITAS - SP164694 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADEMIR PAULA DE FREITAS - SP164694 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005808-84.2002.4.03.6114 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. Diante do quanto deliberado pelo Juízo da execução no procedimento de fiscalização SEEU 7000659-14.2021.4.03.6181, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCOS MACIEL RODRIGUES ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: DIOCRECIA MESSIAS FREIRE ESTEVAO Advogado do(a) REU: ADEMIR PAULA DE FREITAS - SP164694 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ADEMIR PAULA DE FREITAS - SP164694 S E N T E N Ç A A. RELATÓRIO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005808-84.2002.4.03.6114 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de denúncia oferecida inicialmente em desfavor de MARCOS MARCIEL RODRIGUES, como incurso nas penas do artigo 171, §2º, VI, combinado com o §3º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. A denúncia (pp. 04/06 do ID 34790844), foi recebida em 22 de abril de 2009, com as determinações de praxe (pp. 07 do ID 34790844). Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi aceito e homologado em audiência (ID 150451174). No ID 358882557 o Ministério Público Federal requereu seja declarada a extinção da punibilidade da denunciada, em razão do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. B. FUNDAMENTAÇÃO Conforme verificado no relatório de ID 356928696, as condições de prestação de serviços à comunidade e pecuniária já foram cumpridas nos autos da Execução nº 7000659-14.2021.4.03.6181, a qual, inclusive, já se encontra extinta. Desta forma, é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13º do CPP. C. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS MARCIEL RODRIGUES, pela eventual prática do crime previsto no artigo 171, §2º, VI, combinado com o §3º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, nos termos do art. 28-A, §13º do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo/SP, data da assinatura digital. BARBARA DE LIMA ISEPPI Juíza Federal Substituta

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCOS MACIEL RODRIGUES, DIOCRECIA MESSIAS FREIRE ESTEVAO Advogado do(a) REU: ADEMIR PAULA DE FREITAS - SP164694 S E N T E N Ç A Em audiência realizada aos 10 de novembro de 2021, foram homologados os acordos de não persecução penal, celebrados entre o Ministério Público Federal e DIOCRÉCIA MESSIAS RODRIGUES e MARCOS MACIEL RODRIGUES, ocasião em que se comprometeram a cumprir as condições abaixo: 1. Realizar, a título de reparação de dano, o pagamento do montante de R$1.727,00, correspondente a metade do valor histórico da dívida, a ser dividida em 10 parcelas mensais de R$172,70 cada, a ser recolhida por GRU em favor da União, com vencimento da primeira em 10/01/2022; 2. Prestação pecuniária no valor de R$1.100,00, a ser dividida em 10 parcelas mensais de R$110,00 cada, a ser depositada em conta vinculada ao Juízo da Execução Penal e destinada à entidade beneficente; 3. Prestação de serviços à comunidade pelo período de 7 meses, a razão de 5 horas semanais, em local a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal em São Bernardo do Campo (onde residem os beneficiados); 4. Comunicar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao juízo de execuções penais, durante o período de cumprimento deste acordo. 5. Autorizar que seu número de celular seja utilizado para contatos e informações sobre atos processuais, inclusive para realização de audiências virtuais. 6. Não se envolver com outra atividade criminosa e não ser processado por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações acima indicadas Foram, então, criados os procedimentos SEEU n.ºs 7000659-14.2021.403.6181 (beneficiário Marcos Maciel Rodrigues) e 7000657-44.2021.403.6181 (beneficiária Diocrécia Messias Rodrigues), no qual foram juntados os comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária, reparação do dano e da prestação de serviços à comunidade. Requer o Ministério Público Federal seja declarada extinta a punibilidade da beneficiária DIOCRÉCIA MESSIAS RODRIGUES, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, DIOCRÉCIA MESSIAS RODRIGUES cumpriu integralmente às condições acordadas no acordo de não persecução penal firmado. Diante da manifestação ministerial favorável, declaro extinta a punibilidade de DIOCRÉCIA MESSIAS RODRIGUES, no tocante aos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 28- A, §13, do Código de Processo Penal. Consoante preleciona o artigo 28-A, §12, do Diploma Processual Penal, DETERMINO que a presente sentença não conste dos registros criminais, exceto para os fins de requisição judicial. Determino, nesse passo, que os valores oriundos do adimplemento das prestações pecuniárias, depositados em conta judicial vinculada a este feito (0265/005/86432086) sejam transferidos à conta única da Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA), nos termos do art. 1º da Resolução CJF nº 295/2014, in fine, com vistas à adequada destinação de acordo com as regras e procedimentos previstos por essa mesma Resolução. Por sua vez, os valores decorrentes da reparação do dano causado, depositados na CEF 4027 / 005 / 00008811, deverão ser destinados pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, vez que vinculados aos autos 7000657-44.2021.403.6181. Sem custas. Ao SEDI (Setor de Distribuição) para as devidas anotações. Oficiem-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e NID/SETEC/SR/DPF/SP). Encaminhe-se, por meio mais expedito, cópia desta sentença ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Bernardo do Campo/SP, para as providências que entender necessárias no que tange ao processo 7000657-223-89.2020.4.03.6181 – SEEU. Determino, por fim, que a cártula (cheque n.º 300912 do UNIBANCO, de titularidade de CARLOS ANTONIO DIAS – arquivo digital ID 46407666), por se tratar da materialidade delitiva, permaneça acautelada nos autos físicos, atualmente arquivados na sala de processos desta Secretaria. Prossiga-se, no tocante à MARCOS MACIEL RODRIGUES, sobrestando-se o presente feito até ulterior comunicação acerca do cumprimento ou não das condições celebradas no ANPP, nos autos 7000659-14.2021.403.6181. Int. SãO PAULO, 25 de agosto de 2023. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005808-84.2002.4.03.6114 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARCOS MACIEL RODRIGUES, DIOCRECIA MESSIAS FREIRE ESTEVAO Advogado do(a) REU: ADEMIR PAULA DE FREITAS - SP164694 Advogado do(a) REU: ADEMIR PAULA DE FREITAS - SP164694 D E S P A C H O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005808-84.2002.4.03.6114 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. Diante das limitações de circulação de pessoas adotadas para evitar a disseminação do COVID-19, bem como a suspensão de atendimento ao público determinada pelas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 22 e anteriores - TRF3, excepcionalmente designo audiência de homologação de acordo de não persecução penal para o dia 10 de novembro de 2021 às 14h40. Quanto ao ponto, observo que não há qualquer nulidade na realização do ato por videoconferência, mesmo em se tratando de beneficiários soltos, nos termos do art. 185 do CPP c.c. o art. 236 do CPC, levando-se em consideração a atual situação de pandemia, sem previsão de término, conforme já decidido pelo E. TRF3: “A realização do interrogatório por videoconferência é medida excepcional, apenas podendo ser adotada caso devidamente justificada. Assim, para dar concretude aos princípios da ampla defesa e contraditório, a regra é que o interrogatório seja realizado com a presença física do acusado perante o magistrado. Entretanto, nem sempre essa situação se afigura possível, sendo cabível a utilização da videoconferência para a realização do ato, de forma a viabilizar a participação do acusado. A situação atual causada pela emergência sanitária de abrangência mundial consistente na epidemia gerada pelo coronavírus configura a excepcionalidade do momento em que vivemos. Além disso, a possibilidade de realização de atos por meio digital encontra amparo nas recentes Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, bem como nas ultimas Portarias do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. É importante, ainda, ponderar que o cenário vigente é de incertezas, não sendo possível o adiamento dos atos processuais, considerando a existência de meios alternativos que possibilitem a participação das partes e de seus procuradores, de forma a assegurar a observância dos princípios inerentes o devido processo legal. Os pacientes poderão se entrevistar com seus advogados valendo-se dos meios virtuais atualmente existentes, de forma a garantir efetivamente o contato com os patronos. E, ademais, não é preciso que todos os pacientes e advogados se reúnam em um mesmo ambiente para a realização da audiência, vez que, como indicado pela autoridade impetrada, faz-se necessário para tanto tão somente um celular com acesso à internet” (TRF3, Decisão liminar no HC 5010712-41.2020.403.00, Relator Des. Paulo Fontes, 07/05/2020). “Tal discussão foi pacificada ante os termos da Lei 11.900/2009, que alterou o Código de Processo Penal ao prever em seu 185 e parágrafos o interrogatório do réu preso por videoconferência, mas somente de forma excepcional e justificada. Convém ressaltar que a decisão da autoridade impetrada está devidamente fundamentada e justificada da necessidade da audiência por videoconferência ante a Pandemia do novo coronavírus, com recomendação de isolamento social e circulação de pessoas para evitar a disseminação do COVID-19. Vale dizer, ainda, que apesar de não estar pessoalmente com a defesa, o interrogado tem à sua disposição e de sua defesa, telefone digital em linha direta com ele, podendo normalmente dialogar, em tempo real, reservadamente, com orientação da forma pela qual deve se proceder, com aconselhamentos que entender devidos, não havendo qualquer violação do princípio da publicidade. No mais, o sistema da videoconferência permite o contato visual e em tempo real entre todas as partes envolvidas no processo, assegurando proteção de testemunhas” (TRF3, Habeas Corpus Criminal nº. 5016902-20.2020.4.03.0000, Relator Des. Maurício Kato, 26/06/2020). Anoto que as partes, procuradores e testemunhas que participarão das audiências serão instruídas sobre o acesso ao ambiente virtual, conforme manual de orientações deste Juízo ao sistema MICROSOFT TEAMS, devendo observar as etapas necessárias para ingressar na sala virtual de audiências deste Juízo na data designada para realização de audiência: 1. Requisitos para participar de uma videoconferência: Documento de identidade com foto; Computador ou telefone celular com câmera, microfone e caixa de som; Acesso à internet; A participação à audiência remota (virtual) não requer a instalação da ferramenta Microsoft Teams quando o acesso é feito pelo computador ou notebook, podendo ser utilizados os navegadores Internet Explorer, Mozilla Firefox ou Google Chrome. Por outro lado, se o acesso for através do celular, é preciso fazer baixar o aplicativo Microsoft Teams para funcionamento. 2. Acesse e-mail recebido, clique sobre o link posicionado no fim do corpo do e-mail “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. 3. Será aberta uma nova janela em seu navegador. Clique em “Em vez disso, ingressar na Web” (ícone branco) 4. Digite o seu nome, verifique se o microfone e o vídeo estão habilitados e clique em “Ingressar agora” para entrar na sala de reunião. 5. Para orientações complementares sobre acesso, indica-se os links a seguir: Suporte da Microsoft sobre o acesso ao Teams https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4 Manual elaborado pela Justiça Federal: http://www2.trf3.jus.br/documentos/rvio/Videoconferencia_Microsoft_Teams.pdf Registre-se que é necessário realizar um teste de conexão antes da audiência. Deste modo, solicitamos que seja informado telefone para contato e encaminhada sugestão de data e horário para realização de teste de conexão para os seguintes e-mails: [email protected] [email protected] e [email protected] Na hipótese de não ser realizado o aludido teste de conexão ou deste restar infrutífero, ficarão os participantes intimados a comparecerem à sala de audiências deste Juízo para realização da audiência. Aduzo que na hipótese de os defensores constituídos não ingressarem na sala virtual de audiências, será nomeado defensor dativo para o ato processual. Expeça-se o necessário para a realização da audiência, solicitando-se aos Oficiais de Justiça que obtenham o e-mail e telefone celular das pessoas a serem intimadas. Deste modo, consigno que referido ato, em princípio, será realizado em ambiente virtual, podendo eventualmente ser realizado de forma presencial, ou ainda de forma semipresencial, caso assim recomende a situação de pandemia, o que será devidamente decidido pelo Juízo, caso necessário. Caso o Oficial de Justiça não consiga fazer a intimação por meio remoto, deverá realizá-la de forma presencial, nos termos da Ordem de Serviço DFOR 23/2020. Observo que os beneficiários e a defesa poderão ter entrevista pessoal reservada antes da audiência, bem como antes do interrogatório, por qualquer meio virtual, a seu critério, não sendo necessário que estejam no mesmo ambiente para a realização do ato, sendo ainda assegurado ao réu o acompanhamento integral da audiência. Dessa forma, resta resguardada a integridade física e respeito às regras de isolamento social determinadas pelas autoridades públicas. Deverá a Secretaria deste Juízo realizar contato com as partes e testemunhas para instruir todos acerca do acesso aos sistemas indispensáveis à realização do ato, expedindo o necessário. Serve ainda a presente decisão como ofício para cumprimento em todos os órgãos e instituições para qual for apresentado. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Oficial, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar o ato. Tratando-se de situação excepcional, o silêncio a este despacho será interpretado como concordância à forma remota de realização do ato designado, presumindo-se a ausência de prejuízo à ampla defesa e contraditório. A ausência injustificada dos beneficiários será considerada como desinteresse no acordo, com a preclusão da questão e com prosseguimento normal do feito. São Paulo, 29 de setembro de 2021. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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